Agência Câmara Notícias - 26/04/2013
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou, na quarta-feira (24), proposta que concede anistia aos servidores do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que
aderiram a greves ou movimentos reivindicatórios realizados pelo sindicato de
suas categorias realizados de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.
O colegiado acatou o substitutivo da relatora, deputada
Gorete Pereira (PR-CE), a dois projetos (3806/12 e 3807/12) do deputado
Policarpo (PT-DF). Cada uma das proposições beneficia funcionários de um dos
tribunais.
Pelo substitutivo, em até 30 dias após a publicação da
futura lei, o servidor grevista que tiver sofrido corte remuneratório deverá
ter restituída a remuneração descontada, com valores corrigidos. Além disso, o
período das paralisações será contado como tempo de serviço e de contribuição,
para todos os efeitos.
A relatora destaca que a concessão de anistia, por sua
natureza de perdão político, contribui para a paz social e a motivação, com
responsabilidade, dos beneficiários.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será
analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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