Correio Braziliense -
09/08/2013
A exigência de concurso público representa um dos avanços
mais significativos no processo de moralização do Estado. Até a Constituição de
1988, imperava o critério do apadrinhamento. O método se tornou conhecido por
QI — sigla pejorativa de "quem indica". Homens e mulheres sentavam-se
na cadeira de servidores sem nenhuma avaliação de escolaridade, competência e
honradez.
Com o fim da ditadura militar, novos ventos passaram a
soprar nos escaninhos da empedernida burocracia nacional. A modernização da
máquina impunha melhora nos recursos humanos. Não só. Democracia pressupõe
igualdade de oportunidades. Nada mais coerente do que abrir as portas da
administração para a meritocracia. Sem privilégios, entram os melhores.
Passados 25 anos de vigência da Carta Cidadã, ainda há
pedras no caminho das normas que consideram os brasileiros iguais perante a
lei. É raro o concurso pautado pela normalidade. Não se trata de recursos,
procedimento rotineiro previsto em qualquer certame. Nada mais natural que o
candidato, inconformado com determinada resposta ou correção, questione a banca
examinadora e receba os esclarecimentos adequados.
A questão é bem mais séria. Observam-se falhas em todas as
etapas do processo. Problemas em editais, desconhecimento da legislação que
disciplina a competição, erros na elaboração de questões, tropeços na correção,
anulação das provas são alguns dos obstáculos enfrentados por quem se dispõe a
entrar no serviço público pela porta da frente.
Há outros. Entre eles, sobressai o amadorismo de bancas
examinadoras e a desorganização na aplicação dos testes. Quebra de sigilo,
erros em gabaritos, questões repetidas tornaram-se inaceitável rotina que
transformou em martírio a vida de concursandos. Não é sem razão o assustador
número divulgado pelo Ministério Público Federal.
Há, no órgão, nada menos de 1.946 investigações em curso,
160 das quais iniciadas nos últimos dois meses. Mais: 499 casos resultaram na
abertura de inquérito policial, todos em andamento. Muitos podem levar à
anulação de concursos em qualquer fase. A razão: como os certames envolvem
custos elevados, juízes determinam a continuação do processo até a confirmação
das irregularidades.
Passou da hora de mudar o paradigma. Só a regulamentação
efetiva do setor tem o poder de frear o crescimento de instituições
aventureiras, que desmoralizam a democratização do recrutamento. No tiroteio
sem mira, contabilizam-se prejuízos. Perdem os candidatos, que investiram tempo
e dinheiro na corrida por uma vaga na disputa. Perde a administração pública,
que se priva de compor os quadros em tempo hábil. Perde, sobretudo, o cidadão,
que paga impostos e não recebe a contrapartida.
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