terça-feira, 30 de abril de 2013

Ação que questiona redistribuição de servidores do Judiciário será julgada em definitivo pelo Plenário

Ação que questiona redistribuição de servidores do Judiciário será julgada em definitivo pelo Plenário

BSPF     -     30/04/2013




A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4938 o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A ação questiona dispositivo de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impede a redistribuição, em reciprocidade, de cargos ocupados por servidores com menos de 36 meses de exercício no cargo.

O artigo 12 da Lei da 9.868/1999 permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. No despacho em que adotou o rito abreviado, a ministra-relatora pede informações, “com urgência e prioridade”, à presidência do CNJ e determina que, em seguida, se dê vista dos autos advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

A ADI foi ajuizada pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) sob o argumento de que a Resolução 146/2012 do CNJ estaria em desconformidade com a Constituição Federal por usurpar a competência do presidente da República para inovar na ordem jurídica no que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos.



Servidora pública que acumulou dois cargos indevidamente não tem obrigação de devolver ao erário valores recebidos

Servidora pública que acumulou dois cargos indevidamente não tem obrigação de devolver ao erário valores recebidos

BSPF     -     30/04/2013




Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela União Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra servidora pública que acumulou, indevidamente, no período de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda com o de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados.

União e MPF sustentam na apelação que a situação era ilícita, ferindo a Constituição e a Lei 8.112/1990, que vedam expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos. Aduzem que seria materialmente impossível o exercício simultâneo dos dois cargos devido à incompatibilidade de horários, tendo em vista que um dos cargos exigia dedicação integral e exclusiva.

Além disso, alegam que a servidora recebeu indevidamente, a título de remuneração, R$ 36.134,38 sem a prestação de serviços à Administração Pública, configurando violação à moralidade administrativa, o que impõe reposição ao erário. Por fim, argumentam que a má-fé e o dolo da servidora pública estão caracterizados no momento em que esta requereu expressamente o retorno à atividade, pelo instituto da reversão.

Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, a sentença não merece reforma. Segundo o magistrado, há nos autos provas testemunhal e documental que comprovam o desempenho das funções da servidora junto ao Ministério da Fazenda e à Câmara dos Deputados.

“Ainda que os dois cargos não fossem acumuláveis, [...], os serviços foram efetivamente prestados, impondo-se a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário”, explicou o magistrado ao destacar não ser “lícito que os pagamentos sejam devolvidos, a título de dano ao erário, dando ensejo a um enriquecimento ilícito inverso, agora em prol da União”.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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MDA AUTORIZA A CONTRATAR 150 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

MDA AUTORIZA A CONTRATAR 150 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

MPOG     -     30/04/2013




Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o máximo de cinco anos.

Brasília – O Ministério do Planejamento autorizou hoje o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Portaria nº 142, publicada no Diário Oficial da União, a contratação de 150 profissionais temporários. Eles serão selecionados por processo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público. Os profissionais vão desenvolver atividades inerentes ao processo de regularização fundiária na Amazônia Legal.

São 27 vagas para atividades técnicas de formação de Nível Intermediário (NI); 13 para atividades de apoio à tecnologia da informação (NI); 44 para atividades técnicas de suporte de Nível Superior (NS); 55 para atividades técnicas de complexidade Intelectual (NS); seis para atividades técnicas de complexidade gerencial (NS); e cinco para atividades técnicas de tecnologia da informação (NS).

O edital de abertura de inscrições, a ser publicado em breve pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados, assim como o período das inscrições e o detalhamento das atribuições, entre outras informações.

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SEGEP DIVULGA RESULTADO DE SELEÇÃO PARA GSISTE

SEGEP DIVULGA RESULTADO DE SELEÇÃO PARA GSISTE

MPOG     -     30/04/2013




Das 29 vagas oferecidas a servidores públicos efetivos, 27 foram preenchidas

Brasília – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) divulgou hoje, por meio do Edital nº 4, publicado no Diário Oficial da União, a relação dos servidores públicos aprovados na seleção pública realizada pela Secretaria para a concessão de Gsiste (Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal).

Os selecionados exercerão atividades na Segep, em trabalho colaborativo nos departamentos de Desenvolvimento e Desempenho Institucional – Deddi (seis vagas); de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal – Denop (cinco); de Planejamento das Estruturas e da Força de Trabalho – Depef (três); de Inovação e Melhoria da Gestão – Denov (cinco); de Gestão de Pessoal Civil e Carreiras Transversais – Degep (cinco); e nas coordenações de Comunicação Organizacional e Eventos – Cooev (duas); e Administrativa e Informação – Coadi (uma vaga). Para o Gabinete da Secretaria e para a Auditoria de Recursos Humanos (Audir) não houve candidatos classificados.

Organizado pela Coordenação-Geral de Gestão por Resultados da Segep, o processo para concessão de Gsiste ofereceu 29 vagas, destinadas a servidores efetivos do Poder Executivo Federal. A seleção compreendeu as etapas de inscrição, avaliação curricular e comprovação da titulação/documentação. O valor da gratificação a que farão jus os selecionados é de R$ 2.625.



Reuniões canceladas

Reuniões canceladas

Bruno Dutra
O DIA     -     30/04/2013




Rio -  O Ministério do Planejamento cancelou nesta segunda-feira, sem explicações, a rodada de reuniões que faria com a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef). Na ocasião, seriam discutidos assuntos em torno da negociação das tabelas salariais, além de demandas pendentes dos servidores do Datasus.

De acordo com a Condsef, será necessário mobilizar os servidores federais para pressionar a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), visto que uma nova agenda não foi divulgada — postura que preocupa a entidade representativa. A Condsef ainda reivindica reuniões para tratar de temas importantes que envolvem centenas de servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), INPI, Inmetro, Instituto Evandro Chagas, Dnocs e Conselhos Federais.

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Inflação põe em xeque acordo salarial do funcionalismo

Inflação põe em xeque acordo salarial do funcionalismo

Sérgio da Luz Belsito
Valor Econômico      -      30/04/2013




O governo da presidente Dilma ganhou algum fôlego no cabo de guerra que travara com o funcionalismo público ao firmar, em 2012, acordo de reposição parcial das perdas salariais. Mas o armistício pode ser suspenso e ser aberto novo flanco de enfrentamento caso as previsões de alta da inflação se confirmem, pelo menos, por parte das entidades representativas, que pertencem às chamadas carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do governo.

As condições para que o funcionalismo assinasse a proposta do governo foram aceitas dentro de um contexto. Qualquer mudança de cenário que represente mais perdas salariais exigirá novas bases de negociação. O funcionalismo está atento e vai reagir às mudanças "atmosféricas" da inflação. Se as nuvens ficarem cinzas e pesadas, vamos pedir a revisão do contrato firmado.

Esse pequeno contingente, 7% de todo o funcionalismo, pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: 1) o do sistema financeiro, Banco Central, Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 2) o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), 3) o de regulação (agências reguladoras), 4) o de infraestrutura, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e especialistas e analistas de infraestrutura) e 5) o de segurança pública, agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal.

Entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual política econômica

O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é que maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país.

As carreiras da auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no tesouro, especialmente neste momento de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros.

Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o chamado PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo.

O pessoal da infraestrutura, que é responsável pela execução, no caso dos servidores do Dnit, e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras, no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma.

Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência da Polícia, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Colocando em outras palavras, a condução da política econômica interessa, e muito, a essa parcela do funcionalismo, porque eventual erro vai afetar ainda mais o já corroído salário dos servidores.

As entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual rota de controle da inflação e do estímulo à produção industrial.

O remédio para evitar que se repitam nos próximos anos situações como essa, de exaustivas e instáveis negociações salariais, será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

A organização sindical, seja no setor privado, seja no serviço público, segundo a Organização Internacional do Trabalho, pressupõe três condições: o direito de sindicalização, o direito de negociação e o direito de greve. No caso dos servidores públicos brasileiros, apenas o primeiro está assegurado legalmente.

O processo de negociação no serviço público foi, em 2012, recheado de falhas e conduzido sem as regras nem os cuidados que temas dessa importância e complexidade requerem, conforme recomenda a Convenção 151 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil.

Houve falhas estruturais - como a ausência de regulamentação da própria Convenção 151 da OIT, a falta de uma política salarial, o descumprimento do preceito constitucional que obriga a revisão geral anual e a lacuna no direito de greve - e falhas conjunturais e de condução do processo.

Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado "lei das partes", pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu no ano passado.

O Congresso Nacional pode e deve ajudar na superação dessas falhas, seja estruturalmente, atuando para criar as condições para o pleno exercício da atividade sindical no serviço público, seja pontualmente mediando o atual conflito. No primeiro caso, os parlamentares podem tomar as providências para assegurar a revisão geral e propor a regulamentação do direito de negociação e o direito de greve, para evitar que problemas como os ocorridos este ano se repitam.

Finalmente, registre-se que mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isto não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho.

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segunda-feira, 29 de abril de 2013

Plano de Cargos e Carreira da Tecnologia Militar

Plano de Cargos e Carreira da Tecnologia Militar

BSPF     -     29/04/2013




A Condsef participou de uma reunião na última quarta-feira, 24, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para tratar a pauta dos servidores civis de Órgãos Militares. Um dos destaques da pauta foi cobrar soluções para que os trabalhadores da área meio das organizações militares sejam enquadrados no PCCTM (Plano de Cargos e Carreira da Tecnologia Militar). A SRT informou que um grupo de trabalho (GT) seria criado para discutir a situação desses servidores. 

Por se tratar de uma pauta antiga e que acumula intenso debate em negociações anteriores, a Condsef discordou do método para este caso. A entidade lembrou, inclusive, que o governo não enviou um projeto de lei (PL) para resolver a questão em 2012 porque alegou restrições orçamentárias. Portanto, a questão está suficientemente debatida do ponto de vista técnico para efetivação desse enquadramento.

Após muita insistência por parte dos trabalhadores, a SRT acabou concordando em agendar uma reunião no dia 9 de maio, às 10 horas, para que a Condsef faça uma explanação completa sobre o tema aos gestores da Secretaria de Gestão Pública do Planejamento. Em outra reunião, com data a ser definida, o Planejamento apresentará suas considerações sobre o enquadramento no PCCTM. Dessa forma, o GT a ser instalado ficaria com a finalidade de discutir a reestruturação da carreira de Tecnologia Militar.



Planejamento cancela reuniões com servidores

Planejamento  cancela reuniões com servidores

BSPF     -     29/04/2013




Nesta segunda-feira o Ministério do Planejamento informou à Condsef que foram canceladas as reuniões que ocorreriam nesta terça, 30. As reuniões tratariam da negociação que busca equalização de tabelas salariais a partir da criada pela Lei 12.277/10 e também demandas pendentes dos servidores do Datasus. 

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) também não informou a agenda de reuniões que faltavam ser agendadas como havia se comprometido a fazer até a última sexta, 26. Assim, seguem sem confirmação de agenda os servidores do FNDE, Inep, INPI, Inmetro, Instituto Evandro Chagas, Dnocs e conselheiros dos Conselhos Federais. O cancelamento de mais reuniões e silêncio no agendamento de novos encontros para dar continuidade a processos de negociação pendentes preocupa muita a Condsef. A postura do governo mostra que a categoria deve reforçar a mobilização e unidade em torno de suas pautas de reivindicação.

A mesma situação foi vivida recentemente por servidores administrativos da AGU que tiveram uma reunião cancelada no início deste mês. Para a Condsef a tática de “empurrar com a barriga” o processo de negociação soa como tentativa de enrolar e enganar a categoria. Os frequentes cancelamentos de reuniões podem ser encarados como subterfúgios para manter os servidores no aguardo de novidades que nunca chegam. A entidade, como sempre fez, segue apostando no esgotamento dos processos de negociação. 

Mas diante de situações de recuo como as que estão claramente ocorrendo, fica difícil acreditar que o horizonte das negociações tragam avanços sem que os servidores - como historicamente acontece - se mobilizem.

A postura que o Planejamento tem adotado, cancelando reuniões sem motivos plausíveis, não coaduna com o processo de negociações que está pautado inclusive em termos de acordo firmados no processo de negociação ocorrido em 2012. Tal comportamento compromete frontalmente o processo de negociações com os servidores. Quando o próprio governo define um cronograma e termina não o cumprindo, é natural que todos os servidores criem fortes resistências em acreditar que o processo de negociações gere os avanços necessários.



Auxílio-moradia

Auxílio-moradia

Maria Eugênia          
Jornal de Brasília     -     29/04/2013




E não é só. A Secretaria de Gestão Pública também definiu regras e procedimentos para concessão do auxílio-moradia a servidores públicos federais. A norma esclarece que o auxílio-moradia "abrange apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem".

Concessão

O benefício, que consiste no ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou hospedagem, será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento SUperiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, e Cargo de Natureza Especial, de ministro de Estado ou equivalentes.

Critérios

No entanto, para ter direito ao auxílio-moradia, alguns requisitos precisam ser cumpridos, como: não existir imóvel funcional disponível para uso do servidor; o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza; entre outros critérios. A norma diz ainda que o auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de 12 anos. O valor do benefício é limitado a 25% do subsídio do cargo em comissão, da função comissionada ou do cargo de ministro de Estado.

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A farra das seleções para cadastro reserva

A farra das seleções para cadastro reserva

Correio Braziliense      -      29/04/2013




Falta de legislação nacional faz com que muitos aprovados nunca sejam chamados

Concursos para cadastro reserva podem ser meros caça-níqueis dos realizadores dos processos seletivos, na opinião de especialistas. Desde 2011, foram lançados 45 certames para órgãos federais sem número específico de vagas disponíveis ou qualquer compromisso de contratação. “Esses são os mais suspeitos”, avalia Alexandre Crispi, vice-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). “Essa prática é inadmissível. É preciso estipular o número real de candidatos a serem chamados”, defende.

Algumas instituições costumam convocar mais candidatos do que o total de vagas efetivas, caso do Ministério Público da União (MPU). Mas mesmo lá, no último concurso, houve reclamações generalizadas de pessoas que estavam no cadastro reserva e reivindicavam o direito de serem contratadas para os postos ocupados por profissionais terceirizados.

A maioria dos concursos para formação de listas tem servido mais para engordar os bolsos das empresas organizadoras do certame, que avançam cada vez mais nesse mercado. De acordo com dados da Anpac, o total de bancas examinadoras saltou de 20, em 2004, para mais de 200, em apenas uma década. “Essa prática é uma das maiores injustiças que este país comete. O concursando paga uma taxa de inscrição, estuda, e depois não é chamado”, critica a diretora executiva da entidade, Maria Thereza Sombra.

O presidente da Vestcon, Ernani Pimentel, também condena essa prática sem compromisso de contratação. “Não faz sentido fazer o concurso se não há vaga a oferecer. É um desrespeito ao direito do cidadão”, enfatiza.

A gerente executiva da área de gestão de pessoas do Banco do Brasil, Ana Cristina Rosa Garcia, entretanto, assegura que a prática é vantajosa para a instituição. “O cadastro ajuda uma empresa de alta rotatividade. Nossa movimentação interna, de transferência e de saída de servidores, é muito grande e diária”, explica ela, que tem de administrar cerca de 117 mil pessoas. A assessoria de imprensa do BB informa que, na última seleção, feita no ano passado, 2.558 candidatos foram classificados, dos quais 274 já foram convocados. “Se eu estipulo o número de vagas, teria de chamar poucos candidatos e abrir concursos de seis em seis meses”, diz Ana Cristina. Para ela, esse processo é mais democrático. “Uma pessoa que não ficou tão bem classificada pode ter esperanças de ser chamada”, diz.

Judiciário

O tema gera polêmica entre os concursandos, que muitas vezes recorrem ao judiciário para tentar garantir a contratação nas vagas ocupadas por terceirizados. Na falta de uma regulamentação nacional para os concursos públicos, os conflitos são decididos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O consultor jurídico Max Kolbe, professor de direito constitucional da Vestconcursos, orienta que os primeiros colocados nos certames têm o direito de serem nomeados e devem substituir os não concursados que exerçam a mesma função prevista em edital.

Hoje, apenas o estado da Paraíba, o município do Rio de Janeiro e o Distrito Federal possuem legislação voltada para os interesses dos concursandos no país. A última a entrar em vigor, a Lei Geral dos Concursos Públicos do DF, proíbe processo seletivo só para o cadastro reserva. O deputado distrital Israel Batista (PEN) acredita que essa nova lei é um exemplo para o resto do país. Na avaliação do parlamentar, ainda falta transparência por parte do setor público. “Não é possível que um órgão não tenha uma estatística de quantos servidores saem, falecem, ou migram para outros locais”, afirma o parlamentar. Ele acredita que o meio para acabar com as seleções para formação de cadastro reserva é obrigar o setor público a se planejar melhor e nomear todos os aprovados. “Isso impediria os órgãos de abrir mais vagas do que necessita”, completa.

Novas regras

Duas propostas de regulamentação nacional dos concursos públicos tramitam no Congresso Nacional: o Projeto de Lei (PLS) 74/2010 e o PLS 369/2008. O primeiro, busca estabelecer regras claras para dar transparência, isonomia, justiça e segurança jurídica aos concursandos. O segundo, proíbe a realização de processos seletivos exclusivamente para a preenchimento de cadastro reserva.

Reforma da Previdência

Reforma da Previdência

Maria Eugênia
Jornal de Brasília     -     29/04/2013




A anulação da Reforma da Previdência ganha a cada dia mais força e tornou-se uma das principais bandeiras dos servidores públicos. Foi, inclusive, um dos principais pontos da marcha dos trabalhadores, na quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios. Várias ações tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, em virtude da comprovação da existência do mensalão e da condenação de seus autores. Como a reforma da previdência teria sido votada e aprovada nessa época, muitos entendem que ela deva ser anulada.

Ações

O Sindifisco Nacional, por exemplo, ingressou como Amicus Curiae em ações propostas pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) - a ADI 4888 -  e pela Associação de Delegados de Polícia (Adepol) - a ADI 4887 - sobre as quais a ministra do Supremo Cármen Lúcia concedeu despachos no sentido de que o julgamento seja feito em rito mais célere. O Sindifisco Nacional também acompanha a ADI 4885 sobre o assunto, de autoria da (Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

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Concurso para 600 vagas na PF é reaberto

Concurso para 600 vagas na PF é reaberto

O DIA     -     29/04/2013



 
Novo edital será divulgado até amanhã e provas estão previstas para julho deste ano. STF exige reserva de vagas para deficientes e igualdade na disputa pelas chances

Rio -  Foi retomado o concurso para 600 vagas na Polícia Federal, que havia sido suspenso pelo Superior Tribunal Federal (STF) em julho do ano passado por não ter vagas reservadas para deficientes. Os editais de retificação devem ser publicados entre hoje e amanhã. Como as provas estão previstas para julho deste ano, o momento é de se concentrar nos estudos e na preparação para os exames de aptidão física.

Quem já vinha se preparando para o concurso deve aproveitar o momento para estudar os assuntos com maior peso nas provas ou aqueles em que tem mais dificuldade. Além disso, de acordo com o diretor do site Concurso Virtual, Alexandre Prado, o foco do candidato nesse momento deve ser em simulados e exercícios, que ajudam a fixar o conteúdo.

O especialista alerta: “Quem nunca estudou para concursos e não conhece as matérias cobradas terá dificuldade para estudar em três meses e passar. Mas o candidato que já vinha estudando terá chances de conquistar a vaga se nesse momento fizer um bom planejamento de estudos que contemple tanto teoria quanto exercícios”.

Alan Vasconcelos, 23, sempre sonhou em passar no concurso da Polícia Federal. Para isso, ele se formou em Direito e abriu mão até de relacionamentos. “Namorar é complicado, pois dedico todo o meu tempo livre ao concurso”, conta o jovem, que estuda cerca de cinco horas por dia durante a semana e até 10 horas nos domingos, além de assistir aulas na Academia do Concurso aos sábados.

Segundo Alexandre Prado, porém, o mais importante é a qualidade do estudo e não a quantidade de horas. O especialista ressalta a necessidade de fazer atividades físicas: “A rotina de exercícios, além de ser importante para o teste de aptidão física, ajudará na assimilação das disciplinas exigidas no concurso”.

Reserva de vagas para deficientes

O Supremo Tribunal Federal determinou que haja reserva de vagas para as pessoas com deficiência nos cargos policiais, como prevê a Constituição, mas ratificou que esses candidatos devem concorrer em condição de igualdade aos demais, ou seja, serão submetidos aos mesmos testes, avaliações e exames.

Após a divulgação do edital, serão reabertas novas inscrições para todos os candidatos, deficientes ou não. Quem já havia feito a inscrição pode optar entre continuar participando do concurso ou solicitar a devolução do valor da taxa. Além disso, será possível alterar o local de prova e mudar a inscrição para concorrer como deficiente, desde que o candidato atenda às exigências previstas no novo edital.

Para o advogado especializado em concursos públicos, Sergio Camargo, os exames devem respeitar as limitações físicas dos deficientes e os mesmos devem ser alocados em funções que estejam de acordo com a sua condição. “A administração pública deve se adaptar para prever funções que se adequem às limitações dos candidatos com deficiência, não podendo exigir deles performance idêntica àqueles que não têm necessidades especiais”, explica.

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domingo, 28 de abril de 2013

Transparência: Desvios no Itamaraty ficam em caixa-preta

Transparência: Desvios no Itamaraty ficam em caixa-preta

João Valadares
Correio Braziliense     -     28/04/2013




A Corregedoria do Ministério das Relações Exteriores é um órgão apático ante os malfeitos cometidos na pasta. Em 10 anos, apenas uma funcionário foi desligado. Há casos de desvio de dinheiro público, homofobia, assédio sexual e até sumiço de obras de arte. Mas punições são raridades.

A Corregedoria do Serviço Exterior do Itamaraty é uma caixa-preta. Denúncias contra servidores, incluindo diplomatas, sobram. Faltam soluções. Tem de tudo: desvio de dinheiro público, contas que não fecham, homofobia, assédio sexual e até sumiço de obras de arte. As apurações são tocadas no ritmo do "ninguém sabe, ninguém viu". Os resultados, quase sempre nulos.

O embaixador Heraldo Póvoas de Arruda é chefe da Corregedoria desde 2005. A estrutura parece moldada para não funcionar. Conta com apenas dois oficiais e um assistente de chancelaria. O corporativismo é tão evidente que, nos últimos 10 anos pelo menos, de acordo com o Portal da Transparência, apenas um servidor acabou desligado do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

O descalabro é grande. Há casos graves em que nem sequer o procedimento correicional é aberto. Em 2008, uma funcionária que trabalhava na embaixada do Brasil em Berlim foi pega desviando cerca de 10 mil euros da renda do setor consular, o dinheiro pago pelo cidadão aos postos do Itamaraty no exterior por serviços como expedição de passaportes, vistos e certidões de nascimento, entre outros. Ao ser questionado sobre o resultado oficial da apuração, o MRE, por meio da assessoria de imprensa, informou que "o assunto não teve desdobramentos correicionais". A justificativa oficial aponta apenas que "a servidora reconheceu o erro e fez a devolução dos débitos consulares".

Três anos depois, o Itamaraty decidiu realizar uma "intervenção branca" na embaixada em Harare, capital do Zimbábue. O Escritório Financeiro do Ministério em Nova York apurava para onde tinham ido cerca de 300 mil dólares destinados a manter a embaixada. Já havia identificado uma série de irregularidades na prestação de contas, como pagamento a funcionários locais demitidos havia anos e recolhimento de benefícios previdenciários a servidores inexistentes. Apesar da gravidade do caso, os funcionários, segundo o MRE, sofreram apenas uma suspensão. O Itamaraty alega que "os servidores envolvidos repararam, antes do julgamento, o dano civil".

No ano passado, denúncias levaram à identificação de um esquema de desvio de renda consular arrecadada pelo consulado-geral do Brasil em Washington. A irregularidade era comandada diretamente por servidores da repartição consular. Na ocasião, o chefe do posto, embaixador Luiz Augusto Saint-Brisson de Araujo Castro, comunicou que era uma das situações mais constrangedoras por quais ele havia passado em toda sua carreira. Mais uma vez, os envolvidos receberam apenas uma suspensão após restituírem o valor dos débitos identificados.

"Cuidado na gestão"

Em alguns casos, jogar para baixo do tapete significa apenas retardar um problema que vai estourar mais para frente. É o caso do cônsul-geral em Sydney, na Austrália, embaixador Américo Dyott Fontenelle, que, agora, está sendo acusado de assédio moral e sexual, homofobia e abuso de poder contra oito contratados locais e servidores públicos do posto. O novo constrangimento já poderia ter sido evitado se a Corregedoria fosse ativa.

Em 2007, quando era cônsul-geral em Toronto, no Canadá, o diplomata foi acusado de assédio moral por contratados locais. Nada ocorreu. Apenas algumas recomendações óbvias, a exemplo de que o diplomata "tivesse maior cuidado na gestão das relações humanas, evitando condutas que pudessem ser interpretadas como ofensivas."

Mais uma vez, a Corregedoria, conhecida nos bastidores do MRE como "encobertadoria", não seguiu em frente. "Devido à dificuldade de se obterem provas materiais a respeito do incidente e às dúvidas no tocante à efetiva ocorrência dos fatos imputados, não houve convicção definitiva que justificasse a aplicação de medida correicional em face do investigado", respondeu, durante a semana, o MRE. Na sexta, diante da lentidão, funcionários do Consulado-Geral em Sydney encaminharam carta ao ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, e ao corregedor, Heraldo Póvoas de Arruda, cobrando a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).

"Entendemos que a abertura do Processo de Apuração Ética nº 2/2013 não impede, de forma alguma, a abertura de PAD. Por meio deste novo abaixo-assinado, pedimos o afastamento preventivo dos acusados e, mais uma vez, a abertura imediata de processo administrativo disciplinar", alegam num dos trechos da carta.

Existem episódios curiosos. Em 2010, após realizar uma inspeção patrimonial em seus bens, a embaixada do Brasil em Paris comunicou ao Itamaraty que 18 obras de arte do seu acervo tinham sumido. Dois ex-embaixadores na capital francesa ficaram em situação extremamente desconfortável. Ninguém foi punido.

Na época, o MRE confirmou o sumiço. Um conselheiro ficou responsável pela apuração. Ouviu vários servidores, incluindo embaixadores. Durante a semana, o Itamaraty limitou-se a dizer "que se tratava de inventário desatualizado, após a baixa de bens."

Em 2010, o chefe da embaixada do Brasil em Roma, José Viegas, promoveu um casamento de amigos e recepção para convidados no Palácio Pamphilj, sede da representação diplomática. Nada ocorreu. O diplomata garantiu que pagou as despesas do próprio bolso, no entanto, usou a estrutura do prédio público, custeado com dinheiro do contribuinte. Na quarta-feira, o Itamaraty respondeu utilizando a mesma justificativa que o embaixador apresentou na época. "Não há impeditivos para a realização de eventos de cunho privado no palácio."

O Correio pediu ao MRE todos os processos citados, no entanto, a assessoria de imprensa alegou que o pedido deveria ser realizado via Lei de Acesso à Informação. O Itamaraty também não informou quantos casos existem em andamento na corregedoria da pasta.

Nos bastidores, comenta-se que o embaixador Heraldo Póvoas de Arruda está bastante desgastado com a cúpula do Ministério das Relações Exteriores. A situação dele ficou ainda mais delicada após denúncia do Correio que apontou a existência de 18 diplomatas que recebiam salários médio de R$ 20 mil e não trabalhavam. Na avaliação interna do ministério, ele seria um dos responsáveis por não ter enquadrado aqueles servidores que não estão lotados.

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Relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores

Relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores

BSPF     -     28/04/2013




Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou  jurisprudência firmada no sentido de que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores apresenta caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes é sempre da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.



Itamaraty mantém cônsul-geral que é acusado de assédio

Itamaraty mantém cônsul-geral que é acusado de assédio

Cláudio Humberto     -     28/04/2013




Em novo abaixo-assinado ao chanceler Antonio Patriota e a Heraldo Povoa, corregedor do Itamaraty, os funcionários do consulado-geral do Brasil em Sidney (Austrália) pedem o afastamento preventivo do embaixador Américo Fontenelle e do adjunto César Cidade, acusados de assédio moral e sexual há mais de três meses. Dizem eles que Fontenelle circula no consulado avisando: “Isso não vai dar em nada”.

Ética de pelica

O processo administrativo já deveria ter sido aberto com o imediato afastamento dos dois, mas o Itamaraty só abriu processo ético.

‘Ficha limpa’

O embaixador poderá sofrer apenas sanções, mantendo a “ficha limpa” na carreira. A crise já prejudica o funcionamento do consulado.

Forno aceso

Acabou em pizza a primeira investigação no Canadá contra Fontenelle, que alardeia sua amizade com José Dirceu e figurões do Itamaraty.

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Violência contra peritos, triste rotina na Previdência

Violência contra peritos, triste rotina na Previdência

Bruno Dutra
O DIA     -     28/04/2013




Rio é o segundo estado do Brasil com maior número de casos. Peritos trabalham com medo de agressões e recebem até ameaças de morte

Rio -  São quase cinco mil médicos peritos em todo o Brasil e a sensação de medo e insegurança se espalha pelas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) — local de trabalho destes profissionais que detém uma importante decisão: avaliar se os segurados afastados estão aptos a retornar à atividade ou precisarão se aposentar.

Proporcionalmente o Rio é o segundo estado com maior número de casos de violência contra peritos do INSS, atrás apenas de Minas Gerais. Salvador Moreno, perito há 30 anos e há sete nas agências de Duque de Caxias e São João de Meriti, na Baixada Fluminense, conta que a violência é grande nessas cidades. “São muitas as histórias de violência e, inclusive eu, já fui agredido. Durante uma perícia, o segurado que alegava ter problemas na coluna pegou o monitor de um computador que estava sobre a minha mesa e me atacou”, lembra.

Em Belford Roxo também na Baixada, os segurados precisam procurar municípios próximos para passarem pela perícia porque o único posto da cidade precisou ser fechado devido à violência da cidade e a intensa atividade de tráfico de drogas próximo à agência — motivo de medo para os profissionais que lá trabalhavam.

Durante o Congresso da categoria em Recife, no Nordeste do País, se espalham as histórias de insultos verbais, ameaças e até violência física, além de casos históricos de assassinato de médicos peritos que realçam ainda mais o medo dos profissionais que estão na ativa. Este é o caso de Aline Sanda Freire, perita em uma agência do INSS em Natal.

“Já tentaram me agredir quando chegava de carro no trabalho. Um senhor que teve o benefício negado me esperava no estacionamento e só não apanhei porque não desci do veículo, mas ele estragou o meu carro”, conta. Além da tentativa de agressão a perita foi ameaçada de morte.

“Um segurado descobriu meu número de telefone e me ameaçou de morte enviando mensagens de texto. Com medo, fui à polícia e consegui resolver o problema”, contou.

Com tantos casos, INSS estuda apoio para vítimas

No primeiro levantamento feito em 2006 pela Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), foram registrados 495 casos de agressão física ou verbal — número que representou 90% dos médicos, na ocasião, 531 em todo o país.

Já nos últimos três anos a entidade registrou cerca de 50 casos, mas vale ressaltar que são os números que foram notificados à Associação. 2006 e 2007, foram anos emblemáticos para a categoria, nos quais foram registrados dois assassinatos de peritos do INSS — casos que revoltaram os profissionais em todo o país. De acordo com a ANMP, a impunidade é grande para os casos de agressão e a entidade conhece apenas três casos de punição para os agressores. Dois em Natal, no Nordeste do País e outro no Sul. Ambos por agressão.

Segundo a ANMP, casos de violência são diários e se espelham por todas as regiões do Brasil. Jarbas Simas, presidente da entidade, destaca que a agressão contra os peritos cresce no País porque não existe nenhuma política de repressão e de segurança voltada ao médico servidor. “Ameaças de morte e violência física contra os médicos dentro do INSS são situações cotidianas e os casos aumentam porque a impunidade é certeza para o segurado que comete a violência”, destaca.

Cerca de 20% dos peritos já adoeceram devido às condições de trabalho, além das constante agressões que sofrem nos postos do INSS. Segundo a entidade representativa, os segurados cometem a agressão porque não concordam com os resultados periciais. Por sua vez, o INSS estuda criar uma divisão de apoio ao médico perito nos próximos anos.

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sábado, 27 de abril de 2013

GT discutirá pontos de pauta dos servidores do Incra

GT discutirá pontos de pauta dos servidores do Incra

BSPF     -     27/04/2013




A Condsef e a Cnasi participaram de uma reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta quinta-feira, 25. As entidades levaram ao governo a pauta de reivindicações aprovada na plenária do Setorial Agrário (Incra e MDA) realizada esta semana em Brasília. A SRT recebeu as reivindicações e informou que vai analisar como serão encaminhadas as discussões.

 No entanto, reforçou que os pontos firmados no último acordo com a categoria serão debatidos no grupo de trabalho (GT) a ser instalado. O GT deverá ser composto por cinco representantes do governo e cinco representantes a serem indicados pelos trabalhadores. Entre os temas que devem ser discutidos pelo grupo estão a instituição de uma gratificação de qualificação para a categoria, reestruturação de carreira, aglutinação de cargos e gratificação de localização.

A primeira reunião do GT servirá para que os trabalhadores apresentem suas propostas e estudos a respeito dos temas que serão negociados. Já na segunda reunião, técnicos devem apresentar os estudos feitos pelo governo. Um relatório será apresentado para debate na reunião que deve avaliar as possibilidades de implantação das propostas apresentadas no GT. As datas para essas reuniões e o início dos trabalhos do grupo ainda não foram confirmadas pela SRT.

A proposta defendida pela Condsef e legitimada pelos servidores é a equalização das tabelas salariais com aquela criada pela Lei 12.277/10. Sobre reestruturação de carreira e aglutinação de cargos deverão ser feitas atualizações em todo histórico de debates que já existe a respeito dos temas. Tudo será encaminhado ao Planejamento e apresentado na primeira reunião do GT. A SRT informou que deve confirmar a data para o início do GT na próxima semana.



O nepotismo e o amor

O nepotismo e o amor

Hélio Schwartsman
Folha de S. Paulo     -     27/04/2013




SÃO PAULO - Deu na Folha que 16% dos desembargadores do TJ do Rio são parentes de alguém no Judiciário. Essa taxa aumenta ainda mais se considerarmos só os magistrados indicados pelo Ministério Público e pela OAB, para os quais o jogo de influências tende a ser mais decisivo.

O nepotismo no serviço público é provavelmente um problema insolúvel, já que tem origem num descompasso entre a nossa programação biológica original (que nos faz proteger filhos e outros parentes) e o ambiente moderno em que vivemos (que exige que o poder público contrate servidores com base apenas no mérito). Ele entra, assim, na mesma categoria de outras armadilhas evolutivas, como a obesidade (nossos corpos armazenam muito mais energia na forma de tecido adiposo do que o necessário hoje em dia). E, sempre que as instituições se opõem à biologia, as primeiras tendem a levar a pior. Não foi por outro motivo que o comunismo fracassou.

Se quisermos manter o problema ao menos sob controle, precisamos fazer com que a decisão de quem contratar passe tão longe quanto possível dos gabinetes dos poderosos. O caminho é profissionalizar a administração ao máximo e dar preferência a concursos nos quais os examinadores não conheçam a identidade dos candidatos. Processos muito políticos, como as indicações por entidades de classe, são difíceis de conciliar com esses princípios.

De toda maneira, o conceito de armadilha evolutiva ajuda a desmitificar algumas ilusões recorrentes. Embora as ideologias políticas mais em voga afirmem o contrário, é impossível uma sociedade ser justa e livre ao mesmo tempo. Se ela é justa, as pessoas que se esforçarem mais acumularão mais bens. Se é livre, elas os transmitirão a seus parentes. Mas, neste caso, a sociedade deixa de ser justa, pois alguns herdarão riquezas pelas quais não trabalharam.

O problema de fundo é que o amor é discriminatório.

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Diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV

Diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV

BSPF     -     27/04/2013




Mais um lote de reclamações ajuizadas por servidores públicos que pleiteiam diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implementação do Plano Real, em 1994, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse aumento significativo de reclamações se deve ao fato de o STJ vir reformando decisões de juizados especiais que consideram prescrita a pretensão dos servidores públicos porque a ação para revisão do valor dos vencimentos não foi ajuizada no prazo de cinco anos após a conversão em URV.

Novos prazos

A jurisprudência do STJ considera que a perda do direito de ação, ocasionada pelo transcurso do tempo, atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data da propositura da ação. O entendimento está consolidado na Súmula 85. Diante do aparente conflito entre as decisões dos juizados especiais e a jurisprudência do STJ, os ministros relatores admitiram o processamento das reclamações e abriram prazo para que os interessados se manifestem.



PLANEJAMENTO AUTORIZA CONCURSO PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA

PLANEJAMENTO AUTORIZA CONCURSO PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA

BSPF     -     27/04/2013




Brasília - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concurso público para o provimento de 347 cargos de nível superior, do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda.

Segundo a Portaria nº 134, publicada nesta sexta-feira (26), no Diário Oficial da União, os cargos e as respectivas vagas a serem preenchidas são os seguintes: Analista Técnico-Administrativo (192); Arquiteto (31); Contador (47); Engenheiro (58); e  Pedagogo (19). Todos estes cargos tem remuneração inicial de R$ 3.977,42.

A realização do concurso público observa o que está disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. O edital de abertura das inscrições deve ser publicado em até seis meses, contando a partir de hoje (26).



sexta-feira, 26 de abril de 2013

Juízes federais vão ao STF contra previdência complementar

Juízes federais vão ao STF contra previdência complementar

Luiz Orlando Carneiro
Jornal do Brasil     -     26/04/2013




A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, ação de inconstitucionalidade contra a Lei 12.618, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, há um ano. A lei instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e membros de Poder.

Além de "vício de origem", já que a Constituição dispõe que alterações no Regime Previdenciário da Magistratura devem partir do STF, como proposta de lei complementar, a Ajufe entende que a nova lei ordinária (e não complementar) "estabelece hibridismo incompatível com a natureza pública, porque esta essência ou caráter é das pessoas jurídicas de direito público, não conciliável com as pessoas jurídicas de direito privado, em especial no panorama do regime de previdência complementar do servidor público".

Lê-se ainda na petição, já distribuída para o ministro Marco Aurélio (relator): "Certamente, em virtude da notória pressão do Poder Executivo, contemporânea da súbita retomada de velocidade do PL 1992/2007 na Câmara dos Deputados, o legislador ordinário não observou a inviabilidade da personalidade jurídica de direito privado para uma entidade de natureza pública, outro prejuízo  derivado da desconsideração da exigência do rito da lei complementar, cujo aprofundamento seria maior".

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ILB abre inscrições para cursos de pós-graduação

ILB abre inscrições para cursos de pós-graduação

Agência Senado     -     26/04/2013




O Instituto Legislativo Brasileiro abre nesta segunda-feira (29) as inscrições para dois cursos de pós-graduação: Direito Legislativo e Administração Legislativa. Os cursos, na modalidade presencial, terão 360 horas-aula e serão ministrados em Brasília.

Trata-se da primeira oferta de cursos de especialização, desde a autorização dada pelo Conselho Nacional de Educação, para que o próprio Senado possa desenvolver, aplicar e certificar alunos em cursos de pós-graduação lato sensu. As experiências anteriores foram feitas por meio de convênios com universidades federais.

Podem se inscrever no processo seletivo servidores efetivos do Senado e comissionados que tenham mais de dois anos de serviços na Casa. Quatro vagas estão reservadas para servidores das Câmaras dos Deputados e Distrital e também do TCU.

As aulas serão ministradas duas vezes por semana. Quinzenalmente, os alunos terão um terceiro encontro. O curso de Direito Legislativo será ministrado no período da tarde e o de Administração Legislativa, no período noturno.

O curso de Direito Legislativo, nas palavras do seu coordenador Luiz Fernando Bandeira de Mello, visa “prover o servidor de conhecimentos necessários para auxiliar o parlamentar na produção normativa. Na medida em que temos normas produzidas com mais qualidade, com mais rigor técnico, seguramente elas serão mais eficazes e terão menos problemas de aplicação normativa.”

As inscrições serão feitas via internet, pelo link www.senado.leg.br/ilb até o dia 13 de maio. Nesse período o candidato deve levar a documentação prevista no edital à Subsecretaria de Educação Superior, no 2º andar do prédio do Interlegis, ao lado da Gráfica do Senado. As aulas terão início na primeira semana de agosto.

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ANS AUTORIZADA A CONTRATAR 200 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

ANS AUTORIZADA A CONTRATAR 200 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

MPOG     -     26/04/2013




Brasília - O Diário Oficial da União desta sexta-feira publica a Portaria Interministerial nº 140, que autoriza a contratação de 200 profissionais de nível superior por meio de processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A portaria é assinada pela  ministra  do Planejamento, Miriam Belchior,  e o  ministro da Saúde,  Alexandre  Padilha.

Os selecionados serão integrados ao quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e desempenharão Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Intelectual e de Suporte, como por exemplo, a análise de processamentos administrativos de ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS, processos de autorização de funcionamento de operadoras, reorganização da área de Tecnologia da Informação, entre outras.

Para participar do processo seletivo, os interessados devem ter, além de experiência profissional superior a três anos, graduação em uma destas áreas: Direito, Saúde, Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia.

Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o máximo de cinco anos. A medida é regulada pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que determina a realização de processo seletivo até que seja possível a realização de concurso público. Ficará a cargo da ANS a publicação do edital de inscrições para o processo seletivo, que irá prever informações como número de vagas, remuneração dos profissionais, bem como, a descrição das atribuições de cada um.

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Governo anuncia regras para concessão de auxílio-moradia no serviço público federal

Governo anuncia regras para concessão de auxílio-moradia no serviço público federal

Agência Brasil     -     26/04/2013



 
Brasília – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento emitiu regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) para concessão de auxílio-moradia aos servidores.

A Orientação Normativa 10 que trata do assunto foi publicada na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente pagas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem.

O benefício é válido para servidores que tenham se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS), níveis 4,5 e 6; e Cargo de Natureza Especial (CNE), de ministro de Estado ou equivalente.

Além disso, a norma define como domicílio o local onde o servidor público exerce permanentemente suas funções. Segundo a publicação, o benefício abrange apenas gastos com alojamento, "não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem”.

