Agência Câmara Notícias
- 19/11/2013
A comissão especial
da Câmara dos Deputados que analisa a proposta sobre autonomia da
administração tributária reúne-se nesta tarde para discutir e votar o parecer
do relator, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O texto ainda não foi
divulgado.
A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as
carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal
e de municípios
Para o deputado Décio Lima (PT-SC), autor da proposta, as
administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. “Os
fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que
possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as
competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres,
garantias e prerrogativas”, disse.
Tramitação
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 14.
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