Jornal Hora do Povo
- 22/11/2013
As centrais sindicais CUT, CGTB Força Sindical, CTB, NCST,
UGT e Conlutas entregaram nesta quarta-feira, 20, ao senador Romero Jucá
(PMDB-RR) propostas de mudanças no Projeto de Lei do Senado (PLS 710/2011),
sobre regulamentação do direito de greve no serviço público.
Em discussão na Comissão Mista para a Consolidação da
Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, o projeto
estabelece que atividades consideradas essenciais devam permanecer com, no
mínimo, 60% dos trabalhadores na ativa em caso de greves, e o percentual chega
a 80% e alguns casos. "A questão preliminar é de conceito. Isso não é
regulamentar (a greve), é proibir. Hoje, a maioria das greves no setor público
é para abrir negociação", ressalta o secretário-adjunto de Relações do
Trabalho da CUT, Pedro Armengol.
O projeto também não pauta a negociação coletiva. "Não
tem como discutir greve sem pautar a questão da negociação. São discussões que
não podem andar de forma separada", afirma Armengol. Ele também lembra da
questão da adoção da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), a qual representantes do Executivo se comprometeram a apresentar uma
proposta para fazê-lo. "O governo está em débito", afirma.
"Queremos debater o nosso projeto - das centrais
sindicais - que considera três pilares - a liberação dos representantes
sindicais, a negociação coletiva e o direito de greve", explica o
representante da CTB, João Paulo Ribeiro. Ele diz ainda que é preciso discutir
se as regras da greve para o Servidor Público serão as mesmas do trabalhador da
iniciativa privada.
Para o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do
Planejamento, Sérgio Mendonça, a discussão não pode se limitar ao Congresso. O
debate "perde qualidade à medida que não põe a negociação coletiva como
questão central". Ele ainda informou que o projeto do governo, discutido
em diversas áreas (Planejamento, Trabalho, Secretaria-Geral da Presidência,
Advocacia-Geral da União e Casa Civil), está pronto, mas ainda não tem data
para ser apresentado.
Relator do projeto na comissão mista, o senador Jucá
comprometeu-se a avaliar a proposta e marcou nova reunião com as centrais para
a próxima terça-feira, 26.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter