BSPF -
20/04/2013
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do DF
(Sindjus) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF)
pedindo a nulidade da Portaria PGR/MPU 122/2013, que estabelece atribuições
comuns a todos os cargos de analista e técnico do Ministério Público da União
(MPU), generalizando as especialidades.
Desvio de função
Na avaliação do sindicato, a portaria, além de ferir o
artigo 3º da Lei 8.112/90, convalida eventuais desvios de função, o que seria
um risco muito grande para os servidores. O sindicato tem se movimentado
política e judicialmente contra a intenção da administração de mudar as
questões que dizem respeito diretamente à carreira dos servidores do MPU.