Alessandra Horto
O DIA - 01/11/2013
Falta de quórum adiou para o próximo dia 7 a votação do
relatório do anteprojeto de lei sobre o direito de greve dos Servidores
Públicos. A reunião da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos
Constitucionais do Congresso estava prevista para ontem e foi adiada. O texto,
de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), precisa ser aprovado na comissão
para ser apreciado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O relatório tem alguns pontos considerados polêmicos pela
Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais. Entre eles,
o que determina que pelo menos metade dos servidores devem trabalhar durante a
greve. A paralisação também terá que ser informada com 15 dias de antecedência.
O texto ainda proíbe integrantes das Forças Armadas,
policiais militares e bombeiros de fazer greve. "A proposta protege os
direitos da sociedade", defende Jucá.
Efetivo mínimo
Já as polícias civil
e federal teriam que garantir pelo menos 80% do efetivo durante a paralisação.
Nos serviços considerados essenciais, 60% deveriam estar na atividade.
Alguma categorias
De acordo com o texto, são serviços essenciais os de assistência
médico-hospitalar, abastecimento de água, captação e tratamento de lixo,
distribuição de energia e transporte coletivo, entre outros.
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