BSPF - 25/08/2013
Para preocupação dos trabalhadores em serviço público e do
movimento sindical em geral, pode entrar na pauta de votação da Câmara Federal
ainda esta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as
fundações estatais de direito privado.
De autoria do Poder Executivo, o PL permite que as fundações
estatais de direito privado atuem no desenvolvimento de atividades sem fins
lucrativos, que não sejam exclusivas do Estado e não exijam o exercício do
poder de autoridade.
É prevista ainda no PLP, a gestão dos Hospitais de Ensino
através da mudança da natureza jurídica dos hospitais, possibilitando inclusive
a contratação de pessoal para as fundações estatais de direito privado de
acordo com as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e não mais
pelo regime jurídico único.
De acordo com o o secretário de Serviço Público e do
Trabalhador Público da CTB, João Paulo Ribeiro, os sindicalistas defendem a
contratação de pessoal aprovado em concurso público e do quadro das
universidades federais de ensino.
“A aprovação do projeto significa a privatização do setor.
Reforçamos nossa bandeira por Serviços
Públicos de qualidade, pautado por uma
política de Estado socialmente forte que cumpra com seu papel, garantindo
plenamente os direitos à cidadania para todos”, destaca João Paulo, que também
é dirigente da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos
em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil (Fasubra Sindical).
Para a CTB este modelo administrativo está na contramão do
crescimento e fortalecimento do Estado Brasileiro. Para alcançar
desenvolvimento, áreas estratégicas como educação, pesquisa, saúde, reforma
agrária, ambiente, cultura, devem continuar responsabilidade do Estado, com
financiamento e gestão pública.