Agência Câmara Notícias
- 19/12/2013
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5265/13, da deputada Erika
Kokay (PT-DF), que dispensa os órgãos ou entidades da administração pública
direta, autárquica e fundacional de fazer licitação para a celebração de
contrato ou convênio com entidades sem fins lucrativos que administram planos
de saúde de autogestão.
Pela proposta, os órgãos poderão dispensar a licitação para
contratar essas entidades para prestar serviços de assistência à saúde
suplementar aos seus servidores, desde que o preço contratado seja compatível
com o praticado no mercado. O projeto altera a Lei das Licitações (8.666/93).
Segundo a autora, é necessário conferir tratamento
diferenciado às operadoras de planos de saúde de autogestão, “pois são
entidades sem fins lucrativos e que atendem a uma clientela importante de
servidores públicos e de seus dependentes, muitos de faixa etária já elevada”.
Conforme a deputada, o valor da mensalidade de um plano
convencional das empresas que atuam no mercado chega a ser até quatro vezes
maior do que o exigido por uma operadora de autogestão. “Exatamente por essas
condições essas entidades não têm condições de competir com outras empresas que
atuam no mercado e buscam atrair principalmente jovens clientes”, afirma Kokay.
Um exemplo de operadora de plano de saúde de autogestão é a
Geap – Fundação de Seguridade Social, que atualmente atende mais 600 mil
servidores de diversos órgãos da administração pública.
A deputada critica a decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF), tomada no dia 21 de março, que manteve a validade do acórdão do Tribunal
de Contas da União (TCU) que considera obrigatória a prévia licitação para que
a Geap possa celebrar contratos com órgãos da administração pública. Ao negar o
recurso de 18 entidades representativas de servidores públicos contra o
acórdão, Kokay considera que o STF provocou “um sensível agravamento da
situação financeira de diversas operadoras de planos de saúde de autogestão”.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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