segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Em 5 ministérios, nomeados para cargos de confiança são mais da metade do quadro de funcionários

Em 5 ministérios, nomeados para cargos de confiança são mais da metade do quadro de funcionários

BSPF     -     30/09/2013




O inusitado número de ministérios não é a única anomalia da administração federal. Há também um número exagerado de cargos de livre nomeação que, segundo levantamento nos registros oficiais, chegam a mais de 50% do quadro de funcionários em cinco pastas.

Em outras palavras, mais da metade das equipes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Esporte, da Pesca, do Desenvolvimento Social e de Minas e Energia pode ser substituída ou remanejada conforme os humores da política em especial numa queda de ministro ou numa troca de governo.

Ao todo, o governo federal conta com 22,2 mil cargos dos tipos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) e NES (Natureza Especial), cujos ocupantes podem ser escolhidos livremente pelo poder político. Um estudo publicado há dois anos pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) não encontrou números semelhantes em outros países.

Mais da metade desse total está na administração direta dos ministérios, alvo do levantamento. O restante está na Presidência da República, nas autarquias e nas fundações.

Há de tudo nesse contingente: de funcionários premiados pelo desempenho e especialistas recrutados na iniciativa privada a militantes partidários e apadrinhados de ministros, deputados e senadores.

Em geral, a proporção exagerada de nomeados no quadro de pessoal aponta para ministérios criados na base do improviso, mais para abrigar aliados do que para conduzir políticas públicas. Eles não contam com carreiras próprias de servidores concursados e, aparentemente, nem o governo acha que vale a pena corrigir isso.

Uma exceção pode vir a ser o Desenvolvimento Social, criado no governo Lula para tocar o Bolsa Família. A pasta recebeu neste ano a primeira leva de servidores de uma carreira especializada, a de analista técnico de políticas sociais, com salário inicial na casa dos R$ 5.000.

A administração federal conta com 24 ministérios e outros 15 órgãos cujos titulares são chamados de ministros. A remuneração mensal dos cargos DAS varia de R$ 2.152 (DAS 1) até R$ 12.042 (DAS 6). Servidores públicos nomeados podem acumular os salários e a remuneração pelo cargo de confiança, dentro de limites fixados na legislação.



Audiência debaterá falta de servidores efetivos no IBGE

Audiência debaterá falta de servidores efetivos no IBGE

Agência Câmara Notícias     -     30/09/2013




A Comissão de Seguridade Social e Família promoverá audiência pública, nesta quinta-feira (3), para discutir o número considerado insuficiente de servidores concursados no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que solicitou o debate, cerca 40% dos atuais funcionários da instituição estão prestes a se aposentar – até 2015, mais 30% do total também já terão cumprido os requisitos para largar o trabalho.

No último dia 23, o IBGE divulgou a abertura de concursos públicos para 420 vagas efetivas (300 de nível médio e 120 de nível superior). Na avaliação de Teixeira, porém, esses números “estão totalmente distante da necessidade de pessoal do órgão”.

O parlamentar acrescenta que os novos concursados só começarão a trabalhar em 2014 e correm o risco de não conviverem com os funcionários mais experientes. “As atividades do IBGE carecem de pessoal treinado, capacitado e preparado para manter a confiabilidade dos dados colhidos, que são fundamentais para a formulação de políticas públicas”, diz.

Teixeira defende a substituição de toda mão de obra temporária (regida pela Lei 8.745/93) nos trabalhos contínuos da instituição por servidores efetivos, regulados pela Lei 8.112/90.

Convidados

Foram convidados para a audiência:

- a diretora do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (Assibge), Suzana Lage Drumond;

- a presidente do IBGE, Wasmália Bivar;

- o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa; 

- representantes dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Trabalho e Emprego.

A reunião será realizada no Plenário 7, às 9h30.

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Trabalho discute projeto do governo para a Imprensa Nacional

Trabalho discute projeto do governo para a Imprensa Nacional

Agência Câmara Notícias     -     30/09/2013




A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove debate nesta terça-feira (1º), às 14h30, sobre a Imprensa Nacional, responsável pela publicação e divulgação dos atos oficiais da Administração Pública Federal por meio do Diário Oficial da União.

Os deputados Vicentinho (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF), que sugeriram a audiência, afirmam que os servidores estão receosos com o recente decreto do governo federal (7.759/12) que subordina o órgão diretamente à Casa Civil da Presidência da República. Segundo eles, os servidores querem debater com o governo um projeto para o órgão.

Foram convidados:

- a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann;

- o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça;

- o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa;

- o presidente da Associação dos Servidores da Imprensa Nacional, Humberto Borges de Souza;

- o diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino de Sousa Vieira.

A audiência será realizada no Plenário 12.

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Comissão de PEC que dá autonomia ao fisco será instalada na quarta

Comissão de PEC que dá autonomia ao fisco será instalada na quarta

Agência Câmara Notícias     -     30/09/2013




A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 será instalada na quarta-feira (2), às 14h30, no Plenário 11. A PEC, do deputado Décio Lima (PT-SC), confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.

Para o autor, as administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. “Os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”, diz Décio Lima.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária.

Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.

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Pagamos mais por menos

Pagamos mais por menos

O Estado de S. Paulo     -     30/09/2013




Todo o severo ajuste no quadro do pessoal ativo do governo federal realizado durante os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) foi desfeito nos dez anos do governo petista. No fim do ano passado, o número de funcionários públicos federais em atividade já era superior ao que havia no fim de 1994 e continuou a aumentar em 2013.

Mas o desempenho do governo não acompanhou a evolução de sua folha, como mostram as manifestações por melhores serviços de saúde, educação e segurança ocorridas há pouco, as dificuldades do governo do PT para ampliar ou melhorar os serviços públicos e os obstáculos administrativos e técnicos à execução dos grandes projetos de infraestrutura, entre outros fatos. O contribuinte paga cada vez mais para manter um funcionalismo que se mostra incapaz de devolver aos cidadãos, na forma de serviços, o que o Fisco lhes toma como tributo.

Em dezembro de 1994, o quadro de funcionários ativos do Executivo era formado por 964.032 servidores. Na busca de maior eficiência da máquina administrativa, ao mesmo tempo que procurava reduzir seu custo, como parte do ajuste fiscal indispensável ao êxito do plano de estabilização então em curso - o Plano Real, de julho de 1994 -, o governo tucano promoveu uma gradual redução da folha de pessoal. Em dezembro de 2002, no fim do segundo mandato de FHC, o quadro tinha sido reduzido para 809.075. Esses dados são do Boletim Estatístico de Pessoal publicado pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

No governo do PT, no entanto, a tendência se inverteu. Em dezembro de 2010, por exemplo, no fim do segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Executivo tinha em sua folha 970.605 funcionários ativos, ou 20% mais do que no início da administração petista. O número continuou a crescer no governo Dilma, tendo alcançado 997.661 servidores ativos em dezembro do ano passado. Isso significa que, nos dez anos da gestão do PT, o quadro de pessoal do Executivo cresceu 23,3%. Hoje deve ser ainda maior (o último dado divulgado pelo governo refere-se a dezembro de 2012), pois o Orçamento da União em execução previu a contratação de 61.682 novos servidores públicos federais, a maior parte dos quais para o Executivo.

Uma parte do aumento do quadro de servidores foi explicada pelo governo petista como necessária para a recomposição da estrutura de pessoal de áreas essenciais para a atividade pública e para fortalecer as atividades típicas do Estado. Embora tenha havido aumentos gerais para o funcionalismo, a política de pessoal do PT foi marcada durante vários anos por benefícios específicos para determinadas carreiras, o que acabou gerando distorções e fomentando reivindicações de servidores de outras carreiras com base no princípio da isonomia.

Os relatórios sobre gastos com pessoal utilizam valores correntes, isto é, não descontam a inflação que houve desde o início da série histórica até agora. Para ter uma ideia da evolução dos gastos com pessoal, cite-se, apenas a título de exemplo, que, entre 2004 e 2011, enquanto a inflação acumulada ficou em 52,7%, o custo médio do servidor do Executivo aumentou mais de 120%. Isso significa aumento real de cerca de 46% do vencimento médio do funcionário do governo.

O aumento dos gastos com pessoal ocorreu também nos quadros do Legislativo e do Judiciário, e em velocidade maior do que a observada no Executivo. Em 1995, os servidores do Legislativo e do Judiciário representavam 8,9% do total e absorviam 10% dos pagamentos totais. Em 2012, eram 11,6% do total e receberam 17,7% dos pagamentos totais. O aumento mais rápido de sua fatia no bolo total pago aos servidores indica que, na média, eles ganham mais do que os servidores do Executivo.

Outra distorção no quadro do pessoal do Executivo está na sua distribuição geográfica. Embora tenha deixado de ser a capital do País há mais de meio século, o Rio de Janeiro, onde vivem 8,4% dos brasileiros, concentra 19% do total de servidores. São Paulo, com 21,6% da população, tem apenas 7,7% dos servidores federais.

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Censo registra 47% de adesão

Censo registra 47% de adesão

ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     30/09/2013




De um total de 284.146 funcionários, 132.635 preencheram o questionário

Rio - O Censo Nacional do Poder Judiciário registrou a participação de quase 47% do funcionalismo da Justiça brasileira. De um total de 284.146 funcionários, 132.635 preencheram o questionário. A pesquisa é aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo tem a maior taxa de respostas, com 89,67%.

Segundo a Agência CNJ de Notícias, nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), estão bem colocados os Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro (79,59%) e do Paraná (79,09%). Já entre os Tribunais Regionais do Trabalho, destacam-se o TRT-1 (RJ), com 78,95%, e o TRT-16 (MA), com 71,14% dos formulários preenchidos. O Conselho da Justiça Federal (CJF) apresenta 55,83% de participações e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 64,49%.

Outros dois Tribunais de Justiça Militar – do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais – também tiveram bons resultados. No TJM-RS, 87,23% dos servidores responderam ao censo e, no TJM-MG, foram 76,23% de contribuições enviadas ao CNJ.

Nos tribunais superiores, os órgãos que apresentam melhor índice de participação dos servidores são do Superior Tribunal Militar (STM) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dos 1.169 servidores do STM, 62,02% preencheram os formulários. Já o STJ, com 2.752 funcionários, correspondendo a 43,86% do total.

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domingo, 29 de setembro de 2013

Planejamento autoriza concurso do MTE

Planejamento autoriza concurso do MTE

BSPF     -     29/09/2013




São 35 vagas para contador e 415 para agente administrativo. Orgão tem seis meses para publicar o edital de abertura do concurso

Brasília - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou a realização de concurso público para 35 cargos de Contador e 415 para Agente Administrativo do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Portaria autorizando a realização do certame foi publicada no DOU da União desta sexta-feira (27).

A responsabilidade pela realização do concurso será do Secretário-Executivo do MTE que baixará as respectivas normas do concurso mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo. O MTE tem até seis meses para publicar o edital de abertura do concurso, contados a partir da data de publicação da portaria.

O provimento dos cargos ainda depende de autorização do MPOG e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração do respectivo ordenador de despesas, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei de Diretrizes de Bases (LDO), demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. 

Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE

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Sindicato alegará 'boa-fé' para suspender decisão do TCU

Sindicato alegará 'boa-fé' para suspender decisão do TCU

BSPF     -     29/09/2013




O entendimento que vai ser alegado pelo sindicato dos servidores do Legislativo Federal (Sindilegis) para tentar suspender a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a devolução de recursos recebidos indevidamente pelos servidores está expressa em pelo menos quatro decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas se pautando na "boa-fé" dos servidores.

"Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorre desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público", destacou uma delas, da Primeira Turma do STJ, de outubro do ano passado.

Segundo a entidade, o Supremo Tribunal Federal, em decisão semelhante, destacou ainda a "ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para concessão de vantagem". No próprio TCU, não há consenso sobre a questão. Um ministro do Tribunal afirmou ao Grupo Estado, sob a condição do anonimato, que não há uma posição consolidada na Corte em favor da devolução de recursos pagos a mais a servidores públicos federais. Segundo ele, a posição final acaba dependendo de quem participa das sessões.

O ministro observou que a tendência do tribunal é não cobrar a devolução nos casos em que um servidor com baixo salário tenha recebido um pagamento a mais indevidamente. Contudo, quando a Corte aprecia processos de pessoas com salários altos, a divisão quanto ao ressarcimento ou não de recursos repassados a maior fica mais evidente. "Tem gente que acha que um cara desses está recebendo a mais e sabia, não é inocente", afirmou.

O integrante do TCU disse que há ministros que atuam nos "extremos". Há os que geralmente votam pela devolução, como Walton Alencar, e os que são contrários, caso de Raimundo Carreiro. Exemplo das diferenças de entendimento é que, no mês passado, a Corte de Contas livrou servidores da Câmara de devolver os salários acima do teto e, ontem, com uma nova composição, determinou o oposto para os funcionários do Senado.



Reajuste generoso: salário de R$ 40 mil

Reajuste generoso: salário de R$ 40 mil

BSPF     -     29/09/2013




Um dos ícones do Poder Judiciário do Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa, deseja um aumento bastante generoso para seus colegas de Corte. O magistrado disse ao presidente da Câmara, o deputado Henrique Alves (PMDB), que enviará um novo projeto ao Congresso a fim de aumentar para R$ 40 mil o salário dos ministros do STF. No mês de agosto, Barbosa solicitou reajuste de remuneração, hoje de R$ 28,059,28 para R$ 30,658,42 mil. As informações são do site Diário do Poder, do jornalista Cláudio Humberto.

O pedido do ministro esbarra no desejo de diminuição dos gastos públicos. Recentemente, nos protestos que aconteceram a partir do mês de junho no país, manifestantes pediam, entre as pautas, a diminuição dos gastos da máquina pública. Caso o aumento no salário dos ministros do STF seja referendado, o teto do funcionalismo público, que hoje tem como referência os rendimentos dos magistrados, será elevado. Ou seja, poderia ocorrer uma série de aumentos em salários de servidores públicos em todos o país.

No mês de julho, Joaquim Barbosa se envolveu numa nova polêmica por recebido, em benefícios atrasados, R$ 580 mil. O ministro recebeu R$ 414 mil do Ministério Público Federal por conta de controverso bônus salarial, como forma de compensação ao auxílio-moradia concedido a deputados e senadores. Além dele, outros 603 membros do Ministério Público Federal teriam recebido valores semelhantes. A prática é legal, porém polêmica.

Somado a esse valor, o presidente do STF recebeu, ainda, cerca de R$ 226,8 mil, considerando a moeda de hoje, em 2007. A quantia foi resultado da conversão em dinheiro de 11 meses de licenças-prêmio não gozadas por ele. Ao todo, Barbosa embolsou R$ 580 mil. Com os devidos reajustes, esse valor sobe para R$ 704,5 mil.



Estudo mostra que número de servidores do Executivo Federal é maior no Rio

Estudo mostra que número de servidores do Executivo Federal é maior no Rio

Bárbara Nascimento
Correio Braziliense     -     29/09/2013




No entanto, Brasília registrou um aumento de 43% nos últimos 10 anos

Quem imagina Brasília como o maior centro do serviço público federal no país está enganado. Apesar de, nos últimos 10 anos, o número de servidores ter aumentado 43% no Distrito Federal, é na antiga capital do país, o Rio de Janeiro, que eles ainda se concentram. Um estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) mostra que a Cidade Maravilhosa tinha, em 2012, quase o dobro de funcionários públicos do que a atual capital federal. São 102.236 trabalhadores no Poder Executivo ante os 62.578 que atuam em Brasília.

Não à toa, Região Sudeste é responsável por abrigar 38% do efetivo que atua na administração direta e indireta. Logo atrás vem o Nordeste (21%) e, somente em terceiro lugar, o Centro-Oeste (17%).Os autores do levantamento explicam que, por ter sido a capital, o Rio ainda abriga muitos órgãos públicos, com grande contingente de pessoal. No entanto, apesar de ser a sede de várias entidades, antigas e recentes, como as agências Nacional do Petróleo (ANP) e de Saúde Suplementar (ANS), nos anos analisados pela Enap, entre 2002 e 2012, o número de servidores cresceu apenas 5% na capital fluminense.

Além dos dados relativos à lotação, o estudo traz um perfil do servidor do Executivo Federal, que representa 57% de todo o funcionalismo público da União. Segundo o levantamento, em 2012, existiam, 577,5 mil funcionários. Na análise do coordenador-geral substituto de pesquisas da Enap, Pedro Palotti, quando comparado aos mais de 700 mil identificados em 1989, o número mostra que a máquina pública ainda não chegou ao ápice da capacidade.

“O número de servidores ainda não alcançou o nível do início da década de 1990, quando as reformas previdenciárias levaram milhares a se aposentar. Nos últimos 10 anos, houve uma recomposição da força de trabalho, mas não há um inchaço da máquina pública”, afirma. “Além disso, a recuperação foi qualificada, com aumento médio de escolaridade”, completa.

Pós-graduação

De fato, em uma década, cresceu o percentual de servidores com curso superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado, enquanto diminuiu a fatia dos que têm nível médio ou fundamental. O dado considera a informação de ingresso do funcionário, sem se ater ao tipo de cargo. Ou seja, uma pessoa pode ser aprovada para cargo de nível médio, mas ter formação superior.

“Assim, pode ser que haja uma subnotificação e o poder público seja mais qualificado do que é relatado pelo sistema. Seguramente, há um número maior de pós-graduados. Em menor proporção, pessoas com mestrados e doutorados”, diz o coordenador-geral de Comunicação de Editoração da Enap, Luis Fernando de Lara.

Para o professor Marco Antonio Teixeira , especialista em Administração Pública e Governo da Fundação Getulio Vargas (FGV), a tendência é de que o pessoal qualificado passe a ocupar cada vez mais espaço nas administrações pública e privada. “A especialização no serviço público começou a ganhar força com a reforma gerencial em 1995, quando o governo deu um gás à carreira de gestão. A remuneração e o tipo de serviço têm atraído muita gente com boa formação. Com a expectativa de progressão e de bons salários, o número de especializados tende a subir”, afirma.

Outro aspecto abordado pela Enap é a presença feminina no setor público. Apesar de estarem em pé de igualdade com os homens, representando 46% do total de funcionários do Executivo, elas estão menos presentes em ministérios considerados estratégicos. As mulheres são minoria, por exemplo, na Fazenda, no Planejamento, na Defesa, na Agricultura e na Presidência da República.

Restrições

Na análise do professor da FGV, parte dessa diferença pode ser explicada por razões culturais. “Temos que levar em consideração que a mulher vem ocupando um papel mais central no mercado de trabalho há pouco tempo. A chegada de Graça Foster ao comando da Petrobras, por exemplo, foi um marco, sem falar da própria ascensão de Dilma Rousseff à Presidência”, comenta Teixeira.

Além disso, Palotti, da Enap, sustenta que talvez essa segregação possa vir de uma diferenciação que já começa na universidade, que leva à existência de mais homens entre engenheiros e de um número maior de mulheres na assistência social. “Talvez reflita situações passadas, que já começaram a mudar”, diz.

Para o coordenador-geral de Comunicação do Enap, no entanto, a discriminação por gênero no setor público tende a ser menor, tendo em vista que os concursos públicos são livres e abertos para ambos os sexos. Além disso, os salários são obrigatoriamente os mesmos. “Não há como uma mesma carreira ter vencimentos diferentes, o que já não ocorre no setor privado. A menos que haja discriminação na escolha para uma função comissionada ou cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS)”, pontua.

Realmente, há uma presença feminina menor entre todos os tipos de cargos de livre nomeação, sobretudo os DAS-5 e DAS-6, que têm as maiores remunerações. Elas representam apenas 28% dos DAS-5 e 22% dos DAS-6. “É um número baixo, mas, se comparado com 2002, a situação melhorou”, conclui.

Mudança necessária

Para o professor Marco Antonio Teixeira, da Fundação Getulio Vargas, o perfil do servidor precisa mudar. “A administração pública, cada vez mais, vai necessitar de pessoas não só qualificadas mas que se identifiquem com o trabalho a ser feito”, explica, expondo uma das principais críticas feitas ao serviço público atualmente: a falta de produtividade de funcionários, que não se preocupam com a compatibilidade da carreira, apenas com a estabilidade e os bons salários.

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Decisão do ministro Luiz Fux pode abrir brecha a servidores do senado

Decisão do ministro Luiz Fux pode abrir brecha a servidores do senado

BSPF     -     29/09/2013




O  ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) não terão que devolver salários pagos indevidamente pelo tribunal. Fux entendeu que os valores foram recebidos “de boa-fé” pelos funcionários. A questão ainda será julgada pelo Plenário do STF.

O ministro decidiu anular parte de três decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), tomadas em 2005, 2010 e 2011, que determinaram o fim dos pagamentos ilegais e a devolução do dinheiro. Segundo o TCU, servidores efetivos do tribunal não podem receber dois salários integrais quando também ocupam cargos em função comissionada. Fux atendeu ao pedido de suspensão da cobrança feito pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Assejus). A entidade alegou que os pagamentos estavam amparados por decisões judiciais.

Apesar de entender que outras decisões do STF consideram ilegal o recebimento de 100% de salário da função comissionada acumulada com a remuneração do cargo efetivo, o ministro entendeu que os servidores do TJDFT não são obrigados a devolver as quantias recebidas irregularmente. “É ponderável a tese relativa ao caráter alimentar das verbas controvertidas, recebidas de boa-fé pelos interessados, o que afasta qualquer possibilidade de devolução ao erário”, disse Fux.

Em outra decisão sobre pagamentos ilegais, na quarta-feira (25), o TCU também decidiu que o Senado deve interromper o pagamento de salários acima do teto constitucional (R$ 28.059,29) e que servidores que ganham além desse valor devolvam as quantias recebidas a mais nos últimos cinco anos. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindlegis) informou que vai recorrer ao Supremo para impedir a devolução do dinheiro.



sábado, 28 de setembro de 2013

Presidência da República dá início à ação que visa ampliar a presença de pessoas com deficiência em seu quadro de servidores

Presidência da República dá início à ação que visa ampliar a presença de pessoas com deficiência em seu quadro de servidores

BSPF     -     28/09/2013




 Presidência lança chamada pública para recrutar pessoas com deficiência

Foi publicado nesta sexta-feira (27/9) no Diário Oficial da União o Edital de Chamada Pública para apresentação de currículos de pessoas com deficiência que sejam servidores federais e possam ser requisitados para trabalhar na Presidência. A chamada publica também investe na acessibilidade e seu texto também está sendo divulgado em um vídeo com interpretação em Libras, locução e legenda. O texto remete para um formulário eletrônico a ser preenchido pelos interessados.

Existem 4.500 servidores com deficiência na Administração Publica Federal, autodeclarados no Siape, segundo levantamento feito pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento. No caso da Presidência, como não existe um concurso público próprio e os quadros são formados por servidores requisitados de outros órgãos e por cargos comissionados, a estratégia encontrada para criar uma ação afirmativa própria de aceleração da inclusão de pessoas com deficiência foi a realização dessa chamada publica.

A politica de cotas no mercado de trabalho é uma ação afirmativa que tem acelerado o processo de inclusão de pessoas com deficiência no Brasil. Na iniciativa privada, o percentual obrigatório de pessoas com deficiência nos quadros deve ser aplicado a partir de 100 funcionários e varia entre 2 a 5%, de acordo com o numero de funcionários total da empresa. No setor publico, o percentual é de 5 a 20% de reserva de vagas nos concursos públicos, à medida que eles vão acontecendo. Não é com base no numero de pessoas existentes na carreira ou no órgão e sim por certame.

Neste momento, a chamada pública envolve cerca de 60 perfis diferentes de servidores que poderão ser requisitados, a partir da demanda real apresentada por cada um dos órgãos envolvidos na ação. A meta é que até dezembro de 2013 o Palácio do Planalto conte com 22 novos servidores com deficiência. A ação poderá se repetir em outros anos e deverá contar com um comitê de acessibilidade para garantir as tecnologias assistivas necessárias para que o servidor possa exercer suas atividades com plena capacidade.

"Trazer mais pessoas com deficiência para a convivência dos servidores da Presidência tem uma importância histórica e politica muito grande, pois confirma ainda mais o estreito compromisso do governo brasileiro com os princípios e regras da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado de direitos humanos ativamente negociado pelo Estado brasileiro e ratificado em 2008, com valor de emenda constitucional", diz a assessora especial da Secretaria-Geral, Lais de Figueiredo Lopes.

A Chamada Pública faz parte do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência na Presidência da República, coordenado pela Secretaria-Geral com o apoio de diversos órgãos da Presidência, em especial, da Secretaria de Direitos Humanos. Lançado na semana passada, em homenagem ao dia nacional de luta das pessoas com deficiência (21), o programa visa assegurar a inclusão, a participação social e os direitos desse grupo de pessoas nas dependências da Presidência da República e na utilização de seus canais de interação. O programa é composto por 59 ações que envolvem desde adaptações nas edificações (especialmente o Palácio do Planalto e seus anexos), aquisição de ajudas técnicas e tecnologias assistivas (como cadeiras de rodas, sinalização tátil e veículos adaptados), além de ações de comunicação, sensibilização e capacitação das equipes para o atendimento adequado a pessoas com deficiência.

Para essa construção, a equipe técnica envolvida visitou programas semelhantes nos outros poderes, destacando-se o STF sem Barreiras, o Senado Inclusivo e o Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados. Foi feito um amplo diagnostico das condições de acessibilidade do Palácio do Planalto e um consequente plano de ação com 60 produtos, dos quais a maioria já esta em andamento e devem ser concluídos ate o final de 2014.

A inclusão de pessoas com deficiência é uma agenda prioritária do Governo Federal que esta investindo 7,5 bilhões de reais por meio de politicas executadas por diferentes ministérios no Plano Viver sem Limites, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos. "É uma ação coerente com as demais politicas existentes no Governo Federal que abarcam as peculiaridades das pessoas com deficiência", complementa Laís.

Pessoas com deficiência – Pessoas com deficiência são pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades, contradições e singularidades. Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades, evidenciando que a deficiência é apenas mais uma característica da condição humana.



Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República

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Deputado defende votação imediata da PEC que isenta servidor aposentado de contribuir com a previdência

Deputado defende votação imediata da PEC que isenta servidor aposentado de contribuir com a previdência

BSPF     -     28/09/2013




O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) é favorável que seja votada rapidamente na Câmara Federal, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que isenta os servidores públicos aposentados da contribuição para a Previdência Social. A proposta tramita no Congresso Nacional desde 2006 e já conta com quase 400 assinaturas para ser incluído na pauta de votação.

“A PEC-555 é uma oportunidade do Governo reparar uma injustiça com os funcionários aposentados que  desde 2003, com a edição da Emenda Constitucional n° 41, voltaram a ter o desconto previdenciário”, comenta parlamentar, que considerou esta cobrança, “um atentado ao princípio do direito adquirido”.

Fábio Trad é de opinião de que aposentados e pensionistas “não podem e nem devem ser onerados pelo Estado brasileiro com esta cobrança, já que durante toda sua jornada produtiva contribuíram com a Previdência Social”.

Na avaliação do parlamentar sul-mato-grossense este longo período de tramitação da PEC serviu para seu aperfeiçoamento, sendo promovidas alterações para reduzir o seu impacto fiscal. O substitutivo que deve ir à deliberação do plenário fixou um escalonamento de isenção que reduziu de R$ 5 para R$ 4 bilhões a perda de receita com a medida. “Este valor é uma fração dos R$ 140 bilhões que o Governo concedeu aos empresários em desonerações em 2012 sem nenhuma contrapartida em termos de redução de preços”, observa Fábio Trad.

 Enquanto a versão original da PEC instituía a isenção imediata da contribuição, a proposta negociada com o Governo e que deve ir à votação  prevê a desoneração gradativa do encargo. Segundo o parecer do relator, ao completar 61 anos de idade, o servidor pagará 80% da contribuição, sendo reduzido em 20% a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos.

A ideia do relator substituto melhorou a proposta do titular, deputado Luiz Alberto (PT-BA) que buscava equacionar a questão com uma porcentagem menor na redução – 10%. Com esse valor, o período, até a dispensa total do pagamento da taxa previdenciária, terminaria em dez anos ao invés de cinco, ou seja, seria encerrada quando o servidor completasse 70 anos.

“De fato, consideramos que houve um importante avanço para sanarmos esta questão que há muito tem causado desconforto às diversas categorias do funcionalismo público”, avalia Fábio Trad.



Policarpo emenda PEC 147 para vincular salários dos servidores aos dos ministros do STF

Policarpo emenda PEC 147 para vincular salários dos servidores aos dos ministros do STF

BSPF     -     28/09/2013




Analistas, técnicos e auxiliares do Judiciário e MPU podem ser beneficiados com novo modelo

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda Constitucional nº 147/2012. Ele vem para fixar parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e dos servidores do Banco Central.

Com ele, tais carreiras perceberão até 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A partir da sua emenda, Policarpo quer incluir os servidores do Judiciário e MPU na PEC, além de um escalonamento que não distancie muito a remuneração dos analistas em relação à dos técnicos e dos auxiliares.

Segundo o deputado Policarpo, “a valorização das carreiras dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União está garantida nesta proposta, que na minha opinião é justíssima. Agora, com muita molização, vamos em busca de uma estratégia para aprová-la.”

A Emenda foi apresentada no último dia 25/09 e já conta com a assinatura de 207 parlamentares. Agora, é necessário abrir um diálogo entre todas as carreiras envolvidas, de modo a fortalecer a tramitação do projeto e ampliar as suas chances de aprovação, o que garantirá a valorização de nossas carreiras.

Para a coordenadora do Sindjus Ana Paula Cusinato, que se reuniu hoje para debater o assunto com o deputado Policarpo, “esse é mais um motivo para que os filiados participem do seminário convocado pela diretoria colegiada e pelo Conselho de Delegados Sindicais para o dia 8 de outubro.”



Portaria libera contratação temporária de 60 profissionais de nível superior para o MEC

Portaria libera contratação temporária de 60 profissionais de nível superior para o MEC

BSPF     -     28/09/2013




Seleção será feita por processo simplificado, que compreende uma prova escrita e possível análise de currículo

Brasília - O Diário Oficial da União desta sexta-feira publica a Portaria Interministerial Nº 345, que autoriza a contratação de 60 profissionais por meio de processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Esse tipo de seleção compreende prova escrita, obrigatória; e, facultativamente, análise de currículo.

Os aprovados serão integrados à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – Seres, do Ministério da Educação, e desempenharão Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual e Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior.

Para participar do processo seletivo, os interessados devem ter, além de experiência profissional superior a três anos, graduação em uma destas áreas: Direito, Educação, Administração Pública, Informática ou qualquer área de formação, com ressalvas (vide anexo da Portaria).

Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de cinco anos. A medida é regulada pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que determina a realização de processo seletivo até que seja possível a realização de concurso público.

Ficará a cargo do MEC definir a remuneração dos profissionais que serão contratados. O edital de inscrições para o processo seletivo, que irá prever informações como número de vagas, remuneração, bem como a descrição das atribuições de cada um deverá ser publicado em até seis meses a partir de hoje (27).

Fonte: Ministério do Planejamento

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sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Área de educação é contemplada com 1.439 cargos de Professor e Técnico Administrativo

Área de educação é contemplada com 1.439 cargos de Professor e Técnico Administrativo

BSPF     -     27/09/2013




MEC definirá quantos candidatos serão chamados de concursos já realizados e quantas vagas serão destinadas a novos concursos

Brasília - O Ministério do Planejamento autorizou hoje o Ministério da Educação a realizar concurso público e provimento num total de 1.439 cargos de Professor e de Técnico Administrativo, destinados às escolas técnicas, colégios,  centros de educação tecnológica e institutos.

O próprio Ministério da Educação fixará o quantitativo de vagas a serem destinadas para cada Instituição Federal de Ensino e pode realizar concurso ou convocar pessoas que foram classificadas em concursos vigentes, mas que ainda não haviam sido convocadas. Pela portaria publicada hoje, o casos de provimento serão imediatos.

A Portaria nº 344 publicada hoje no Diário Oficial da União autoriza a realização de concurso público e provimento de cargos para a Carreira de Professor da Carreira de Educação Básica, Técnica e Tecnológica e Técnico Administrativo em Educação em dois quantitativos diferentes.

A autorização é para 712 cargos de Professor da Carreira de Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT) e 536 cargos de Técnico Administrativo para o ensino técnico e tecnológico; e outros 108 cargos de Professor EBTT e 83 cargos de Técnico Administrativo destinados ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines) e ao Instituto Benjamin Constant- IBC, perfazendo um total de 1.439 vagas.

As instituições contempladas, além do Ines e do IBC, são o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – Cefet/RJ; o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Cefet/MG; o Colégio Pedro II; e as Escolas Técnicas e Colégios de Aplicação vinculados às Universidades Federais.

A remuneração inicial para Professor do EBTT é de R$ 3.900. Já o cargo de Técnico Administrativo está dividido em três categorias: Classe E (nível superior), com remuneração inicial de R$ 3.138; Classes C e D (nível intermediário) com remuneração inicial de R$ 1.912  e R$ 1.547, respectivamente. 



Planejamento autoriza 606 vagas para concursos em quatro órgãos federais

Planejamento autoriza 606 vagas para concursos em quatro órgãos federais

BSPF     -     27/09/2013




Maior número de oportunidades será no Ministério do Trabalho: 415 cargos de nível intermediário

Brasília - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizou nesta sexta feira, 27, a realização de concursos públicos para quatro órgãos federais, num total de 606 vagas.

Segundo as Portarias n° 338, nº 339, n° 340 e n° 341, publicadas hoje no Diário Oficial da União, as vagas são para o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho; a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho – Fundacentro, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego; para a Fundação Biblioteca Nacional – FBN, vinculada ao Ministério da Cultura; e para a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Para a Fundacentro, foram autorizadas 30 vagas para o cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Gestão Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, que exige nível intermediário de formação e tem remuneração inicial de R$ 2.702. Essas vagas destinam-se à substituição de terceirizados que exercem atividades em desacordo com a legislação.

Para o Ministério do Trabalho foram destinadas 415 vagas de Agente Administrativo, cargo que exige nível intermediário de escolaridade, com remuneração inicial de R$ 2.570; e 35 vagas de Contador, de nível superior de formação, com remuneração de R$ 3.980.

A Fundação Biblioteca Nacional foi autorizada a realizar concurso para o preenchimento de 40 vagas no Plano Especial de Cargos da Cultura, das quais 20 são para Bibliotecário e outras 20 para Técnico de Documentação I. Os dois cargos exigem nível superior de formação e têm remuneração inicial de R$ 3.980.

Outras 86 vagas são destinadas à Comissão Nacional de Energia Nuclear estão assim distribuídas: 18 para Analista em Ciência e Tecnologia; 38 para Tecnologista; 20 para Assistente em Ciência e Tecnologia e 10 para Técnico. As remunerações iniciais variam de R$ 2.702 a R$ 4.908.

Os editais com a abertura das inscrições e demais orientações aos candidatos serão publicados pelos órgãos autorizados pelas portarias no prazo máximo de seis meses.



Comissão aprova reestruturação de cargos e funções comissionadas no Dnit

Comissão aprova reestruturação de cargos e funções comissionadas no Dnit

Agência Câmara Notícias     -     27/09/2013




A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (25) a reestruturação de funções comissionadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), prevista no Projeto de Lei 6053/13. O projeto tramita em urgência constitucional e já está na pauta do Plenário. Ele já foi aprovado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pelo projeto, serão extintos 634 cargos e funções comissionadas e criadas 529 funções dentro do Dnit. A justificativa da reestruturação é que parte das funções extintas, as Funções Comissionadas Técnicas (FCTs), só poderiam ser ocupadas por servidores do Plano Especial de Cargos do Dnit, que na maioria já estão em condições de aposentadoria. Assim, há dificuldade de se encontrar substitutos e novos servidores para ocupar os cargos.

Serão criadas 518 Funções Comissionadas do Dnit e 11 Funções Gratificadas de nível FG-3. Serão 116 FCDNIT-3; 29 FCDNIT-2, e 373 FCDNIT-1.

As funções comissionadas só poderão ser ocupadas por servidores ativos e em exercício no Dnit e serão, para fins legais, equivalentes aos DAS 1, 2 e 3, que são cargos em comissão para chefia, direção e assessoramento.

O relator da proposta, deputado Armando Vergílio (PSD-GO), explicou que as Funções Comissionadas Técnicas que serão convertidas em funções do Dnit remuneram engenheiros e demais técnicos responsáveis pelo planejamento, elaboração e análise dos projetos, bem como pelo acompanhamento e fiscalização das obras de infraestrutura de transportes em execução em todos os Estados da Federação.

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Centrais Sindicais reivindicam direito a greve dos servidores públicos

Centrais Sindicais reivindicam direito a greve dos servidores públicos

BSPF     -     27/09/2013




Nesta semana o deputado Policarpo (PT/DF) recebeu a visita de representantes de diversos sindicatos para conversa sobre o PL 4532/2012, de autoria do deputado, que dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os representantes da CUT, CTB e Força Sindical falaram principalmente sobre o direito a greve do servidor público. Atualmente os funcionários públicos que aderirem à greve, deverão ser regidos pela Lei 7.783/1989, que regulamenta a greve na iniciativa privada do Setor Privado, enquanto o Congresso Nacional não aprovar lei específica sobre o tema.

