BSPF - 11/04/2013
Quem deixa a iniciativa privada e passa para o serviço
público tem direito a retirar os valores referentes ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS). O tema foi discutido em julgamento realizado pela 6.ª
Turma do TRF da 1.ª Região.
De acordo com a ação recebida no Tribunal, a Caixa Econômica
Federal (CEF) alega não haver “permissivo legal” que autorize o levantamento
dos valores do fundo. Porém, conforme julgou a relatora, juíza federal
convocada Hind Ghassan Kayath, a orientação jurisprudencial, tanto do Superior
Tribunal de Justiça quanto do próprio TRF da 1ª Região, é de que a mudança de
regime de trabalho celetista para estatutário autoriza o levantamento desse
saldo.
Baseando-se em precedentes, a magistrada ainda informou que
a cópia da carteira de trabalho, devidamente anotada, é documento hábil para
comprovar a qualidade de optante pelo FGTS.
A juíza argumentou que esse entendimento já é pacificado. A
conversão do regime celetista para o estatutário, sem que isso implique ofensa
ao art. 20 da Lei 8.036/90, é uma das situações em que o saque pode ser feito.
A 6.ª Turma, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora
que negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal.