AGU - 01/08/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu, nesta
quarta-feira (31/07) a capacitação dos servidores do Ministério dos Transportes
sobre as diretrizes do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O curso foi
promovido pela Consultoria Jurídica da União junto ao órgão (Conjur/MT) e
contou com a participação de 80 funcionários públicos do ministério, entre
assessores, engenheiros, analistas de infraestrutura, técnicos administrativos,
além de membros da Consultoria Jurídica.
O treinamento abordou as regras de utilização do RDC,
apresentou a fundamentação jurídica do regime e esclareceu as principais
dúvidas dos servidores sobre o tema. Foi ministrado pelo advogado da União
Ronny Charles Lopes de Torres, e contou com a participação das advogadas da
União, Andreia Sabião de Siqueira e Taísa Ferreira Palmeira.
De acordo com o palestrante "a intenção foi dar uma
abordagem panorâmica sobre o novo regime, com aprofundamento dos pontos
polêmicos, auxiliando tanto os agentes que desconhecem o RDC, como aqueles que
têm dúvidas específicas sobre os pontos mais polêmicos".
Instituídas pela Lei nº 12.462/2011, as novas regras de
contratações públicas, estabelecem em casos específicos, a redução no tempo das
licitações e aceleração da realização de obras, como as exigidas para a Copa do
Mundo de 2014 os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Além desses eventos,
o RDC autoriza a contratação diferenciada para projetos de infraestrutura e
serviços nos aeroportos das capitais com distância de até 350 km das cidades
sedes das competições. Ações do Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC2) também estão previstas entre as permissões
de utilização do Regime Diferenciado de Contratação.
A Conjur/MT tem buscado oferecer aos servidores do Ministério
a capacitação adequada em áreas de atuação do órgão. Um desses cursos, realizou
o treinamento dos funcionários públicos da Coordenação-Geral de Recursos
Humanos. Como resultado desse trabalho, houve significativa diminuição no
número de ações judiciais relacionadas às atividades do setor de pessoal da
Instituição.
Segundo o advogado da União e Consultor Jurídico no MT,
Arthur Cerqueira Valério eventos como esses "demonstram a importância de
uma atividade consultiva preventiva, com o intuito de orientar os gestores e
proporcionar maior segurança jurídica na implementação e execução das políticas
públicas e das atividades administrativas cotidianas".
O curso foi realizado na sede do Ministério dos Transportes,
em Brasília-DF e teve carga horária de 4 horas. Além do treinamento presencial,
os servidores receberam, também, uma apostila com as principais regras
estabelecidas pelo RDC.
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