quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Portaria autoriza concurso público para 52 cargos de nível superior no Ministério do Turismo

Portaria autoriza concurso público para 52 cargos de nível superior no Ministério do Turismo

MPOG     -     31/10/2013




Brasília – O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por meio da Portaria nº414, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, a realização de concurso público destinado ao provimento de 52 cargos de nível superior do Plano Geral do Poder Executivo- PGPE no quadro pessoal do Ministério do Turismo.

Os interessados podem concorrer a 37 cargos de Analista Técnico-Administrativo e 3 de Contador, ambos com remunerações iniciais de R$ 3.980. Há oportunidades também para Engenheiro (10) e Estatístico (2), com remuneração de R$ 5.081.

A realização do concurso público observa o que está disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. O edital de abertura das inscrições deve ser publicado em até seis meses, a partir de hoje.

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Justiça Federal e tribunais superiores fazem feriado prolongado

Justiça Federal e tribunais superiores fazem feriado prolongado

BSPF     -     31/10/2013




Atividades nas cortes de Justiça só retornarão na próxima segunda (4).

Prazos em processo judiciais serão prorrogados para a semana que vem.

Brasília - Os servidores e magistrados da Justiça Federal e dos tribunais superiores de Brasília, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), transferiram para esta quinta-feira (31) o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, celebrado na última segunda (28), e irão voltar ao trabalho somente na próxima semana.

Nesta sexta (1º), o Judiciário não irá funcionar por conta do feriado do Dia de Todos os Santos, previsto na lei que regula a atuação da Justiça Federal.

Apesar de o funcionalismo federal ter ficado de folga na última segunda para celebrar o Dia do Servidor Público, o STF decidiu manter o expediente normal e transferir o feriado para esta quinta.

De acordo com o STF, a transferência foi feita para que os servidores pudessem antecipar e prolongar o feriado do Dia de Todos os Santos. Assim, eles ficam livres a partir de quinta e só retornam ao trabalho na próxima segunda (4).

Os prazos em processos judiciais do tribunal com início ou término na quinta ou na sexta serão prorrogados para segunda, informou a assessoria do Supremo.

A transferência está prevista na Portaria 270, de 1º de outubro de 2013, assinada pelo diretor-geral da Secretaria do STF, Miguel Augusto Fonseca de Campos.



Servidor do Judiciário poderá fazer curso a distância em smartphones e tablets

Servidor do Judiciário poderá fazer curso a distância em smartphones e tablets

BSPF     -     31/10/2013




O futuro da capacitação dos servidores do Poder Judiciário pode estar no telefone celular. Um dos projetos do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ), em fase de concepção, é realizar cursos a distância por meio de aplicativo para dispositivos móveis, como smartphones e tablets, informou nesta terça-feira (29/10) o chefe do setor, Diogo Albuquerque Ferreira, durante o 5º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, em Brasília/DF.

“Queremos desenvolver um aplicativo para que possamos mostrar a relação dos cursos e o conteúdo programático deles, mas também para que as pessoas possam se inscrever nos treinamentos e fazer os cursos nos próprios smartphones e tablets”, afirmou o servidor do CNJ. Segundo o chefe do CEAJud, a ideia é aproveitar a massificação dos dispositivos móveis e da tecnologia da informação. “Hoje quase todo mundo tem smartphone e acesso à internet no celular”, disse Ferreira.

A novidade foi concebida por um dos tutores de cursos do CEAJud, Leonardo Ayres Santiago, e seria acessível em vários sistemas operativos móveis, como iOS e Android.

 O desenvolvimento da ferramenta está em curso e o processo é aberto a interessados. “Quem tiver interesse em participar desse projeto e colaborar no desenvolvimento desse aplicativo, pode nos procurar porque a atuação em rede facilita muito nosso trabalho”, afirmou o chefe do CEAJud.

A previsão é de que o aplicativo seja apresentado até o ano que vem. “É um dos nossos projetos para 2014. No fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário de 2014, podem me cobrar”, garantiu Ferreira.

A distância – Desde que começou a funcionar, em novembro de 2011, o CEAJud qualificou cerca de 10,6 mil servidores por cursos a distância. Atualmente, cerca de 25 cursos são ofertados, em diferentes áreas relacionadas à Justiça. Na próxima segunda-feira (4/11), começará o 2º Ciclo de Capacitação do Poder Judiciário, com 12 cursos diferentes, entre eles Administração Judiciária e Gestão de Projetos. O período de inscrições, que duraria quatro dias, foi encerrado 36 horas após ser aberto, porque as 7,2 mil vagas foram preenchidas.

Votação de relatório sobre direito de greve do servidor é adiada para o dia 7

Votação de relatório sobre direito de greve do servidor é adiada para o dia 7

Agência Câmara Notícias     -     31/10/2013




Anteprojeto prevê que pelo menos metade dos servidores tenha que trabalhar durante a greve, que terá que ser informada com 15 dias de antecedência.

Foi adiada para a próxima quinta-feira (7) a votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Prevista para esta quinta-feira (31), a votação do anteprojeto na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais foi cancelada por falta de quórum.

Após ser aprovada na comissão, a proposta será analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, mas o texto enfrenta resistência da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras centrais sindicais.

A proposta regulamenta o direito de greve dos servidores públicos estabelecido pela Constituição de 1988. Segundo o relator, esse direito “ainda encontra seu exercício mitigado em face de inexistência de norma que fixe seus termos e limites”. Hoje o Poder Judiciário tem tomado decisões em relação à extensão desse direito. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada a todos os poderes e todas as esferas da Federação.

Pelo anteprojeto apresentado por Jucá, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.

No caso de serviços considerados essenciais, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve. São considerados pelo texto como essenciais os serviços de assistência médico-hospitalar, o de abastecimento de água, o de captação e tratamento de lixo, a distribuição de energia, o transporte coletivo e os serviços de telecomunicações, por exemplo.

O texto de Romero Jucá proíbe ainda a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. “A proposta protege os direitos da sociedade, que paga o servidor público por meio dos impostos”, salientou.

Remuneração

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só receberão pagamento referente ao período da greve caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.

O texto prevê ainda que os servidores só poderão entrar em greve depois de comunicarem à direção do órgão sobre a paralisação com, pelo menos, 15 dias de antecedência. No mesmo prazo, o movimento grevista terá que apresentar um plano de continuidade dos serviços públicos ou atividades estatais, e informar a população sobre a paralisação e sobre as reivindicações da categoria.

O anteprojeto ainda determina que a greve dos servidores só poderá ocorrer depois de assembleia geral que defina as reivindicações e que decida sobre a paralisação das atividades. As deliberações da assembleia e o indicativo de greve terão que ser apresentados ao Poder Público, que terá 30 dias para se manifestar - dizendo se acata as reivindicações, apresentando contraproposta, ou explicando por que não pode aceitar o que pedem os servidores. A proposta também proíbe o Poder Público de demitir ou impor outro tipo de penalidade ao servidor por sua participação na greve.

Críticas

O representante da CUT Pedro Armengol considerou a proposta autoritária e afirmou que ela não foi debatida com as entidades representativas dos trabalhadores e dos servidores. Ele defende que o direito de greve seja tratado na mesma lei que regulamentará as negociações coletivas dos servidores públicos. “Querem restringir o direito dos trabalhadores se mobilizarem sem garantir uma efetiva negociação de sua pauta de reivindicações”, disse.

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Greve no serviço público: texto obriga sindicatos a avisar a população 15 dias antes

Greve no serviço público: texto obriga sindicatos a avisar a população 15 dias antes

Agência Senado     -     31/10/2013




Adiado para ser votado na próxima semana, na Comissão de Consolidação da Legislação Federal, o projeto que regulamenta a greve no serviço público prevê que a população será avisada, com quinze dias de antecedência, sobre esse tipo de paralisação, que só ocorrerá após esgotadas todas as negociações. 

Segundo seu relator, Romero Jucá (PMDB-RR), prevê também multas diárias para os sindicatos que descumprirem decisões judiciais concernentes à greve.

Pelo projeto, os sindicatos deverão convocar uma assembleia para definir as reivindicações, as quais serão levadas ao poder público para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma negociação alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para a população, com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será oferecido.

Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PMDB-SP), autor do projeto, o mais importante é a rodada de negociações para evitar a greve.

- O mais importante de tudo são os mecanismos prévios de negociação com soluções alternativas para evitar a deflagração da greve. A sociedade, que é quem paga os impostos e sustenta o serviço público, tem direito a ter um serviço público contínuo.  No caso de conflito, há um patamar mínimo aceitável de continuidade do serviço público prestado - afirmou Nunes.

O projeto proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do efetivo. Outras 22 categorias de serviços essenciais, como médicos, distribuição de medicamentos, defensoria pública e concessionárias de água, esgoto e luz deverão manter 60% dos servidores trabalhando. As demais serão obrigadas a dispor de metade do efetivo.

O senador Romero Jucá afirmou que a proposta beneficia os servidores, o poder público e a população.

- É um projeto que procura defender o servidor no seu direito de fazer greve. Procura dar o parâmetro de como deve se comportar o serviço público, mas principalmente, protege o direito da sociedade, que paga esse servidor público. Queremos que a greve seja legítima, mas que a sociedade fique protegida nos seus direitos essenciais - disse Jucá.

Os sindicatos pagarão multas diárias e os servidores responderão a processos administrativos se descumprirem com a decisão judicial relativa à greve. Depois de aprovada pela Comissão Especial, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado.



Regulamentação da greve dos servidores será votada na semana que vem

Regulamentação da greve dos servidores será votada na semana que vem

Agência Brasil     -    31/10/2013




Brasília – Senadores podem definir, na próxima semana, quais os critérios devem ser incluídos na regulamentação da greve de servidores. O direito é assegurado aos funcionários públicos desde que a Constituição de 1988, mas a própria Carta Magna condiciona a garantia à definição das regras que devem balizar a paralisação. Em 25 anos, as regras nunca foram definidas.

A comissão mista do Congresso Nacional encarregada da consolidação de leis e da regulamentação de dispositivos constitucionais votaria hoje (31) o parecer elaborado pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Por falta de quórum, a votação foi remarcada para 7 de novembro.

No texto apresentado hoje, Jucá incluiu, entre os serviços essenciais, o ensino infantil e fundamental e os serviços de emergência e assistência médico-hospitalar e ambulatorial. O relator definiu que os serviços essenciais incluem o sistema financeiro, abastecimento de água, transporte coletivo, as telecomunicações e a distribuição de medicamentos a idosos e portadores de doenças crônicas. Nestes casos, os grevistas precisarão garantir que, pelo menos, 60% do atendimento seja mantido durante a paralisação.

A proposta estabelece condições anteriores à deflagração da greve. Pelo texto, servidores e entidades públicas precisam passar por tentativas de negociação que podem, inclusive, ser feitas por mecanismos alternativos como o de conciliação de conflitos. A proposta estabelece que, caso não seja possível evitar a paralisação, os servidores precisam informar à sociedade sobre as causas e formular um plano prévio que inclua, por exemplo, a previsão de continuidade das atividades que precisam ser mantidas.

“É uma legislação que procura moldar o processo de greve de forma legítima, para que servidores fiquem protegidos, o governo saiba como agir, mas, principalmente, para que a sociedade não tenha prejuízos”, afirmou Jucá, destacando pontos que proíbem a demissão de servidores quando a greve termina e o corte do pagamento pelos dias parados.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que a proposta é um avanço em uma questão que precisava ser tratada de forma diferenciada. “A população tem que saber quando vai ocorrer a greve, qual possibilidade de eclosão de greve. Hoje existe uma consciência difundida de que a sociedade brasileira tem direito ao serviço público continuo e, no caso de conflito, tem um patamar mínimo aceitável de serviços sendo prestados”, afirmou.

Apesar do clima de comemoração entre os parlamentares, entidades representativas não aprovaram o texto e reivindicaram mais debates sobre o tema. Para Pedro Armengol, diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a regulamentação do direito de greve não pode estar separada do debate sobre regulamentação da negociação coletiva. “O que está acontecendo é que setores conservadores da política brasileira querem restringir o direito de os trabalhadores se mobilizarem por suas reivindicações, sem garantir efetiva negociação de sua pauta de negociação. Este projeto é um retrocesso”, avaliou.

Armengol disse que a comissão quis voltar de forma “atropelada” o texto e garantiu que sindicatos e outras representações de categorias do serviço público vão se mobilizar até a próxima semana “para garantir um processo que trate a negociação coletiva e a greve no mesmo ambiente”.

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Advocacia-Geral impede equiparação indevida de auxílio alimentação de servidores do Executivo

Advocacia-Geral impede equiparação indevida de auxílio alimentação de servidores do Executivo

BSPF     -     31/10/2013




A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Os advogados e procuradores demonstram que o pedido é ilegal.

A ação foi ajuizada por um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Ele alegava ter direito a equiparação do auxílio alimentação por desempenhar atribuições semelhantes àquelas desenvolvidas no Tribunal de Contas da União e que a diferença dos valores fere o princípio da isonomia.

A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN), a Procuradoria Federal no estado (PF/RN) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PF/Funasa) explicaram que o aumento do benefício do servidor é inconstitucional. De acordo com as unidades, a norma está prevista no inciso XIII, do artigo nº 37 da Constituição Federal, que diz que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

Os advogados e procuradores destacaram, ainda, que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório nem alterar valores de benefício de servidores. Caso contrário, a Justiça estaria afrontando o princípio da separação de poderes e também o entendimento da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que determina que "não cabe ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

A 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte reconheceu os fundamentos apresentados pela AGU e extinguiu o processo. O juízo levou em consideração a vedação constitucional de equiparação. O autor chegou a recorrer da sentença na Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, mas teve o pedido novamente negado.

A PU/RN é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PF/RN e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PGU e a PGF são órgãos da AGU.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

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Câmara aprova criação de 1.437 cargos para Ministério Público

Câmara aprova criação de 1.437 cargos para Ministério Público

Folha de S. Paulo     -     31/10/2013




Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (31) a criação 1.437 cargos no Ministério Público da União. A proposta segue para votação no Senado.

O projeto prevê 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal. As estimativas de impacto orçamentário financeiro da proposta totalizam R$ 4,2 milhões em 2013, R$ 9 milhões em 2014 e R$ 9 milhões em 2015.

Dos cargos de procurador, 12 serão de subprocurador-geral da República, 15 de procurador regional da República e 660 de procurador da República. Os cargos serão providos de forma gradual até 2020, sendo, por exemplo, 60 em 2014 e 108 em 2015.

Na justificativa do projeto, o Ministério Público aponta que a criação dos cargos busca fortalecer a gestão administrativa e melhor estruturar o órgão nos estados.

Segundo o Fabio Trad (PMDB-MS), a proposta significa "investimento na estrutura do serviço público brasileiro".

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Câmara aprova criação de 687 cargos de procuradores da República

Câmara aprova criação de 687 cargos de procuradores da República

Agência Câmara Notícias     -     31/10/2013




Cargos serão preenchidos de forma gradual até 2020 pelo Ministério Público Federal.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (31) a criação 1.437 cargos no Ministério Público da União (MPU). A proposta (PL 2202/11), apresentada à Câmara pelo próprio MPU, cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal.

Dos cargos de procurador, 12 serão de subprocurador-geral da República, 15 de procurador regional da República e 660 de procurador da República. Já os cargos em comissão serão nas categorias CC-06 (6 cargos), CC-05 (44 cargos), CC-04 (40 cargos) e CC-02 (660 cargos).

Os cargos serão providos de forma gradual até 2020. O preenchimento de vagas de procurador da República, por exemplo, deverá obedecer ao seguinte cronograma: 60, em 2014; 60, em 2015; 108, em 2016; 108 em 2017; 108, em 2018; 108, em 2019; e 108, em 2020.

Na justificativa do projeto, o Ministério Público aponta que a criação dos cargos busca fortalecer a gestão administrativa e melhor estruturar o órgão nos estados.

Diversos deputados manifestaram-se favoravelmente à matéria. Para Fabio Trad (PDMB-MS), por exemplo, a proposta significa “investimento na estrutura do serviço público brasileiro”.

Emendas

A proposta foi aprovada com as emendas acatadas anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação, onde o relator foi o deputado Júlio Cesar (PSD-PI). As modificações foram feitas para adequar a redação da matéria às exigências legais. Uma delas condiciona a criação dos cargos à sua autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente para seu provimento.



Demitidos do Governo Collor: CFT aprova PL 4.786/12

Demitidos do Governo Collor: CFT aprova PL 4.786/12

BSPF     -     31/10/2013




A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30/10), o Projeto de Lei 4.786/2012 – que reabre o prazo para que os demitidos do Governo Collor entrem com requerimento de retorno ao serviço público (Lei 8.878/94). O parecer da relatora, deputada Érika Kokay (PT-DF), favorável à matéria foi aprovado por todos os membros da CFT.

De autoria do senador Edison Lobão Filho (PMDB/MA), a proposição já foi aprovada no Senado Federal na forma do PLS 82/2012. Na Câmara, passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e agora passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Somente depois seguirá para votação em plenário.

Desde o início do ano, a Comissão de Anistiados e Demitidos do Governo Collor no Sindsep-DF mantém um grupo de mobilização na Câmara dos Deputados para acompanhar a tramitação da matéria e pressionar por sua aprovação.



Policiais federais fazem paralisação de 24 horas nesta quinta-feira

Policiais federais fazem paralisação de 24 horas nesta quinta-feira

Ana Paula Viana
Jornal Extra     -     31/10/2013




Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, que atuam no Rio, fazem uma paralisação de 24 horas nesta quinta-feira. 

O ato é parte do chamado “Dia das Bruxas da Polícia Federal”, que será promovido em todo o país, pedindo a abertura de negociação com o governo e o fim dos processos administrativos por participação em movimentos de reivindicações da categoria.

Será mantido um efetivo mínimo nas unidades, para garantir o atendimento ao público.

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Seguro de vida de 180 mil servidores está por um fio

Seguro de vida de 180 mil servidores está por um fio

Bárbara Nascimento
Correio Braziliense      -      31/10/2013




Individada, a Federal Seguros pode encerrar as atividades ainda neste ano. Nem mesmo a intervenção da Susep  foi suficiente para equilibrar as contas. Apesar de ter clientes privados, 60% da sua carteira é formada por funcionários públicos

Não bastasse a dor de cabeça com os planos de saúde, os servidores têm agora de lidar com problemas financeiros e de gestão de operadoras de seguros de vida.

Responsável por uma carteira de 300 mil beneficiários, dos quais pelo menos 180 mil são funcionários públicos, a Federal Seguros corre o risco de sair do mercado ainda neste ano. Com um rombo que já chegou a R$ 73 milhões (hoje, está um pouco menor), segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a empresa pode ter a liquidação extrajudicial decretada, caso não apresente até novembro um plano de recuperação convincente. A informação é do titular da Susep, Luciano Santanna, que falou ontem sobre o assunto em uma audiência pública na Câmara dos Deputados.

A Federal Seguros possui uma relação estreita com o funcionalismo público. Pertencente ao governo entre 1969 e 1983, a companhia foi privatizada e adquirida, por meio de licitação pública, pelo grupo Carmo Indústria e Comércio S.A. Apesar de não atender somente servidores, a categoria representa hoje mais de 60% da carteira, uma herança da época em que a empresa pertencia ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipase), hoje Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O diretor executivo da Federal Seguros, Luiz Eduardo Fidalgo, explica que a origem da dificuldade financeira está, principalmente, em dois pontos. Primeiro, segundo ele, a seguradora tem um crédito de R$ 80 milhões no INSS, referente ao pagamento de dívidas que antecedem a privatização. “Nós levamos à Susep a contabilização dos livros caixa da empresa de 1983 até hoje. O débito apresentado, independentemente do tipo de juro que consta no contrato de privatização (de 1% ao mês), tem esse valor”, alegou.

“Com R$ 80 milhões eu teria mais do que o suficiente para cobrir tudo o que está no laudo”, completou Fidalgo. O caso, segundo Luciano Santanna, é contestado pelo INSS e já foi apresentado à Justiça. Atualmente, a situação é estudada pela Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o presidente da Susep. O instituto foi procurado, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.

A outra causa apontada por Fidalgo é o fato de o governo não estar ressarcindo os valores referentes ao seguro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de concessões feitas há mais de 30 anos. Garantido por lei, o benefício deveria ser usado para cobrir casos de morte ou invalidez do mutuário e de danos no imóvel. Para essas situações, existe o Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), que é responsável por reembolsar as seguradoras. “É um seguro público. Esses prêmios nunca foram retidos pela empresa, e o governo não está devolvendo a ninguém”, protestou o diretor da Federal.

Segundo ele, cerca de R$ 20 milhões deveriam ter sido restituídos. O superintendente da Susep explica que o ressarcimento foi interrompido depois de denúncias de irregularidades em relação a esse tipo de seguro. “Momentaneamente, suspenderam-se as remunerações até que se consigam combater as fraudes no sistema”, pontuou.

Reclamações

Com problemas financeiros de toda sorte e graves falhas de gerenciamento, a Federal começou a acumular reclamações de consumidores e processos na Justiça, o que levou a Susep a intervir e a instaurar o regime de direção fiscal na seguradora em setembro de 2012. Funcionário de uma usina no estado de Goiás, Ítalo Melo Silva, 26 anos, aguarda há sete anos pela indenização do seguro de vida da mãe, servidora da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás.

“Ela teve a taxa do benefício descontada na folha de pagamento durante 23 anos, mas, até hoje, não recebi um centavo”, reclamou Ítalo. Sem perspectivas de ser reembolsado, ele recorreu à Justiça. A indenização, avaliada por ele em R$ 297 mil, poderia ajudá-lo a terminar a construção da casa própria e a reformar a residência onde mora com os avós, em Itumbiara (GO). “Na hora em que mais precisamos, não podemos contar com o dinheiro”, lamentou.

Os recursos também ajudariam no tratamento do avô de Ítalo, de 86 anos, que foi diagnosticado com câncer de pele e, só em medicamento, gasta R$ 500 ao mês. A renda familiar, de aproximadamente R$ 3 mil, mal cobre os custos dos três, avaliados em R$ 2,5 mil. “Há meses que gastamos mais. Meus avós não têm plano de saúde. Quando precisam ir ao médico, só uma consulta chega a R$ 300”, afirmou.

Liquidação

Apesar da intervenção, a situação da Federal Seguros ainda não está boa. Segundo o último balanço da companhia divulgado pela Susep, referente a junho de 2013, as dívidas eram 37% maiores que o capital — o patrimônio líquido dela é de R$ 80, 9 milhões e o passivo, de R$ 111 milhões. Por isso, conforme Santanna, a intervenção já está na fase final: ou a Federal aponta uma solução para a dívida ou aliena uma parte “para uma empresa que possa fazer os aportes necessários para a continuação da seguradora”.