O valor máximo do ressarcimento é R$ 1.800, independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada ocupada. O benefício cessa, entre outras situações, quando o servidor for exonerado, destituído ou renunciar; e quando assinar termo de permissão para uso de imóvel funcional.

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Trabalho aprova anistia a servidores grevistas do STJ e do TST

Trabalho aprova anistia a servidores grevistas do STJ e do TST

Agência Câmara Notícias     -     26/04/2013



 
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (24), proposta que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aderiram a greves ou movimentos reivindicatórios realizados pelo sindicato de suas categorias realizados de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

O colegiado acatou o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), a dois projetos (3806/12 e 3807/12) do deputado Policarpo (PT-DF). Cada uma das proposições beneficia funcionários de um dos tribunais.

Pelo substitutivo, em até 30 dias após a publicação da futura lei, o servidor grevista que tiver sofrido corte remuneratório deverá ter restituída a remuneração descontada, com valores corrigidos. Além disso, o período das paralisações será contado como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos.

A relatora destaca que a concessão de anistia, por sua natureza de perdão político, contribui para a paz social e a motivação, com responsabilidade, dos beneficiários.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Cem advogados

Cem advogados

Lauro Jardim
Radar on-line     -     26/04/2013




Luís Inácio Adams conseguiu liberação do governo para a nomeação de cem novos advogados para a AGU.

Boa parte dos novos servidores será encaminhada para dar assessoria jurídica a ministérios que lidam com investimento, como Cidades e Integração, ou que trabalham com novas balizas legais, como Portos e Aeroportos.

Além disso, Adams fará questão de enviar pessoal para sua corregedoria. Quer reforçar a equipe que monitora processos que passam pela AGU e tenham risco de se transformar em problemas políticos, como foi o caso da Operação Porto Seguro.

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TCU decide que taxas de concursos públicos devem ser registradas no orçamento

TCU decide que taxas de concursos públicos devem ser registradas no orçamento

BSPF     -     26/04/2013



 
Em resposta à consulta formulada pelo ministro Ari Pargendler, à época presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) esclareceu que as receitas decorrentes da arrecadação de taxa de inscrição em concurso público, e também as despesas necessárias à sua concretização, devem ser integralmente registradas no Orçamento da União.

A consulta foi formulada em razão de dúvidas acerca da necessidade ou não do registro orçamentário de todos os valores arrecadados por meio de taxas cobradas de candidatos em concursos públicos.

Conforme destacado pelo Ministério Público junto ao TCU, “em observância ao princípio constitucional da publicidade, aos princípios orçamentários da universalidade e do orçamento bruto e, em especial, à necessária transparência no trato da coisa pública preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as receitas decorrentes da arrecadação de taxa de inscrição em concurso público promovido por órgão estatal, e também as despesas necessárias à sua concretização, devem ser integralmente registradas no Orçamento da União”.

Além disso, o tribunal ponderou que as receitas derivadas de realização de concurso público são classificadas como “correntes”, ou seja, oriundas das atividades operacionais do Estado visando a alcançar as finalidades e metas dos diversos entes públicos. “O sistema jurídico brasileiro não comporta a realização de receita e execução de despesa por parte da Administração Pública à margem do orçamento oficial”, reforçou o ministro Valmir Campelo, relator do processo.



Sem direito a GAJ

Sem direito a GAJ

Maria Eugênia
Jornal de Brasília     -     26/04/2013




Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 26612, para negar o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre os vencimentos de servidores aposentados no cargo de diretoria em órgãos do Poder Judiciário da União. Dessa forma, ficou mantida decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que entendeu não caber a incidência da GAJ sobre os vencimentos do cargo de direção (à época denominado PJ-O).

Os recorrentes aposentaram-se recebendo a denominada “Gratificação Extraordinária” – com base na Lei 7.757/89 –, que teve a nomenclatura alterada para “Gratificação de Atividade Judiciária”, por força da Lei 9.421/96, a qual garantiu a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas.

Não há direito líquido e certo

Os ministros deram continuidade ao julgamento que havia começado em agosto de 2011. Na ocasião, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, votou pelo provimento do recurso entendendo que os servidores tinham direito adquirido à gratificação. Em voto-vista apresentado na última terça-feira, o ministro Dias Toffoli negou provimento ao recurso, argumentando não haver direito líquido e certo para que os recorrentes continuem a receber a gratificação.

Vencimentos aumentaram

Segundo o ministro, com a Lei 10.475/2002, que promoveu o reenquadramento nas carreiras judiciárias, analistas, técnicos e auxiliares passaram a ter remuneração composta de vencimento básico e GAJ, sem decréscimo da remuneração paga para aposentados e pensionistas. O ministro argumentou que os recorrentes, antigos ocupantes dos cargos de chefe de secretaria, tiveram aumento de vencimentos, pois a antiga lei assegurava a incorporação da gratificação correspondente ao cargo nos vencimentos.

Regimes diferenciados

Segundo ele, como a GAJ corresponde à antiga gratificação extraordinária, prevista pela Lei 7.757/1989, os autores do recurso buscavam beneficiar-se de vantagens conferidas em regimes diferenciados. “Há diversos precedentes no Supremo Tribunal Federal em que se rechaçou a pretensão de servidores de acumular dois regimes de composição de vencimentos ou proventos”, afirmou Dias Toffoli. A ministra Rosa Weber também negou provimento ao recurso. Ela firmou não ter vislumbrado direito adquirido que garantisse aos servidores o acúmulo da GAJ aos proventos.

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Servidor federal terá que ser informado sobre fundo de previdência complementar

Servidor federal terá que ser informado sobre fundo de previdência complementar

Jornal Extra     -     26/04/2013




O Ministério do Planejamento publicou, nesta quinta-feira, uma orientação normativa para que os órgãos federais informem aos servidores, especialmente os novos, sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE). Os recém-empossados devem receber um formulário de inscrição.

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Dívida de plano de saúde de servidor federal é de R$ 400 milhões, segundo sindicato

Dívida de plano de saúde de servidor federal é de R$ 400 milhões, segundo sindicato

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     26/04/2013




A intervenção que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decretou no último dia 27 na Geap, operadora do plano de saúde da maioria dos servidores federais, reacendeu a discussão a respeito da situação econômica da entidade e das dificuldades enfrentadas pelos cerca de 590 mil usuários, entre titulares e dependentes, para conseguir assistência médica. A Confederação Nacional de Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estima que a dívida da Geap seja superior a R$ 400 milhões. A ANS informou que o valor do débito será apurado durante o regime de direção fiscal para acompanhar a situação econômica da operadora, e que vai durar seis meses.

Os associados, por sua vez, reclamam da redução da rede credenciada de médicos, hospitais e laboratórios, que justificam a falta de atendimento aos clientes da Geap em virtude da demora no pagamento dos procedimentos por parte da operadora.

— Quase não temos hospitais de qualidade. Eu moro na Tijuca e tenho apenas uma opção perto da minha casa. Da última vez em que precisei de atendimento de emergência, cheguei à casa de saúde por volta das 19h e saí à meia-noite — contou o agente administrativo do Ministério da Fazenda Eduardo dos Santos Asterito, de 51 anos.

Procurada, a Geap informou que está orientada a repassar todas as perguntas à ANS.

