Agência Câmara Notícias
- 27/12/2013
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que unifica o
valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União (Executivo,
Legislativo e Judiciário), autarquias e fundações públicas federais. Se
aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo.
O autor afirma que o objetivo é corrigir a distorção
histórica existente no valor do auxílio-alimentação, auxílio-creche, diárias de
viagens a serviço, entre outros benefícios pagos aos servidores públicos.
“É inaceitável que as verbas sejam diferenciadas quando
destinadas ao mesmo fim. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de
valor em função do cargo ou nível funcional do servidor”, declarou Carvalho.
Um exemplo é o valor do auxílio-alimentação pago por
diferentes órgãos. A Câmara dos Deputados paga o valor mensal de R$ 740; o
Ministério Público, R$ 710; e o Executivo, R$ 373.
Exceção
A proposta permite que haja distinção de valor entre
regiões, pois o custo de alimentação, creche, hospedagem, entre outros, pode
variar consideravelmente de região para região.
Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os
valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das
indenizações a serem pagas aos servidores.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a
admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma
comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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