Agência Câmara Notícias
- 19/11/2013
Brasil já assinou convenção da Organização Internacional do
Trabalho, mas falta aprovar lei, para fortalecer questões como negociação
coletiva e greve.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) anunciou nesta
terça-feira (19) o início da mobilização nacional pela regulamentação da
Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção, que
regulamenta a relação entre sindicatos de servidores públicos e o governo, já
foi assinada pelo Brasil, mas ainda precisa ser regulamentada por meio de lei.
O deputado Policarpo (PT-DF) é o autor de proposta (PL
5261/13) em análise na Câmara dos Deputados que prevê a regulamentação da
Convenção 151. Ele explica que, como não há lei específica, o governo não é
obrigado a cumprir acordos feitos com sindicatos.
De acordo com o parlamentar, isso muda, se o projeto for
aprovado. "Você cria obrigações de colocar no orçamento o que for
negociado. Às vezes acontece de negociar e depois não incluir no orçamento e
dizer: ‘a gente negociou, mas não incluiu no orçamento’. Com a construção da
negociação coletiva você passa a ter esse elemento que é obrigatório”.
Policarpo lembra que, com a regulamentação, “o governo será responsável também
por estabelecer a negociação coletiva, porque hoje ele não é obrigado".
Lacuna jurídica
Para o diretor executivo da CUT, Pedro Armengol, a falta de
regulamentação da convenção 151 deixou o país com uma lacuna jurídica:
"Nós sempre reivindicamos antes de tratar da greve – que é o
estrangulamento do conflito. O que nós devemos precisar e qualificar são
justamente as relações bilaterais de trabalho, garantindo o direito ao
trabalhador do setor público, como qualquer trabalhador hoje no Brasil, o
direito a negociar".
Representantes do movimento sindical vão se reunir nesta
quarta-feira (20), no Senado, para protestar contra o projeto de lei (PLS
710/11), do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto obriga 24 áreas do serviço
público a manter de 50% a 80% do efetivo durante as paralisações. A CUT defende
que primeiro é preciso regulamentar as relações entre sindicatos e o governo e
só então definir parâmetros para a realização de greve.
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