Para o deputado Policarpo o projeto tem o intuito de proteger e assegurar o direito de greve definido nos incisos VI e VII do artigo 37 da Constituição. “Com o Direito de Greve garantido em sua plenitude, o servidor público passa ter meios de exigir melhores condições de trabalho sem que isso cause maiores transtornos para os usuários dos serviços públicos. A limitação excessiva do direito de greve acaba resultando em punição pelo fato dos servidores públicos estarem exercendo um direito constitucional, além de atrasar o deslinde da negociação trabalhista, em prejuízo da sociedade”, afirmou o parlamentar.



Primeira Seção mantém demissão de servidor que divulgou vídeos de penitenciária

Primeira Seção mantém demissão de servidor que divulgou vídeos de penitenciária

BSPF     -     27/09/2013




A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de um agente penitenciário responsável pela divulgação ilegal de vídeos de monitoramento da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) que mostram conversas entre advogados e seus clientes.

Demitido em maio de 2011, o agente penitenciário ingressou com mandado de segurança contra ato do ministro da Justiça, que lhe impôs a pena de demissão do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional após processo administrativo disciplinar. Ele requereu a nulidade do processo e sua imediata reintegração no cargo, com o pagamento dos vencimentos e demais vantagens desde a data da demissão.

Entre outros pontos, alegou incompetência da autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar e inobservância do devido processo legal. Sustentou que a demissão teria sido motivada por perseguição promovida pela administração contra sindicalistas que assinaram denúncias de irregularidades.

Segundo o ministro relator, Mauro Campbell Marques, a conduta imputada ao servidor se insere no inciso IX do artigo 132 da Lei 8.112/90, pois se apurou que o servidor revelou, de forma intencional, vídeos sigilosos aos quais teve acesso por exercer o cargo de agente penitenciário.

“É de se notar que tal grave cometimento constitui inclusive crime de violação de sigilo profissional, tipificado no artigo 325 do Código Penal”, acrescentou o relator em seu voto.

Competência

Sobre a alegada incompetência da autoridade que instaurou o processo disciplinar, o ministro Mauro Campbell ressaltou que o artigo 141, inciso I, da lei 8.112, estabelece a competência do presidente da República para julgamento de processos administrativos e aplicação da penalidade de demissão de servidor, competência essa delegada aos ministros de estado pelo decreto 3.035/99.

“Nota-se que, no caso em exame, a delegação de competência para a aplicação da pena de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor restou incólume, na medida em que a imposição da penalidade máxima decorreu de ato emanado do ministro da Justiça”, concluiu o relator.

Segundo o ministro, a portaria que instaurou o processo administrativo disciplinar foi emitida pelo diretor-geral do Departamento Penitenciário Federal, que detém competência para instaurar procedimentos para apurar faltas de seus subordinados, e atendeu a todos os requisitos legais de validade.

Mauro Campbell também afastou as alegações de falta de provas e de perseguição política. Para o ministro, “não merece acolhida a alegação de que a demissão teria resultado de um processo administrativo no qual não restaram comprovados os ilícitos imputados ao impetrante, o qual seria alvo de perseguição implementada por ser ele membro de sindicato”. A decisão que negou o mandado de segurança foi unânime.



Demitidos do Governo Collor

Demitidos do Governo Collor

BSPF     -     27/09/2013




A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) é a relatora na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4.786/2012 – que reabre o prazo para que os demitidos do Governo Collor entrem com requerimento de retorno ao serviço público (Lei 8.878/94). A deputada, que acompanha de perto a luta organizada pelo Sindsep-DF, já se posicionou favorável ao texto e encaminhou ao sindicato uma minuta de seu voto pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto.   

De autoria do senador Edison Lobão Filho (PMDB/MA), a proposição já foi aprovada no Senado Federal na forma do PLS 82/2012. Na Câmara, passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e após aprovação na CFT deverá passar também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Somente depois seguirá para votação em plenário.

Desde o início do ano, a Comissão de Anistiados e Demitidos do Governo Collor no Sindsep-DF mantém um grupo de mobilização na Câmara dos Deputados para acompanhar a tramitação da matéria e pressionar por sua aprovação.

Servidor vai à justiça para não devolver supersalário

Servidor vai à justiça para não devolver supersalário

Paulo Silva Pinto
Correio Braziliense      -      27/09/2013




Ao proibir o Senado de pagar salários acima do teto constitucional, de R$ 28 mil, o TCU determinou também a devolução de cerca de R$ 300 milhões que 464 servidores receberam a mais desde 2008

Sindicato quer derrubar ressarcimento de salários acima do teto recebidos por funcionários do Senado. Servidores da Câmara conseguiram suspender aplicação do limite

Não vai ser tranquilo o percurso de volta aos cofres públicos dos cerca de R$ 300 milhões recebidos indevidamente por 464 funcionários do Senado com remunerações acima do teto dos servidores — se é que haverá retorno. Na quarta-feira, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu o pagamento de salários acima de R$ 28 mil, valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo a Constituição, deve ser o limite para todos o funcionalismo. Determinou também a devolução de tudo o que foi recebido acima desse teto, nos últimos cinco anos, além de horas extras, gratificações indevidas e jornadas de trabalho não cumpridas. Auditoria do TCU identificou contracheques de até R$ 45.963 em 2009, quando foi realizada.

O Sindilegis, sindicato que representa os trabalhadores do Legislativo, já anunciou que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a obrigação de ressarcimento. Mas, com muito menos esforço, será possível derrubar, ou pelo menos adiar, a decisão. Os funcionários do Senado podem recorrer ao próprio TCU, um tribunal administrativo vinculado ao Congresso Nacional. Os da Câmara dos Deputados fizeram isso, com sucesso. E, no caso deles, a decisão era bem mais branda do que a que atinge agora os colegas da outra casa legislativa.

Há um mês, depois de analisar auditoria sobre a folha da Câmara, o TCU deu prazo de 60 dias para a suspensão dos pagamentos acima do teto, mas não mandou devolver o dinheiro recebido a mais. Funcionários entraram no TCU com pedidos de embargo, para que a decisão fosse reconsiderada. Resultado: até a análise do recurso, eles continuam ganhando acima do teto.

No terreno judicial, o Sindilegis já prepara a ofensiva contra a decisão que atingiu os servidores do Senado. Anunciou ontem que entrará com ação no STF assim que for publicado o acórdão da decisão do plenário do TCU. “Causou-nos surpresa a ordem de devolução”, declarou o presidente do sindicato, Nilton Paixão. Segundo ele, uma coisa é certa: os servidores não terão de restituir os valores recebidos em excesso.

Paixão diz apoiar sua expectativa em decisões judiciais já tomadas em casos semelhantes. “Parte-se do pressuposto de que as pessoas agiram de boa-fé, afinal, a má-fé tem de ser provada. O servidor que presta um concurso não negocia sua remuneração com o poder público. Ele não tem como decidir o que vai receber”, alegou.

Em parcelas

A expectativa de Paixão dilui o otimismo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que anunciou ontem o ressarcimento do Tesouro Nacional por parte dos funcionários. “De pronto, vamos seguir a decisão e cobrar o que foi liberado indevidamente ao servidor. Os salários serão pagos como manda a Constituição, dentro do limite do teto constitucional. E a devolução também será implementada”, disse Renan, após reunir-se com o presidente do TCU, Augusto Nardes.