A liquidação, segundo ele, é o último passo. “Vários processos de liquidação estão correndo na Susep há 10 anos. Não é simples conduzi-los. Além disso, uma liquidação não é boa para o consumidor, que vai demorar muito a receber o dinheiro, e se receber”, pontuou.

Em relação aos beneficiários, o diretor da seguradora reconhece que há atrasos, mas enfatiza que a empresa não deixou de pagar ninguém. “A questão é que a Federal cumpre obrigações, mas atrasa os pagamentos. Em nenhuma fiscalização da Susep foi registrado que ela (a seguradora) fraudou ou fez uso indevido de alguma conta. Foram registrados lapsos de inexistência de capital nas contas porque muitos bens foram penhorados”, afirmou. “O atraso gera problemas, processos judiciais, o que faz com que a dívida fique ainda maior”, completou.

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quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Mantida decisão do TCU sobre teto salarial na Câmara dos Deputados

Mantida decisão do TCU sobre teto salarial na Câmara dos Deputados

BSPF     -     30/10/2013




O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender ato do TCU que determinou o corte dos salários pagos a servidores da Câmara dos Deputados acima do teto constitucional. O ministro negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 32493) do sindicato argumentando que “a adequada interpretação da cláusula constitucional limitativa da remuneração de servidores e empregados” é matéria que “possui envergadura maior” e deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

Segundo ele, cumpre ao Supremo definir a amplitude da incidência do teto constitucional no tocante às verbas citadas pelo Sindilegis como legalmente devidas. O sindicato afirma que as verbas advindas de funções comissionadas, aquelas referentes ao pagamento pelo trabalho extraordinários e as incorporadas aos vencimentos dos servidores antes da Emenda Constitucional 41/2003 são devidas, “sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prestação de serviço sem a correspondente remuneração”.

Assim, não cabe, no caso, “implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento de valores a serem apreciados”. Para o relator do caso, “tudo recomenda que, emprestada celeridade à tramitação do processo, aguarde-se o julgamento definitivo" do mandado de segurança.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

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Paulo Davim defende criação de carreira de Estado para médicos

Paulo Davim defende criação de carreira de Estado para médicos

Agência Senado     -     30/10/2013




No início da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (30), o senador Paulo Davim (PV-RN) defendeu a transformação da carreira de médico em carreira de Estado. A ideia está presente na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2011, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e relatada por Davim.

Segundo o senador, o resultado do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida) mostra a necessidade de continuar defendendo um exame de avaliação para os profissionais formados no exterior. Em sua primeira fase, realizada em agosto deste ano, o Revalida aprovou apenas 155 dos 1.595 médicos avaliados, o que significa 9,7% do total.  O resultado foi divulgado na última segunda-feira (28).

Durante a discussão da MP dos Mais Médicos (MP 621/2013), que já virou lei (Lei 12.871/2013), um dos temas de maior discordância entre os médicos e o governo foi a necessidade de revalidação do diploma. A lei só obriga a aplicação do teste aos médicos após três anos de atuação no país, se quiserem continuar no programa.

- Isso demonstra a necessidade de a gente continuar defendendo um exame de avaliação para os profissionais formados fora. Isso vem reforçar a nossa bandeira da criação da carreira nacional do médico – disse.

Segundo Davim, a carreia de médico de Estado vai permitir que profissionais comprovadamente competentes possam atuar nas áreas de difícil provimento, pois seriam selecionados por concurso público.

A PEC 34/2011 determina ainda que os médicos de Estado teriam estabilidade após três anos de efetivo exercício e promoção na carreira por meio de critérios de antiguidade e merecimento. Além disso, o profissional deverá residir no município ou na região metropolitana da respectiva lotação.  A proposta está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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Supremo nega liminar para suspender decisão do TCU sobre teto salarial da Câmara

Supremo nega liminar para suspender decisão do TCU sobre teto salarial da Câmara

Agência Brasil     -     30/10/2013




Brasília – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte do salário dos servidores da Câmara dos Deputados que recebem acima do teto constitucional de R$ 28.059,29. Marco Aurélio entendeu que a questão deve ser analisada pelo plenário da Corte.

Na petição, o Sindilegis alegou que a decisão do TCU violou direitos individuais de servidores e aposentados. De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, 1.370 servidores, entre ativos e inativos, que recebem mais do que o teto do funcionalismo público vão ter seus vencimentos reduzidos ao teto.

Na decisão, o ministro entendeu que a questão deve ser definida pelo colegiado, devido aos valores envolvidos. “Descabe, no entanto, implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento de valores a serem apreciados”, afirmou Marco Aurélio.

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Paulo Paim defende aprovação da PEC da Geap

Paulo Paim defende aprovação da PEC da Geap

BSPF     -     30/10/2013




O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu em plenário, nesta terça-feira (29), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/2012, conhecida como PEC da GEAP.

Pela proposição, que tramita na Câmara dos Deputados, os entes governamentais poderão firmar convênios com  entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores, entre elas a Fundação de Seguridade Social (GEAP). A sigla corresponde ao Grupo Executivo de Assistência Patronal, criado em 1989, tendo sua origem na assistência patronal dos servidores do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI) criada em 1945.

A GEAP, de acordo com Paim, é atualmente a principal operadora de plano de saúde do funcionalismo público federal, contando com mais de 600 mil associados, sendo que quase metade deles já tem mais de 60 anos de idade.

Conforme explicou Paim, o estopim da crise atual da GEAP foi a publicação de acórdão pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2004, que declarou que apenas 4 órgãos considerados patrocinadores oficiais da GEAP – o Ministério da Saúde, da Previdência, INSS e DataPrevi poderiam manter convênios com a entidade sem a necessidade de licitação.

Na avaliação de Paulo Paim, a intervenção por que passa a entidade, mesmo se bem sucedida, no que se refere ao saneamento administrativo e financeiro da empresa, não tem a capacidade de resolver definitivamente o problema da GEAP se as razões que levaram a intervenção do TCU permanecerem.

— Há portanto, a necessidade de outro tipo de intervenção, desta vez legislativa para que o problema seja definitivamente sanado. É preciso definir adequadamente a questão jurídica e legal de modo que o problema da legitimidade dos convênios firmados pela GEAP com órgãos públicos, que não os patrocinadores originários, fique dirimida — disse Paim.



Aprovada criação de funções comissionadas e gratificadas no DNIT

Aprovada criação de funções comissionadas e gratificadas no DNIT

Agência Senado     -     30/10/2013




A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei da Câmara (PLC 82/2013) que cria 518 funções comissionadas e 11 funções gratificadas no Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT). Como não houve alteração no texto aprovado pela Câmara, a matéria deverá seguir para sanção presidencial após passar por votação no Plenário do Senado.

Segundo exposição de motivos interministerial, a medida pretende fortalecer a estrutura organizacional do DNIT e, assim, contribuir para o bom desempenho das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sob sua responsabilidade.

Ao mesmo tempo em que cria essas funções, o PLC 82/2013 extingue 441 funções comissionadas, 109 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 84 funções gratificadas. No parecer favorável ao projeto, o relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), comentou que sua aprovação deverá gerar uma redução na despesa orçamentária anual de R$ 10.288,47.

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Remuneração especial para administradores e contadores federais é rejeitada na CCJ

Remuneração especial para administradores e contadores federais é rejeitada na CCJ

Agência Senado     -     30/10/2013




Sob alegação de inconstitucionalidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (30) projeto que inclui cargos efetivos de administrador e contador do governo federal na Estrutura Remuneratória Especial, instituída pela Lei 12.277/2010.

O benefício foi concedido em 2010 para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos integrantes dos Planos de Carreiras e Cargos do Poder Executivo. Para o autor do projeto (PLS 215/2012), senador Gim (PTB-DF), a não inclusão de administradores e contadores na nova estrutura remuneratória teria sido um esquecimento, o que seria corrigido com a aprovação do texto.

Apesar do voto favorável do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), a maioria dos senadores considerou o texto inconstitucional. Eles alegaram que matéria relativa ao regime jurídico de servidores públicos deve necessariamente ser de autoria do Executivo.

– Sendo o projeto uma iniciativa parlamentar, ele incorre em vício de iniciativa insanável – frisou Aloysio Nunes, que reconheceu, no entanto, o mérito da proposição. Esse foi o argumento de todos os dez parlamentares que votaram contra o projeto, que contou com apenas três votos pela aprovação, além do voto do relator.

Com o resultado, Gim afirmou que buscará novo caminho para apoiar a reivindicação de administradores e contadores. Ele adiantou à Agência Senado que vai procurar a ministra do Planejamento, Mirian Belchior, para discutir a melhor forma de condução da proposta, que deve ter origem no Executivo.

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Ministério do Planejamento divulga datas do recesso de fim de ano

Ministério do Planejamento divulga datas do recesso de fim de ano

Ana Paula Viana
Jornal Extra     -     30/10/2013




O Ministério do Planejamento divulgou, nesta terça-feira, o calendário com os dias de recesso de fim de ano dos funcionários dos órgãos da administração pública federal. As folgas de Natal e de Ano Novo são concedidas todos os anos pelo governo aos servidores. De acordo com o Ofício-Circular 10/2013, no Natal não haverá expediente entre os dias 23 e 27 de dezembro, enquanto o descanso do Ano Novo está marcado para a semana de 30 de dezembro a 3 de janeiro de 2014.

Para ter direito ao recesso, porém, o funcionalismo terá que compensar os dias não trabalhados, assim como fixar esquemas de trabalho nos setores que precisam manter o atendimento, mesmo nos dias de folga.

Ainda conforme o ofício, é preciso que os dirigentes e suas equipes de trabalho se organizem e façam um revezamento, de modo que o funcionamento das unidades não seja prejudicado. Para a compensação das horas não trabalhadas, o Ministério do Planejamento sugere que os servidores atuem uma hora a mais por dia, antes ou depois do expediente normal. A compensação já pode ser feita a partir desta semana e vai até 1º de março de 2014.

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Advogados conseguem cancelar benefício indevido e ressarcir em R$ 67,3 mil aos cofres públicos

Advogados conseguem cancelar benefício indevido e ressarcir em R$ 67,3 mil aos cofres públicos

AGU     -     30/10/2013




A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, cancelar o pagamento indevido de pensão por morte ao ex-marido de servidora pública falecida em 2011. O homem, morador de Olinda/PE, obteve o benefício se declarando cônjuge da senhora, mas omitiu que estava separado dela há mais de 30 anos. Este fato gerou, ainda, o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 67,3 mil relativos às parcelas pagas até o ajuizamento da ação.

O ex-marido da servidora da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) requereu a pensão apresentando certidões de casamento e de óbito. O benefício foi concedido no valor mensal de R$ 2.493,11, retroativo à data da morte, em 25/09/2011. Porém, os próprios filhos do casal denunciaram que a relação dos pais terminara há mais de 30 anos.

Em petição dirigida à AGU, os filhos informaram que o casal se encontrava separado, que não havia dependência econômica do pai para com a ex-esposa, e que o homem vivia em união estável com outra mulher há pelo menos 15 anos. Eles informaram, ainda, que a servidora também manteve união estável de 11 anos com outro senhor, mas a convivência terminou antes do seu óbito.

Munida das evidências, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) ajuizou ação para anular a pensão e restituir os gastos irregulares, com base na constatação da omissão proposital do ex-marido em relação à separação.

Os advogados da União que atuaram no caso esclareceram que o artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112/90, estabelece como beneficiário de pensão vitalícia o cônjuge do servidor falecido. Acrescentaram que, à época do falecimento da servidora, a "comunhão plena de vida", prevista no artigo 1.511 do novo Código Civil (2002), já não existia mais. "Com a separação de fato, extingue-se a vida em comum e, por conseguinte, o matrimônio. Cessa para ambos os deveres e direitos conjugais, trazendo-lhes também consequências jurídicas", enfatizou a defesa da AGU.

Ressarcimento

A Procuradoria justificou a urgência do pedido de ressarcimento sustentando que os prejuízos já estavam sendo suportados pela União, tendo em vista o pagamento do benefício desde setembro de 2011, num total de R$ 67.313,97.

Segundo os advogados, o valor dá uma dimensão da dificuldade que a União terá para recuperá-lo, de modo que a ação deveria resultar, também, na decretação da indisponibilidade dos bens e sequestro do saldo da conta corrente por meio da qual o réu recebia o benefício.

A 12ª Vara Federal de Pernambuco acatou os argumentos da AGU e deferiu a liminar determinando a suspensão da pensão por morte e o bloqueio do montante correspondente às parcelas do benefício já pagas existente na conta do ex-marido da servidora. Trecho da decisão destaca que a documentação registrada nos autos comprova que o demandado não convivia maritalmente com a servidora há muitos anos, considerando a denúncia dos filhos, certidões de nascimento de filhos dele de outro casamento, além de recibo de pensão alimentícia, datado de setembro de 1992, assinado por ela.

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Servidores da Justiça vão ter estatuto único no país

Servidores da Justiça vão ter estatuto único no país

Adriana Caitano
Correio Braziliense      -      30/10/2013




A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007, que autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a criar um estatuto próprio para servidores do Judiciário em todo o país. Com essa mudança, será possível estabelecer regras e benefícios distintos dos aplicados aos demais funcionários públicos federais. O texto estabelece que a Corte deve enviar um projeto de lei complementar com os detalhes do novo regime para o Congresso em até 360 dias. A PEC segue agora para votação no Senado Federal.

Na justificativa da proposta, os autores, o ex-deputado Flávio Dino e a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), alegam que o Poder não é federal, mas nacional, e que, portanto, deve seguir um regulamento diferenciado. “A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Judiciário mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias”, argumentam os autores. “É desproporcional que servidores executores de tarefas congêneres percebam contraprestações tão díspares.”

A PEC teve 400 votos favoráveis dos 408 presentes à sessão, que começou à noite e durou cerca de uma hora. O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) foi um dos quatro parlamentares que votaram contra o texto — houve três abstenções e o voto do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não foi computado. Para o tucano, o trecho que obriga os estados a seguirem o que for disposto na lei a ser criada pelo Supremo prejudica a autonomia orçamentária dos governos locais. “É uma incoerência e uma irresponsabilidade equiparar 240 mil servidores estaduais ao que for determinado aos 36 mil federais sem levar em conta que os governadores podem não ter recursos para cumprir a remuneração estabelecida. Eles vão ter que tirar da educação e da saúde”, critica Marchezan Júnior.

Lobby contrário

A mudança constitucional também acirrou os ânimos entre servidores federais e estaduais. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) convocou os filiados a fazerem lobby contra a aprovação da PEC. Já a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) é favorável à proposta. O presidente da entidade, Valter Assis Macedo, disse que a categoria luta para que cargos não sejam extintos. “Estão deixando de fazer concurso para escrivão e dando uma gratificação para técnicos desempenharem a mesma função. Queremos manter as seleções e criar, por exemplo, um horário padrão de atendimento em todo o país. Hoje, isso varia de seis a oito horas, a depender do estado”, completou.

O professor de direito administrativo da Universidade de Brasília (UnB) Mamede Said Maia Filho explica que, atualmente, os servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se submetem à Lei nº 8.112, conhecida como Estatuto do Servidor Público Civil da União. Para ele, a criação de um regime próprio vai gerar uma desigualdade que é injustificável. De acordo com Said, as particularidades existentes são disciplinadas por atos normativos que não podem afrontar a legislação.

Com um novo estatuto, será possível criar um regimento diferenciado de contratação, de carga horária e de remuneração. Said afirmou, porém, que a própria Constituição, no artigo 37, disciplina que o salário dos servidores públicos não pode superar os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 28 mil. “Os Três Poderes estão no mesmo patamar, e nenhum se sobrepõe ao outro”, explicou.

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terça-feira, 29 de outubro de 2013

Servidores do MinC fazem manifestação no Rio

Servidores do MinC fazem manifestação no Rio

Folha de S. Paulo     -     29/10/2013




RIO - Servidores do Ministério da Cultura realizaram na tarde desta terça-feira (29) uma manifestação no Rio pedindo melhorias salariais e na infraestrutura de museus.

Cerca de 200 pessoas, segundo os manifestantes, participaram do protesto, em frente à Biblioteca Nacional, no centro da cidade. Um boneco enforcado simbolizava usuários da unidade e servidores "enforcados pela política do Ministério da Cultura".

"Queremos que o MinC cumpra o que foi acordado após as greves de 2005, 2007 e 2011. A melhoria da estrutura dos museus e unidades da cultura no país e a isonomia de salários dos funcionários da Fundação Rui Barbosa. O salário inicial na fundação é de R$ 8.000, enquanto servidores do ministério recebem R$ 3.300", disse André Angulo, presidente da associação dos funcionários do Ibram (Instituto Brasileiro de Museus).

O grupo chegou a fechar por alguns minutos a avenida Rio Branco, mas não houve registro de confusão. Participaram da manifestação associações de servidores do MinC, Ibram, Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Biblioteca Nacional e Funarte.

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Plenário aprova PEC do Servidor do Judiciário em 2º turno

Plenário aprova PEC do Servidor do Judiciário em 2º turno

Agência Câmara Notícias     -     29/10/2013




O Plenário aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso projeto de lei complementar que institua o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino.

Aprovada por 400 votos a 4 e 3 abstenções, a matéria será enviada ao Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos. Após a votação, o Plenário encerrou a sessão.

O relator do projeto, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), comemorou a aprovação da PEC. “Vamos mandar esse texto ao Senado Federal para que os senadores possam fazer a votação de forma célere e dar o mesmo tratamento da magistratura aos servidores, com um estatuto”, disse.

Remuneração

Alguns deputados criticaram a proposta. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) disse que a proposta vai interferir nos orçamentos dos estados, que terão de remunerar os servidores da Justiça de acordo com o estatuto. “Não haverá governador com poder de dizer que não aceita a remuneração, e terá de retirar recursos da educação, da segurança e da saúde para essa categoria”, criticou. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) também afirmou que a medida vai engessar os orçamentos estaduais. “Estamos mais uma vez legislando sobre o que acontece na vida dos estados”, disse.

Em resposta às criticas, a autora da proposta, Alice Portugal, esclareceu que o Estatuto do Judiciário só vai tratar de remuneração se assim quiser o Supremo Tribunal Federal, a quem caberá a iniciativa do projeto. “Pela PEC, o Supremo mandará uma peça que regule o funcionamento da Justiça, e teremos nesta Casa toda a garantia de não se imiscuir na saúde financeira dos estados, que continuarão autônomos”, disse a parlamentar.

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Planejamento divulga como será o recesso de final de ano e sua compensação

Planejamento divulga como será o recesso de final de ano e sua compensação

MPOG     -     29/10/2013




Brasília – Todos os anos, os órgãos da Administração Pública Federal concedem aos servidores um período de recesso para as comemorações natalinas ou de Ano Novo. Neste ano, de acordo com o Ofício-Circular nº 10/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, enviado a todos os órgãos do Sipec, a folga de Natal será de 23 a 27 de dezembro, e a de Ano Novo entre 30 de dezembro a 3 de janeiro de 2014.

Conforme o ofício, para que a folga seja concedida, é preciso que os dirigentes e suas equipes de trabalho se organizem e realizem um revezamento, de modo que o funcionamento das unidades não seja prejudicado.

Para a compensação, a Segep/MP sugere uma hora diária, anterior ou posterior ao início da jornada de trabalho, a partir de hoje até o dia 1º de março de 2014. A compensação do recesso de final de ano obedece ao que está previsto no inciso II, do artigo 44, da Lei 8.112/1990.

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Sindicato terá que pagar R$ 60 mil por descumprir ordem judicial e manter greve na UFMG

Sindicato terá que pagar R$ 60 mil por descumprir ordem judicial e manter greve na UFMG

BSPF     -     29/10/2013




A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu a majoração em R$ 60 mil da multa aplicada ao Sindicato dos Servidores das Instituições Federais de Ensino Superior (SINDIFES/MG). Os procuradores federais comprovaram que a entidade descumpriu ordem judicial que determinou a imediata suspensão do movimento grevista dos servidores técnico-administrativos em educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que teve início em 9 de setembro.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFMG) esclareceram que a decisão saiu no dia 10 de outubro e, mesmo depois de notificado, o sindicato não cumpriu a determinação. Incialmente, a Justiça Federal determinou aplicação de multa no valor de R$ 30 mil caso a medida fosse descumprida.

Como a entidade insistiu na paralisação, os procuradores federais recorreram esclarecendo que a entidade foi devidamente intimada por e-mail, carta de ordem e telefone à coordenadora do sindicato. Mesmo assim, alertaram que ela insiste em desobedecer a determinação judicial, mantendo a greve, que foi considerada abusiva pela Justiça.

De acordo com as procuradorias, o sindicato não pode negar ter conhecimento da decisão. Destacaram que o próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região intimou a entidade e que, inclusive, as intimações foram feitas devidamente, observando o que prevê a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial e regula expressamente sobre a notificação de atos em processo eletrônico.

Reconhecendo que a sanção anteriormente imposta para o caso de descumprimento da ordem judicial não se mostrou suficiente, o TRF1 acolheu os argumentos da AGU e aumentou a multa para R$ 60 mil. "O sindicato, em mais de uma oportunidade, foi notificado da decisão liminar, revelando o flagrante descumprimento da ordem judicial. Por tudo que se viu a sanção antes imposta não se mostrou suficiente".

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

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Anfip pressiona deputados para aprovarem fim da contribuição previdenciária de aposentados

Anfip pressiona deputados para aprovarem fim da contribuição previdenciária de aposentados

Agência Brasil     -     29/10/2013




Brasília - A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), fazem, hoje (29), uma mobilização nacional nos aeroportos do país. O movimento é pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 555/2006 que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003.

A presidenta do Conselho Executivo da Anfip, Margarida Lopes de Araújo, participou da mobilização no Aeroporto Internacional de Brasília. Segundo ela, essa contribuição é uma injustiça contra quem trabalhou no serviço público.“Quando você contribui é para obter um benefício e quando você já obtém o benefício da aposentadoria teoricamente não tem mais que contribuir” disse.

A aposentada do Ministério da Previdência Social, Dulce Wilennbring, de 67 anos, contribui para a Previdência durante 40 anos e discorda da permanência dessa contribuição depois de aposentada. ”Eles [técnicos da Previdência] acham que hoje em dia quem está pagando é a elite, então a desculpa é de solidariedade à Previdência. Quando os aposentados estão precisando mais, estão mais velhinhos, estão gastando com medicamentos, sustentando neto, tem essa contribuição que é pesada e injusta”, disse a aposentada.

