Agência Câmara Notícias - 25/04/2013
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei 2859/11, do deputado Rubens
Bueno (PPS-PR), que determina o afastamento imediato do agente público preso em
flagrante ou colocado sob prisão preventiva ou temporária. A proposta abrange
desde o funcionário público comum até administradores como prefeitos e
secretários municipais.
O projeto, que acrescenta artigo ao Código de Processo Penal
(Decreto-Lei 3.689/41), prevê também a imediata substituição do agente afastado
por seu substituto legal, quando houver.
O relator na comissão, deputado Policarpo (PT-DF), defendeu
a aprovação da proposta. Ele argumentou que a prisão de um agente público,
embora não represente uma condenação prévia, “causa grandes embaraços ao
exercício pleno das funções públicas a ele atribuídas”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será
analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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