Depois disso, a assessoria de Renan distribuiu uma cópia de trecho da Lei 8.112, segundo o qual o ressarcimento de um valor recebido a mais por servidores públicos pode ser feito em parcelas, e cada uma não pode comprometer mais do que 10% da remuneração mensal. Os salários do Senado são pagos por volta do dia 20 de cada mês. Assim, segundo o Sindilegis, há tempo de sobra para uma intervenção judicial, caso prevaleça a ordem de ressarcimento, que ele considera injusta.

O próprio Nardes reconheceu, após o encontro com Renan, que a palavra final sobre a restituição dos salários ainda está longe. Ao dizer que a decisão do TCU sobre o Senado foi “contraditória” em comparação à que atingiu a Câmara, ele explicou que o Ministério Público poderá apresentar um recurso para que ambas sejam harmonizadas. “O plenário é soberano e poderá decidir pela devolução ou não nos dois casos”, afirmou.

A defesa dos supersalários se baseia no fato de que alguns ministros do STF recebem um bônus de R$ 3 mil, porque também atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas a interpretação é bem generosa: serve para justificar qualquer pagamento além do salário-base. Com isso, há pessoas no Congresso Nacional que recebem mais de R$ 50 mil, algumas até de nível médio, conforme revelou reportagem publicada pelo Correio em 17 de julho.

“Essa situação do teto é complexa”, alegou Paixão, do Sindilegis. “O Congresso precisa ter a coragem de enfrentar o problema e aprovar uma lei que regulamente definitivamente isso”, defendeu ele que, no entanto, não prepara ação sobre o assunto — o foco do sindicato é cancelar a devolução. No julgamento de quarta-feira, porém, os ministros do TCU decidiram que é autoaplicável o dispositivo constitucional que fixa o salário do ministro do STF como limite para o funcionalismo.

Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, não é necessária uma lei, apenas mais transparência na divulgação dos salários. “Para ter acesso aos vencimentos de um funcionário do Legislativo, a pessoa precisa fornecer várias informações sobre si. Tem gente aqui do Contas Abertas que, depois de conferir o salário de um servidor, recebeu um telefonema dele, queixando-se, com impropérios, da busca pelos dados”, relatou.

“Muitos funcionários públicos acham que procurar sabe quanto eles ganham é bisbilhotice. Não é. Há cerca de 10 milhões de servidores no país. A remuneração deles consome 12% do Produto Interno Bruto (PIB). É algo que importa a todos no país”, justificou.

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quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Servidores inativos têm direito a receber o pagamento da GDPGTAS

Servidores inativos têm direito a receber o pagamento da GDPGTAS

BSPF     -     26/09/2013




A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) aos servidores inativos representados pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal (APSEF). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União, sustentando que a GDPGTAS é diretamente relacionada às atividades vinculadas ao exercício do cargo do servidor, “não podendo por isso ser estendida aos servidores inativos”.

Para a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, a União está equivocada em seus argumentos. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF), na Súmula Vinculante 20, entendeu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere a Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.

“Em relação à GDPGTAS, o STF dispensou a ela tratamento idêntico ao que conferiu à GDATA, na forma do estabelecido no RE 633933 RG/DF, analisado sob os efeitos da atribuição da repercussão geral”, ponderou a relatora ao salientar que a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se rendido à firme posição da Suprema Corte, nos moldes de sua Súmula Administrativa 43/2009, no sentido de que “os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei 10.404/2002, têm direito ao pagamento da GDATA”.

A magistrada finalizou seu voto destacando que as diferenças pretéritas serão pagas, compensados os valores recebidos administrativamente, corrigidas e acrescidas de juros de mora. A decisão foi unânime.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

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Sindicato vai ao Supremo para evitar devolução de salário pago a mais

Sindicato vai ao Supremo para evitar devolução de salário pago a mais

Agência Brasil     -      26/09/2013




Brasília – O Sindicato dos Servidores do Legislativo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a interrupção do pagamento excedente aos funcionários do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 28 mil. Quer evitar também a devolução dos valores pagos a mais desde 2010.

Segundo o presidente do Sindicato, Nilton Paixão, o recurso ao STF será para garantir liminarmente que os servidores não precisem devolver o dinheiro e que os salários sejam mantidos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que determinará o corte dos salários de 464 servidores e a devolução do dinheiro.

Paixão alega que não existe lei regulamentando o que entra na conta do teto constitucional e se adicionais como gratificações, horas extras e outros devem ser considerados. “O que entra no teto constitucional? Há um vácuo legislativo, não existe lei regulatória. O Congresso Nacional precisa ter a coragem de fazer o debate. Por que o adicional eleitoral dos ministros do Supremo não conta para o teto constitucional no salário deles? A Constituição nem sempre diz tudo que ela deveria dizer, às vezes, remete a leis complementares. Nesse caso, não há a lei”, alega.

O presidente do sindicato acusou o TCU de não ter observado sua própria jurisprudência, uma vez que o tribunal julgou caso semelhante em relação aos servidores da Câmara dos Deputados e não determinou a devolução dos valores pagos a mais. Para ele, está sendo feita uma pressão injusta sobre os servidores públicos, que não têm ingerência sobre os salários que recebem.

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Peritos do Incra pedem apoio de Renan Calheiros para equiparar carreira

Peritos do Incra pedem apoio de Renan Calheiros para equiparar carreira

Agência Senado     -     26/09/2013




O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta quinta-feira (26) representantes do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários. Acompanhados do deputado federal Paulão (PT-AL), eles pediram ajuda de Renan para estabelecer um diálogo com o Executivo no sentido de equiparar a carreira do engenheiro agrônomo do Incra com a do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

De acordo com o presidente do sindicato da categoria, embora o trabalho do engenheiro agrônomo seja o mesmo nos dois órgãos, desde 2008, os que estão no Incra  recebem 40% menos daqueles que trabalham no ministério. Renan Calheiros sugeriu aos trabalhadores que redigissem um documento com as reivindicações e se prontificou a mediar o pedido junto à ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

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CCJ aprova proibição de cargo público para quem ameaçar ou sequestrar

CCJ aprova proibição de cargo público para quem ameaçar ou sequestrar

Agência Câmara Notícias     -     26/09/2013




De acordo com o projeto, quem cometer crimes de constrangimento ilegal, ameaça e sequestro não poderá exercer cargo público por cinco anos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2234/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que amplia as penas para quem praticar crime de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado.

A proposta estabelece pena de interdição de direitos de exercer cargo, emprego ou função pública por cinco anos, que seria cumulativa às penas já previstas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40): detenção e multa (para os crimes de constrangimento ilegal e ameaça) e reclusão (para sequestro e cárcere privado).

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. “É de se louvar a iniciativa para estancar os abusos de criminosos que se infiltram em instituições públicas com objetivos espúrios.”

Tramitação

A proposta segue agora para o Plenário da Câmara.

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TCU prepara auditoria que mostrará se servidores federais estão trabalhando

TCU prepara auditoria que mostrará se servidores federais estão trabalhando

Agência Brasil     -     26/09/2013




Brasília – Um dia depois de determinar que o Senado corte os supersalários pagos acima do teto constitucional, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, disse que o tribunal está trabalhando em uma série de auditorias que atendem à pauta das ruas.

Nardes adiantou que o TCU vai apertar o cerco aos servidores públicos da União. Segundo ele, ainda neste ano, será concluída e apresentada uma auditoria na área de pessoal. “Temos 11 milhões de funcionários públicos em todo o Brasil e, pela primeira vez, estamos fazendo uma auditoria para saber se existem metas, se [os servidores] estão cumprindo horários. O Tribunal de Contas quer uma resposta para a sociedade, que pede mais eficácia no serviço público.”

