BSPF - 20/05/2013
Indicação sugerindo a adoção de providências para o
restabelecimento da licença-prêmio por assiduidade no âmbito da administração
pública federal foi encaminhada à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Miriam Belchior, no último dia 16, pelo deputado federal Amauri Teixeira
(PT/BA). O pedido da adoção para o restabelecimento da licença-prêmio ao
deputado Amauri foi feito pelo presidente da Delegacia de Salvador do
Sindifisco Nacional, Luiz Fernando Nogueira.
Luiz Fernando se reuniu com o deputado Amauri por diversas
vezes para encontrar uma solução que venha restabelecer a licença-prêmio,
extinta injustamente com o advento da Medida Provisória nº 1.522/1996, que foi
sucessivamente reeditada até a edição da Lei nº 9.527/1997.
Depois da indicação à Ministra, agora é aguardar que o
pedido tenha recepção positiva, para ser colocado posteriormente como projeto
de lei no Congresso Nacional e, deste modo, a injustiça com a extinção da
licença-prêmio dos servidores públicos federais seja reparada.
Na indicação, o parlamentar faz menção à quebra da
legislação com o fim da licença-prêmio e o desrespeito ao direito conquistado
do servidor público federal. “O que era um direito do servidor, configurado
mediante o atendimento dos requisitos previstos na lei, transformou-se em
objeto de ato discricionário da Administração, sujeito a uma série de condições
definidas por regulamento”.