Agência Câmara Notícias
- 18/12/2013
Conforme texto aprovado, dentro da cota de 20%, 75% das
vagas serão destinadas a negros que concluíram os estudos na rede pública.
Medida também será aplicada na distribuição de cargos comissionados.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) proposta, do Executivo, que reserva
20% das vagas para negros nos concursos públicos da esfera federal (PL
6738/13). Pelo projeto, a lei terá vigência pelo prazo de dez anos e não se
aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua
entrada em vigor.
O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP),
defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a proposta não elimina a pobreza,
mas inclui mais pessoas na dinâmica social, além de corrigir a enorme
disparidade social entre brancos e negros, devido aos mais 300 anos de
escravidão. O deputado incluiu uma emenda para que a reserva de vagas também
seja aplicada na ocupação de cargos comissionados no funcionalismo público.
De acordo com Feliciano, os cargos comissionados
correspondem a 70% do quadro de funcionários e, em alguns casos, superam em
mais de 50% o número de servidores efetivos. “Esses cargos são de livre
nomeação e, por isso, não têm a natureza permanente dos cargos efetivos a que
se destinam a reserva de vagas do projeto. Entretanto, não faz sentido
deixá-los de fora do alcance de uma política de ação afirmativa”, argumentou em
seu relatório.
Escolas públicas
Além disso, o relator acatou o voto em separado do deputado
Pastor Eurico (PSB-PE) que prevê um percentual específico de vagas para negros
oriundos de escolas públicas. Pela proposta aprovada, dentro da cota de 20%,
75% das vagas serão destinadas a alunos negros que concluíram seus estudos em
escolas públicas; o restante (25%) ficará para os que estudaram em instituições
privadas. Ele acredita que os alunos negros das escolas particulares poderiam
se sobrepor aos das escolas públicas, “ocasionando um desequilíbrio que pode
inviabilizar o sentido da proposição”.
O deputado Luiz Alberto (PT-BA) comemorou a aprovação do
projeto. Segundo ele, “foi uma vitória da sociedade brasileira, que caminha no
sentido de consolidar esse amplo processo de inclusão social pelo qual
passamos”.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) votou contra a
proposição. Para ele, o acesso ao serviço público deve ser por mérito e não por
meio de políticas afirmativas. Rogério afirmou ainda que o projeto é
inconstitucional, pois segundo a Constituição, “todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza. O projeto vai em sentido contrário, pois
trata de maneira diferenciada os cidadãos”.
Projeto
Segundo a proposta, os candidatos negros concorrerão
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
A medida valerá para órgãos e entidades da administração
pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas
e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Tramitação
A matéria, que tramita em regime de urgência constitucional,
ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
antes de seguir para o Plenário. A proposta do Executivo já havia sido aprovada
pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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