Agência Brasil
- 06/11/2013
Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Federal (STF), arquivou hoje (6) o mandado de segurança em que o Sindicato dos
Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União
(Sindilegis) tentava evitar a devolução dos salários de servidores do Senado
que receberam acima do teto constitucional de R$ 28.059,29.
Na decisão, Toffoli não chegou a analisar o mérito do
pedido. O ministro decidiu arquivar o mandado de segurança por entender que a
decisão administrativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a
devolução dos salários acima do teto no Senado está pendente de julgamento. O
recurso do Ministério Público contra a devolução ainda será julgado
definitivamente pelo TCU.
Na ação, o sindicato queria garantir que os 464 servidores
que recebiam salários acima do teto constitucional tenham de devolver, a partir
deste mês, os valores recebidos a mais nos últimos cinco anos.
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