BSPF - 17/04/2013
Ação jurídica do Sinagências é destaque no Jornal O Dia
A ação que pode resultar na garantia de reajustes anuais
baseados no cálculo da inflação para servidores federais, estaduais e
municipais, rende ainda, muita discussão entre governo e funcionalismo. Desde
2011, dezenas de categorias buscam no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio
do Recurso Extraordinário 565.089, o direito ao benefício.
Sindicatos de todo o país buscam, na lei, o argumento que dá
subsídios para as negociações com o governo. “O direito à reposição do poder
aquisitivo pela inflação está previsto no Artigo 37 da Constituição Federal,
mas o governo não respeita isso”, explica Nei Jobson, diretor jurídico do
Sindicato dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).
Na última semana, como publicado pela Coluna, o Sinagências
entrou com mandado de injução no STF, que pode garantir aos servidores a
indenização pela falta de reposição salarial. A expectativa é que o recurso
seja julgado ainda este ano e, caso seja favorável, pode resultar em
jurisprudência.
A expectativa de aumento da inflação e a perda de poder
aquisitivo do funcionalismo pela alta no indicador, tem assustado os
servidores, que se mobilizam para a campanha salarial.
Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), destaca a insatisfação no
serviço público. “A política de reajuste não abrange todas as categorias. Além
disso, distorções salariais existem”, diz.
Brecha para recorrer à Justiça
Ao oferecer reajustes parcelados de 5% até 2015, para
algumas categorias, dentro do curto espaço orçamentário, o governo abriu uma
brecha para que servidores busquem, na Justiça, a recuperação do poder de
compra dos salários.
“A não elaboração da lei remuneratória dá direito de
indenização para os servidores que perdem o poder aquisitivo. Se a revisão
salarial não é concedida, o trabalhador pode buscar o reajuste individualmente
na Justiça”, afirma Cláudio Del’orto, desembargador e presidente da Associação
dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj).