DCI - 14/11/2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284 de 2013, do
Senado Federal, que proíbe a designação para função de confiança, a nomeação
para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada
inelegível.
O objetivo é estender aos funcionários públicos os
requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 2010) dos
políticos. O relator da matéria, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), foi
favorável à aprovação.
De acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade
(Lei Complementar 64 de 1990), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros,
os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo. A
Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo das
propostas. Se aprovadas, serão votadas pelo Plenário.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter