BSPF - 29/08/2013
A Proposta de Emenda à Constituição nº 271/13, que sugere a
isonomia dos benefícios para servidores do Executivo, como auxílio-alimentação,
auxílio-creche, transporte, saúde suplementar e outros, encontra-se na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados aguardando parecer.
Caso a matéria proposta pelo deputado federal Augusto
Carvalho (PPS/DF) seja aprovada, corrigirá uma injustiça, já que o Executivo é
quem paga o menor valor para os servidores da administração pública. O
auxílio-alimentação de R$ 373,00, pago aos funcionários é considerado baixo,
tanto que um Recurso Extraordinário no Supremo continua aguardando julgamento
para que a equiparação em relação aos outros poderes seja automática.
Segundo a Condsef, a equiparação também está para ser
julgada no STF. Os servidores não precisam contratar advogados, apenas aguardar
o resultado do trabalho e acompanhamento da Confederação e do Sindsep-DF.