quarta-feira, 31 de julho de 2013

Planejamento diz que governo pretende fazer transposição do DNPM para Agência sem alterar estrutura remuneratória dos servidores

Planejamento diz que governo pretende fazer transposição do DNPM para Agência sem alterar estrutura remuneratória dos servidores

BSPF     -     31/07/2013




A Condsef e o Sinagências participaram nesta quarta-feira de reunião com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para seguir discutindo a pauta de reivindicações dos servidores do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). O secretário da SRT, Sérgio Mendonça, voltou a informar que o que o governo tem a oferecer aos servidores neste momento continuam sendo os 15,8% de reajuste, negociados ano passado com a maioria das categorias. Os representantes dos servidores do DNMP voltaram a frisar que a proposta é insuficiente para buscar um diálogo com a categoria. Mesmo porque está no Congresso Nacional uma proposta para transformar o DNPM em Agência Reguladora. No entanto, o que a SRT disse é que o governo pretende fazer essa transposição sem que seja alterada a estrutura remuneratória da categoria.

A pauta central dos servidores continua sendo a equiparação da carreira do DNPM com as Agências. Questionada como se daria a concessão dos 15,8%, a SRT disse que a princípio a proposta seria dividir o percentual em duas parcelas, metade em janeiro de 2014 e a outra metade em 2015. Sem assegurar nada disse que também seria possível trabalhar com um percentual de 10,8% para 2014 e 5% para 2015 caso a categoria acatasse o reajuste proposto. As entidades argumentaram que a proposta é insuficiente para a realidade do DNPM.

Em busca de avanço no processo de negociação foram solicitadas avaliações de alguns pontos como, por exemplo, buscar a valorização do Vencimento Básico do DNPM que hoje corresponde a 50% do total da remuneração. A SRT disse que essa seria uma discussão de médio e longo prazo já que este é um debate que deve ser feito para o conjunto dos servidores. As entidades também destacaram as distorções entre PEC e carreira no DNPM, além de sugerir que fossem utilizados recursos da GQ (gratificação de qualificação) para aumentar o VB da categoria. A SRT voltou a dizer que eram temas que exigiam estudos mais aprofundados e pediu que as sugestões fossem formalizadas para que pudessem ser analisadas pelo governo.

A Condsef espera que o governo formalize a proposta que tem para os servidores do DNPM. O objetivo é enviar a minuta do que o governo propõe para que a categoria possa decidir se aceita ou recusa em assembleias que devem ser realizados nos estados.



PLANEJAMENTO ESCLARECE NOTA SOBRE CONCURSO PARA GESTOR

PLANEJAMENTO ESCLARECE NOTA SOBRE CONCURSO PARA GESTOR

BSPF     -     31/07/2013




Brasília – Diferentemente do que foi informado hoje pelo jornal Correio Braziliense, o concurso público para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental não foi suspenso. O equívoco consta da matéria “Fazenda teve maior restrição”, em reportagem sobre o detalhamento dos cortes no Orçamento, na edição desta quarta-feira (31/7/2013).

A primeira fase, de realização das provas objetivas, ocorrerá normalmente, nos períodos da manhã e da tarde, no próximo dia 11 de agosto de 2013, conforme o cronograma definido em edital.

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Definidas as áreas de formação para seleção de Analista do Seguro Social

Definidas as áreas de formação para seleção de Analista do Seguro Social

BSPF     -     31/07/2013




Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) definiu as áreas de formação para o próximo concurso da instituição. A seleção vai oferecer 300 vagas para o cargo de Analista do Seguro Social para candidatos com nível superior de todo o país. A Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio) é a responsável pela organização da seleção, autorizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no início deste mês.

A previsão é que o edital de abertura seja publicado no Diário Oficial da União (DOU) na primeira quinzena de agosto. O cronograma está em fase de preparação. As vagas serão distribuídas entre as seguintes formações: Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia com especialização em Segurança do Trabalho, Arquitetura, Tecnologia da Informação, Terapia Ocupacional, Pedagogia, Psicologia, Comunicação Social (Jornalismo), Comunicação Social (Publicidade e Propaganda), Fisioterapia e Letras (Língua Portuguesa).

As vagas do concurso serão distribuídas de acordo com as cinco superintendências regionais do INSS no país (Sudeste I, Sudeste II, Sul, Nordeste e Norte/Centro-Oeste). A remuneração bruta inicial do cargo é de R$ 7.147,12.

A seleção será realizada por meio de prova objetiva, que constará de questões sobre conhecimentos gerais e específicos. As disciplinas que irão compor a prova objetiva ainda estão em fase de definição.



Advogados comprovam legalidade de desconto na remuneração de grevistas do Ministério da Saúde no Ceará

Advogados comprovam legalidade de desconto na remuneração de grevistas do Ministério da Saúde no Ceará

AGU     -     31/07/2013




A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão que autoriza o desconto no salário e corte de ponto de servidores grevistas do Ministério da Saúde no estado Ceará. A Justiça acolheu os argumentos dos advogados públicos e garantiu a aplicação dos dispositivos da Lei nº 7.783/89, que disciplina o exercício do direito de greve.

A sentença monocrática havia determinado que a União não realizasse desconto nos vencimentos dos servidores relativo aos dias não trabalhados em decorrência de suas participações na greve deflagrada em 25 de junho de 2012, bem como promovesse o ressarcimento dos valores porventura já descontados. A AGU recorreu da decisão no TRF5 que foi reformada. Inconformado, o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no estado do Ceará apelou para modificar a decisão.

A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) explicou que não há ilegalidade dos descontos feitos pela Administração Pública nos meses de junho e julho aos servidores que aderiram a greve. Segundo a AGU, o direito de greve do servidor público é um direito constitucionalmente assegurado, porém, o mesmo direito será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Segundo os advogados da União, o próprio Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros pelos quais referido direito foi regulado. Para a unidade da AGU, o artigo 7º da Lei nº 7.783/1989 definiu que a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho, de forma que, como regra geral, os salários dos dias de paralisação serão descontados, exceto em situações excepcionais que justifiquem o afastamento dessa premissa.

A AGU lembrou, ainda, que embora o movimento grevista seja um direito constitucionalmente garantido, a Administração Pública pode abster-se de pagar ao servidor pelos dias de paralisação, pois o exercício do direito de greve torna suspenso o contrato de trabalho. No caso, o desconto se justifica quando identificado que as obrigações contratuais deixam de ser celebradas.

Ao analisar o caso, a Quarta Turma do TRF5, acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do Sindicato. "O Supremo firmou posicionamento no sentido da aplicabilidade aos servidores públicos da Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada, enquanto não for editada lei específica que regulamente o direito de greve no serviço público, sendo possível proceder aos descontos pelos dias de paralisação", diz um trecho da decisão.

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Servidores do DNIT em greve há 36 dias

Servidores do DNIT em greve há 36 dias

BSPF     -     31/07/2013




A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) convocou uma plenária dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em greve há 36 dias, para hoje. O objetivo é avaliar o movimento e debater ações para assegurar avanços nos processos de negociação que estão travados na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT).

Corte de ponto

Para tentar destravar impasses, os servidores receberam o compromisso do ministro dos Transportes, César Augusto Borges, de interceder junto à ministra Miriam Belchior para que o governo apresente uma proposta que dialogue com a pauta emergencial do setor.

Com o intuito de desmobilizar o movimento grevista, o governo anunciou o corte de ponto dos servidores. Buscando reverter essa situação a Condsef informou já acionou a assessoria jurídica.

Papiloscopistas protestam em frente ao Palácio da Alvorada

Papiloscopistas protestam em frente ao Palácio da Alvorada

BSPF     -     31/07/2013




Brasília - Cerca de 100 papiloscopistas protestaram no começo da noite de hoje (30) em frente ao Palácio da Alvorada, residência oficial da presidenta Dilma Rousseff, para que ela sancione o projeto de lei que inclui a categoria no rol de peritos oficiais. Atualmente, fazem parte da lista médicos-legistas, odontolegistas e peritos criminais.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 244/2009, de autoria da então senadora Ideli Salvatti, atual ministra da Secretaria de Relações Institucionais, foi aprovado no Senado no começo de julho e tem até quinta-feira (1°) para ser sancionado, com ou sem vetos, pela presidenta.

Os papiloscopistas são responsáveis pela perícia nos locais de crimes, identificação de cadáveres, retratos falados e emissão de passaportes, entre outras atribuições. “Vamos continuar fazendo o que já fazemos. O projeto não inova nada. O que acontece é que a uma lei de 2009 nominou três classes de peritos e nós, que fazemos parte dessa categoria, ficamos de fora”, disse o presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi), Antonio Maciel Aguiar Filho.

Segundo o dirigente, a sanção da lei vai dar segurança jurídica aos laudos produzidos pelos papiloscopistas, que em alguns estados têm sido questionadas na Justiça.

O grupo começou o protesto em frente ao Palácio do Planalto, mas se deslocou para a residência oficial, onde Dilma está trabalhando enquanto se recupera de uma gripe. Os papiloscopistas carregavam velas acesas e fizeram orações em frente ao espelho d'água na entrada do prédio. O grupo pretende manter os protestos até quinta-feira, prazo final para a sanção.

Segundo Maciel, em todo o Brasil há 9 mil papiloscopistas, nas polícias Civil e Federal.



Antecipação da parcela de 2015

Antecipação da parcela de 2015

BSPF     -     31/07/2013




Como uma das entidades integrantes do Fórum dos Federais, a Condsef vai continuar defendendo e buscando também a antecipação da parcela de 2015, referente ao reajuste de 15,8% negociado com a maioria dos servidores; além de seguir lutando pelo atendimento de outras demandas pendentes importantes para as categorias que representa. 

É nessa perspectiva que a Condsef propõe também a organização de uma grande greve em 2014 para pressionar e obrigar mais uma vez o governo a sentar e negociar com os servidores.



Servidores do HFA entram em greve

Servidores do HFA entram em greve

BSPF     -     31/07/2013




Os servidores do HFA (Hospital das Forças Armadas) estão em greve por tempo indeterminado desde esta segunda-feira, 29. A categoria busca pressionar o governo para que sejam atendidas demandas urgentes. Uma das questões cobradas pelo setor está num problema criado e reconhecido pelo próprio governo que não equiparou a tabela salarial do HFA com a do PGPE antes que os reajustes negociados no ano passado fossem aplicados.

 Isso trouxe prejuízo aos servidores que desde ano passado cobram solução urgente para a situação. A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) chegou a dizer à Condsef que a intenção do governo era incluir solução para a questão num instrumento legal que seria enviado ao Congresso Nacional. Mas até agora tudo ficou apenas no campo das intenções.

A Condsef sugeriu que um termo de acordo fosse firmado nos moldes do negociado com a categoria no ano passado. Mas a SRT não sinalizou intenção de formalizar solução para o problema criado pelo próprio governo. Com a greve no HFA agora são dois os setores da base da Condsef em processo de paralisação de atividades. Nesta quarta-feira, 31, os servidores do Dnit promovem uma plenária da categoria para definir os rumos do movimento e ações para buscar destravar o impasse que permanece nas negociações com o Planejamento.



terça-feira, 30 de julho de 2013

CCJ pode aprovar indenização para exonerados de cargos comissionados

CCJ pode aprovar indenização para exonerados de cargos comissionados

Agência Senado     -     30/07/2013




A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar em decisão terminativa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 139/2013, que prevê indenização a servidor público federal ocupante de cargo comissionado em caso de exoneração. A proposta recebeu parecer favorável, com emenda, do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB).

Alterações promovidas pelo relator limitaram o pagamento desta indenização ao servidor exclusivamente comissionado e exonerado por decisão da autoridade competente. Assim, não será devida em caso de exoneração a pedido do próprio servidor ou de destituição do cargo decorrente da prática de irregularidades. O benefício também não se aplica ao servidor efetivo ocupante deste tipo de cargo.

Cícero Lucena modificou ainda a forma de cálculo da indenização ao comissionado exonerado. Em vez de 8% dos vencimentos mensais por cada mês de efetivo exercício, como definia o PLS 139/2013, o relator recomendou um valor correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. A mudança na compensação financeira segue o que a Constituição Federal estabelece para o servidor estável que perder o cargo por força dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Apesar da necessidade de ajustes no projeto, o relator ressaltou o mérito de "estender aos servidores comissionados as garantias e os direitos semelhantes aos assegurados aos empregados domésticos, evitando que se tenha no serviço público uma categoria de servidores inferiorizada ou de segunda classe".

A medida se justificaria ainda, conforme assinala o parecer, pelo fato de o comissionado não contar com a estabilidade assegurada ao servidor público efetivo nem com o direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), garantido ao trabalhador da iniciativa privada demitido sem justa causa.

 O PLS 139/2013 viria, assim, preencher esta lacuna. O projeto é de João Costa (PPL-TO), que é suplente de Vicentinho Alves (PR-TO), que reassumiu o mandato em janeiro, após quatro meses de licença.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados após passar pela CCJ.

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Sindicatos de servidores federais vão pedir antecipação de parcela do aumento de 15,8%

Sindicatos de servidores federais vão pedir antecipação de parcela do aumento de 15,8%

BSPF     -     30/07/2013




Sindicatos de servidores federais vão formalizar, no Ministério do Planejamento, um pedido para que a União antecipe para 2014 o pagamento da terceira e última parcela do aumento de 15,8% concedido a quase 1,7 milhão de funcionários públicos federais. Essa prestação está programada para janeiro de 2015. 

Se a solicitação for atendida, os trabalhadores receberão duas parcelas no salário referente a janeiro do próximo ano. Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), disse que o pedido será feito para a inflação não consumir o reajuste, que, nas palavras dele, “já é uma mixaria”.

A categoria também quer uma reunião com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para discutir as reivindicações da campanha salarial, como a paridade entre ativos, inativos e pensionistas.

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Ministério do Planejamento exonera servidores suspeitos de envolvimento em fraude milionária

Ministério do Planejamento exonera servidores suspeitos de envolvimento em fraude milionária

Agência Brasil     -     30/07/2013




Brasília – A superintendente da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Lúcia Helena de Carvalho, e o funcionário da Divisão de Identificação e Fiscalização do órgão, João Macedo Prado foram exonerados dos cargos. As portarias do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, órgão ao qual a SPU é subordinada, foram publicadas na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial da União.

A decisão foi tomada ontem (29) depois que o relatório do inquérito policial sobre a Operação Perímetro chegou ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Nele, a dupla é acusada de fraudar documentos para repassar uma área do governo federal para mãos privadas. O prejuízo pode chegar a R$ 300 milhões.

Além de pedir o afastamento da superintendente, a Polícia Federal indiciou Lúcia Carvalho por cinco crimes, dentre os quais formação de quadrilha, falsidade ideológica e fraude processual. Outras cinco pessoas, entre elas dois funcionários da SPU, também foram indiciadas por participar do esquema.

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MPF/DF cobra vagas para deficientes em concurso do Ministério da Fazenda

MPF/DF cobra vagas para deficientes em concurso do Ministério da Fazenda

BSPF     -     30/07/2013




Ação pede à Justiça suspensão do certame e reabertura do prazo para inscrições após correções no edital

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) acionou a Justiça para garantir a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso para cargos de nível superior do Ministério da Fazenda e em todas as futuras seleções realizadas pela União. Por meio de uma ação civil proposta hoje, o órgão pede a suspensão imediata do certame e a reabertura do prazo para inscrições após correções no edital.

Divulgado em 6 de junho, o concurso oferece 347 vagas para analista técnico-administrativo, arquiteto, contador, engenheiro e pedagogo, distribuídas em quinze estados e no Distrito Federal. A remuneração varia de R$ 3.977,42 a R$ 5.081,18. No caso do cargo de pedagogo, porém, todas as 19 vagas foram destinadas à ampla concorrência, sem reserva de vagas às pessoas com deficiência.

A conduta é ilegal, afirma o MPF, pois descumpre o percentual mínimo de 5% assegurado pela legislação. De acordo com esse cálculo e considerando o critério de arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente, também previsto em lei, pelo menos uma vaga de pedagogo deveria ser destinada a candidatos com deficiência.

Outra irregularidade apontada na ação refere-se à omissão, no edital, quanto à ordem de nomeação de deficientes e quanto à reserva de vagas que venham a surgir durante o prazo de validade do concurso. Em sintonia com diversas decisões judiciais, o MPF defende que a nomeação dos candidatos de ampla concorrência e com deficiência seja feita de forma alternada e proporcional, respeitada a cota mínima.

O Ministério Público pediu à Justiça que analise o caso com urgência, já que as provas objetivas estão previstas para ocorrer em 1º de setembro. O processo será julgado pela 8ª Vara Federal de Brasília. Acompanhe pelo site http://portal.trf1.jus.br/sjdf/.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPF/DF

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Itamaraty: discriminação racial é combatida

Itamaraty: discriminação racial é combatida

O Globo     -     30/07/2013




Joaquim Barbosa declarou que instituição é "discriminatória"

BRASÍLIA - O porta-voz do Itamaraty, embaixador Tovar da Silva Nunes, disse ser injusto negar a evolução do órgão no tratamento aos negros e às mulheres que ingressam na carreira de diplomata. Segundo o embaixador, o combate à discriminação ocorre tanto na fase de ingresso quanto nas promoções ao longo da carreira. Em entrevista ao GLOBO, publicada na edição de domingo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, declarou que "o Itamaraty é uma das instituições mais discriminatórias do Brasil".

- A declaração (do presidente do STF) foi pessoal e não quero adjetivar, comentar isso. Mas negar que houve evolução é injusto. O julgamento sobre o Itamaraty deve reconhecer que houve evolução e que há empenho do ministro (Antonio Patriota) em ações afirmativas - afirmou o porta-voz.

Na entrevista, Barbosa disse ter sido eliminado intencionalmente de um concurso do Itamaraty, por ser indesejado para a instituição.

- Passei nas provas escritas, fui eliminado numa entrevista, algo que existia para eliminar indesejados. Sim, fui discriminado, mas me prestaram um favor. Todos os diplomatas gostariam de estar na posição que eu estou. Todos - declarou o presidente do STF.

Bolsa de estudo e cota

Segundo o porta-voz do Itamaraty, o combate à discriminação ocorre em diversas fases da carreira e contempla aspectos de caráter sexual, étnico e de gênero. O embaixador reconhece, no entanto, que a composição do Ministério das Relações Exteriores ainda não reflete a realidade a sociedade brasileira.

- Seria errado dizer que paramos no tempo. Mas ainda não temos o ideal. O Brasil é de maioria afrodescendente. O Ministério das Relações Exteriores ainda não tem essa maioria - disse o porta-voz do Itamaraty.

Tovar cita a concessão de bolsas de estudo para a preparação de negros que pretendem ingressar na carreira - já foram concedidas 526 bolsas desde 2002 - e a existência de cota de 10% das vagas na primeira fase do concurso como instrumentos de combate à discriminação racial. Ao longo da carreira, outras medidas são adotadas nessa direção, segundo o embaixador.

- Não adianta só entrar e ser tratado de forma discriminatória. O ministro se empenha em eliminar qualquer tipo de discriminação. Há um exercício de constante avaliação das promoções.

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Greves afetam estradas, aeroportos e hospitais

Greves afetam estradas, aeroportos e hospitais

Correio Braziliense      -      30/07/2013




A pretensão do governo de se livrar das pressões do funcionalismo público, ao impor o reajuste salarial linear de 15,8%, no ano passado, está fazendo água. Mesmo com a adesão de 97,5% do total dos servidores ao, imaginava-se tempos mais tranquilos na Esplanada dos Ministérios. Mas o pequeno grupo de trabalhadores que recusou a oferta e os empregados de empresas estatais estão tirando o sossego da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff. Além de porem em risco as já atrasadas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prometem parar serviços essenciais, como aeroportos, hospitais e de postagem.

A partir desta semana, e até o fim do prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) ao Congresso (30 de agosto), essa minoria diz que vai dar muita dor de cabeça. Os aeroportuários de todo o país entram em greve a partir da zero hora de amanhã e garantem que vão parar os principais aeroportos do país. De acordo com o sindicato que representa a categoria (Sina), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, e o presidente da Empresa de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Gustavo do Vale, já receberam ofícios que informam sobre o movimento.

A ausência de propostas econômicas que contemplem os anseios dos trabalhadores para a data-base 2013/2014 foi a justificativa para o ato. Os aeroportuários querem reajuste de 9,5% nos salários, nas funções gratificadas e nas bolsas auxílio-educação a empregados e estagiários da Infraero. Também cobram tratamento isonômico aos analistas superiores (AS), com o mesmo nível de escolaridade, usando sempre como padrão o maior salário da vigente, e que os cargos técnicos recebam, no mínimo, o equivalente a 80% dos salários pagos aos AS.

Por meio de nota, a Infraero informou que respeita a manifestação dos empregados e das entidades trabalhistas e que, para manter a operacionalidade dos aeroportos, "tem um plano de contingenciamento, a ser aplicado em caso de necessidade". O plano, destacou a empresa, inclui remanejamento de empregados, "tanto do quadro administrativo quanto do de escala, de forma a reforçar as equipes nos horários de maior movimento de passageiros e aeronaves".

Causa ganha

Também em busca de reajuste salarial e reestruturação de carreira, os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA), iniciaram, ontem, uma greve, por tempo indeterminado. Ao longo da semana, planejam tomar as ruas de Brasília, para cobrar do governo a retomada das negociações. "Vamos fazer piquetes e muitas manifestações", prometeu Alesandro Coatio, do Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal (Sindsep-DF).

No último dia 2, os trabalhadores se reuniram com representantes do Ministérios do Planejamento, da Defesa, da Casa Civil e da direção do HFA, mas não houve avanços, disse Coatio, ao destacar que o governo não cumpriu os antigos acordos de equiparação das carreiras de técnicos de saúde com as dos técnicos administrativos, causa ganha ao longo da greve do ano passado, que durou 60 dias. "Além disso, precisamos de mais concursos para recompor o quadro. A população necessita de atendimento médico de qualidade. Do jeito que está, fica impossível", disse. Na manhã de ontem, cerca de 80 pessoas caminharam do Instituto de Medicina Legal (IML) ao HFA, com apitos e bandeiras. Fecharam duas faixas da rua, provocando engarrafamento no local.

Já os representantes dos trabalhadores dos Correios vão entregar hoje à empresa uma pauta de reivindicações que inclui aumento salarial de 15% além da inflação dos últimos 12 meses. "Esperamos que, neste ano, não seja necessário fazermos greve", afirmou James Magalhães, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

No ano passado, a categoria cruzou os braços por 15 dias. Em 2011, a paralisação foi de 28 dias. Nos dois anos, as divergências entre empresa e trabalhadores foram resolvidas apenas na Justiça. A data-base dos funcionários da companhia é 1º de agosto. Seus mais de 122 mil trabalhadores querem ainda pagamento das perdas salariais no período de 1994 a 2002, horas extras, anuênio e a não privatização das atividades. Estão previstos atos nacionais em várias regiões e estado de greve se não houver avanços.

Os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit), que entraram em greve em 25 de junho, mantêm o firme propósito de continuar de braços cruzados, se o Ministério do Planejamento não cumprir o acordo feito em 2008, de reestruturação da carreira e isonomia salarial com os trabalhadores da agências reguladoras. A paralisação obrigou o governo a fazer uma reunião de emergência no fim de semana, para liberar recursos às empreiteiras que tocam a construção e a ampliação de rodovias incluídas no PAC. As empresas cobravam R$ 1 bilhão em repasses atrasados. O Planalto mandou liberar R$ 210 milhões para evitar a suspensão dos serviços e das demissões.

"A greve completou ontem 35 dias. Vamos fazer atos de esclarecimento à população, e não aceitaremos a truculência do governo e da direção do Dnit", ressaltou Luiz Heleno Albuquerque, do Comando Nacional de Greve. O Ministério do Planejamento se recusa a dar reajustes além dos 15,8% aos servidores do departamento.

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segunda-feira, 29 de julho de 2013

Servidores do HFA entram em greve

Servidores do HFA entram em greve

BSPF     -     29/07/2013    




Os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA) entram em greve por tempo indeterminado hoje. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), uma comissão de servidores e empregados públicos do HFA se reuniram com os representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Defesa, da direção do hospital e da Casa Civil, para tratar de suas demandas. Para cada item de reivindicação do setor, foram definidos encaminhamentos que não teriam sido cumpridos por parte do governo.

Reivindicações

a) Equiparação das tabelas salariais dos técnicos de saúde do HFA com os administrativos do PGPE: o governo assumiu o compromisso de equiparar os valores a partir de janeiro de 2014 e para tal deveria enviar um PL ao Congresso Nacional. O Sindsep-DF e a comissão solicitou ainda o pagamento retroativo dos valores a janeiro de 2013 e o Planejamento ficou de estudar a possibilidade;

b) Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira do HFA: o Planejamento se comprometeu a desarquivar o projeto para rediscuti-lo com o Ministério da Defesa, visto que os valores na minuta estão defasados;

c) Criação da Gratificação da Presidência da República: o MDefesa se comprometeu a encaminhar ao Planejamento a minuta da medida provisória com a gratificação no valor correspondente a 100% do Vencimento Básico.

O sindicato diz que se o governo sinalizar que vai cumprir o prometido, a paralisação será suspensa. Vamos acompanhar.

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SOMENTE 3% DOS SERVIDORES DEMITIDOS POR CORRUPÇÃO VÃO PARA A CADEIA

SOMENTE 3% DOS SERVIDORES DEMITIDOS POR CORRUPÇÃO VÃO PARA A CADEIA

BSPF     -     29/07/2013




O governo tem apertado o cerco a servidores que cometem crimes contra a administração pública, na tentativa de conter o avanço da corrupção. O número de funcionários de carreira expulsos de órgãos federais dos Três Poderes praticamente dobrou nos últimos 10 anos: passou de 103 em maio de 2003 para 225 no mesmo mês de 2013. Na década, foram 4,4 mil casos de exonerações. Desse total, cerca de 70% se referem a ações corruptas. A punição, no entanto, se limita à destituição do cargo. Muito raramente, há algum reflexo penal. Segundo o secretário executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino, dos atos graves, apenas 3,2% resultam em prisões.

As situações mais comuns que levam à expulsão de um servidor são quando ele se vale do cargo em causa própria, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos, que, juntas, equivalem a cerca de 60% dos crimes. Entre os órgãos que mais exoneraram funcionários, estão a Previdência Social, a Receita e a Polícia Federal.

Higino ressalta que as situações de corrupção de servidores são mais comuns nas autarquias responsáveis pela fiscalização e pela concessão de benesses ou pela aplicação de multas. “Quando o funcionário público tem esse poder, há mais chances de praticar atos ilícitos.” Só a Previdência é responsável por 25% dos casos. “É um órgão no qual, todos os dias, são dados milhares de benefícios sociais. Muitas vezes, ocorre uma negociação irregular no balcão que acaba sendo punida”, acrescenta.

Avanço

O processo para que um servidor seja demitido é longo. Ele pode ser iniciado a partir de uma denúncia ou de uma investigação. Como na Justiça, o acusado tem direito de defesa. Após todos os pedidos de recursos tramitarem, se o órgão decidir pela suspensão do trabalhador, o processo é encaminhado ao ministro responsável pela instituição. “Somente o chefe da pasta pode demitir”, afirmou o secretário da CGU. Essa regra só não vale para as universidades, nas quais os reitores batem o martelo. Desses, cerca de 4,5% recorrem à Justiça e conseguem voltar ao cargo.

Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que, apesar da morosidade em punir as irregularidades, a Justiça tem avançado em direção à mudança desse quadro. “O número de procedimentos administrativos aumentou, muitas demissões ocorreram e diversos processos estão sendo levados a julgamento”, detalhou. “Além disso, a aprovação do projeto que torna crime o enriquecimento ilícito representou um grande avanço.” Só o Ministério Público Federal investiga, hoje, 1,3 mil suspeitas de crimes praticados por funcionários contra a administração pública.

Fonte: Blog do Vicente



Advogados confirmam que aposentados e pensionistas não têm direito de receber gratificação na mesma porcentagem dos ativos

Advogados confirmam que aposentados e pensionistas não têm direito de receber gratificação na mesma porcentagem dos ativos

AGU     -     29/07/2013 




A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que não é possível estender aos aposentados e pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) nas mesmas condições atribuídas aos servidores ativos. Com base na defesa da AGU, as Turmas Recursais do Ceará uniformizaram entendimento a respeito do tema e evitaram pagamento indevido da bonificação. A decisão será aplicada a 4.976 processos sobre a matéria no estado.

A Procuradoria da União no Ceará, por meio da Divisão dos Juizados Especiais Federais (DIJEF/PU/CE) defendeu que, ao contrário do que pretendiam os servidores inativos ou pensionistas, não existe direito de extensão para o percentual máximo de 80% da gratificação (conforme atribuído aos servidores ativos) a essa categoria, pois trata-se de uma vantagem pecuniária de natureza específica para àqueles que desempenham uma atividade.

A Divisão dos Juizados Especiais da AGU destacou que a GDPGPE foi regulamentada pelo Decreto nº 7.133/2010 e está sendo paga com base no resultado das avaliações de desempenho dos servidores ativos, de acordo com os seus órgãos de vinculação.

Segundo a AGU, embora a Constituição Federal determine que sempre que modificada a remuneração dos servidores em atividade, os novos benefícios sejam também estendidos aos aposentados. Essa obrigatoriedade não pode abranger gratificações por desempenho, por serem especiais, de natureza pro-labore.

Após sessões de julgamento na 1ª e 2ª Turmas Recursais da Seção Judiciária do Ceará, foram firmados os acórdãos entendendo não ser devido aos aposentados e pensionistas o pagamento da Gratificação de Desempenho GDPGPE nas mesmas condições atribuídas aos servidores em atividade (percentual de 80% do seu valor máximo).

Os argumentos levados pela DIJEF/PU/CE foram acolhidos pelos juízes integrantes das duas Turmas Recursais. A decisão também mencionou recente entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência acata essa tese.

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As manifestações evitáveis e a falência das instituições de Estado

As manifestações evitáveis e a falência das instituições de Estado

Simone Fagá
Congresso em Foco     -     29/07/2013




Com ênfase na situação da AGU, autora reclama da relação de Dilma com o funcionalismo. “Temos um cenário cada vez mais opressor e pautado no enfraquecimento das carreiras de Estado”

“O fracasso é a oportunidade de começar de novo com mais inteligência e redobrada vontade”, já dizia o empreendedor Henry Ford, que no início do século XX recomeçou uma nova era da indústria automobilística mundial. O espírito altruísta de Ford deixa uma mensagem evidente ao governo brasileiro nestes dias em que a população se manifesta em coro pelas ruas de todas as regiões do país.

Ora, bem certo é que a mensagem que as ‘vozes da rua’, como disse a presidente Dilma Rousseff em pronunciamento, bradam por soluções elementares e, sobretudo, por uma prestação de serviço público de qualidade em todos os níveis. O ressoar das manifestações parece ter chegado à cúpula governista como de surpresa, quando, na verdade, há anos as entidades do funcionalismo federal alertam o governo, de inúmeras formas, quanto ao enfraquecimento do serviço público e das instituições que integram o Estado.

Ainda assim, o que temos hoje é um cenário cada vez mais opressor e pautado no enfraquecimento das carreiras de Estado por parte do governo. Diversas propostas legislativas tramitam no Congresso Nacional com o claro viés de banalizar ainda mais o serviço público de forma generalizada.

A proposta de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), por exemplo, tramita na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, abrigando diversas inconstitucionalidades e irregularidades. Elas vão aniquilar definitivamente a possibilidade de uma advocacia de Estado, tal qual prevista na Constituição sobre a advocacia pública.

Entre os erros da matéria estão a permissão para que pessoas não concursadas atuem como advogados públicos federais e a homologação da dupla subordinação do advogado público, que não terá mais autonomia para fazer parecer jurídico consonante com a legalidade em detrimento da vontade dos gestores públicos.

Sem o prévio debate com as carreiras que integram a AGU ou as entidades representativas da advocacia pública, o governo encaminhou a proposta ao Congresso. Mesmo com a manifestação diária dos advogados públicos federais na Câmara, parece inerte e resistente em retirar a proposta de tramitação.

Não obstante à alteração dos estatutos jurídicos das instituições do Estado, com vieses escusos e de intenção duvidosa, está a redução de investimentos.

Só na AGU, como mostrou estudo do Ministério da Justiça, há déficit de materiais, estrutura física predial comprometida em diversas unidades em todo o País, índice de evasão das carreiras jurídicas da instituição estabelecido em mais de 40% e falta de carreira de apoio, somando hoje quatro advogados públicos para apenas um servidor.

Nesta quadra, a sobrecarga de trabalho é constante, ampliada pela existência de cargos vagos nas carreiras que integram a instituição, como procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e advogados da União. Vale lembrar que os advogados públicos lidam, diariamente, com causas milionárias, primando pela defesa da União.

Também é preciso considerar que a Advocacia-Geral da União, nasceu com a missão de resguardar o patrimônio público, sobrepondo o Estado acima de qualquer interesse. Essa missão vem sendo claramente violada.

Ainda assim, não faltam bons resultados da atuação hercúlea dos membros da AGU, que mesmo nessa fatídica e real postura de descaso do governo com a instituição continuam seu mister na esperança de dias melhores.

A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), tem se manifestado diuturnamente ao governo e à sociedade com relação ao enfraquecimento da AGU em todos os níveis.  Deixamos claro que a advocacia pública tem papel fundamental na regulação equilibrada das políticas públicas com benefícios diretos para a população.

Logo, não há prova mais evidente de que, apenas com uma mudança profunda na visão de falência das instituições, impregnada no governo, será possível de fato, apresentar soluções concretas para as pessoas que estão nas ruas requerendo melhorias imediatas.

A Unafe, mais uma vez, espera que o governo esteja atento a essa manifestação, que agora não é apenas da entidade, mas de toda a sociedade. Só assim, será possível evitar essas manifestações e propiciar o serviço público cobrado e merecido pelos cidadãos brasileiros.

Simone Fagá é diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

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Governo federal adia para setembro negociações salariais com funcionalismo

Governo federal adia para setembro negociações salariais com funcionalismo

BSPF     -     29/07/2013




Discussão sobre a Gratificação de Desempenho dos servidores federais inativos ficará para 2015

Rio - O Ministério do Planejamento anunciou na última quarta-feira que vai adiar para setembro as reuniões com as categorias de servidores federais que firmaram acordo com o governo no ano passado. A estratégia agora é priorizar o diálogo com setores que não aceitaram a proposta, segundo informou a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef).

Em 2012, o governo propôs dar reajuste salarial de 15,8% para o funcionalismo em parcelas durante os três anos seguintes. A proposta foi rejeitada pelas agências reguladoras, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e a Polícia Federal.

Os próximos encontros com esses grupos já estão marcados para agosto, o que sugere que as demandas possam ser atendidas e pautadas no Orçamento da União de 2014. Mas para os setores que aceitaram o reajuste, o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, garante que o debate também não está encerrado.

“Nós vemos a decisão do Planejamento como um recuo. Temos demandas que se arrastam desde 2011 e que ficarão de fora do Orçamento do ano que vem, mais uma vez”, disse ele.

INATIVOS

Segundo o secretário geral da Condsef, Josemilton Costa, a discussão sobre a Gratificação de Desempenho dos servidores federais inativos ficará para 2015.



STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784

STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784

STJ     -     29/07/2013




A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento.

A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ era de Santa Catarina. Um professor ajuizou ação contra o Instituto Federal Catarinense para ter direito à progressão funcional para o nível 1 da classe D II. Sustentou que a carreira que integra foi reestruturada pela Medida Provisória 431/08, posteriormente convertida na Lei 11.784, com a criação de novas regras sobre progressão dos servidores.

O professor afirmou que não estão sendo concedidas progressões por titulação, diante da alegada regulamentação da lei quanto ao ponto. Segundo ele, enquanto não regulamentada a nova lei, deveriam valer as regras constantes na Lei 11.344: se para o ingresso na antiga classe D exigia-se curso de especialização, para a progressão na nova classe D II, equivalente àquela, deve valer o mesmo requisito.

Remissão legal

O juízo de primeiro grau condenou o Instituto Federal Catarinense a reconhecer o direito do professor à progressão funcional por titulação, a contar da data de sua entrada em exercício, bem como ao pagamento de valores relativos às diferenças remuneratórias decorrentes da progressão.

Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença. “Enquanto não preenchida condição estabelecida no artigo 120 da Lei 11.784, aplica-se, por expressa remissão legal, a legislação anterior, artigos 13 e 14 da Lei 11.344, admitindo-se a progressão funcional por titulação, independentemente da observância de interstício”, afirmou o TRF4.

Falta de equivalência

No STJ, o Instituto Federal Catarinense sustentou que não foi concedida, administrativamente, progressão funcional por titulação a nenhum servidor a partir de julho de 2008, uma vez que as regras de progressão para a carreira de docente carecem de regulamentação e que a progressão por titulação precisa ser normatizada.

Afirmou também que a Lei 11.784, ao estabelecer novos níveis e classes, não previu a equivalência entre eles e qualquer titulação acadêmica. Assim, enquanto não regulamentada a referida lei, não há como afirmar, de antemão, qual classe ou nível equivale aos títulos de doutor, mestre, especialista e de licenciatura plena.

Jurisprudência firmada

Em seu voto, o relator destacou que o entendimento do tribunal regional é correto. Afirmou que a Segunda Turma do STJ já decidiu nessa linha.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a eficácia da norma está condicionada à edição de regulamento específico sobre a matéria. Enquanto não editado o regulamento, disse ele, a previsão do legislador é a adoção das regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344, “que admite progressão na carreira de uma para outra classe, por titulação e avaliação de desempenho acadêmico, independentemente do cumprimento de interstício mínimo”.

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TRE de Minas é campeão em gastos com diárias

TRE de Minas é campeão em gastos com diárias

O Estado de S. Paulo      -      29/07/2013




Funcionários do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais e de órgãos do governo do Estado cedidos à corte conseguem multiplicar seus salários com a adição de centenas de diárias pagas pelos cofres públicos. Em apenas 12 meses, o TRE-MG desembolsou mais de R$ 1,5 milhão com esse tipo de benefício e há vários casos em que servidores receberam o adicional quase diariamente em determinados períodos.

O valor gasto pelo tribunal mineiro com esse benefício nos últimos 12 meses supera os gastos do tipo feitos por todas as demais cortes eleitorais do País em 2011 e 2012. 0 cenário levou o advogado Paulo Gustavo de Freitas Castro a fazer represen tação ao Conselho Nacional ae Justiça (CNJ), com pedido de liminar para que sejam definidos limites para o pagamento de diárias a cada servidor.

O conselheiro José Lúcio Munhoz intimou o TRE para que se pronuncie sobre o caso. O prazo para a Justiça Eleitoral se manifestar terminou na sexta-feira, mas as informações não chegaram ao CNJ.

O funcionário que mais recebeu diárias nos últimos 12 meses foi “emprestado” à corte. G servidor tem cargo de agente governamental na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do governo mineiro, e foi requisitado pelo TRE-MG. Ele recebeu R$ 51,6 mil por 244 diárias e levaria 23 meses e meio para cceber, com o seu salário liquido de R$ 2.191,02, o valor das diárias pagas pela corte eleitoral.

Somente com os sete “campeões” no recebimento desse adicional, o TRE mineiro desembolsou R$ 283,7 mil por 1.391 diárias entre meados do ano passado e o início de 2013. A resolução 23.323, editada em 19 de agosto de 2010 pelo Tribunal Superior Eleitoral, determina que o pagamento de diárias deve ocorrer apenas “em caráter eventual ou transitório”.

Por meio de sua assessoria, o  TRE-MG informou que usa o pagamento de diárias como “último recurso para atender à demanda” dos cartórios eleitorais, que se iniciam bem antes do período de eleições, com fechamento do cadastro de eleitores, e se encerra apenas no início do ano seguinte, após a prestação de contas e diplomação  dos eleitos.

A corte afirmou ainda que  tem “falta completa de pessoal” para administrar o eleitorado nos 853 municípios mineiros e que “vem envidando esforços constantes” para criar novos postos, mas que, até o momento, “não houve a criação de  cargos em número suficiente  para atender às necessidades, visando ao eficiente desempenho  das atividades”.

Horas extras. Os desembolsos  milionários do TRE mineiro  com o pagamento de diárias  não são os únicos em apuração  pelo CNJ. No fim de junho, a conselheira Maria Cristina Peduzzi expediu liminar determinando a imediata suspensão do pagamento de horas extras a funcionários que ocupam cargos comissionados.

O jornal Estado de Minas di vulgou que a corte eleitoral mineiira pagou R$ 2,3 milhões em horas extras a 1,5 mil servidores em apenas 15 dias durante o recesso de fim de ano. Entre os beneficiados com os adicionais estavam servidores da cúpula, incluindo os responsáveis pelas autorizações de pagamentos, que solicitaram o benefício para si. A denúncia levou à saída da diretora-geral do TRE-MG, Elizabete Rezende Barra. 

R$ 283,7 mil. Foi quanto receberam os sete servidores “campeões” do TRE mineiro por 1.391 diárias entre o ano passado e início de 2013

R$ 51,6 mil foi o total recebido pelo primeiro servidor do ranking

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domingo, 28 de julho de 2013

Funpresp recebe visita de Dirigentes do Sindifisco Nacional

Funpresp recebe visita de Dirigentes do Sindifisco Nacional

BSPF     -     28/07/2013




Brasília – O diretor presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), Ricardo Pena, recebeu na quarta-feira (24/07) os diretores do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). A reunião demandada pelo Sindicato serviu para que os diretores da Executiva Nacional sanassem as dúvidas sobre o novo regime de previdência dos servidores públicos para auxiliar os novos auditores que estão ingressando na carreira. Além de Ricardo Pena e do Diretor de Investimentos, Lício da Costa, participaram da reunião, o presidente do Sindifisco, Pedro Delarue, e o 1º e 2º vice-presidentes da entidade, Lupércio Montenegro e Sérgio Aurélio Velozo Diniz, respectivamente.

As principais questões apresentadas pelos auditores residem na adesão à Funpresp, ao aproveitamento de tempo de serviço para os auditores oriundos da carreira militar ou que vieram de estados, Distrito Federal e municípios e, ainda, para os que são provenientes do Legislativo ou do Judiciário. Ricardo Pena explicou que a adesão pode ser feita desde o dia 4 de fevereiro, data em que o novo regime entrou em vigor, e devem ser realizadas por meio do patrocinador e no local de trabalho.

“O auditor deve procurar seu gestor de recursos humanos que é obrigado a atendê-lo e efetivar a inscrição. Existe uma orientação normativa da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep), que explica sobre o passo a passo para”, afirmou Pena. Outra forma de inscrição, acrescentou, é entrar no site da Fundação (http://www.funpresp-exe.com.br/) preencher o Requerimento de Inscrição, imprimir três vias e entregar no RH.  “Há também a possibilidade por meio do SiapeNet, que tem um campo específico em que o auditor pode fazer a inscrição. O procedimento é o mesmo”, completou Ricardo Pena.

Ricardo Pena aconselhou que os auditores-fiscais oriundos de outras carreiras, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, aguardem a publicação do decreto que regulamentará os Artigos 3º e 22º da Lei 12618/13, que instituiu a Previdência Complementar dos Servidores Públicos.

São três situações que serão regulamentadas pelo decreto. A primeira será como ficará a posição do servidor oriundo de outros entes federativos – estados, municípios ou Distrito Federal – que ingressar no serviço público federal.  A segunda situação é sobre aqueles que já estão no serviço público, no regime antigo, e desejam migrar para o regime novo. Por fim, a dos militares. “O meu conselho é – seja militar, migração ou os que vêm de estados, Distrito Federal e municípios – que não tomem nenhuma atitude no momento e aguardem a publicação do decreto”, recomendou Pena.



Ministro do TCU analisa caso que afeta sua mulher

Ministro do TCU analisa caso que afeta sua mulher

BSPF     -     28/07/2013




Raimundo Carreiro é o relator de auditoria aberta após escândalo dos atos secretos do Senado, mas é casado com servidora da Casa

BRASÍLIA - O ministro Raimundo Carreiro relata no Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria sobre a folha de pagamentos do Senado mesmo tendo a mulher, Maria José de Ávila, de 60 anos, como servidora da Casa e potencial afetada por uma decisão no processo.

Conforme o regimento interno do TCU, é "vedado ao ministro atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim". A norma prevê, nesses casos, impedimento do julgador ou, a critério dele, declaração de suspeição.

Nomeada em 2010 por ato do senador José Sarney (PMDB-AP), então presidente do Congresso, ela exerce cargo comissionado na Secretaria Integrada de Saúde, responsável pelo plano de assistência médica dos parlamentares. A remuneração é de R$ 17,1 mil brutos. Carreiro se aposentou como secretário-geral da Mesa do Senado em 2007. Foi indicado por Sarney para assumir a vaga de ministro do TCU.

A auditoria nos salários do Senado foi aberta em 2009 após o escândalo dos atos secretos, e está desde dezembro de 2011 no gabinete de Carreiro. O Estado revelou, em 2009, que o Senado não publicava decisões sobre exonerações e criações de cargos, pagamentos de horas extras, entre outras medidas.

O relatório identificou irregularidades na remuneração dos funcionários, pedindo a correção dos cálculos que basearam pagamentos indevidos e o ressarcimento de valores que não deveriam ter sido desembolsados.

No TCU, o papel do relator é analisar o conteúdo das auditorias e elaborar voto com proposta de decisão sobre o assunto. Cabe também a ele pautar o processo para apreciação do plenário. Como o Estado mostrou na terça-feira, Carreiro não leva o caso a julgamento. Questionado, disse: "Não sei te responder".

Aposentada do próprio TCU, Maria José passou a ocupar postos de confiança no Senado desde a época em que Carreiro estava no topo do funcionalismo da Casa. Em 1997, foi nomeada para cargo na diretoria-geral, sob o comando de Agaciel Maia, que caiu após o escândalo e hoje é deputado distrital pelo PTC. Ela foi exonerada "a pedido" em outubro de 2008, depois que o então presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), abriu temporada de dispensas, forçado por súmula do Supremo Tribunal Federal que proibiu o nepotismo na administração pública.

Também deixaram cargos de confiança no Senado, no mesmo mês, dois filhos do ministro: André Eduardo de Ávila Carreiro e Juliana de Ávila Carreiro. Esta última foi nomeada no ano seguinte assessora da Presidência do Tribunal de Justiça do DF e Territórios. Pela caneta de Sarney, Maria José foi recontratada em abril de 2010, para o cargo na Secretaria Integrada de Saúde.

A auditoria do TCU, obtida pelo Estado, propõe a devolução de horas extras irregularmente pagas, salários acima do teto, entre outros recursos. O levantamento dos servidores afetados só será feito a partir do julgamento, se o tribunal acolher a proposta da área técnica.

O Senado sustenta ter ele próprio pedido a auditoria, contesta parte dos apontamentos do TCU e alega ter sanado os problemas. Carreiro não respondeu a e-mail da reportagem, enviado na quinta-feira. O TCU informou, na sexta, que ele não se pronunciaria. O Estado ligou para Maria José em seu local de trabalho e em casa, mas ela não atendeu.



Multiplicação de pastas tem impacto baixo nos gastos de custeio da União

Multiplicação de pastas tem impacto baixo nos gastos de custeio da União

O Estado de S. Paulo     -     28/07/2013




Governo Dilma, com 39 ministérios, registra despesas gerais semelhantes às de 1995, quando governo FHC tinha 25;Presidência, que abriga maior parte das novas estruturas desde Lula, porém, teve aumento de 742% no desembolso no mesmo período

O primeiro escalão inchado da presidente Dilma Rousseff, turbinado pela política de criação de estruturas que culminou no atual número recorde de 39 ministérios, contrasta com a evolução dos gastos da máquina pública federal registrada nas últimas duas décadas.

Segundo dados do Ministério do Planejamento, o peso do custeio - desembolso para o pagamento de mão de obra terceirizada, de passagens, de diárias e com uso de materiais - pouco mudou de 1995, primeiro ano do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), até 2012, segundo ano de Dilma no comando do Palácio do Planalto.

A relação das despesas com pessoal concursado e comissionado com a receita corrente líquida da União até diminuiu.

Mas, apesar de a criação de ministérios apresentar impacto baixo num Orçamento trilionário como o brasileiro, a alta dos gastos da Presidência, que abriga boa parte das novas estruturas de primeiro escalão federal, chama a atenção: em 1995, os gastos de custeio do Planalto eram de R$ 70 milhões, em valores corrigidos pelo IPCA. No ano passado, as despesas chegaram a R$ 594 milhões. É uma parcela menor dentro dos R$ 17,6 bilhões que custa a máquina pública, mas é um aumento de 742%.

Sob o chapéu da Presidência estão abrigadas 14 pastas com status de ministério, boa parte criada a partir do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Muitas tinham objetivo de abrigar alas do PT e cumprir promessas de ampliar o espaço político de movimentos sociais e minorias.

A criação mais recente é a pasta da Micro e Pequena Empresa, dada a Guilherme Afif Domingos, integrante do PSD e vice-governador de São Paulo.

Ruas - A manifestações de junho colocaram na pauta a redução do número de ministérios. Até o principal aliado do governo, o PMDB, que dispõe de cinco cadeiras no primeiro escalão, passou a defender a tese da redução da máquina. A presidente resiste à ideia e, segundo tem dito a auxiliares, não vai mexer no assunto.

Assessores de Dilma admitem que o aumento de gastos na Presidência está ligado à criação das pastas, mas dizem que elas têm outro fim: atender setores tradicionalmente sem acesso ao primeiro escalão.

Integrantes de movimento sociais também defendem as novas estruturas (mais informações abaixo). Há, porém, questionamentos sobre a eficácia dos trabalhos desses ministérios.

Foi no início do governo Lula, por exemplo, que a Secretaria de Direitos Humanos passou a ter status de ministério. Mas os ministros nomeados não conseguiram espaço considerado suficiente para se impor dentro do governo em assuntos relevantes, como a morte de civis pelas polícias e as torturas nas delegacias.

Ao mesmo tempo em que manteve o status de ministério para a Secretaria de Políticas para as Mulheres, criada por Lula, há críticas sobre as condições dadas à atual ministra Eleonora Menicucci levantar bandeiras históricas.

No começo do ano passado, por exemplo, Eleonora, uma defensora da descriminalização do aborto, teve de deixar a opinião pessoal de lado para adotar o discurso de que o tema é de competência do Congresso Nacional e não do governo.

Para lembrar - A pressão da opinião pública para o governo reduzir o número de ministérios e diminuir os gastos com a máquina é antiga. O governo João Figueiredo, o último do ciclo da ditadura, atuou com 22 pastas. Em meio à crise econômica que ganhou força no final dos anos 1970, ele chegou a criar o Ministério da Desburocratização para agilizar os serviços e ações do governo, extinto na redemocratização.

O tucano Fernando Henrique Cardoso, no primeiro mandato (1995-1998), criou uma versão da pasta, o Ministério da Reforma do Estado. No segundo mandato (1999-2002), FHC criou, também temporariamente, o Ministério de Projetos Especiais.

Fernando Collor de Mello, eleito com o discurso da austeridade nos gastos e “fim dos marajás”, extinguiu três pastas do antecessor José Sarney, mas criou a da Criança e a da Integração Latino-Americana.

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Policial Federal denuncia perseguições na corporação

Policial Federal denuncia perseguições na corporação

O DIA     -     28/07/2013




Irregularidades na área médica prejudicariam agentes que estão adoecendo na profissão

Rio - O policial federal Ronaldo, agente especial há 17 anos, dispensado da corporação, se queixa de perseguição durante crise de depressão.

Segundo o servidor, a Corregedoria da Polícia Federal (Coger) instaurou contra ele 12 processos administrativos, três sindicâncias e dois inquéritos. Seu nome real foi ocultado a pedido do agente.

Ronaldo foi demitido após ter pedido uma licença médica ao Serviço de Inspeção Médica (Simed) com diagnóstico da depressão. O afastamento chegou a ser homologado, mas os atestados — emitidos pela própria junta médica — passaram a não ser mais aceitos. O Simed, então, segundo ele, abriu processo administrativo para sua demissão por falta ao trabalho. Não teria mencionado que ele estava de licença e, não teria dado informação sobre a ação em curso.

Ricardo conta que relatório chegou a ser elaborado pelo delegado da Coger da época, constatando a “inobservância do dever funcional” por parte do Simed. Mas após a publicação, o documento foi anulado e o delegado por ele responsável, afastado do cargo.

Tratamento psicológico

Segundo pesquisa da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) feita com 2.630 servidores, 30,3% dos entrevistados se submetem ou já fizeram tratamento psicológico ou psiquiátrico. Para denunciar a elevação desse índices, cerca de 100 agentes da PF organizaram na terça-feira passada em ato em homenagem às vítimas de assédio moral, suicídio e perseguições dentro da instituição. Eles se concentraram em frente à sede, na Praça Mauá.

Agente fala em falta de assistência

O agente Ronaldo atribui o aumento dos casos de doença psicológica ao não cumprimento da legislação de assistência ao servidor. Segundo ele, a Coger e a Direção Geral da PF interferem na prática médica, desviando médicos da função de assistência para funções periciais. A medida tornaria mais difícil o acesso aos cuidados essenciais.

O Departamento da PF no Rio conta com um psicólogo para atender 700 policiais. Nos últimos três anos, já são 12 casos de suicídio no país, de acordo com o sindicato da categoria do Rio. Procurada pela coluna, a PF ainda não prestou esclarecimentos sobre as denúncias.

Conheça outros casos

A.E., Brasília
O escrivão A.E. foi diagnosticado com câncer por um médico da rede privada em 2006. Ele apresentou o laudo ao Simed para pedir a licença e, em vez de constar o tratamento previsto nas normas internas, a junta médica teria produzido documentos que subsidiavam sua demissão. Ele foi afastado do cargo e entrou com ação na Justiça para ser reintegrado à corporação.

M.B., Minas Gerais
A agente M.B. teve os pedidos de licença médica indeferidos e os atestados apresentados, considerados falsos. Ela respondeu a um inquérito policial por falsidade ideológica. O parecer final do juiz determinou que a licença era devida, os atestados, legítimos, e liberou a indenização por danos morais.

M.S., Rio de Janeiro

M.S pediu licença médica e teria sofrido perseguições. Aluno da Academia da PF, cometeu suicídio em 2011, depois da reabertura do inquérito criminal que o investigava.

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sábado, 27 de julho de 2013

COM CRÉDITO FÁCIL, SERVIDORES JÁ DEVEM R$ 128 BI APENAS NO CONSIGNADO

COM CRÉDITO FÁCIL, SERVIDORES JÁ DEVEM R$ 128 BI APENAS NO CONSIGNADO

Simone Kafruni
Blog do Vicente     -     27/07/2013




Os servidores públicos não têm se intimidado em aumentar as dívidas. Dados do Banco Central mostram que os funcionários das três esferas de governo —  União, estados e municípios — já devem R$ 128 bilhões aos bancos por meio do crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. O volume é 7,5 maior do que o total dos débitos de trabalhadores da iniciativa privada (R$ 17 bilhões) e quase do dobro dos empréstimos concedidos aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 63,3 bilhões).

O apetite dos funcionários públicos pelo crédito consignado é enorme. Nos 12 meses terminados em junho, o saldo devedor aumentou 18,5%, quase três vezes mais o incremento de 7,9% computado em todas as operações destinadas às pessoas físicas. No ano, as dívidas com desconto em folha dos servidores avançaram 10,8% ante os 3,3% do total de empréstimos e financiamentos aos consumidores.

Segundo o Ministério do Planejamento, que controla as operações de consignado do funcionalismo federal, não se pode falar em superendividamento, pois o limite legal de comprometimento da remuneração do servidor é de, no máximo, 30%. As dívidas podem ser pagas em, no máximo, 60 parcelas.

Mesmo com regras bem estabelecidas, o crescimento desse tipo de crédito preocupa, na avaliação do professor de matemática financeira José Dutra Vieira Sobrinho, vice-presidente da Ordem dos Economistas do Brasil. “As pessoas que tomam esse empréstimo também têm financiamentos de carros ou imóveis, no cartão de crédito. Chega uma hora que começa a faltar dinheiro e aumenta a inadimplência. Não no consignado, porque ele é descontado diretamente no salário, mas em outras modalidades que têm juros maiores”, alertou.

Segundo o professor, o aumento no saldo do crédito consignado também é justificado pelo assédio de bancos e financeiras aos clientes, sobretudo em relação aos servidores, que têm altos salários e estabilidade. No caso dos pensionistas do INSS, pesa a garantia do contracheque. “Eu mesmo, que sou aposentado, já recebi três ligações num mesmo dia de três bancos diferentes para me oferecer o serviço. E eles já sabiam o valor do meu benefício e quanto eu podia contratar”, afirmou Dutra.

Educação

Para o educador financeiro Mauro Calil, fundador da Academia do Dinheiro, é normal que as estatísticas apontem um maior endividamento dos funcionários públicos no crédito consignado. “Essa linha oferece juros muito baixos, porque o servidor tem estabilidade no emprego e capacidade maior de pagamento. Tulio Maciel, chefe do Departamento Econômico do Banco Central, afirmou que os funcionários públicos estão saindo do cheque especial e cartão de crédito para o consignado, “a migração do crédito mais caro para mais barato é positiva”, avaliou.

De acordo com Calil, não raro gerentes de instituições sugerem que o cliente deixe o dinheiro aplicado na poupança e contrate um crédito consignado para, por exemplo, trocar de carro. “Isso é comum e também um erro enorme. A poupança não vai render o que custa um empréstimo”, disse.

A servidora no Ministério da Saúde Valdiléia Carvalho, 28 anos, pensa em usar o crédito consignado pela primeira vez para a compra de um apartamento à vista, de R$ 100 mil. “Vou pegar R$ 60 mil com o banco para juntar com uma reserva que tenho”, contou. Para que as parcelas caibam no bolso, ela optou por financiar o débito por cinco anos.

O servidor no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Aírton Xavier, 36, pegou o mesmo tipo de crédito em abril deste ano para quitar outra dívida. “No ano passado, peguei R$ 36 mil emprestados para quitar meu veículo. Mas resolvi fazer outro empréstimo, de R$ 48 mil, para zerar o débito do carro e outros financiamentos, mais caros”, ressaltou. “Os juros do são mais acessíveis”, disse.

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Processo administrativo não serve para condenar

Processo administrativo não serve para condenar

BSPF     -     27/07/2013




Ninguém pode ser condenado com base apenas em inquérito policial ou procedimento administrativo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado em primeira instância a dois anos e três meses de reclusão, em regime aberto, por inserir dados falsos no sistema da previdência. A sentença baseou-se apenas nas provas do processo administrativo disciplinar.

Segundo o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, o Ministério Público Federal não trouxe aos autos provas indispensáveis capazes de contrariar as alegações do acusado no curso do processo. “Cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de quaisquer outros procedimentos administrativos prévios”, afirmou.

 Em seu entendimento, o depoimento das testemunhas, conforme os autos, “nada acrescentaram quanto à participação do réu nos fatos a ele atribuídos na denúncia”.

O Ministério Público Federal denunciou o servidor pela inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, consistente em vínculos empregatícios inexistentes, com vistas a obter vantagem indevida para si, o que resultou na concessão irregular de benefício previdenciário e consequente prejuízo de R$ 19,4 mil para a autarquia previdenciária.

Concluída a instrução criminal, a denúncia foi julgada procedente pelo juízo de primeiro grau para condenar o servidor à pena de dois anos e três meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O MPF e o servidor recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença. O Ministério Público pediu a reforma da sentença para majorar a pena-base, já que, a despeito de não haver sentença condenatória transitada em julgado já existem contra o réu diversas condenações por crime da mesma espécie.

O servidor, por sua vez, pediu absolvição, alegando insuficiência de provas, visto que a condenação estaria fundamentada apenas nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar, que concluiu pela sua demissão, e no depoimento do segurado envolvido, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Diz, ainda, que não foram apresentados pelo MPF elementos que comprovem que, de fato, foi ele quem inseriu as informações falseadas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Fonte: Consultor Jurídico

Concurso público, sim; terceirização, não!

Concurso público, sim; terceirização, não!

José Wilson Granjeiro
Congresso em Foco     -     27/07/2013




A mais recente atitude da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, de só autorizar contratações “essenciais”, revela, de novo, má vontade do Executivo em relação aos concursos públicos. Mais do que isso, demonstra que o governo não guarda coerência em suas decisões, sobretudo quando se constata que os enormes gastos com terceirização dos serviços só aumentam a cada dia.

Menos mal que a ministra tenha garantido a manutenção das provas e convocações de aprovados para cargos de professor e de técnico universitário e para atividades ligadas ao meio ambiente, à segurança pública, à infraestrutura e a desastres naturais. Por outro lado, ela prometeu promover um “rigoroso pente-fino” nos cargos de caráter administrativo, sem entrar em detalhes sobre os cortes. Ao mesmo tempo, “se comprometeu a reduzir em R$ 4,4 bilhões os gastos de custeio e a diminuir o número de terceirizados”, de acordo com o Correio Braziliense da última terça-feira. Outros R$ 5,6 bilhões necessários para fechar a conta do ajuste orçamentário e reduzir em R$ 10 bilhões os gastos públicos são relativos a “despesas obrigatórias, com pessoal e encargos sociais, e fabricação de cédulas e moedas”.

Portanto, o governo novamente anuncia a intenção de diminuir a maléfica terceirização de seus serviços para cortar gastos. Infelizmente, tenho certeza de que, tal como já ocorreu antes, a promessa de frear a terceirização não será cumprida. A experiência também me faz crer que apenas os concursos públicos do Executivo federal sofrerão algumas restrições momentâneas. Minha convicção baseia-se em fatos e números que demonstram que o governo jamais cumpre o que promete quando se trata de concursos e terceirização. A imprensa também já constatou isso, como atesta reportagem publicada na edição de 12 de junho da revista Istoé, sob o título “Nas sombras, uma gastança de R$ 4,3 bilhões”.

De acordo com o texto da reportagem, o atual governo não s ó aumentou os gastos com terceirizações como “os contratos com empresas criaram uma máquina paralela de governo”. É o que se conclui da resposta que a ministra do Planejamento emitiu a requerimento de informações do deputado José Antônio Reguffe (PDT-DF). Nela, a ministra registra que, em 2012, 24 ministérios e a Presidência da República gastaram nada menos do que R$ 4,3 bilhões em mão de obra terceirizada. Ou seja, se acabasse com essa prática, o governo já economizaria boa parte do que precisa para, como pretende, gastar R$ 10 bilhões a menos!

União é condenada a indenizar servidor que perdeu a visão em decorrência de condição de trabalho

União é condenada a indenizar servidor que perdeu a visão em decorrência de condição de trabalho

BSPF     -     27/07/2013




A 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região manteve, por maioria, decisão proferida pela 5.ª Turma, que condenou a União Federal a pagar R$ 90 mil, a título de danos estéticos, a servidor público federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O motorista, que conduzia veículo oficial, perdeu a visão do olho direito em razão dos solavancos causados pelas péssimas condições da estrada situada na zona rural de Vitória da Conquista (BA).

A União interpôs recurso (embargos infringentes) contra a decisão da 5.ª Turma requerendo a prevalência do voto vencido do desembargador federal João Batista Moreira que, no caso em questão, não reconheceu o direito à indenização por entender que “não há culpa da entidade pública, uma vez que não é apontado defeito do veículo, mas tão somente péssimas condições na estrada. Dirigir em estradas em precárias condições é próprio da atividade de motorista, ainda mais se tratando de motorista da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado da Bahia, atividade na qual está implícita a necessidade de deslocamento para a zona rural”.

Acrescenta o ente público, que, no caso concreto, além de não ter sido comprovado que o dano sofrido ocorreu durante a viagem a serviço, inexistiria nexo de causalidade entre a conduta da União e o evento danoso, eis que se limitou a ordenar ao servidor o cumprimento de atividades inerentes ao seu cargo, destacando-se, ainda, que a noticiada má qualidade das estradas por onde trafegava seria de responsabilidade municipal. Sustenta, por fim, que o veículo encontrava-se em boas condições de uso, não houve falha mecânica, e era conduzido pelo próprio servidor, que seria o único responsável pelo acidente.

Os argumentos não foram aceitos pelo relator dos embargos infringentes, desembargador federal Souza Prudente. Ele manteve o entendimento da relatora do caso na 5.ª Turma, desembargadora Selene Maria de Almeida, no sentido de que “há nos autos provas robustas da ocorrência do fato em razão do acidente em serviço, assim como inúmeros laudos médicos que atestam que o deslocamento da retina e a posterior perda visão do olho direito se deram em decorrência do evento”.

Nesse sentido, “o causador do acidente foi o próprio Estado, por intermédio de um de seus agentes, afigurando-se irrelevante que esse agente tenha sido, eventualmente, o próprio autor da demanda (servidor público federal), circunstância essa que sequer ficou comprovada nos autos”, afirmou o desembargador Souza Prudente ao acrescentar que “ainda que fosse comprovada a culpa do autor, no caso, estaria ele a agir em nome do Estado, a caracterizar a sua responsabilidade objetiva”.

O magistrado finalizou seu voto destacando que na indenização por danos estéticos busca-se a composição patrimonial do dano causado, como forma de mitigar o trauma suportado pelo servidor em razão da perda parcial de sua visão. Dessa forma, manteve a condenação da União Federal ao pagamento de R$ 90 mil, a título de danos morais estéticos.