Agência Senado
- 05/08/2013
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem na
pauta da reunião desta quarta-feira (7) a proposta de emenda à Constituição
(PEC 34/2011) que cria a carreira de médico do Estado no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). A matéria faz parte da pauta prioritária de votações do
Senado negociada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os
líderes partidários no período das manifestações populares realizadas pelo
país.
De iniciativa do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente
da CCJ, a PEC 34/2011 foi apresentada com o propósito de melhorar o atendimento
à população nos serviços públicos de saúde. E isso passa, conforme ressaltou o
autor, pela garantia de assistência médica em localidades distantes, prestada
em condições adequadas de trabalho e segurança e com remuneração digna para os
profissionais vinculados ao SUS.
O relator, senador Paulo Davim (PV-RN), apresentou
substitutivo à PEC 34/2011, mas manteve alguns pontos do texto original. Entre
eles, estão os dispositivos que determinam a seleção dos médicos do Estado por
meio de concurso público; a conquista de estabilidade após três anos de efetivo
exercício e a adoção de critérios de antiguidade e merecimento para promoção na
carreira. Outro item estabelece que o profissional deve residir no município ou
na região metropolitana da respectiva lotação.
Subsídio
O substitutivo de Paulo Davim vincula os médicos de Estado
exclusivamente à União e estabelece sua remuneração por meio de subsídio. Este
deverá ser fixado em lei e não poderá exceder 95% do subsídio mensal de um
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda de acordo com o texto alternativo elaborado pelo
relator, a categoria não poderá receber auxílios ou contribuições de pessoas
físicas, entidades públicas ou privadas, nem exercer a medicina fora das
atribuições próprias do cargo. Pelo substitutivo, 80% do contingente de médicos
de Estado deverá ser lotado exclusivamente no SUS, podendo os 20% restantes
serem autorizados a atuar fora do sistema público de saúde. Se aprovada pela CCJ, a PEC 34/2011 precisará passar ainda
por dois turnos de votação no Plenário do Senado.
Medicina legal
Vital do Rêgo é autor de outra matéria correlata que também
está na pauta de votações da CCJ de quarta-feira. Trata-se do PLS 20/2012, que
incentiva a criação de unidades de serviço de medicina legal em regiões
metropolitanas e cidades do interior. A medicina legal é uma especialidade que
utiliza conhecimentos técnico-científicos para esclarecer fatos de interesse da
Justiça, como o exame de corpo de delito, para identificar as causas de uma
violência, e a autópsia, para determinar a causa de uma morte.
Ao reconhecer a demanda da sociedade pela desconcentração
deste serviço, o autor do PLS 20/2012 recomendou aos estados e ao Distrito Federal
a adoção de providências para ampliar o alcance desta atividade em seus
respectivos territórios. A matéria tem relatório pela aprovação de autoria do
senador Humberto Costa (PT-PE).
O PLS 20/2012, será votado em caráter terminativo pela CCJ
e, se aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver
recurso para votação pelo Plenário do Senado.
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