Agência Senado
- 20/11/2013
A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e de
Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal aprovou relatório do
senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre proposta que explicita o que são
efetivamente parcelas indenizatórias que não devem ser computadas no limite da
remuneração dos agentes públicos da federação. Foi adiada para a próxima semana
a deliberação sobre outro relatório de Jucá referente a projeto que define o
crime de terrorismo, seu processamento e julgamento pela Justiça federal.
Em seu relatório, Jucá defende projeto de lei determinando
que são consideradas indenizatórias, portanto fora do teto salarial, as
parcelas que não se incorporam à remuneração nem geram acréscimo patrimonial
para o servidor, assim como aquelas que objetivam reembolsar os agentes
públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades.
- São despesas sem caráter permanente e que devem ser
explicitadas dessa forma – disse Jucá.
Na discussão do relatório, o relator acatou duas emendas de redação do senador Pedro Taques (PDT-MT).
Na discussão do relatório, o relator acatou duas emendas de redação do senador Pedro Taques (PDT-MT).
Terrorismo
No momento de deliberar sobre o projeto relativo ao
terrorismo, o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP),
explicou ter recebido uma ligação do deputado Miro Teixeira (PROS-RJ), que lhe
pediu o adiamento da votação, visto que não poderia participar da reunião desta
quarta-feira.
- Acho que não perdemos nada em marcar essa decisão para
quarta-feira da semana que vem. Então,
ficam para a próxima semana os projetos sobre terrorismo e sobre o direito de
greve do servidor público – disse Vaccarezza antes de encerrar a reunião.
Direito de greve
A reunião começou com o senador Romero Jucá explicando por
que não submeteu a votação o projeto que regulamenta o direito de greve. Ele
afirmou que foi procurado por representantes de seis centrais sindicais com uma
proposta de inserção de novos itens nesse projeto.
Jucá ressaltou que essas centrais não pleiteiam mudanças
referentes a greve no setor público, mas a processos correlatos, como acordo
coletivo e liberação de dirigentes sindicais. Ele informou que terá uma reunião
na próxima terça-feira (26), às 15h, com sindicalistas sobre o assunto. Por
isso, o senador pediu o adiamento da deliberação da matéria e solicitou que se
passasse a examinar logo o texto referente ao teto remuneratório do serviço
público.
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