Maria Eugênia
Jornal de Brasília
- 09/05/2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 270/08, do deputado
João Dado (PDT-SP), que obriga o Banco do Brasil a entregar anualmente ao
beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
demonstrativo detalhado da sua conta.
O Pasep vigorou entre 1970 e 1988, para
permitir aos servidores civis e militares participação nas receitas das
entidades públicas. O programa foi extinto pela Constituição. Desde então, os
que já eram cadastrados no Pasep continuam a receber seus rendimentos sobre o
saldo existente.
A proposta, que tramita em regime de prioridade e já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação, será analisada pelo Plenário.
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A proposta, que tramita em regime de prioridade e já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação, será analisada pelo Plenário.
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