Fábio Fabrini
O Estado de S. Paulo - 29/11/2013
Tribunal de Contas da União avaliou que regras de edital do
Planejamento favorecem contratação de indicados políticos; governo federal
defende modelo
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu
concurso do Ministério do Planejamento por suspeita de que as regras favoreçam
a contratação de indicados políticos, com cargos de chefia no serviço público.
Para ministros da corte, o edital dá excessivo peso à experiência profissional
em "atividades gerenciais", o que abriria as portas da pasta para a
entrada de comissionados que ocupam altos postos na administração.
A seleção foi aberta em junho e prevê a nomeação de 150
especialistas em políticas públicas e gestão governamental, com salário de R$
13,6 mil. Foram inscritas 9,6 mil pessoas para fazer as provas objetiva e
discursiva da primeira fase, cujo resultado ainda não foi divulgado. Os
problemas identificados pelo tribunal estão na segunda etapa, de comprovação de
títulos e da prática profissional.
Na segunda fase, quem for selecionado pode obter até 200
pontos. O candidato soma até 50 se tiver título de doutorado; até 40 com
mestrado; e até 30 com especialização. Para aquele que ateste experiência em
atividade gerencial, a pontuação pode chegar a 150 (15 por ano de exercício).
Em outras palavras, quem ocupou posição de gerência nos 10 anos de gestão
petista, pode pontuar o máximo.
"É um concurso que parece que tem endereço certo",
critica o ministro do TCU José Jorge, para quem as regras se assemelham a uma
"coisa para contratar petista".
Para o TCU, além de um exagero no peso dado à prática
profissional, não há clareza quanto aos parâmetros para aferir a chamada
"experiência gerencial". O edital permite que se pontue tanto as
atividades na iniciativa privada quanto no setor público. A avaliação e o julgamento
de cada caso ficarão a cargo de uma banca examinadora formada por
representantes da Escola de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério da
Fazenda, responsável pela seleção.
Na prática, a suspensão do TCU se soma a um entrave
judicial. Liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também mandou, pelo
mesmo motivo, parar o certame em outubro, a pedido da Associação Nacional dos
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp).
No plenário do TCU, as regras do edital foram duramente
criticadas na noite de quarta-feira. Para o ministro Augusto Sherman, o edital
supervaloriza a experiência gerencial, sem dizer o que é isso. "Alguém que
tenha estado num DAS (cargo de direção e assessoramento superior, do serviço
público) nos últimos dez anos vai receber esses 150 pontos. Essa situação é
totalmente absurda", classificou.
O relator do processo, Raimundo Carreiro, disse que um dos
problemas é justamente a falta de definição do tipo de experiência aceita no
serviço público, cujos cargos mais altos são divididos entre direção e
assessoramento. "Nem há distinção."
'Diferencial'. A secretária de Gestão Pública do
Planejamento, Ana Lúcia Amorim Brito, argumenta que os gestores vão assessorar
e liderar equipes na formulação e implantação de políticas públicas, sendo a
vivência de mercado um "diferencial competitivo" que se ajusta mais
às exigências do cargo que o banco universitário. "Há uma carência muito
grande desses profissionais."
A secretária alega que estão "tentando aperfeiçoar o
recrutamento" e nega direcionamento a servidores com DAS, pois o edital dá
o mesmo tratamento a candidatos com experiência no serviço público e na
iniciativa privada. Ana Lúcia explica que a primeira fase, de conhecimento, é a
que tem mais peso - 70% da pontuação.
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