Antes disso, em outubro, o TCU promete entregar um retrato da educação brasileira. O diagnóstico para ver onde estão os gargalos do setor foi feito com base no trabalho de 30 tribunais. Também será entregue uma auditoria ambiental com a situação dos nove estados da Amazônia.

“O Tribunal passa agora a trabalhar não só com relatório de obras. Passa a ter relatórios anuais sobre educação, saúde, meio ambiente, segurança”, disse Augusto Nardes.

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Renan diz que servidores terão de devolver excedente de salário

Renan diz que servidores terão de devolver excedente de salário

Agência Brasil     -     26/09/2013




Brasília – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (26) que vai cumprir o que determina a lei para a devolução do excedente salarial recebido por 464 servidores da Casa com salários superiores ao teto constitucional, fixado em R$ 28.059,29. Segundo o TCU, foram pagos mais de R$ 300 milhões a esses servidores nos últimos cinco anos, em valores não corrigidos.

Ontem (25), além da interrupção do pagamento dos vencimentos que ultrapassam o teto, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 30 dias para o Senado devolver o valor extra. “De pronto, vamos implementar a decisão e cobrar [dos servidores] aquilo que foi pago a mais”, disse Renan.

A assessoria da Presidência do Senado explicou que o desconto no salário dos servidores será feito a partir da próxima folha de pagamento. Conforme previsto na Lei 8.112, será de 10% ao mês até que o excedente seja totalmente ressarcido aos cofres públicos.

Depois de se reunir hoje com Renan, o presidente do TCU, Augusto Nardes, considerou corajosa e republicana a decisão tomada pelo plenário do tribunal. Segundo o ministro, os salários superiores ao teto na administração pública são injustos pelo fato de a realidade nacional ser de salários baixos. “Isso é inaceitável e vinha acontecendo já há muito tempo”, disse.

Questionado sobre a demora do TCU em analisar a auditoria feita em 2009, Augusto Nardes disse que assumiu este ano a presidência do tribunal com o compromisso de dar prioridade à votação de temas impactantes e que tratam da melhoria da governança no Brasil.

No dia 14 de agosto, o TCU também determinou que a Câmara dos Deputados interrompa o pagamento dos salários de servidores que recebem acima do teto. Diferentemente do que foi determinado para os servidores do Senado, na Câmara, os ministros decidiram que os servidores não terão que devolver os valores recebidos a mais. A auditoria identificou na folha de pagamentos da Câmara um total de 1,1 mil funcionários com remunerações acima do teto legal.

“Essa [decisão diferente no Senado] foi uma mudança de plenário. Mas poderá o Ministério Público entrar com recurso e essa questão será resolvida mais para frente para igualar a decisão da Câmara com a do Senado”,  disse Nardes.

Em nota divulgada hoje, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) informou que vai recorrer da decisão. “Se há algum erro, ele foi cometido exclusivamente pela administração pública, não tendo os servidores poder de gerência sobre a situação. Servidor público quando é aprovado em concurso público ou quando ocupa cargos ou funções comissionadas não negocia com a administração a respectiva remuneração”, diz um trecho do documento.

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Mantida gratificação a servidores inativos do DNOCS em percentual igual ao dos ativos

Mantida gratificação a servidores inativos do DNOCS em percentual igual ao dos ativos

BSPF     -     26/09/2013




Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta quarta-feira (25), ao Recurso Extraordinário (RE) 631389 e manteve decisão da Justiça Federal que estendeu aos servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).

A gratificação, prevista na Lei 11.357/2006, é concedida nesse percentual aos servidores ativos daquela autarquia, e a extensão aos inativos vale até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

De acordo com a Lei 11.357, na redação dada pela Lei 11.784/2008, até a regulamentação dessa gratificação e do processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, os servidores ativos que integrassem o PGPE receberiam a gratificação em valor correspondente a 80 de um total máximo de 100 pontos, observada a classe e o padrão do servidor. Já os pensionistas e inativos perceberiam 50% desse valor máximo.

Entretanto, a partir da conclusão da primeira avaliação, os servidores em atividade passariam a receber a gratificação de acordo com seu desempenho individual e o cumprimento de metas do órgão em que atuem (gratificação pro labore faciendo), mantido o limite de 50% para os aposentados e pensionistas. A Lei 11.784/2008 estabeleceu também que, dependendo de sua avaliação, o resultado seria compensado retroativamente a 1º de janeiro de 2009. A lei, porém, só foi regulamentada em 2010, pelo Decreto 7.133.

Acórdão

No voto que prevaleceu no Plenário, mantendo a decisão impugnada pelo DNOCS, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, lembrou que, no acórdão, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Federais do Ceará, ao reformar sentença proferida em primeiro grau, decidiu ser extensiva aos inativos e pensionistas a gratificação de desempenho no percentual de 80%. No entendimento daquele colegiado, essa gratificação, enquanto não adotadas as medidas para avaliação do desempenho dos servidores em atividade, teria caráter genérico, e deveria ser paga nos mesmos moldes aos pensionistas e aposentados. Consignou, ainda, que o pagamento em percentual diferenciado aos inativos, ante a impossibilidade avaliá-los, constituiria ofensa ao princípio constitucional da igualdade.

O ponto principal da discussão do processo hoje girou justamente em torno do caráter genérico ou não da gratificação no período de transição. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento de que, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, seu caráter é genérico e, portanto, a distinção entre servidores ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatória. Assim, a regra da lei de regência somente passaria a se aplicar a partir da conclusão do primeiro ciclo de avaliação.

Desse entendimento discordou apenas o ministro Teori Zavascki, que considerou tratar-se já de gratificação vinculada ao desempenho desde 1º de janeiro de 2009, uma vez que a legislação estipulou que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros a partir desta data, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas.

Alegações

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o DNOCS argumentaram que a remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei específica, de iniciativa do presidente da República, em acordo com o disposto nos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal.

Alegaram, também, que o acolhimento de tese contrária a sua poderia gerar “graves distorções”, como a incorporação definitiva dos 80% às pensões e aposentadorias. Isso, conforme sustentou, feriria o princípio da igualdade, já que abriria a possibilidade de os aposentados e pensionistas obterem remuneração maior que os ativos, dependendo do resultado destes na avaliação. Assim, estes poderiam vir a pleitear remuneração igual à dos inativos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

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Cotas para negros em concursos

Cotas para negros em concursos

Millena Lopes
Jornal de Brasília     -     26/09/2013




Após manifestação na Esplanada dos Ministérios, ontem em Brasília, representantes do movimento negro vinculados à ONG Educafro obtiveram do Ministério do Planejamento o compromisso de encaminhar até 2 de outubro à Casa Civil da Presidência da República a regulamentação da Lei de Cotas Raciais para concursos públicos federais.

Manifestação

Pela manhã,  representantes da ONG fecharam duas faixas da pista em frente a um dos prédios onde funciona o Ministério do Planejamento, no Bloco K da Esplanada dos Ministérios. Eles também impediram a entrada e a saída de pessoas do edifício. 

Estímulo a estados e municípios

Frei David dos Santos, diretor executivo da Educafro, acredita que as cotas para o serviço público federal estimularão municípios e estados que ainda não têm o sistema a adotá-lo em seus processos seletivos. "Vários já adotaram. (A regulamentação) vai dar coragem a todos os prefeitos e governadores", acredita.

Percentual em segredo

Ainda não há definição sobre o percentual de vagas a ser reservado para candidatos negros. "As alternativas estão adiantadas. A gente assumiu (com o Ministério do Planejamento) o compromisso de manter em segredo", disse frei David.

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