Agência Câmara Notícias
- 18/11/2013
A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e
orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de
estados, do Distrito Federal e de municípios reúne-se nesta terça-feira (19)
para discutir e votar o parecer do relator, deputado Rogério Peninha Mendonça
(PMDB-SC).
Para o deputado Décio Lima (PT-SC), autor da proposta, as
administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. “Os
fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que
possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as
competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres,
garantias e prerrogativas”, disse.
Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária.
Se aprovado pela Comissão Especial, o texto segue para o Plenário, onde precisa
ser aprovado em dois turnos.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 14.
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