BSPF - 27/04/2013
Mais um lote de reclamações ajuizadas por servidores
públicos que pleiteiam diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na
conversão da moeda para a URV, na implementação do Plano Real, em 1994, chegou
ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse aumento significativo de
reclamações se deve ao fato de o STJ vir reformando decisões de juizados
especiais que consideram prescrita a pretensão dos servidores públicos porque a
ação para revisão do valor dos vencimentos não foi ajuizada no prazo de cinco
anos após a conversão em URV.
Novos prazos
A jurisprudência do STJ considera que a perda do direito de
ação, ocasionada pelo transcurso do tempo, atinge apenas as parcelas anteriores
aos cinco anos que antecederam a data da propositura da ação. O entendimento
está consolidado na Súmula 85. Diante do aparente conflito entre as decisões dos
juizados especiais e a jurisprudência do STJ, os ministros relatores admitiram
o processamento das reclamações e abriram prazo para que os interessados se
manifestem.