Agência Câmara Notícias
- 18/12/2013
A votação da proposta que fixa a remuneração máxima dos
advogados públicos foi adiada para fevereiro de 2014. A comissão especial que
analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09 ainda não chegou a um
consenso quanto às carreiras que serão beneficiadas.
O presidente da comissão, deputado José Mentor (PT-SP),
porém, disse que os integrantes do colegiado estão perto de chegar a uma
conclusão. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela CCJ em abril de 2010.
A proposta original, do deputado Bonifácio de Andrada
(PSDB-MG), estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da
União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a
90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – R$
28.059,29. Com isso, a maior remuneração das carreiras seria de R$ 25.323,50.
As faixas remuneratórias abaixo do teto seriam escalonadas e
fixadas por lei, sendo que a diferença entre uma e outra não poderia ser maior
do que 10% nem menor do que 5%.
Discussões
O relator da comissão, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE),
apresentou, no dia 5 de novembro, substitutivo acrescentando o benefício
salarial para defensores públicos e também para delegados das polícias Federal
e Civil. Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e João Dado (SDD-SP) pediram
vista e, depois, apresentaram votos em separado.
Eles mantêm o texto do relator, mas pedem que sejam
incluídas emendas apresentadas à proposta que beneficiam também servidores das
polícias Civil e Militar, servidores da área tributária e auditores fiscais.
Divisão de categorias
Amauri informou que, durante reunião nesta semana, a
comissão entrou em consenso para construir três propostas de emenda à
Constituição (PECs) no próximo ano – uma para beneficiar carreiras jurídicas,
outra, para as financeiras, e, a última, para as carreiras fiscais.
Mauro Benevides disse que, em fevereiro, a comissão pretende
oferecer uma alternativa que abranja a maioria das categorias e não onere
despropositadamente o erário.
“Nossa preocupação é que uma carreira não queira se sobrepor
a outra. Se o padrão salarial previsto é o mesmo, então temos de enquadrar
categorias em padrões idênticos para não praticar nenhuma injustiça na
aplicação de patamares remuneratórios”, explicou.
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