BSPF - 04/04/2013
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
aprovou nesta quarta-feira (3) o anteprojeto de lei que propõe a criação de
cargos de técnico e analista judiciário na área de tecnologia da informação
(TI) para o Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais
e as Seções Judiciárias da Justiça Federal.
O objetivo da medida é ampliar a celeridade e a segurança da
prestação jurisdicional, especialmente em razão da implantação do processo
judicial eletrônico.
Os estudos para a criação dos cargos começaram em 2009 e
seguem as diretrizes da Resolução 19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A
quantidade proposta é de 878 analistas e 228 técnicos, totalizando 1.106 novos
cargos, a serem distribuídos de acordo com as necessidades de cada órgão da
Justiça Federal.
Segundo minuta do anteprojeto, a proposta encontra-se de
acordo com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e foi
aprovada pelo plenário do CJF, sendo submetida à apreciação do STJ por conta da
disposição do artigo 8º, I, “a”, do Regimento Interno do conselho.
O anteprojeto atribui ao CJF a competência para distribuir e
definir o cronograma de provimento dos cargos a serem criados, observada a
previsão da lei orçamentária anual, em cumprimento ao parágrafo primeiro do
artigo 169 da Constituição Federal.
O anteprojeto será encaminhado para análise do CNJ.