Agência Câmara Notícias
- 06/11/2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2200/11,
do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos efetivos e 83 cargos
em comissão e funções de confiança, destinados à Escola Superior do MPU. Dos
cargos efetivos, 86 serão de analistas e 117 de técnicos. O texto aprovado
segue para o Senado.
O texto foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças e
Tributação que condiciona o provimento dos cargos a expressa autorização na Lei
Orçamentária Anual (LOA), que destine dotação específica e suficiente para
custear as despesas que serão geradas pelos novos cargos.
O relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), votou pela
constitucionalidade e juridicidade da matéria e da emenda.
A Escola Superior do MPU, criada pela Lei 9.628/98, tem como
objetivos iniciar novos integrantes do MPU no desempenho de suas funções
institucionais; aperfeiçoar e atualizar a capacitação técnico-profissional dos
membros e servidores do MPU; além de desenvolver projetos e programas de
pesquisa na área jurídica.
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