Agência Senado
- 20/08/2013
Em discurso no Plenário, nesta terça-feira (20), o senador
Jayme Campos (DEM-MT) defendeu a derrubada do veto presidencial ao projeto que
garante aos papiloscopistas a condição de peritos oficiais, além de exigir
concurso público e nível superior para o exercício da função (PLS 244/2009).
- O PLS 244 não apresenta, nem de longe, qualquer razão que
justifique o seu veto – afirmou.
Jayme foi relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do projeto de autoria da então senadora Ideli Salvatti, atual
ministra das Relações Institucionais. Para ele, o vício de iniciativa com
invasão de competência, alegado pelo Executivo, não se sustenta “sob nenhum
aspecto”.
Jayme Campos destacou a necessidade de defender as
prerrogativas do Parlamento, “aviltado” com a falta de critério nos vetos
presidenciais apostos às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo, o que
seria o caso do Veto 30.
- Assim como outros incontestáveis projetos que, após anos
de tramitação, profunda análise e exaustivos debates são por nós aprovados e encaminhados ao
Executivo, sendo por este sumariamente vetados com base em indefensáveis
equívocos jurídicos e flagrantes abusos de poder - disse.
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