Correio Braziliense
- 16/08/2013
Um dia depois de dar 60 dias para a Câmara acabar com
vencimentos acima do teto constitucional, de R$ 28 mil, o foco do Tribunal de
Contas da União se volta para a folha de pagamentos da outra Casa
Depois de determinar que a Câmara interrompa o pagamento de
salários superiores ao teto do funcionalismo, o Tribunal de Contas da União
analisa a folha da outra Casa
O próximo alvo do Tribunal de Contas da União (TCU) para a
eliminação dos supersalários no poder público é o Senado. Na quarta-feira, o
tribunal determinou que a Câmara dos Deputados interrompa dentro de 60 dias o
pagamento de vencimentos acima dos R$ 28 mil que recebem os ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o artigo 37 da Constituição, esse
valor é o teto do funcionalismo. O prazo começará a contar a partir da
notificação da decisão à Câmara, o que deverá levar mais alguns dias.
O processo do TCU, em tramitação desde 2010, teve por base
auditoria na folha de pagamentos da Casa, que apontou outras irregularidades,
como excesso do pagamento de horas extras e falta de cumprimento de jornada
mínima de trabalho. O TCU também considerou ilegal a incorporação ao salário
permanente de gratificações de cargos de confiança. Graças a esse mecanismo, há
na Câmara 94 marajás de nível médio — lista revelada em 17 de julho pelo
Correio. São pessoas que não ocupam vagas de nível superior, mas recebem até R$
42 mil mensais.
Saiu da pauta da mesma sessão do TCU documento semelhante
sobre a folha dos servidores do Senado. Descobriu-se que não foram ouvidas
algumas pessoas da administração da Casa que poderiam dar explicações sobre as
irregularidades. Para evitar que o processo seja considerado incompleto, o que
tornaria as determinações do TCU mais suscetíveis a contestação, o relator,
Raimundo Carreiro, decidiu determinar novas diligências, o que poderá levar
meses. Carreiro também foi o relator do processo da Câmara.
Precedente
O advogado Joel Gallo, especialista em direito trabalhista
do escritório Souto Correa, explica que não há efeito vinculante entre a
decisão do TCU em relação à Câmara e à que será tomada no caso do Senado. “Mas
é um importante precedente, que certamente será levado em conta. A tendência é
ir na mesma linha”, afirmou. Segundo Gallo, o grande exagero na remuneração de
alguns de servidores não está no salário principal, mas no indireto. “Por isso
que é necessário divulgar os pagamentos por meio de portais de transparência na
internet”, argumentou.
A administração da Câmara afirma que o STF paga, além do
salário, gratificações de R$ 3 mil a alguns ministros, por exemplo os que já
poderiam ter se aposentado. As exceções acabam por servir de justificativa para
a casa legislativa pagar extras muito maiores que os do Supremo.
Para o advogado Julio Cesar de Oliveira, especialista em
direito previdenciário do escritório Siqueira Castro, esse subterfúgio viola a
regra do teto. “O espírito da lei é padronizar”, explicou. Segundo Oliveira, o
problema se repete nos outros poderes em vários estados do país. “A sociedade
está cansada dos altos salários no poder público. Esse tema vai ganhar
evidência cada vez maior”, avaliou.
"A sociedade está cansada dos altos salários no poder
público. Esse tema vai ganhar evidência cada vez maior” Julio Cesar de Oliveira, advogado especialista em direito
previdenciário do escritório Siqueira Castro
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