Consultor Jurídico
- 04/11/2013
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de
emenda à Constituição (PEC) que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo
Tribunal Federal envie ao Congresso Nacional projeto de lei criando o Estatuto
dos Servidores do Judiciário.
Um dos objetivos da proposta é conceder isonomia salarial
aos servidores do Judiciário nos estados. Além disso, o STF deverá propor ao
Congresso normas gerais para reger a atuação desses servidores.
A PEC resguarda, no entanto, a prerrogativa dos tribunais de
Justiça de acionarem as assembleias legislativas para propor regras específicas
que respeitem particularidades regionais, inclusive no que se refere à criação
e extinção de cargos no Judiciário local.
Os detalhes sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário serão
identificados posteriormente, quando o STF formular o projeto a ser enviado
para o Congresso.
A PEC foi aprovada em segundo turno, na Câmara, com 400
votos a favor, 4 contra e 3 abstenções. Agora, a PEC segue para o Senado, onde
também precisa passar por aprovação em dois turnos.
A PEC 190/07 é de autoria da deputada Alice Portugal
(PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. Durante a votação, alguns deputados
criticaram a proposta. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) disse que o
projeto vai interferir nos orçamentos dos estados, que terão de remunerar os
servidores da Justiça de acordo com o estatuto. “Não haverá governador com
poder de dizer que não aceita a remuneração, e terá de retirar recursos da
educação, da segurança e da saúde para essa categoria”, criticou. O deputado
Guilherme Campos (PSD-SP) também afirmou que a medida vai engessar os
orçamentos estaduais. “Estamos mais uma vez legislando sobre o que acontece na
vida dos estados”, disse.
Em resposta às criticas, a autora da proposta, Alice
Portugal, esclareceu que o Estatuto do Judiciário só vai tratar de remuneração
se assim quiser o Supremo Tribunal Federal, a quem caberá a iniciativa do
projeto. “Pela PEC, o Supremo mandará uma peça que regule o funcionamento da
Justiça, e teremos nesta Casa toda a garantia de não se imiscuir na saúde
financeira dos estados, que continuarão autônomos”, disse.
Com informações da
Agência Câmara e Agência Brasil.
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