Agência Câmara Notícias
- 07/11/2013
Anteprojeto prevê que pelo menos metade dos servidores tenha
que trabalhar durante a greve, que terá que ser informada com 15 dias de
antecedência.
Foi adiada votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR)
sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Prevista para
hoje (7), a votação do anteprojeto na Comissão Mista de Consolidação de Leis e
de Dispositivos Constitucionais foi cancelada por falta de quórum e remarcada
para o dia 20, às 13h. Quando for aprovada na comissão, a proposta será
analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
O texto em discussão pelos parlamentares enfrenta
resistência da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical e de
outras centrais sindicais. Representantes do movimento dos trabalhadores
estavam presentes hoje na reunião da comissão, protestando contra o projeto.
Os sindicalistas consideram a proposta autoritária e
argumentam que ela não foi debatida com as entidades representativas dos
trabalhadores e dos servidores. Eles defendem que o direito de greve seja
tratado na mesma lei que regulamentará as negociações coletivas dos servidores
públicos. Para eles, a mesa de negociação deve ser permanente, e não
emergencial, como prevê o relatório de Jucá.
O relator marcou uma reunião com as centrais sindicais para
a próxima segunda (11), para negociar o parecer.
Principais pontos
A proposta regulamenta o direito de greve dos servidores
públicos estabelecido pela Constituição de 1988. Segundo o relator, esse
direito “ainda encontra seu exercício mitigado em face de inexistência de norma
que fixe seus termos e limites”. Hoje o Poder Judiciário tem tomado decisões em
relação à extensão desse direito. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada
a todos os poderes e todas as esferas da Federação.
Pelo anteprojeto apresentado por Jucá, pelo menos 50% dos
servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do
funcionalismo. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal,
o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo
continue em serviço.
No caso de serviços considerados essenciais, 60% dos
servidores terão que trabalhar durante a greve. São considerados pelo texto
como essenciais os serviços de assistência médico-hospitalar, o de
abastecimento de água, o de captação e tratamento de lixo, a distribuição de
energia, o transporte coletivo e os serviços de telecomunicações, por exemplo.
O texto de Romero Jucá proíbe ainda a greve de integrantes
das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros
Remuneração
Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores
públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a
suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o
texto, os servidores só receberão pagamento referente ao período da greve caso
haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.
O texto prevê ainda que os servidores só poderão entrar em
greve depois de comunicarem à direção do órgão sobre a paralisação com, pelo
menos, 15 dias de antecedência. No mesmo prazo, o movimento grevista terá que
apresentar um plano de continuidade dos serviços públicos ou atividades
estatais, e informar a população sobre a paralisação e sobre as reivindicações
da categoria.
A proposta também proíbe o Poder Público de demitir ou impor
outro tipo de penalidade ao servidor por sua participação na greve.
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