Primeira Edição - 08/04/2013
O objetivo é conhecer o novo regime para atender a demanda
dos servidores
A equipe da Seção de Gestão de Pessoas da Gerência do INSS
Maceió iniciou um ciclo de estudos sobre o Regime de Previdência Complementar
do Servidor Público, instituído pela Lei 12.618, na semana passada, dia 4 de
abril. O objetivo do grupo de estudo é conhecer a legislação sobre o Regime,
visando atender as demandas dos servidores. A atividade é realizada pelo Centro
de Formação e Aperfeiçoamento do INSS, através da educadora Alessandra Buarque
e conta com a participação dos servidores que atuam com aposentadoria, cadastro
e pagamento naquela seção.
Com a publicação da Emenda Constitucional n° 41/2003 e da
Lei 12.618, os servidores que ingressam no serviço público federal a partir de
4 de fevereiro deste ano irão contribuir para o Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos (RPPS) com 11% sobre o valor de sua remuneração até o
teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$
4.159,00. Desse modo, ao se aposentar pelo RPPS, o valor máximo a ser recebido
por esses servidores será o do teto do RGPS.
Para complementar a sua aposentadoria, esses servidores
podem aderir voluntariamente ao plano de benefícios da Funpresp-Exe. O servidor
inscrito nesse plano realizará uma contribuição mensal sobre o valor que passar
o teto do RGPS, obtendo uma contrapartida igual da União até o limite de 8,5%.
O plano possui três opções de faixas de contribuição: 7,5%, 8% e 8,5%.
O servidor que ingressou no serviço público antes de 4 de
fevereiro também pode aderir à Funpresp-Exe. Ele pode migrar, com direito ao
benefício especial ou então ele pode entrar como participante alternativo,
semelhante a previdência complementar oferecida pelos bancos. Os servidores que
optarem pela migração também terão direito à contrapartida da União sobre os
valores que ultrapassarem o teto do RGPS. Já os participantes alternativos não
possuem esse benefício.
Funpresp-Exe - A administração e execução dos planos de
benefícios da Previdência Complementar dos servidores públicos federais são
realizados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A entidade é uma fundação pública de
direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a
Funpresp-Exe e é constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Diretoria Executiva. Para o Conselho Deliberativo foram nomeados seis membros e
para o Conselho Fiscal, quatro. Os titulares e suplentes indicados terão
mandato de dois anos. O endereço na internet é www.funpresp-exe.com.br/.
A Diretoria Executiva tem mandato de três anos e é composta
pelo diretor-presidente, diretor de investimentos, diretor de seguridade e
diretor de administração. a Funpresp-Exe cuidará da elaboração e aprovação do
regimento interno da Fundação.
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