Reclamações

Segundo a ANS, o índice de reclamações da Geap foi de 0,65 para 2,38, de setembro de 2011 a fevereiro de 2013. No período, a média em empresas do mesmo porte foi de 0,51 para 0,84.

Evasão

Entre março de 2011 e o mesmo mês deste ano, o número de servidores e dependentes associados à Geap caiu de 623.356 para 593.297, também de acordo com a ANS.

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quinta-feira, 25 de abril de 2013

STJ reforma decisões que afrontam súmula sobre conversão de salário

STJ reforma decisões que afrontam súmula sobre conversão de salário

BSPF     -     25/04/2013




O Superior Tribunal de Justiça tem reformado diversas decisões de juizados especiais, principalmente de São Paulo, contrárias à súmula 85 do STJ. Os juizados consideram prescrita a pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994.

A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça diz que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

Nas reclamações julgadas recentemente, o STJ reformou as decisões aplicando a jurisprudência segundo a qual, no reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação. Esse entendimento foi aplicado, entre outras, nas Reclamações 8.141, 8.166, 8.156, 8.143, 8.126, 8.197, 7.662, 8.080, 8.108, 8.117 e 8.239, todas de São Paulo.

A mais recente Reclamação, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, contesta decisão da 3ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, que extinguiu o processo movido pelo servidor público por considerar que a prescrição atingiu o fundo de direito.

O ministro aceitou o processamento da Reclamação 11.904 por vislumbrar divergência entre a decisão do Colégio Recursal de São Paulo e a orientação do STJ, mas negou o pedido de liminar.

O autor da reclamação requereu liminarmente a suspensão dos efeitos do acórdão contestado, pois presentes a urgência da prestação jurisdicional e a presunção de legalidade. A liminar foi negada porque, segundo o ministro, não foram preenchidos os requisitos da Resolução 12/09 do STJ, que disciplina o processamento das reclamações contra decisões de turma recursal dos juizados especiais. Não foi fundamentado o receio de dano de difícil reparação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.



PEC sobre servidores de ex-territórios será votada no dia 15 de maio

PEC sobre servidores de ex-territórios será votada no dia 15 de maio

Agência Câmara Notícias     -     25/04/2013




Relator defende votação da proposta com ou sem acordo com o governo.

A bancada parlamentar do Amapá e de Roraima fechou acordo, nesta quinta-feira (25), com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, para votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 111/11 no próximo dia 15.

A PEC, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. A regra valerá para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e sua efetiva instalação.

A PEC foi aprovada em primeiro turno no início do mês passado.

No último dia 3, o Plenário adiou a votação da matéria devido a apelo do governo. Porém, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), no dia 15 a proposta será colocada em votação com ou sem a concordância do Executivo. “Vamos procurar entendimento com o governo, mas, se não houver, vamos bater votos”, disse.

Segundo o relator da matéria, deputado Luciano Castro (PR-RR), o governo vem alegando que o novo enquadramento traz um custo para a União maior do que o esperado. “Isso não é verdade, mas mesmo assim fizemos quatro destaques supressivos no primeiro turno para atender ao governo”, disse.

Ele estima que o custo para a União será de R$ 370 milhões ao ano e que cerca de 6 mil funcionários do Amapá e Roraima serão beneficiados pela aprovação da PEC.

Se aprovada em segundo turno, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado, também em dois turnos de votação.

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Trabalho aprova afastamento imediato de agente público que for preso

Trabalho aprova afastamento imediato de agente público que for preso

Agência Câmara Notícias     -     25/04/2013




A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei 2859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que determina o afastamento imediato do agente público preso em flagrante ou colocado sob prisão preventiva ou temporária. A proposta abrange desde o funcionário público comum até administradores como prefeitos e secretários municipais.

O projeto, que acrescenta artigo ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), prevê também a imediata substituição do agente afastado por seu substituto legal, quando houver.

O relator na comissão, deputado Policarpo (PT-DF), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que a prisão de um agente público, embora não represente uma condenação prévia, “causa grandes embaraços ao exercício pleno das funções públicas a ele atribuídas”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Comissão aprova cargos para o Ministério Público do Trabalho com impacto de R$ 16 milhões

Comissão aprova cargos para o Ministério Público do Trabalho com impacto de R$ 16 milhões

Agência Câmara Notícias     -     25/04/2013



 
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (24) a criação de 96 cargos e 12 funções nos quadros do Ministério Público do Trabalho (MPT), medida prevista no Projeto de Lei 4356/12, da Procuradoria-geral da República.

Serão criadas vagas para 12 subprocuradores-gerais do Trabalho, 36 analistas e 24 técnicos, além de 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança. O MPT faz parte do Ministério Público da União e é responsável por atuar junto a Justiça do Trabalho.

O relator da proposta, deputado Cláudio Puty (PT-PA), ressaltou que a criação dos cargos previstos pelo projeto está autorizada expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 e que, apesar de não haver recursos previstos para a ocupação dos cargos, o projeto determina que os cargos só sejam preenchidos depois da autorização da LDO deste ou de exercícios futuros. Por isso, concluiu Puty, o projeto tem adequação financeira e orçamentária.

Impacto

Os impactos da proposta, segundo Puty, são de R$ 16,4 milhões para 2014; R$ 16,6 milhões para 2015; e R$ 16,8 milhões para 2016.

Os deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE) votaram contra a criação dos cargos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Agora, segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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SEGEP INSTRUI ÓRGÃOS FEDERAIS SOBRE ADESÃO DE SERVIDORES À FUNPRESP-EXE

SEGEP INSTRUI ÓRGÃOS FEDERAIS SOBRE ADESÃO DE SERVIDORES À FUNPRESP-EXE

MPOG     -     25/04/2013




Servidores públicos que tomaram posse a partir de 4 de fevereiro deste ano já estão sob vigência do novo regime de previdência complementar

Brasília – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) publicou hoje no Diário Oficial da União orientação os órgãos e entidades do Executivo sobre os procedimentos que deverão ser tomados para efetivar a participação de servidores públicos no novo regime de previdência gerido pela Funpresp-exe, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo.

De acordo com a Orientação Normativa nº 9, ministérios, autarquias e fundações deverão informar aos servidores, especialmente os que estão ingressando agora, da existência e do funcionamento do novo regime de previdência complementar.

Os novos servidores serão informados já no momento da posse no cargo, por meio do Termo de Oferta do Plano Funpresp. A adesão será efetivada por meio do formulário "Requerimento de Inscrição", a ser entregue ao servidor pelo órgão ou entidade, e preenchido pelos interessados.

Além de darem ciência da nova modalidade de previdência, esclarecer dúvidas e oferecer inscrição no Plano de Benefícios da Funpresp-exe, os órgãos do governo deverão dar encaminhamento das propostas de adesão à entidade. Ficam incumbidos, também, de todos os demais atos operacionais decorrentes da participação dos servidores no novo modelo de aposentadoria.

Os servidores públicos que tomaram posse a partir de 4 de fevereiro deste ano já estão sob a vigência do novo regime de previdência complementar.

Aqueles que optarem por participar do plano receberão os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS calculado até o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, fixado hoje em R$ 4.159; e um benefício previdenciário complementar, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, pela Funpresp-exe.

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