Agência Câmara Notícias - 08/05/2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou
o Projeto de Lei Complementar 270/08, do deputado João Dado (PDT-SP), que
obriga o Banco do Brasil a entregar anualmente ao beneficiário do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) demonstrativo detalhado da
sua conta.
O Pasep vigorou entre 1970 e 1988, para permitir aos
servidores civis e militares participação nas receitas das entidades públicas.
O programa foi extinto pela Constituição. Desde então, os que já eram
cadastrados no Pasep continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo
existente.
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), foi
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Uma
das emendas estabelece que, no demonstrativo detalhado, serão especificados os
depósitos realizados, a correção monetária e os juros do período. A outra
emenda é apenas de redação.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será
analisada ainda pelo Plenário.
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