sábado, 31 de agosto de 2013

Justiça Federal condena três réus por participação na Chacina de Unaí

Justiça Federal condena três réus por participação na Chacina de Unaí

Agência Brasil     -     31/08/2013




Brasília – A Justiça Federal em Minas Gerais condenou na madrugada de hoje (31) três réus acusados de participação no assassinato de três auditores fiscais do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho. O crime ocorreu em 28 de janeiro de 2004, na cidade de Unaí (MG), e ficou conhecido como Chacina de Unaí. No total, oito pessoas são acusadas de cometer os crimes.

Erinaldo de Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios e William Gomes de Miranda foram condenados por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. A maior pena foi para Rios: 94 anos de reclusão em regime fechado.

Silva, réu confesso e beneficiado pela delação premiada, foi condenado a 76 anos e 20 dias de reclusão em regime fechado. Para Miranda, a sentença foi 56 anos de reclusão em regime fechado.

Os nove anos que eles permaneceram presos serão considerados como cumprimento de pena. Além disso, poderão ter penas reduzidas pelo trabalho na prisão.

Dos cinco réus que respondem ao processo em liberdade, quatro devem começar a ser julgados no dia 17 de setembro. O fazendeiro Norberto Mânica e os empresários Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro são acusados de homicídio qualificado. Eles são acusados de participar do crime como mandantes e intermediários. Mânica também responde pelos crimes de resistência e frustração de direitos trabalhistas. Já Humberto Ribeiro dos Santos é acusado de formação de quadrilha.

A data do julgamento do oitavo acusado, o fazendeiro Antério Mânica, irmão de Norberto, ainda não foi definida. Apontado como um dos maiores produtores de feijão do país, ele foi eleito prefeito de Unaí poucos meses após o crime e reeleito em 2008. De acordo com a PF, os irmãos Mânica são os principais mandantes do crime.

O nono réu, Francisco Elder Pinheiro, acusado de ter contratado os pistoleiros, morreu em janeiro deste ano, aos 77 anos de idade.

Durante quase nove anos, os principais acusados conseguiram adiar o julgamento apresentando à Justiça sucessivos recursos. O último contratempo, no entanto, foi uma discussão jurídica decorrente da decisão da juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da Justiça Federal de Belo Horizonte, que se declarou incompetente para julgar os réus, decretando que o Tribunal do Júri fosse transferido da capital mineira para Unaí. O MPF recorreu da decisão e conseguiu manter o julgamento na capital mineira. A própria juíza Raquel Vasconcelos preside o tribunal de júri.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


AGU quer afastar cobrança indevida de R$ 42,6 milhões por diferenças salariais de fiscais do extinto IBC

AGU quer afastar cobrança indevida de R$ 42,6 milhões por diferenças salariais de fiscais do extinto IBC

BSPF     -     31/08/2013




A Advocacia-Geral da União (AGU) contesta, na 16ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, a majoração indevida de R$ 42,6 milhões no pagamento de diferenças salariais em processo movido por fiscais do extinto Instituto Brasileiro do Café (IBC). Conforme os critérios da sentença, o montante a ser pago deve ser de R$ 8,8 milhões.

A cobrança dos valores está prevista em processo que enquadrou 251 fiscais do IBC em nova função no órgão, em sentença da Justiça Federal da 3ª Região de novembro 1981. Posteriormente, o Decreto n° 95.621, de 12 de janeiro de 1988, deu cumprimento ao ajuste funcional. O instituto foi extinto em 1989.

Os fiscais apresentaram cálculo, atualizado em índices de março de 2000, para pagamento de R$ 51.432.227,26 referentes às remunerações do período entre abril de 1984 e janeiro de 1988.

Ao avaliar os autos do processo, servidores do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (Necap) da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) observaram que a conta apresentava erros relacionados às bases de cálculos, à aplicação de juros mora, à inclusão de expurgos inflacionários não deferidos na sentença e, ainda, falta dos descontos previdenciários.

Refeitos os cálculos com base na definição da sentença, o Necap apurou que é devido o total de R$ 8.813.990,89, atualizado até a mesma data da conta dos fiscais. A diferença em relação ao valor apresentado é de R$ 42.618.236,37, que serão economizados aos cofres da União caso seja acolhida a conta do Necap em recurso interposto pela PRU3 na execução da decisão judicial.



HFA garante correção de erro em tabela salarial

HFA garante correção de erro em tabela salarial

BSPF     -     31/08/2013




O governo assegurou a correção de erro em tabela salarial dos servidores do HFA. No ano passado o Ministério do Planejamento chegou a admitir que errou em não corrigir a tabela dos servidores que deveriam ter tido suas remunerações equiparadas as dos servidores do PGPE antes que fosse aplicado reajuste acordado. O erro será corrigido agora e os valores referentes à correção serão considerados a partir de janeiro deste ano.

Procuradores conseguem condenação de ex-servidor para que devolva quase R$ 400 mil ao INSS

Procuradores conseguem condenação de ex-servidor para que devolva quase R$ 400 mil ao INSS

BSPF     -     31/08/2013




Os procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) obtiveram decisão judicial que determina a devolução ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 393.111,99 por ex-servidor condenado por improbidade administrativa.

Os atos de improbidade consistiam na concessão indevida de benefícios por meio do sistema da autarquia previdenciária de informações referentes a vínculos empregatícios inexistentes e conversão de tempo de serviço de comum para especial, sem a devida comprovação.

Diante das constatações, o Ministério Público Federal (MPF) propôs ação requerendo a condenação do ex-servidor. O Escritório de Representação em Volta Redonda (ER/VR) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) ingressaram na ação para pedir ressarcimento dos valores pagos irregularmente aos cofres do INSS.

Os procuradores federais argumentaram que o ex-servidor público vinha trabalhando com análise de benefícios desde 1984. Lembraram, ainda, que o mesmo servidor já havia sido processado em ações anteriores pela prática de atos semelhantes, estas, porém, ainda sem resolução do mérito.

A 1ª Vara Federal (VF) de Volta Redonda acolheu os argumentos apresentados pelas Procuradorias e determinou a condenação do ex-servidor conforme prevê a Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nestes casos (Lei 8.429/92) e o pagamento integral dos danos causados aos cofres do INSS.

A decisão destacou que "o réu violou norma interna, eis que não aguardou o resultado da diligência para, então e só então, inserir o suposto vínculo nos sistemas da previdência" e que tal penalidade tem como função "punir quem descumpre o dever de cautela redobrada na prática de atos que possam afetar o patrimônio público".



DNPM assina acordo de 15,8%

DNPM assina acordo de 15,8%

BSPF     -     31/08/2013




Brasília – O secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça e dirigentes das entidades que representam os servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM assinaram,  acordo que garante reajustes salariais de 15.8%, sendo 10,25% a serem pagos em janeiro de 2014 e 5% em janeiro de 2015.



sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Não incide contribuição previdenciária sobre funções comissionadas e cargos em comissão

Não incide contribuição previdenciária sobre funções comissionadas e cargos em comissão

BSPF     -     30/08/2013




O TRF da 1.ª Região ratificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. A decisão unânime foi da 8.ª Turma do Tribunal ao examinar apelações interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido dos representados pelo Sindicato para que a Fazenda Nacional pare de descontar a referida contribuição.

O Sindicato sustentou que a devolução de valores deve ser realizada a partir da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997, quando foi extinta a incorporação dos valores recebidos por desempenho das funções, antes prevista na Lei 8.911/1994. Já a Fazenda Nacional alegou que a retribuição percebida a título de função comissionada (FC) integra a remuneração e, como tal, sofre a incidência da contribuição previdenciária.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a matéria já foi muito debatida nos tribunais, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que não incide contribuição previdenciária sobre FC ou cargo em comissão, uma vez que tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. “Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição”. A relatora citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, AI 603537 AgR/DF, 2ª Turma, relator ministro Eros Grau, DJ de 30/3/2007, p. 92 — sem grifo no original).

A magistrada também destacou jurisprudência do TRF da 1.ª Região firmada no sentido de que, a partir da edição da Lei n. 9.783/99, não é devida pelo servidor público contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de FC (0021577-15.2004.4.01.3400, AC 2004.34.00.021632-8/DF, rel. desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 3/5/2013, p. 316).

Quanto ao período a ser considerado para restituição dos valores já descontados, Maria do Carmo Cardoso esclareceu que, para a não incidência, a incorporação das gratificações pelo exercício de FC e cargos em comissão às remunerações, para fins de cálculo de aposentadoria, era prevista pelo art. 62, § 2.º da Lei 8.112/90 e pelo art. 3.º da Lei 8.911/97.

 No entanto, a Lei 9.527/97 alterou a redação destas normas e revogou o art. 3.º da Lei 8.911, que previa a incorporação do equivalente a 1/5 da gratificação pela FC ou cargo em comissão a cada 12 meses. “Assim, a partir da edição da Lei 9.527, as gratificações deixaram de ser incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculos de aposentadoria e, portanto, a restituição do indébito em questão é a partir da legislação que deixou de prever a incorporação”, concluiu.

Com tal fundamentação, a relatora deu provimento à apelação do Sindjus/DF e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.



Orçamento prevê 47 mil vagas para concursos no Executivo em 2014

Orçamento prevê 47 mil vagas para concursos no Executivo em 2014

Agência Brasil      -     30/08/2013




Brasília – O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2014 limita em 47.112 o número de contratações por concurso público no Executivo. São 42.353 cargos vagos e 4.759 com a finalidade específica de substituição de funcionários terceirizados.

Se todas as vagas forem preenchidas, a despesa com salários vai crescer R$ 2,278 bilhões, de acordo com informação divulgada hoje (30) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Não há números, porém, quanto a contratações no Legislativo, no Judiciário, no Ministério Público da União e no Conselho Nacional do Ministério Público, que podem autorizar concursos e admissões de forma independente, respeitados os limites orçamentários de cada um.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Fiscais federais agropecuários encerram paralisação geral à meia-noite de sábado

Fiscais federais agropecuários encerram paralisação geral à meia-noite de sábado

Agência Brasil     -     30/08/2013




Brasília – Os fiscais federais agropecuários encerrarão à meia-noite de sábado (31) a paralisação geral que dura desde quinta-feira (29) e retornarão à operação padrão iniciada pela categoria no último dia 16 de agosto. De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Wilson Roberto de Sá, somente os fiscais do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), e parte dos funcionários do Paraná não aderiram à convocação para cruzar os braços por 48 horas.  Segundo o sindicalista, a greve da categoria tem 92% de adesão e está prevista uma nova paralisação geral na próxima semana. Ele também promete mais protestos. 

Os fiscais agropecuários reivindicam o fim do que consideram indicações políticas para cargos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Eles são contrários à nomeação do advogado Rodrigo Figueiredo para a secretaria de Defesa Agropecuária e do executivo Flávio Braile Turquino, que era vinculado à empresa Big Frango, para a direção do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. A nomeação de Turquino, que ainda não tomou posse, foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (23).

Segundo Wilson Roberto de Sá, Figueiredo não teria o perfil técnico necessário ao cargo e Turquino não poderia ocupar um posto de fiscalização de empresas alimentícias por pertencer à iniciativa privada. De acordo com ele, a categoria só vai se desmobilizar após o ministro da Agricultura, Antônio Andrade, revogar as nomeações que acreditam ser inadequadas. 

Os fiscais agropecuários querem ainda o repasse de recursos para suas atividades diárias, que não teria ocorrido em agosto.“Está faltando combustível nos nossos carros no Rio de Janeiro”, diz Wilson de Sá. Outra reivindicação é a ampliação do número de vagas em concurso para contratar 172 novos fiscais, cujo edital deve ser publicado em setembro. O presidente da Anffa Sindicaldiz que, até o momento, o Mapa não acenou com a possibilidade de se sentar à mesa para debater os assuntos.

A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no início da noite. Segundo a assessoria de comunicação da pasta, o ministério não se pronunciará por enquanto sobre a operação padrão dos fiscais nem sobre as alegações a respeito de nomeações políticas e contingenciamento de despesas. De acordo com a assessoria, não há prazo para um posicionamento.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Proposta orçamentária reserva R$ 12,5 bi para reajuste do funcionalismo

Proposta orçamentária reserva R$ 12,5 bi para reajuste do funcionalismo

Agência Câmara Notícias     -     30/08/2013




A proposta orçamentária para 2014, que o Executivo enviou ao Congresso na quinta-feira (29), reserva R$ 12,5 bilhões para reajustes ao funcionalismo dos três poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) e do Ministério Público da União (MPU).

O valor corresponde à segunda parcela do reajuste negociado pelo governo Dilma Rousseff com as entidades dos servidores, no ano passado. Na época, ficou acertado que o funcionalismo teria um aumento de 15%, a ser dividido em três parcelas de 5%, a começar neste ano.

Para o Executivo, a proposta orçamentária prevê também valores adicionais para contemplar outros servidores. O texto, no entanto, não especifica as categorias beneficiadas.

Proposta

Nesta sexta-feira (30), a Comissão Mista de Orçamento disponibilizou a íntegra da proposta orçamentária para 2014. O texto prevê uma despesa de R$ 2,467 trilhões, sendo R$ 2,362 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade, e R$ 105,6 bilhões do orçamento de investimento das estatais federais.

Além do texto, a comissão divulgou o cronograma de tramitação da proposta e a lista com os dez relatores setoriais. O projeto terá como relator-geral o deputado Miguel Corrêa (PT-MG), e como relator da receita o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Orçamento prevê limite de 47 mil vagas para concursos no Executivo em 2014

Orçamento prevê limite de 47 mil vagas para concursos no Executivo em 2014

MPOG     -     30/08/2013




Brasília – O Anexo V do Projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa), entregue ontem ao Congresso Nacional pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, oferece margem de até 47.112 vagas para contratações por concurso público no Poder Executivo em 2014.

Neste total, estão 42.353 cargos vagos já existentes, que a critério da administração poderão ou não ser usados; e outros 4.759 cargos reservados com a finalidade específica de substituição de terceirizados. Se todas as vagas forem ocupadas, a despesa no ano que vem será, respectivamente, de R$ 2,053 bilhões e de 224,9 milhões.

Os demais números relacionados a concurso público constantes do Anexo V não dizem respeito ao Governo Federal, mas aos demais poderes, que poderão autorizar as contratações de forma independente.

Saiba mais sobre o Anexo V - O Anexo V é a parte da proposta orçamentária com autorizações específicas relativas a despesas de pessoal e encargos sociais. O item I, que trata em boa parte de concursos públicos, traz um roteiro com o limite máximo de vagas a serem criadas por meio de aprovação no Congresso Nacional e de vagas reservadas para serem ocupadas no serviço público no ano indicado para aquele orçamento.

O montante de vagas engloba os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

O Anexo V é de caráter autorizativo, ou seja, apenas indica expectativa de criação de cargos e de ocupação destes (na totalidade ou de forma escalonada) e de ocupação de cargos vagos já existentes.

Dentro do cenário econômico possível, o governo autoriza os concursos que considera estratégicos para o atendimento de programas e áreas prioritárias ao país e essenciais para o funcionamento da administração pública.

O Ministério do Planejamento autoriza apenas os concursos públicos do Poder Executivo. As vagas que poderão ser utilizadas são as da coluna “Provimento, Admissão ou Contratação”. As vagas da coluna “Criação” dizem respeito a cargos com probabilidade de serem criados por meio de lei.

Para entender o número por vezes alto observado na coluna “Criação” do Anexo V é importante observar que a mesma abriga novas propostas de criação de cargos além do estoque de números “herdados de orçamentos passados”, relativos a projetos de lei de criação de cargos que tramitam ou aguardam aprovação no Congresso Nacional. Enquanto não forem aprovados, continuarão a constar nos orçamentos seguintes.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


DPRF PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DE 2009

DPRF PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DE 2009

BSPF     -     30/08/2013




A diretora geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Maria Alice Nascimento Souza, resolveu, através da Portaria nº 174, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 166, nesta quarta-feira, 28, prorrogar, por igual período (1 ano), a partir de 4 de setembro de 2013, o prazo de validade do concurso público destinado ao provimento de setecentas e cinquenta vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal, previsto no Edital nº 1/2009-DPRF, de 12 de agosto de 2009.

Esta prorrogação servirá para preencher vagas remanescentes que não foram preenchidas mesmo com o último curso de formação. Segundo o DPRF ele possui autorização do Ministério do Planejamento, tem previsão orçamentária, e que “o não preenchimento destas vagas acarretaria prejuízo ao Órgão e à sociedade”.



Isonomia de benefícios

Isonomia de benefícios

Jornal de Brasília     -     30/08/2013




Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, que sugere a isonomia dos benefícios (auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte e saúde suplementar) para servidores do Executivo. A proposta aguarda parecer.

Reparação

Para o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), se aprovado, o projeto corrigirá uma injustiça, já que, segundo o sindicato, o Executivo paga o menor valor para os servidores da administração pública.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Concurso premia iniciativas da administração pública que promovam práticas de sustentabilidade

Concurso premia iniciativas da administração pública que promovam práticas de sustentabilidade

Agência Brasil     -     30/08/2013




Brasília – Estão abertas até o dia 15 de setembro as inscrições para o 5° Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade – Prêmio A3P que tem por objetivo reconhecer as iniciativas dos órgãos e instituições do setor público na promoção e na prática da agenda ambiental na administração pública. O prêmio é promovido pelo Ministério do Meio Ambiente.

O evento contemplará as melhores iniciativas com troféus e certificados em quatro categorias: gestão de resíduos; uso e manejo sustentável dos recursos naturais; inovação na gestão pública e destaque da Rede A3P (Agenda Ambiental na Administração Pública).

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas mediante o preenchimento da ficha de inscrição e do relatório da iniciativa, em formato eletrônico, que estão disponíveis no site da A3P. O regulamento e todas as informações sobre o prêmio também estão no site.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Fatura de R$ 15,6 bi

Fatura de R$ 15,6 bi

Correio Braziliense      -      30/08/2013




O acerto do governo com os servidores para reajustar os salários em 5% ao ano até 2015 diminuiu as pressões de grande parte das categorias. Ainda assim, a folha de pagamento da União fica a cada ano mais pesada. Apenas a atualização dos contracheques em 2014 vai custar aos cofres públicos R$ 15,6 bilhões, valor que já inclui os terceirizados. Os dados constam no Orçamento do próximo ano, divulgado ontem pela equipe econômica, documento que foi alvo de crítica de especialistas. Eles alertam que o peso do funcionalismo engessou a máquina pública e criou uma elite sustentada pela burocracia, um grupo de pessoas com excelentes salários, mas que oferecem retorno limitado para a sociedade.

Para os especialistas, essa "aristocracia" burocrática obriga o Estado a cobrar cada vez mais impostos para manter a máquina pública que, muitas vezes, é pouco eficiente. "O Estado tem de ter um tamanho adequado. Quanto maior ele for, mais terá de garantir a produtividade do sistema que ele opera", argumentou Paulo Rabello de Castro, presidente do Instituto Atlântico e integrante do Movimento Brasil Eficiente. "Se o Estado decide ficar mais gordo e não tem condições de entregar o que a sociedade precisa, está desviando de forma criminosa recursos e energia da população", criticou.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, apesar do tamanho da folha de pagamento e dos gastos de custeio, disse que o governo está empenhado no controle fiscal não apenas em 2013, pretende levar essa austeridade para 2014. "Quando tomei posse como ministra falei da necessidade de não demonizar o gasto de custeio como um todo. Médico e saúde é custeio. Professor e giz é custeio. Transferência de renda é custeio e a gente sabe da importância disso para a sociedade", disse. "Nos gastos com funcionalismo para o próximo ano já estão previstos o reajuste e as novas contratações", afirmou.

Alexandre Póvoa, economista-chefe da Canepa Asset, vê com desconfiança a promessa do governo de segurar o custeio. "Acho muito difícil haver um controle mais sério das despesas", observou. "Pelo menos eles admitiram que a contabilidade criativa foi usada em exagero e têm dado sinais de que isso deve diminuir, um primeiro passo importante".

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


STF quer salário de R$ 30,6 mil

STF quer salário de R$ 30,6 mil

Correio Braziliense      -      30/08/2013




STF pede reajuste de 9,26% para o Judiciário. Maior vencimento dos ministros teria efeito cascata no funcionalismo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, entregou ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe, além do reajuste salarial de 5,2% anuais, já previstos no Orçamento, um ganho a mais de 4,06%. Ou seja, diferentemente dos trabalhadores dos outros Poderes da República, os do Judiciário pretendem ficar com 9,26% no ano que vem. O texto (PL nº 6218), que dispõe sobre o subsídio de ministros da Suprema Corte deixa claro que, já a partir de 1º de janeiro de 2014, vão entrar mensalmente no bolso dos magistrados R$ 30.658,42. O adicional não consta das despesas da União enviadas ontem ao Congresso. Fontes ligadas ao Ministério do Planejamento informaram que será muito difícil negociar esse aumento porque as contas do governo estão apertadas.

Barbosa apresenta como justificativa o mesmo argumento que todos os trabalhadores do país que querem ver seus ganhos elevados: a alta do custo de vida, que corrói o poder de compra. O PL enviado ao parlamento considera a diferença entre os reajuste recebido no ano passado e a inflação medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA). Com a reposição das perdas inflacionárias, o ganho atual dos magistrados, hoje de R$ 28.059,29, que passaria para R$ 29.462,25, será engordado por R$ 1.196,17 mensais, para chegar aos R$ 30,6 mil. Caso o pleito de Joaquim Barbosa passe, haverá efeito cascata nos salários de todo o serviço público.

O impacto do aumento é de R$ 598 mil para o STF e de R$ 149 milhões para o Poder Judiciário. "Com efeito, a recomposição pretendida encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 que, no inciso X do art. 37, assegura periódica adequação à realidade econômica do país em determinado espaço de tempo", cobra o presidente da Suprema Corte. Ele revela, também, que o citado artigo determina que "a remuneração e o subsídio dos servidores somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em caso, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Segunda classe

Um líder sindical de trabalhadores do Executivo disse que "ficou encantado" com os argumentos e que vai entregar à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, uma cópia da justificativa apresentada por Joaquim Barbosa para ampliar o seu minguado aumento de 15,8%, em três parcelas até 2015, concedido pelo governo, após a longa greve geral em 2012. "Será que teremos a mesma sorte?", questionou. Miriam Belchior, no entanto, disse que o gasto com o funcionalismo, de R$ 222 bilhões, já inclui todos os reajustes acertados em 2012 e as novas contratações.

De acordo com representantes sindicais que estão de olho em qualquer possibilidade de aumento para janeiro de 2014, resta esperar o que vai acontecer. "Existem inúmeras disparidades entre salários de profissionais que desempenham as mesmas funções. Se quisermos valorizar o funcionalismo, não podemos permitir que haja trabalhadores de primeira e de segunda classe", argumentou o servidor.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Servidores sem acordo

Servidores sem acordo

Correio Braziliense      -      30/08/2013




De greve há uma semana, os servidores federais do Hospital das Forças Armadas (HFA) se reuniram ontem com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Entre os pleitos apresentados ao representante do governo, estão a reestruturação das carreiras e a do pagamento da gratificação.

Além disso, eles querem que a carga horária semanal volte para 30 horas. O Ministério da Defesa, que comanda a unidade médica, determinou que passe para 40 horas. "Isso é muito engraçado: eles aumentam a carga de trabalho e o salário permanece o mesmo?", questiona Alessandro Coatio, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), que representa a categoria.

Na avaliação das lideranças da entidade sindical, o encontro com o secretário do Planejamento foi positivo, mas não o suficiente para pôr fim à paralisação, que, segundo os servidores, segue por tempo indeterminado. De acordo com a assessoria de comunicação do ministério, os pedidos dos trabalhadores serão avaliados em parceria com outros órgãos, para que a viabilidade de concessão dos pleitos seja decidida em todas as esferas.

Coatio adiantou que, na próxima semana, os trabalhadores vão novamente às ruas. Na segunda-feira, eles pretendem marchar pela Esplanada dos Ministérios. Na terça-feira, eles farão novo ato em frente ao Instituto de Medicina Legal (IML) durante a manhã.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Projeto estabelece que servidor público poderá apreender remédios falsificados

Projeto estabelece que servidor público poderá apreender remédios falsificados

Agência Câmara Notícias     -     30/08/2013




Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5573/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que determina que qualquer autoridade ou servidor público que possua poder de polícia administrativo – federal, estadual ou municipal – possa apreender remédio e/ou produto hospitalar nitidamente falsificado ou colocado à venda com prazo de validade vencido.

Essa apreensão se dará quando for constatado iminente potencial de dano à saúde pública. O servidor público poderá apreender o lote inteiro do remédio e/ou produto hospitalar, devendo encaminhá-lo à autoridade sanitária, com relatório por escrito para lavratura do auto de infração.

A proposta altera a Lei de Infrações à Legislação Sanitária (Lei 6.437/77).

Problema de saúde

O autor da proposta ressalta que, além de prejudicar a eficiência econômica, a geração regular de empregos e a arrecadação de tributos, os medicamentos falsificados são um problema de saúde.

“Ao adquirir o medicamento falsificado, o paciente não sabe quais substâncias compõem cada comprimido e isso o impossibilita de saber os efeitos colaterais”, alerta Otavio Leite. “Essas substâncias podem não produzir o resultado esperado e até causar a morte do paciente.”

Ele destaca que a sua proposta tem o objetivo de ampliar, de forma significativa, a oferta de fiscalização pública. “A pirataria de medicamentos é considerada crime hediondo, sendo inafiançável, com pena máxima de 15 anos de reclusão, com agravantes em caso de morte ou sequelas para os pacientes, não se descartando a responsabilidade criminal pelo resultado causado a cada uma das vítimas”, lembra o parlamentar.

10,5 bilhões de euros/ano

A falsificação de remédios tem trazido dificuldades para a saúde global, lembra Otavio Leite. Ele cita estudo feito pela empresa Pfizer em 14 países europeus, o qual mostra que o mercado de medicamentos falsificados movimenta cerca de 10,5 bilhões de euros por ano.

No Brasil, acrescenta o deputado, segundo informações do Ministério da Justiça, foram apreendidos 18 milhões de medicamentos irregulares em 2010. As operações de apreensão da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cresceram seis vezes de 2007 a 2010.

Já os locais inspecionados durante as operações aumentaram nove vezes, de 136 para 1.245. Entre os principais alvos de falsificações estão os remédios de alto custo (como os usados no tratamento contra câncer), os para impotência sexual, os emagrecedores e os anabolizantes.

Relatório produzido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria revela que os produtos são encontrados no mercado informal, como feiras, camelôs e internet, mas também em farmácias, drogarias e lojas.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Procuradora-geral solicita reajuste de 9,26% para o MPU

Procuradora-geral solicita reajuste de 9,26% para o MPU

Consultor Jurídico     -     29/08/2013




A procuradora-geral da República Helenita Acioli enviou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (29/8), pedido de reajuste no salário dos membros do Ministério Público da União a partir de 2014. O pedido é semelhante ao que foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e também prevê o reajuste salarial dos ministros.

Além do reajuste de 5% que já estava previsto, a procuradora-geral pede aumento de 4,06%. Pela proposta, o valor dos vencimentos do procurador-geral passará de R$ 29,4 mil para R$ 30,6 mil. No âmbito do MPU, o impacto da proposta é R$ 51,5 milhões. Segundo o texto do projeto de lei, as despesas resultantes da aplicação da medida correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao órgão.

De acordo com justificativa do MPU, a proposição “busca a recomposição do subsídio dos membros do Ministério Público da União de modo a compensar as perdas sofridas em face do processo inflacionário no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013”.

No caso dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o impacto será de R$ 598 mil apenas no tribunal. Como o salário dos ministros do STF é o teto do funcionalismo público e utilizado como base para o cálculo dos vencimentos de juízes, o impacto poderá chegará a R$ 149 milhões no Judiciário.

Com informações da Agência Brasil.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Profissional de nível superior não atende às exigências para cargo de nível técnico

Profissional de nível superior não atende às exigências para cargo de nível técnico

BSPF     -     29/08/2013




A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um candidato aprovado em concurso público não tem direito a tomar posse se não possuir a habilitação exigida no edital.

De acordo com o processo, o autor da ação entrou com mandado de segurança na Justiça Federal da 1.ª Região, em Minas Gerais, alegando que, por ter cursado Tecnologia em Produção de Cachaça, poderia tomar posse no cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, para o qual foi aprovado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de MG (IFNMG). Ao ver negado seu pedido, recorreu à segunda instância, no TRF da 1.ª Região.

Na apelação, argumenta que possui formação superior, tendo cursado as principais disciplinas constantes da grade curricular do curso Técnico em Química, tais como “química geral”, “química orgânica”, “informática”, “estatística”, “gestão de produção”, “física”, “bioquímica”, “microbiologia” e “análises clínicas”, com carga horária superior em muito à exigida pelo edital, cumprindo, assim, nível de escolaridade maior do que o exigido para ser aprovado no concurso público.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, observou que, segundo a jurisprudência pacificada no Tribunal, o candidato, ao inscrever-se no certame para preenchimento de cargo público, vincula-se às exigências contidas no instrumento convocatório, não podendo, posteriormente, alegar desconhecer as normas editalícias.

“No caso dos autos, mesmo diante da expressa e cristalina previsão contida no edital de que o candidato deveria ter o ensino médio profissionalizante ou médio + técnico em química, ainda assim o impetrante, embora com formação diversa daquela exigida para o preenchimento do cargo de técnico em laboratório, resolveu participar do certame”, disse o relator.

O magistrado ponderou que se o impetrante tivesse comprovado possuir formação superior àquela exigida no edital, faria jus à posse no cargo. Porém, isso não foi verificado, conforme explicado na sentença prolatada pela Justiça Federal mineira, que diz: “A partir de uma análise comparativa das matrizes curriculares (...), respectivamente aos cursos de Técnico em Química e Superior de Tecnologia em Produção de Cachaça, vê-se, facilmente, que o conteúdo do primeiro não está integralmente contido no segundo (...). A sentença também havia destacado que há divergências quanto à carga horária de algumas disciplinas comuns e que há diversas que não são comuns no currículo de ambos os cursos.

O desembargador ainda destacou que “o simples fato de o impetrante ter formação de nível superior e de ter cursado algumas disciplinas semelhantes as do curso técnico em química, não o habilita, só por si, ao ingressar em cargos de nível médio com curso técnico”.

Seu voto, portanto, foi para negar provimento ao recurso de apelação. A decisão da 6.ª Turma foi unânime.



Planejamento autoriza a contratação de 163 profissionais temporários

Planejamento autoriza a contratação de 163 profissionais temporários

MPOG     -     29/08/2013




Brasília - O Diário Oficial da União desta quinta-feira (29) publicou a Portaria Interministerial nº 305, que autoriza a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de 163 profissionais de nível superior para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN. A contratação se deve ao aumento transitório do volume de trabalho referente ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e PAC Cidades Históricas.

Os selecionados desempenharão atividades técnicas de Complexidade Intelectual ou Complexidade Gerencial e de Engenharia Sênior, de acordo com as áreas escolhidas. Para as atividades intelectuais os candidatos precisam ter graduação em qualquer área e experiência de três anos em logística, convênios e contratos do setor público.

Para as atividades de natureza Gerencial e de Engenharia Sênior o candidato precisa ter graduação ou pós-graduação em Arqueologia, Arquitetura ou Engenharia Civil, todos necessitando experiência de cinco anos. As remunerações serão fixadas pelo Instituto.

Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o máximo de cinco anos.

A contratação temporária é regulada pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que prevê a realização de processo seletivo até que seja possível a realização de concurso público ou para situações de caráter sazonal que exigem reforço transitório da força de trabalho.

A portaria publicada hoje é assinada pela Ministra do Planejamento, Miriam Belchior e pela Ministra da Cultura, Marta Suplicy.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Barbosa envia ao Congresso proposta de reajuste salarial para STF

Barbosa envia ao Congresso proposta de reajuste salarial para STF

Agência Brasil     -     29/08/2013




Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei propondo elevar em mais 4,06%, além dos 5,2% já aprovados, o reajuste dos salários dos ministros da Corte em 2014.

Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, o valor do subsídio saltará de R$ 29.462,25 para R$ 30.658,42 a partir de 1° de janeiro de 2014.

Teto salarial do funcionalismo público, o reajuste dado aos ministros do STF provoca o chamado efeito cascata, aumentando automaticamente os subsídios dos ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), que recebem 95% do subsídio dos ministros do Supremo.

Joaquim Barbosa justifica a elevação do percentual de reajuste como forma de recompor perdas sofridas "em face ao processo inflacionário no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013". O impacto da proposta será R$ 598.121, no âmbito do STF, e R$ 149.169.457 no Poder Judiciário.teto

Na peça orçamentária entregue pelo governo hoje ao Congresso, o valor do novo salário mínimo para 2014 deverá ser R$ 722,90. O reajuste de 6,64% passa a valer em 1º de janeiro de 2014. O valor atual do mínimo é R$ 678.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Fiscais agropecuários entram em greve e distribuem frangos na Esplanada dos Ministérios

Fiscais agropecuários entram em greve e distribuem frangos na Esplanada dos Ministérios

Agência Brasil     -     29/08/2013




Brasília - Os fiscais federais agropecuários entraram em greve, hoje (29), com paralisação das atividades em todo o país. Uma das principais reivindicações dos fiscais é a nomeação de técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para os cargos de atividades fins como a Secretaria de Defesa Agropecuária. Segundo o representante do Sindicato dos Fiscais Federais Agropecuários do Distrito Federal, Fernando Fagundes Fernandes, tanto a secretaria quanto o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) são cargos “extremamente técnicos”.

Hoje (29), eles reuniram-se em frente ao ministério e distribuíram 4 toneladas de frango às pessoas que passavam pelo local. O ato, foi um protesto contra os critérios utilizados pelo comando do Ministério da Agricultura nas escolhas para os cargos desses setores. Eles também reivindicam a ocupação de cargo por meio de processo seletivo, a criação de uma escola de formação para os fiscais e a liberação dos recursos orçamentários do ministério contingenciados pelo governo federal.

O presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Wilson Roberto de Sá “as áreas técnicas que cuidam de alimento de origem animal e vegetal não podem servir para outras finalidades”. Ele destacou que o país, nesta área, cresce 10% ao ano.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


PEC que busca a isonomia nos benefícios dos Três Poderes aguarda parecer na Câmara dos Deputados

PEC que busca a isonomia nos benefícios dos Três Poderes aguarda parecer na Câmara dos Deputados

BSPF     -     29/08/2013




A Proposta de Emenda à Constituição nº 271/13, que sugere a isonomia dos benefícios para servidores do Executivo, como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde suplementar e outros, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados aguardando parecer.

Caso a matéria proposta pelo deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF) seja aprovada, corrigirá uma injustiça, já que o Executivo é quem paga o menor valor para os servidores da administração pública. O auxílio-alimentação de R$ 373,00, pago aos funcionários é considerado baixo, tanto que um Recurso Extraordinário no Supremo continua aguardando julgamento para que a equiparação em relação aos outros poderes seja automática.

Segundo a Condsef, a equiparação também está para ser julgada no STF. Os servidores não precisam contratar advogados, apenas aguardar o resultado do trabalho e acompanhamento da Confederação e do Sindsep-DF.



A politização da AGU

A politização da AGU

O Estado de S. Paulo      -      29/08/2013




No mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff substituiu o titular do Ministério das Relações Exteriores, sem esconder seu descontentamento com a forma como o senador boliviano Roger Pinto Molina foi trazido da Bolívia para o País, o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, anunciou que Molina teria de formular novo pedido de asilo. Segundo Adams, o asilo concedido só o autorizava a permanecer na embaixada brasileira em La Paz, não lhe assegurando o direito de permanecer em território nacional. "Asilo diplomático é um asilo provisório, não é um asilo político. O asilo político é territorial e ele ainda não tem", afirmou o advogado-geral da União.

A afirmação de Adams foi na mesma linha ideológica das críticas de Dilma ao diplomata Eduardo Saboia, que trouxe Molina para o Brasil sem autorização do Itamaraty. Mas, do ponto de vista jurídico, ela é tão absurda que o vice-presidente da República, Michel Temer, interveio para evitar mais confusão. Jurista de profissão, Temer explicou que, pelo direito internacional, as embaixadas brasileiras são extensão do território nacional. Disse que o asilo concedido a Molina é válido para sua permanência no Brasil. E, apesar de reconhecer que a AGU "poderá examinar a questão", afirmou que isso, de fato, cabe à diplomacia.

Essa não foi a primeira vez que Adams procurou dar fundamentos jurídicos a polêmicas decisões políticas do governo. Na semana passada, quando a oposição criticou o acordo para a vinda de 4 mil médicos cubanos, Adams disse que eles não poderão "desertar", pois o Brasil não lhes dará direito de asilo. "Esses médicos vêm como profissionais. Veem em cima de um acordo, de uma relação de trabalho. Não me parece que sejam detentores de condição de permanência no País", alegou, esquecendo-se de que o asilo é o verso de uma moeda cujo reverso são os direitos humanos.

Por coincidência, dias antes de fazer essas declarações, Adams anunciou que o projeto da Lei Orgânica da AGU será submetido em setembro a uma consulta pública entre os advogados do órgão. Enviado ao Congresso há um ano, o projeto foi criticado por entidades de procuradores da Fazenda, da Previdência Social, do Banco do Brasil e de procuradores lotados em autarquias e Ministérios, que acusaram Adams e Dilma de tentar aparelhar a AGU, colocando-a a serviço do PT. E acrescentaram que o projeto foi elaborado por Adams na surdina, para criar uma situação de fato.

O projeto tem vários pontos polêmicos. Pela legislação em vigor, apenas o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro de profissionais do órgão. Os demais cargos são exclusivos de servidores escolhidos por meio de concurso público de provas e títulos. Pelo projeto, os postos de procurador-geral da União, procurador-geral federal, procurador-geral da Fazenda, procurador-geral do Banco Central, consultor-geral e consultores jurídicos dos Ministérios passam a ser de livre indicação do chefe da CGU, que, por sua vez, exerce um cargo de confiança do chefe do Executivo.

O projeto também esvazia parte das competências dos advogados públicos concursados, concentrando-as no gabinete do chefe da AGU, que poderia avocar pareceres e processos em andamento e decidir unilateralmente. Além disso, o projeto tipifica como infração funcional o parecer do advogado público que contrariar ordens de superiores hierárquicos.

Assim, a vontade dos procuradores-chefes, indicados com base em conveniências políticas, prevaleceria sobre o entendimento técnico dos advogados públicos de carreira, o que comprometeria a autonomia funcional e a independência jurídica da corporação, possibilitando intervenção política em licitações, convênios e acordos.

As entidades de procuradores do Poder Executivo atribuem ao projeto elaborado por Adams a intenção de converter a AGU num órgão de assessoria jurídica dos interesses políticos e ideológicos do Planalto e do PT. Acima de tudo, a AGU é um órgão de Estado.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Pressão por aumento

Pressão por aumento

Vera Batista e Ana Carolina Dinardo
Correio Braziliense      -      29/08/2013




Há poucas horas do fim do prazo para a entrega do Orçamento de 2014 ao Congresso, lideranças sindicais dos servidores públicos trabalham intensamente na Câmara e no Senado para incluir no projeto reajuste acima dos 15,8% negociado no ano passado para ser pago até 2015. O movimento conta com profissionais de infraestrutura, agências reguladoras, hospitais, fiscais agropecuários, peritos agrários e policiais federais.

Em greve contra as perdas salariais, servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), de braços cruzados há 65 dias, e do Hospital das Forças Armadas (HFA), parados há um mês, acabaram se encontrando nos protestos de ontem na Esplanada. As duas categorias prometem continuar com o movimento caso os pleitos não sejam contemplados na peça orçamentária. No HFA, houve pequeno avanço. A diretoria do hospital concordou em reduzir a carga horária de algumas funções de 40 horas para 30 horas semanais. Eles insistem no plano de carreira.

Os peritos federais agrários, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), também estão na luta. Segundo Ricardo de Araújo Pereira, presidente do sindicato da categoria (SindPFA), “as negociações com o governo estão péssimas”. Mais de 80% rejeitam os 15,8% e 57 funcionários entregaram os cargos de chefia. Ele prometeu que, se não houver avanços, a categoria “vai denunciar todas as irregularidades e tornar o Incra um inferno”.

Da mesma forma, desde terça-feira, as lideranças dos servidores das agências reguladoras estão em contato com membros do Congresso, da Casa Civil, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, ministérios e demais autoridades, em busca de apoio.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Fundação de Previdência Complementar abre inscrições de concurso para servidores

Fundação de Previdência Complementar abre inscrições de concurso para servidores

BSPF     -     28/08/2013




A Secretaria de Recursos Humanos (Secre) do TRF da 1.ª Região informa que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) promoverá processo seletivo nacional no âmbito dos órgãos patrocinadores, cujas inscrições serão realizadas no período de 28 a 30 de agosto de 2013, com o objetivo de recrutar servidores para o provimento de vagas naquela Fundação.

Os cargos oferecidos são:

- Diretor de Administração – 1 vaga
- Coordenador de Administração e Finanças – 1 vaga
- Coordenador de Tecnologia e Informação – 1 vaga
- Chefe da Seção de Gestão de Pessoas – 1 vaga
- Chefe da Seção de Administração, Contabilidade e Finanças – 1 vaga
- Assistente – 3 vagas.

O processo seletivo ocorrerá em duas fases: análise curricular, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada de 4 a 10/9/2013, e entrevista de caráter classificatório, programada para ocorrer de 18 a 20/9/2013. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

acesso ao Edital 

Os interessados poderão se inscrever, gratuitamente, até o próximo dia 30/8/2013. A seleção é exclusiva para servidores, desde que não estejam em estágio probatório. Interessados deverão enviar e-mail para sesel.talento@trf1.jus.br e solicitar a ficha de inscrição.

Todas as fases do processo seletivo ocorrerão em Brasília/DF. Os candidatos selecionados serão cedidos ao Funpresp-Jud e trabalharão em Brasília, mas não terão direito a ajuda de custo ou auxílio-moradia. Mais informações poderão ser obtidas pelo portal http://www.funprespjud.com.br/.



Collor lamenta falta de negociação para o fim da greve dos servidores do DNIT

Collor lamenta falta de negociação para o fim da greve dos servidores do DNIT

Agência Senado     -     28/08/2013




O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI), senador Fernando Collor (PTB-AL), lamentou, no início da reunião do colegiado nesta terça-feira (28), a falta de avanço nas negociações para o fim da greve dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A paralisação já dura 64 dias.

Collor lembrou que, em 12 de agosto, a comissão realizou uma audiência pública para debater as questões salariais e de carreira dos servidores do órgão, e que achou que haveria um acordo.

- Para nós, ficou evidente, pelo nível do debate, pelos compromissos assumidos e pela disposição das partes envolvidas, que um acordo estaria muito próximo de ser concluído, com prazo limite para o dia 30 deste mês – afirmou.

O presidente da CI afirmou que solucionar o problema da carreira dos servidores do DNIT se tornou prioridade para garantir o andamento das grandes obras no país. Ele voltou a pedir que o governo tenha sensibilidade para solucionar de vez a questão.

- Volto a apelar pela sensibilidade do governo, especialmente dos negociadores do Ministério do Planejamento, para que solucionem de vez essa questão, não só com a retomada das negociações, mas principalmente com a apresentação de uma proposta factível e justa – disse.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Henrique Alves vai pautar Estatuto de Servidores do Judiciário para terça

Henrique Alves vai pautar Estatuto de Servidores do Judiciário para terça

Agência Câmara Notícias     -     28/08/2013




O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, vai pautar para a próxima terça-feira (3) o Estatuto de Servidores do Judiciário (PEC 190/07).

O anúncio foi feito nesta quarta-feira, em reunião com representantes da categoria, no gabinete da Presidência. "Trata-se de uma agenda positiva, e a pauta do Plenário está trancada para a votação de outros projetos", comentou o presidente.

Os servidores agradeceram o empenho de Henrique Eduardo Alves na aprovação da PEC em primeiro turno, em 7 de agosto. O presidente da Câmara recomendou que os representantes dos servidores entrem em contato com os líderes partidários para assegurar o resultado da votação.

A PEC dá prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal enviar projeto ao Congresso criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O estatuto deverá unificar as carreiras dos judiciários estaduais e federal, especificando a nomenclatura e a natureza dos cargos, em todos os estados, de forma idêntica.

Efetivo nacional

Segundo dados de 2010 da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possuía cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados.

O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Primeira Seção mantém demissão de procurador do INSS

Primeira Seção mantém demissão de procurador do INSS

BSPF     -     28/08/2013




A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a ex-procurador federal lotado na Procuradoria do INSS, que pretendia reverter sua demissão. Ele foi punido por valer-se do cargo em proveito próprio ou de terceiros em detrimento da dignidade da função pública e participar da gerência ou administração de sociedade privada.

As infrações estão previstas na Lei 8.112/90 e têm como pena obrigatória a demissão. “Caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação dessa penalidade, inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa”, afirmou a ministra Eliana Calmon, relatora do caso. Essa é a jurisprudência consolidada no STJ.

O processo administrativo disciplinar (PAD) contra o autor do mandado de segurança foi instaurado em razão de notícia de suposta participação de procuradores federais em irregularidades verificadas na operação Perseu, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2004. Entre as acusações contra ele, está a elaboração de parecer contrário à orientação de fiscalização do INSS e ao interesse do estado para favorecer empresa.

Prova de ação penal

O objetivo da defesa, com o mandado de segurança, era anular o PAD e a penalidade de demissão, com imediata reintegração no cargo e todos os direitos daí decorrentes. Para isso, fez uma série de alegações. Apontou, entre outras coisas, que a demissão foi aplicada com base exclusivamente em provas emprestadas de ação penal, que foram declaradas ilícitas pelo próprio STJ em julgamento de habeas corpus.

Segundo a defesa, o ex-procurador foi excluído das duas ações penais decorrentes da operação Perseu. Sustentou que seria irregular a repetição, no PAD, da denúncia ofertada pelo Ministério Público na esfera criminal e integralmente rejeitada por falta de justa causa e por não haver indício suficiente do delito imputado.

A ministra Eliana Calmon constatou que a sentença proferida em ação penal concluiu que eram legais as interceptações usadas como prova no processo. A anulação da prova feita pelo STJ teve como base somente um investigado e fatos relacionados com sonegação de tributos, ou seja, objeto diverso do tratado na ação a que o procurador respondeu. Não houve, portanto, extensão da anulação pretendida pela sua defesa.

Independência de esferas

A relatora também destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prova produzida em ação penal pode ser emprestada para processo disciplinar, inclusive interceptações telefônicas válidas.

Lembrando a independência das esferas administrativa e penal, a ministra explicou que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa em duas hipóteses: quando reconhecida a inexistência do fato ou quando é negada a autoria, o que não ocorreu.

Assim, ela concluiu que a rejeição da denúncia nas ações penais em relação ao procurador, por insuficiência de provas e inépcia da peça acusatória, não inviabiliza o processo administrativo.

Todos os ministros da Primeira Seção seguiram o voto da relatora e negaram a segurança.



Mais de 16 mil servidores do Judiciário respondem perguntas do censo

Mais de 16 mil servidores do Judiciário respondem perguntas do censo

BSPF     -     28/08/2013




Até as 11 horas desta terça-feira (27/8), 16.279 servidores responderam as perguntas do Censo Nacional do Poder Judiciário, iniciado nesta segunda-feira (26/8). O número representa 6% do total de funcionários (272 mil) dos órgãos da Justiça brasileira. Só no primeiro dia, aproximadamente 12 mil pessoas haviam participado do levantamento.

Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o censo deve ser respondido até o dia 11 de outubro por todos os servidores efetivos, comissionados ou requisitados para os órgãos do Judiciário. Para acessá-lo, basta entrar na página do Censo Nacional do Poder Judiciário (www.cnj.jus.br/censo) no portal do CNJ.

Para a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Janaína Penalva, a avaliação é positiva. "Além do alto número de acessos, os conselheiros e os membros das comissões do censo prestigiaram o lançamento do questionário, revelando o envolvimento e a parceria dos tribunais com essa pesquisa", disse. O Censo Nacional do Poder Judiciário foi oficialmente aberto nesta segunda-feira (26/8) e pretende traçar perfil dos magistrados e dos servidores de todo o Poder Judiciário. As informações colhidas no questionário são sigilosas e servirão para a formulação de políticas públicas judiciárias.

Acesso intenso – Nas primeiras horas em que esteve disponível na Internet, quem tentou entrar na página do censo ou mesmo no portal do CNJ pode ter encontrado alguma dificuldade para visualizá-lo. De acordo com o responsável pela Coordenação de Gestão de Sistema, Daniel Castro Machado Miranda, o ambiente digital do órgão foi impactado pela quantidade de acessos simultâneos, o que gerou lentidão na rede.

O questionário disponível na página do CNJ é acessível aos servidores de todos os tribunais brasileiros. Posteriormente, outro questionário será disponibilizado aos magistrados.



MJ pagará servidores

MJ pagará servidores

Correio Braziliense      -      28/08/2013




O Ministério da Justiça decidiu ontem pagar os salários e os benefícios atrasados dos cerca de 600 terceirizados contratados por meio da Adminas. A empresa fechou as portas e seus representantes não são encontrados. Com a medida, os trabalhadores suspenderam a greve que começaria esta semana.

De acordo com o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (Sindiserviços-DF), o órgão também vai quitar vales transporte e refeição. A assessoria do MJ informou que os salários de julho e o restante de agosto serão depositados até a primeira semana de setembro.

A Adminas deu um calote de R$ 4 milhões e lesou 2 mil trabalhadores só no Distrito Federal, estimou Maria Isabel Caetano dos Reis, presidente do Sindiserviços-DF. A empresa mineira também tinha contrato com o Banco do Brasil (BB), a Agência Espacial Brasileira (AEB), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Integração Nacional. Todos assumiram os pagamentos.

O futuro dos terceirizados ainda não foi definido. A Adminas deverá responder a processos nas justiças Federal e do Trabalho.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Categoria aceita os 15,8%

Categoria aceita os 15,8%

Jornal de Brasília     -     28/08/2013




Após promover assembleias em todo o Brasil, servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) de 21 estados enviaram resultado da votação que determinou, por maioria absoluta dos votos, a aceitação da proposta de 15,8% de reajuste com manutenção da Gratificação de Qualificação (GQ) da categoria.

Fim do prazo

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informa que vai levar o resultado das assembleias ao governo ainda nesta semana, quando termina o prazo para envio de projetos ao Congresso Nacional com previsão orçamentária para 2014.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Por regras mais claras em concursos públicos federais

Por regras mais claras em concursos públicos federais

Carlos Bafutto
Congresso em Foco     -     28/08/2013




“A participação popular se faz necessária para exigir uma lei que diz respeito a mais do que os direitos daqueles que se dedicam à conquista de uma carreira pública. É uma lei que afeta diretamente a qualidade do serviço público no Brasil”

Está em trâmite no Congresso Nacional um projeto de lei de suma importância para a lisura dos processos seletivos na administração pública federal e para a garantia dos direitos de mais de 12 milhões de brasileiros que, todos os anos, dedicam-se ao objetivo de se tornarem servidores públicos: o Projeto de Lei do Senado 74/2010, mais conhecido como a Lei Geral dos Concursos. O substitutivo do projeto foi aprovado, por unanimidade, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho deste ano e seguiu para a Câmara dos Deputados.

O texto propõe regulamentações para uma série de questões polêmicas, dentre as quais se destacam o fim de concursos com prazos exíguos para inscrições, de concursos para exclusiva formação de cadastro de reserva, da realização de novos concursos antes da nomeação de candidatos aprovados em concursos anteriores cujos prazos de validade ainda estão vigentes, de valores abusivos das taxas de inscrições entre outras distorções. O dispositivo que dava garantia de nomeação, no prazo de validade do concurso, a todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foi retirado por emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

No entanto, de acordo com o relator e autor do substitutivo, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a supressão não traz prejuízo porque já há uma jurisprudência com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual um concursando aprovado dentro do prazo de validade do concurso e dentro do número de vagas tem a vaga garantida.

Durante a elaboração do substitutivo do projeto foram ouvidos representantes do governo federal, das entidades que realizam os concursos, entidades formadoras de concursandos e as representativas da categoria. Mas, caso o PL 74/2010 sofra alterações na Câmara, o projeto poderá, inclusive, retornar para uma nova votação no Senado, o que retardará o início da vigência da lei.

O PLS 74/2010 foi tema de um debate que reuniu parlamentares, professores e líderes de entidades de classe, durante o evento de lançamento da rede SocialCon (socialcon.com.br), uma nova mídia social com foco no segmento dos concursos púbicos. Na ocasião o senador Rodrigo Rollemberg conclamou a plateia a apoiar o projeto para que sua aprovação na Câmara seja célere. Para ele, é preciso que haja pressão por parte da opinião pública. “Se estiverem mobilizados, é possível que esta aprovação seja rápida”, afirma.

Existem muitos caminhos para participar desse momento tão importante para uma regulamentação consistente e justa das seleções na administração pública federal, que deverá servir de exemplo para legislações estaduais pelo país. Nos últimos meses, temos testemunhado as mídias sociais na internet servirem como catalisadoras dos anseios de grupos junto aos legisladores e, até mesmo, ao Poder Executivo. É preciso o engajamento de todos os que percebem a necessidade de uma regulamentação coerente para as seleções públicas. Um outro caminho é participar do abaixo-assinado intitulado “Concurso Público, Quero Lei”, proposto pela Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (anpac.org.br).

Mais uma vez, a participação popular se faz necessária para exigir uma lei que diz respeito a mais do que os direitos daqueles que se dedicam à conquista de uma carreira pública. É uma lei que afeta diretamente a qualidade do serviço público no Brasil.

Carlos Bafutto é jornalista desde 2002 e atua há quatro anos no mercado de concursos públicos. Atualmente trabalha como repórter na rede SocialCon.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


terça-feira, 27 de agosto de 2013

PEC que propõe isonomia para benefícios nos Três Poderes aguarda parecer na CCJ

PEC que propõe isonomia para benefícios nos Três Poderes aguarda parecer na CCJ

BSPF     -     27/08/2013




A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no Congresso Nacional. A PEC que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde suplmentar e outros, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados (veja aqui). A Confederação busca uma reunião com o propositor da matéria, o deputado federal Augusto Carvalho.

 A aprovação da proposta seria uma importante conquista e traria justiça para servidores do Executivo que hoje recebem os benefícios com valor mais baixo da administração pública. Hoje o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Executivo em todo o Brasil é de R$ 373, o menor valor entre os Três Poderes. Um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.

Em dezembro do ano passado, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae deste processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Por isso, a Confederação continua afirmando não ser necessária a contratação de advogados particulares para pleitear esse direito à equiparação do auxílio-alimentação. A Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.

 Um trabalho de força tarefa para buscar apoio para aprovação da PEC 271/13 também deve acontecer. Na esfera jurídica, a assessoria da Condsef continua acompanhando todos os movimentos deste processo. A equiparação dos benefícios, como o auxílio-alimentação e saúde suplementar, continuam como bandeiras de luta que unificam as entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos e faz parte também da Campanha Salarial 2013.

Todos devem permanecer atentos. Novidades sobre o julgamento desse recurso e outras notícias de interesse dos servidores públicos vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Fiscais agropecuários protestam na Esplanada dos Ministérios

Fiscais agropecuários protestam na Esplanada dos Ministérios

Agência Brasil     -     27/08/2013




Brasília – Os fiscais federais agropecuários distribuíram hoje (27) 2 toneladas de frango em protesto a ocupação de cargos por indicação política na Secretaria de Defesa Agropecuária e o corte no orçamento dos recursos previstos para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Eles reivindicam a realização de concurso público e a criação de uma escola de formação de fiscais. Pela manhã, os fiscais fizeram uma manifestação em frente ao prédio.

Os protestos começaram no dia 16, quando os fiscais suspenderam as atividades. Sem resposta às suas reivindicações, os trabalhadores decidiram iniciar uma operação padrão que permanece, segundo o delegado sindical do Sindicato dos Fiscais Federais Agropecuários do Distrito Federal, Fernando Fagundes Fernandes.

“Estamos protestando contra as nomeações que estão acontecendo aqui, no ministério. São nomeações de pessoas que não tem nada a ver com a área, como advogado que vai comandar uma secretaria extremamente técnica. A gente fica consternado, pois como um fiscalizado vai chefiar a fiscalização? A gente não consegue entender qual é a lógica disso”, disse Fernando.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Wilson Roberto de Sá, 2.950 fiscais atuam em todo país. Ele ressaltou que o número necessário deveria ser de 10 mil pessoas. “O governo não pode prover isso tudo de uma única vez, mas pode escalonar concursos anualmente para recompor os cargos”.

“Não se tem a realização de concurso público que estava planejado, não tem como trabalhar nas áreas animal e vegetal, de comercialização de estocagem, com um número pequeno de fiscais como temos hoje”, acrescentou o sindicalista.

Sobre o corte de orçamento previsto para o ministério, Wilson Sá acrescentou que, em julho, a área fim recebeu R$ 102 milhões do valor previsto para 2013. “Neste mês [não foi repassado pelo governo] nada, até agora não foi liberada nenhuma quantia para as atividades técnicas de manutenção e fiscalização, não podemos conviver com este tipo de atitude”, ressaltou. Na quinta-feira (29) e sexta-feira (30), os fiscais farão uma nova paralisação nacional.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter


Fiscais federais farão greve geral na quinta e na sexta-feira

Fiscais federais farão greve geral na quinta e na sexta-feira

BSPF     -     27/08/2013




Categoria protesta contra indicação de profissionais de fora na DAS

O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Wilson Roberto de Sá, disse nesta terça-feira (27/8), que a categoria fará uma greve nacional, paralisando todas as atividades, na quinta-feira (29/8) e na sexta-feira (30/8). Desde o dia 16, os fiscais federais realizam "greve de ocupação", comparecendo aos postos de trabalho e atendendo as situações emergenciais, em protesto contra a indicação de profissionais de fora do quadro de servidores do Ministério da Agricultura para ocupar a Secretaria de Defesa Agropecuária.

Na avaliação do dirigente sindical, a denúncia publicada na edição desta terça-feira de O Estado de S.Paulo sobre a contratação sem licitação, por R$ 5,5 milhões, de uma entidade ligada a correligionários do ministro Antônio Andrade (PMDB/MG) para realizar concursos públicos "mais que suspeita é uma evidência do aparelhamento com fins eleitorais". Segundo ele, o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Cultural (Idecan), sediado em Muriaé (MG), não tem a especialização necessária para promover concursos como os de acesso ao quadro de fiscais agropecuários.

Wilson Santos observa que no caso dos fiscais agropecuários a autorização para a realização de concursos foi publicada em março deste ano e o Ministério da Agricultura teria seis meses (até setembro) para realizar a licitação e contratar a empresa responsável pelos testes. "Parece que retardaram o processo de escolha da organizadora do concurso para agora alegar urgência e dispensar a licitação", diz ele.

O dirigente afirmou que os fiscais federais manterão os protestos até que o governo volte atrás na nomeação do advogado Rodrigo Figueiredo para o cargo de secretário de Defesa Agropecuária e do veterinário do setor privado Flávio Braile Turquino para o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa). Os fiscais também protestam contra o contingenciamento de recursos do orçamento do Ministério da Agricultura para atividades fins, como é o caso da Defesa Agropecuária. "Em agosto não foi liberado nenhum tostão", diz Wilson Sá.

"SOS Mapa"

Os fiscais colocaram uma faixa na janela do gabinete do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Mapa) com dizeres: "SOS Mapa". A diretoria do Sindicato se reuniu nesta terça-feira com o secretário executivo do ministério, Gerado Fontelles, enquanto a categoria dá um abraço simbólico ao prédio.

Foi feita também uma distribuição de 2 toneladas de frango e o sindicato pretende distribuir mais 4 mil toneladas na próxima quinta-feira pois hoje o volume foi insuficiente para atender a demanda. O sindicato fez questão de esclarecer que o produto, que tem carimbo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), foi comprado com recursos próprios.

A manifestação faz parte do protesto da categoria contra a nomeação do advogado Rodrigo Figueiredo para o cargo de secretário de Defesa Agropecuária e do veterinário Flávio Braile Turquino para o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), órgãos do Ministério da Agricultura.