Jornal do Senado
- 24/11/2013
Em audiência na CRE, representantes dos servidores apontaram
falta de proteção legal e condições indignas. Representante do Itamaraty
defende regulamentação já existente
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)
debateu na sexta-feira projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que
amplia os direitos trabalhistas dos funcionários de consulados e embaixadas
brasileiras.
O objetivo do PLS 246/2013 é estender aos profissionais
locais do serviço exterior brasileiro alguns direitos trabalhistas garantidos
pela legislação nacional, como 13º salário e férias anuais remuneradas.
As relações trabalhistas e previdenciárias do auxiliar local
são regidas pelas leis do país onde está sediada a missão diplomática. E em
muitos países há pouca proteção legal para esses trabalhadores, como afirmou a
presidente da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do
Ministério das Relações Exteriores no Mundo (Aflex), Claudia Regina Rajecki.
— O que é inaceitável é tomarmos conhecimento de que
auxiliares locais dos EUA solicitam food-stamp, que seria comparável ao Bolsa
Família, para sobreviver, porque os salários estão no nível de pobreza do país
— reclamou.
O Itamaraty é contrário à proposta porque já existe
regulamentação para os contratos de auxiliares locais onde o Brasil tem
representação diplomática. Segundo Sérgio Guimarães, consultor jurídico do
Ministério das Relações Exteriores, a equiparação de direitos geraria
desigualdade e insegurança jurídica, porque os auxiliares locais brasileiros
seriam tratados de forma diferente dos estrangeiros.
— A verdade é que os auxiliares locais sempre pretendem o
melhor dos mundos. Querem ser servidores públicos sem concurso público, querem
permanecer no exterior para sempre, a licença-maternidade da Suécia, as férias
da França, o 13º salário do Brasil, a aposentadoria do serviço público, do
INSS, da previdência oficial local e uma privada, custeada pelo estado, além de
outros — explicou.
Alexey Van Der Broocke, presidente do Sindicato Nacional dos
Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) criticou o
projeto e disse que preocupante é a situação de funcionários brasileiros de
embaixadas estrangeiras no Brasil.
— As autoridades brasileiras não parecem manifestar
preocupações com os auxiliares locais contratados pelas missões diplomáticas
estrangeiras no Brasil, que permanecem ao desamparo — salientou.
A senadora Ana Amélia (PP-RS), que pediu a realização do
debate, presidiu a audiência pública. Ela reconheceu se tratar de um tema
polêmico.
— A minha missão aqui era trazer à luz um tema político que
envolve questões de legalidade e direito internacional e relacionamento
diplomático — disse a senadora. A matéria será examinada pela CRE, em decisão final, em data
ainda a ser marcada. Uma vez aprovada, poderá ser encaminhada à Câmara.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter