Mario Coelho
Congresso em Foco
- 08/11/2013
Projeto que destina 20% das vagas para afrodescendentes no
governo federal deve passar por três comissões diferentes na Câmara. Por estar
em regime de urgência, texto passa a trancar a pauta do plenário em 45 dias
Anunciado pela presidenta Dilma Rousseff na quarta-feira
(6), o projeto das cotas para negros na administração pública federal tem prazo
de validade. A proposta original enviada pelo governo ao Congresso estabelece o
fim da ação afirmativa após dez anos da lei entrar em vigor. Para o Palácio do
Planalto, este é o tempo necessário para outros instrumentos previstos no
Estatuto da Igualdade Racial terem impacto e permitirem o ingresso de
afrodescendentes no funcionalismo pela ampla concorrência.
A proposta estabelece que 20% das vagas em um concurso
público serão destinadas a candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos
no ato da inscrição no concurso público, “conforme o quesito cor ou raça
utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE)”.
A quantidade de oportunidades deverá ser anunciada no edital da seleção. E, se
não houver número suficiente de aprovados, as vagas que sobrarem serão
redistribuídas entre os outros candidatos.
Apesar de prever a cota para negros, a norma estabelece, no
artigo 6º, que “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência pelo prazo de dez anos”.
“Pressupõe-se que diversas outras ações fomentadas pelo Estatuto da Igualdade Racial (algumas das quais já implantadas, como é o caso da reserva de vagas em universidades) impactarão também no ingresso de negros pela ampla concorrência, constituindo a reserva de vagas proposta um avanço significativo na efetivação da igualdade de oportunidades entre as raças”, diz a justificativa da proposta, assinada pela ministra da Igualdade Racial, Luiza Helena de Bairros, e pela secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Eva Maria Cella Dal Chiavon.
“Pressupõe-se que diversas outras ações fomentadas pelo Estatuto da Igualdade Racial (algumas das quais já implantadas, como é o caso da reserva de vagas em universidades) impactarão também no ingresso de negros pela ampla concorrência, constituindo a reserva de vagas proposta um avanço significativo na efetivação da igualdade de oportunidades entre as raças”, diz a justificativa da proposta, assinada pela ministra da Igualdade Racial, Luiza Helena de Bairros, e pela secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Eva Maria Cella Dal Chiavon.
O projeto chegou no fim da tarde de ontem (7) na Câmara.
Logo depois, foi distribuído às comissões de Direitos Humanos (CDH), Trabalho,
de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça (CCJ). No
entanto, como tramita em urgência constitucional, os relatores da proposta em
cada colegiado podem apresentar seu parecer direto em plenário. A proposta
trancará a pauta da Casa a partir de 45 dias.
Na quarta-feira, Dilma Rousseff fez um apelo ao Congresso
para as cotas para o funcionalismo sejam aprovadas. “Foi com orgulho que
assinei mensagem ao Congresso Nacional encaminhando, em regime de urgência
constitucional, projeto de lei que reserva 20% das vagas do serviço público
federal para negros. Conto com o apoio do Congresso Nacional para avançar nesta
questão”, afirmou Dilma, em sua conta no Twitter.
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