BSPF - 05/12/2013
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, da
deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), determina proventos integrais com paridade ao
servidor que se aposentar por invalidez permanente em decorrência de qualquer
tipo de doença, e não apenas daquelas previstas em lei.
A proposta, que vale para os que ingressaram no serviço
público até 31 de dezembro de 2003, amplia o alcance da PEC 270/2008, também de
autoria de Andreia Zito, incluída na Constituição Federal como Emenda
Constitucional 70.
A sessão de instauração será realizada nesta quarta-feira,
4, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara.