BSPF - 04/05/2013
Nesta tarde (3), os coordenadores do Sindjus Ana Paula
Cusinato e Jailton Assis reuniram-se com o secretário-geral do Conselho
Nacional de Justiça, Fábio Cesar Oliveira, para cobrar a regulamentação do
artigo 7º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.
A lei atribui ao Poder Judiciário e ao Ministério Público
porte de arma institucional para uso exclusivo de servidores que efetivamente
estejam no exercício de funções de segurança, remetendo regulamentação ao CNJ e
ao CNMP.
Apesar de a lei ser considerada um avanço para a segurança
institucional, além de ser uma demanda antiga dos servidores da área de
segurança do Judiciário e do MPU, a demora na regulamentação causou estranheza
e vários servidores procuraram o Sindjus para acompanhar a questão e cobrar a agilidade
na regulamentação.
O secretário-geral informou que a proposta de resolução está
finalizada e que o relator solicitou sua inclusão na pauta do CNJ. A previsão
de ir a plenário é para este semestre e pode acontecer ainda no mês de maio.
“Não é aceitável que a regulamentação de uma lei leve mais
de seis meses, principalmente sendo uma demanda do próprio Judiciário. Vamos
acompanhar todas as pautas do CNJ e cobrar que a proposta seja aprovada de
preferência ainda neste mês.”, afirma o coordenador-geral Jailton Assis.