Stephanie Tondo
O DIA - 14/11/2013
CCJ da Câmara aprova Proposta de Emenda à Constituição que
estende as regras da Lei da Ficha Limpa para servidores
Rio - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
da Câmara aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição que estende as regras
da Lei da Ficha Limpa para servidores. Isso significa que os próximos aprovados
em concursos ou aqueles que vão ocupar cargo de confiança em órgão público não
podem ter sido condenados por crimes. Entre eles: abuso de autoridade, tráfico
de drogas e racismo, além de delitos contra patrimônio público e privado, meio
ambiente e a saúde pública.
A proposta ainda impede que sejam contratados estrangeiros
ou brasileiros em outras condições inelegíveis, como analfabetos, militares da
ativa e parentes de chefes do Executivo, além de pessoas excluídas do exercício
da profissão pelo órgão regulador; que sofreram liquidação judicial ou
extra-judicial; e demitidos do serviço público.
O texto será analisado por uma comissão especial antes de ir
ao plenário da Câmara, onde terá que ser aprovado em dois turnos. Se não sofrer
alterações, a proposta seguirá para promulgação.
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