Jornal Gazeta de Alagoas
- 16/11/2013
Um projeto de lei apresentado pelo senador Fernando Collor
(PTB), no Congresso Nacional, propõe que fique isenta de imposto de renda a
remuneração recebida por Servidor Público licenciado para tratamento de doenças
graves.
O projeto altera o artigo 48 da Lei nº 8.541/92, que já
prevê a isenção de imposto sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas
decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença,
auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial e pelas
entidades de previdência privada.
MAIS DOENÇAS
A proposta do senador alagoano acrescenta ao rol das
isenções, também a remuneração percebida pelo Servidor Público licenciado para
tratamento das doenças graves, como o câncer, aids, tuberculose ativa,
cardiopatias agudas, entre outras.
Em sua justificativa, Collor faz referência ao artigo 196 da
Constituição Federal, que define saúde como 'direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'.
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