Agência Senado
- 18/04/2013
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou, nesta quinta-feira (18), a convalidação de 479 funções comissionadas
criadas, por via administrativa, pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da
18ª Região, com sede em Goiânia. A matéria (PLC 51/2012) recebeu parecer
favorável do relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que pediu sua votação em
regime de urgência pelo Plenário do Senado.
Moka afirmou que esta regularização não vai gerar novos gastos
públicos, garantindo, entretanto, "segurança jurídica" para as
relações funcionais já estabelecidas.
"Alega-se que a proposta não implicará aumento de
despesa com pessoal, porque os respectivos gastos, ano a ano, constam da
proposta orçamentária do Tribunal, não trazendo, assim, nenhum impacto
financeiro e orçamentário", comentou.
A aprovação de um projeto de lei para ratificar a criação
destas funções comissionadas foi recomendada tanto pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) quanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esta providência é
reforçada ainda pela Resolução Administrativa 833/2002 do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), que veda a criação de função comissionada ou a sua
transformação, com elevação ou redução de nível, por via administrativa.
A presunção de boa-fé do TRT da 18ª Região na criação destas
funções comissionadas foi atestada pelo CNJ ao ressaltar que a medida se deu
numa época em que prevalecia o entendimento de que, além de não ser necessária
edição de lei, ato administrativo neste sentido se enquadrava na autonomia
conferida aos tribunais pela Constituição.
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