Os servidores aposentados do Ministério da Educação (MEC)
continuam sem assistência à saúde. Desde 12 de abril, o órgão cancelou o
contrato com a Fundação de Seguridade Social (Geap), deixando 168 pessoas
desamparadas. Por meio de nota, o MEC informou que a não renovação do convênio
decorreu de “decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal
Federal (STF)”.
O texto do ministério explica que, em 2004, o TCU proibiu a
assinatura de novos termos com a Geap para a prestação de serviços de
assistência à saúde dos servidores de todos os órgãos e entidades da
Administração Pública federal, com exceção dos ministérios da Saúde e da
Previdência Social, da Dataprev e do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
O tribunal, porém, admitiu excepcionalmente que os convênios
fossem mantidos “até o término de seus prazos de vigência, proibindo a
renovação, a prorrogação ou a celebração de termos aditivos”. Em março deste
ano, o STF acatou a posição do TCU. Ainda na nota, o ministério garantiu,
todavia, que “os beneficiários atualmente internados ou em tratamento contínuo
seguirão atendidos pela Geap”.
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