Agência Câmara Notícias
- 06/12/2013
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
aprovou projeto (Projeto de Lei Complementar PLP 297/05) com o objetivo de
declarar nulo todo ato de contratação de pessoal que aumente as despesas do
governo sem que seja realizado concurso - como já está previsto na Constituição
Federal.
O texto aprovado muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/00), que já estabelece como exceção as nomeações para cargos
em comissão. A norma será válida para os governos municipais, estaduais e o
federal.
O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recomendou a
aprovação do texto: "O que nós estamos fazendo aqui é definir melhor a
responsabilidade para inibir esse tipo de ação dos governantes, principalmente
em final de governo, para contratar sem concurso público”.
O parlamentar ressalta que, quando algum dirigente perde a
eleição, “ele chama todo o mundo e inviabiliza a administração seguinte”. Júlio
César afirma que a proposta facilitará a apuração desses casos na Justiça.
Mudanças
O relator mudou o projeto original, do deputado Luiz Couto
(PT-PB). O texto original, além de anular as contratações de funcionários
públicos feitas sem concurso e em desrespeito à lei, previa a responsabilidade
solidária dos gestores públicos responsáveis pelas contratações. Isso foi
retirado da proposta aprovada na Comissão de Finanças.
Tramitação
O projeto tem prioridade e foi rejeitado anteriormente pela
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora será analisado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo
Plenário.
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