Agência Câmara Notícias
- 18/12/2013
Relator incluiu quatro carreiras em PEC que beneficia
advogados públicos e procuradores estaduais.
O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), relator da comissão
especial criada para analisar a proposta de emeda à Constituição (PEC) que
vincula a remuneração dos advogados públicos ao teto do serviço público, vai
propor a ampliação das categorias beneficiadas. A PEC 443/09 beneficia os
integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias
dos estados e do Distrito Federal, estabelecendo que seu maior salário será
equivalente a 90,25% (R$ 25.323) do teto, que hoje é de R$ 28.059.
O relatório, cuja votação está marcada para hoje, às 14h30,
estende esse subteto para os defensores públicos, para os delegados da Polícia
Civil dos estados, da Polícia Federal e para os procuradores municipais de
capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes.
Segundo o relator, o trabalho dos integrantes dessas
categorias se assemelha em grau de dificuldade, por isso a remuneração deve ser
equivalente.
O texto de Benevides prevê um cronograma para implantação
dos novos subsídios: até dois anos para a União e até três anos para estados,
Distrito Federal e municípios. O relatório estabelece ainda que a diferença
entre os níveis remuneratórios dos integrantes dessas carreiras não poderá ser
superior a 10% nem inferior a 5%.
Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá
para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
A reunião da comissão será realizada no Plenário 14.
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