De acordo com a Anfip o movimento para colocar a matéria na pauta já possui 350 assinaturas de deputados e da maioria dos líderes dos partidos. Apenas o líder do PT, José Guimarães (CE), não assinou. Atualmente, a contribuição é de 10% do valor recebido. Para o grupo a contribuição é negativa para quem recebe a aposentadoria ou pensão, gerando redução de receita quando a pessoa, na terceira idade, mais necessita.

O movimento nos aeroportos objetiva abordar os parlamentares nos embarques e no desembarque na capital. Os manifestantes permanecerão durante todo o dia no salão de desembarque do aeroporto de Brasília, com cartazes e faixas de protesto.

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Aposentados e auditores da RF protestam pelo fim da contribuição previdenciária

Aposentados e auditores da RF protestam pelo fim da contribuição previdenciária

Estado de Minas     -     29/10/2013




Protesto teve início às 6h30, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves

Aposentados, auditores da Receita Federal e sindicalistas protestam na manhã desta terça-feira pelo fim da contribuição previdenciária de Servidores Públicos aposentados e a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que determina o fim desse pagamento pelos inativos.

 O protesto teve início às 6h30, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins. Também haverá manifestações nos principais aeroportos das capitais brasileiras.A mobilização é organizada pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), e pelo Mosap, Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas. De acordo com eles, a contribuição dos aposentados e pensionistas é uma grande injustiça cometida contra quem atuou no serviço público.

Além de excludente, já que só existe para inativos do funcionalismo, a cobrança gera receita insignificante para o governo - equivalente a apenas 10% dos valores concedidos em renúncias fiscais para empresas privadas.

 Embora não representativa para o caixa público, a taxação é extremamente negativa para quem recebe a aposentadoria ou pensão, gerando redução de receita justamente quando a pessoa mais necessita, na terceira idade.Saiba mais... Câmara rejeita isenção de IPI na compra de carros para aposentados por invalidez Mais de 8 mil aposentados e pensionistas terão pagamento suspenso Aposentados e pensionistas recebem primeira parcela do décimo terceiro Segundo os manifestantes, a PEC 555/2006 está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, faltando apenas a decisão política de colocá-la em análise.

 A mobilização das entidades já garantiu que mais de 350 deputados federais assinassem requerimentos pedindo urgência para a votação. A maioria dos líderes dos partidos na Câmara - exceto o do PT, Partido dos Trabalhadores - também assinou pedidos para que a matéria seja logo incluída na Ordem do Dia para votação.

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STF analisará direito a nomeação requerido por candidato após prazo de validade de concurso

STF analisará direito a nomeação requerido por candidato após prazo de validade de concurso

BSPF     -     29/10/2013




Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 766304 teve repercussão geral reconhecida, por maioria dos votos, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisará a questão que discute a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.

O caso

O RE foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça gaúcho que assentou ser possível, mesmo esgotado o prazo de validade do certame, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação. A matéria constitucional envolve o artigo 37 da Constituição Federal, o qual prevê prazo de validade do concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Na origem, trata-se de demanda de candidata à vaga no Concurso Público Regional nº 01/2005, da Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul, aberto para o provimento de cargos de professor do Quadro de Carreira do Magistério Estadual. A autora ficou classificada em 10º lugar para a disciplina de Ciências Físicas e Biológicas na Área de Ensino Fundamental - Séries finais, no âmbito do município de Gravataí (RS).

Na ação ajuizada contra o estado, a professora afirma que foi admitida, em 2008, por meio de contrato temporário, e sustenta que, por estar aprovada no concurso público, deveria ser nomeada para ocupar um dos cargos previstos no edital. Ela destaca que não haveria justificativa para a existência dos contratos emergenciais diante da existência de candidatos aprovados nesse concurso e que estariam sendo violadas as regras previstas no artigo 37 da Constituição Federal e a Súmula 15 do STF.

Assim, pedia a sua nomeação a fim de tomar posse no cargo de professora, além da condenação do estado ao pagamento dos vencimentos “em parcelas vencidas e vincendas”. O pedido foi negado pela sentença, “reconhecendo-se a inexistência de preterição no concurso público, pois, durante o seu prazo de validade, não havia contratação de professores em caráter emergencial para as mesmas disciplinas e localidade em número que atingisse a colocação do interessado na respectiva ordem de classificação”.

Contudo, a Turma Recursal da Fazenda Pública deu provimento parcial a recurso interposto pela candidata, levando em consideração, para a configuração da preterição, que houve a contratação emergencial de professores depois de já expirado o prazo de validade do concurso público, “o que manifesta a existência de vagas em aberto alcançando a classificação da autora da ação”.

Alegações do Rio Grande do Sul

Autor do RE, o Estado do Rio Grande do Sul sustenta que, durante o prazo de vigência do concurso, foi chamado apenas um candidato aprovado para o cargo, “não se podendo falar obviamente em nenhuma preterição da parte da autora porque nenhum candidato classificado depois dela foi nomeado com antecedência”. Quanto às contratações emergenciais no magistério público estadual, o estado registra que a natureza jurídica da contratação prevista no artigo 37, inciso IX, da CF não se confunde com a da investidura em cargo público após aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II). “Na contratação emergencial, o contratado não ocupa cargo público, apenas presta serviço temporariamente, em caráter emergencial, exercendo uma função pública”, explica.

Segundo o estado, o resultado do concurso foi homologado em 21 de setembro de 2005, e o prazo de validade concluído no dia 21 de setembro de 2007, sem prorrogação. No entanto, o autor verificou que o ajuizamento da ação ocorreu somente em 14 de dezembro de 2010, “muito tempo depois de expirado o referido prazo de validade”. O estado também destacou que a autora foi contratada emergencialmente somente a partir de 18 de agosto de 2008.

O relator do recurso extraordinário, ministro Marco Aurélio, manifestou-se pela existência de repercussão geral da questão constitucional, “porquanto o quadro pode se repetir em inúmeros processos”. A maioria dos ministros acompanhou a manifestação do relator.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

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Servidores debatem greve

Servidores debatem greve

Vera Batista
Correio Braziliense      -      29/10/2013




Funcionalismo quer repor as perdas salariais dos últimos 10 anos. Pleitos das categorias por reajuste vão de 60% a 78% 

De folga ontem, os funcionários públicos aproveitaram o dia do servidor para se articularem por novas reivindicações. Quase todas as categorias que assinaram o acordo com o governo de reajuste linear de 15,8%, dividido em três anos (entre 2013 e 2015), estão insatisfeitas e não descartam uma nova greve geral em 2014, mais intensa que a do ano passado. Os pedidos de aumentos salariais chegam a 78%. O argumento, dizem as lideranças sindicais, é corrigir perdas inflacionárias acumuladas nos últimos 10 anos.

Os principais pleitos dos servidores federais já estão nas mãos da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff, que tenta evitar a perda de cerca de 1,1 milhão de importantes votos em fase de campanha eleitoral. As ordens do Planalto, porém, são de restrições totais à expansão da folha de pagamentos, estimada em R$ 165 bilhões — entre ativos, aposentados e pensionistas — para 2014.

No entender de Eduardo Velho, economista-chefe da INVX Global Partners, contudo, os aumentos reais superiores a 3% estão descartados. A principal justificativa, explica ele, é que o Executivo, até agosto, apresentou um superavit primário (economia para pagar os juros da dívida) consolidado de apenas R$ 54 bilhões. A meta para o ano é de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) ou cerca de R$ 110,9 bilhões. “O governo terá de fazer em quatro meses o que não fez em oito. Além disso, não há previsão de receitas extraordinárias e o Brasil ainda corre o risco de rabaixamento do rating (nota soberana). Não dá para brincar”, assinalou Velho.

Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) — que representa mais de 80% do funcionários do Executivo —, ontem, dia do servidor, não teve o que celebrar. “Não temos ganhos reais desde 2003”, destacou. A entidade ressalta que o pedido de reajuste de 78% se volta, sobretudo, a 17 categorias do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), da Previdência, da Saúde, do Trabalho e da Advocacia-Geral da União.

Trata-se de uma equiparação para servidores dos níveis médio e elementar, porque, segundo a Condsef, em 2010, o governo melhorou só os salários de cinco categorias de nível superior: geólogo, engenheiro, arquiteto, estatístico e economista. O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SinaseMPU), por sua vez, garantiu que não abre mão de, pelo menos, 60%.

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segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Greves duram 248% mais no serviço público que na iniciativa privada

Greves duram 248% mais no serviço público que na iniciativa privada

Folha de S. Paulo     -     28/10/2013




O número de greves tem crescido nos últimos anos tanto no setor privado como no setor público, mostram dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Os dados deixam claro, porém, que há uma diferença essencial das greves em um setor e outro: no caso de servidores públicos, as paralisações chegaram a uma média de quase 160 horas paradas no ano passado, contra 46 na iniciativa privada.

“A ausência de regulamentação da negociação coletiva de trabalho no funcionalismo público continua a ser um fator importante para explicar a discrepância entre a duração das greves nas esferas pública e privada”, diz documento do Dieese.

Por esse raciocínio, no serviço público, em razão da inexistência de datas-base definidas, as paralisações acabam funcionando como um meio para forçar a abertura das negociações salariais.

Não é difícil imaginar também que a estabilidade no emprego facilita ficar parado por mais tempo.

O número de greves no serviço público federal, estadual e municipal, incluindo as estatais, saltou de 251, em 2009, para 409 no ano passado. O número de horas paradas cresceu ainda mais rapidamente, de 25,3 mil para 65,4 mil.

No setor privado, as greves chegaram a 461 no ano passado, mas as horas paradas não passaram de 22,2 mil, sempre segundo o Dieese.

Na virada do governo Lula para o governo Dilma, a freada da economia do país reduziu o ritmo dos reajustes salariais. Esse impacto foi mais intenso no serviço público.

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Dilma presta homenagem aos servidores públicos

Dilma presta homenagem aos servidores públicos

Agência Brasil     -     28/10/2013




Brasília - A presidenta Dilma Rousseff prestou homenagem hoje (28), em mensagem publicada no Blog do Planalto, aos “homens e mulheres que elegeram como opção profissional servir ao cidadão”. O Dia do Servidor Público é celebrado há mais de 70 anos no dia 28 de outubro.

“Cada um de vocês, servidores públicos brasileiros, representa a face humana do Estado. Vocês são aqueles a quem os cidadãos recorrem quando precisam garantir o exercício de seus direitos”, escreveu Dilma.

Segundo a presidenta, a existência de um Estado ético e justo, que garanta os direitos de todos os cidadãos, depende muito dos servidores públicos, principalmente em um país com o tamanho do Brasil, com grandes desafios ao desenvolvimento.

“Como servidora e presidenta, quero manifestar os meus mais sinceros agradecimentos a todos vocês que se dedicam à tarefa de prestar serviços públicos nos quais os cidadãos podem depositar cada vez mais confiança. Parabéns a todos os servidores públicos brasileiros!”

Dilma está reunida desde as 10h com o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco. Às 17h, ela embarca para São Paulo, onde participará, da cerimônia de premiação As Empresas Mais Admiradas no Brasil”, no Espaço Rosa Rosarum, marcada para as 19h.

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Ainda vale a pena ser servidor?

Ainda vale a pena ser servidor?

O Estado de S. Paulo     -     28/10/2013




Os salários são maiores, há garantia de estabilidade: 12 milhões de pessoas tentam ser funcionários públicos todos os anos

Abre-se o jornal, liga-se a televisão, escuta-se o rádio e o que surge? Greves, passeatas, protestos, entremeados com coquetéis molotov e enfrentamento com a polícia, reivindicando melhores condições de trabalho, salários maiores, mais reconhecimento. São professores, trabalhadores da saúde, funcionários da Justiça, médicos, engenheiros, meteorologistas e até policiais. Funcionários municipais, estaduais, federais.

 Ainda vale a pena ser Servidor Público? Vale, sim. Ou não haveria cerca de dez milhões de funcionários, em todas as esferas, esforçando-se para garantir seus cargos. Nem haveria 12 milhões de brasileiros estudando até 12 horas por dia, preparando-se para concorrer a uma vaga pública a cada ano, segundo a Associação Nacional de Proteção aos Concursos.

A previsão é de que, até 2016, sejam abertas cerca de 400 mil vagas em concursos federais, estaduais e municipais.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a remuneração na carreira pública supera em 92% a da iniciativa privada, grosso modo. Levantamento com dados do Censo 2010 mostra que trabalhadores do setor público ganham mais do que os do setor privado formal em 88% das ocupações. Há extremos, como advogados e juristas, que, pelas mesmas 40 horas semanais, ganham no governo até 121% a mais, cerca de R$ 10.097, ante R$ 4.578, em média.

Já os médicos ganham apenas 8% a mais no governo. Na média das profissões, os salários variam de R$ 1.800 a R$ 28.059,29 (máximo constitucional).

Não são apenas os salários, porém, que importam. O Servidor Público demanda, como qualquer pessoa, satisfação no trabalho, em especial saber que colabora para melhorar a vida de outros, vale dizer a população toda.

"Todos os direitos que o cidadão tem garantidos na Constituição dependem do servidor", diz José Gozze, presidente da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo. "Somos o braço do cidadão, de uma importância muito grande." Ascensão mais rápida. Em estudo sobre escolaridade e diferencial de rendimentos entre o setor público e o privado no Brasil, com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2005, o economista Breno Braga, da Universidade de Michigan, explicou, na divulgação, que o diferencial de rendimentos decresce com o nível de escolaridade.

O diferencial salarial se torna favorável ao setor privado quando os trabalhadores têm pósgraduação.

A progressão profissional também é mais rápida. No setor privado, demora anos e anos para um trabalhador ganhar R$ 20 mil ou R$ 30 mil - e ele pode ser dispensado a qualquer momento (embora receba o Fundo de Garantia). No setor público, se alguém fizer concurso para a Polícia Federal, por exemplo, e for trabalhar mais tarde no Banco Central ou no Judiciário, já começa a carreira com quase R$ 20 mil. E sem rotatividade.

Vista a aposentadoria integral, o funcionário público mantém a vantagem.

Uma pessoa que ganha R$ 25 mil mensais na iniciativa privada aposenta-se com R$ 4.159 (máximo do INSS). No governo, mantém- se o mesmo salário de R$ 25 mil (parte por meio de fundos de pensão). E como os servidores contam com estabilidade, pode-se dizer que o funcionalismo tem dupla vantagem - remuneração melhor (aposentadoria incluída) e garantia de emprego e salário. Não é à toa que todos queiram entrar no serviço público.

Sem Fundo de Garantia. Nem tudo, porém, é um mar de rosas. Como há o instituto da estabilidade, o funcionário público não tem direito ao Fundo de Garantia e, se demitido (sempre depois de sindicância), não ganha seguro-desemprego. E a garantia de emprego pode resultar em acomodação e estagnação profissional, segundo o professor Sylvio Motta, professor de direito constitucional e editor de livros especializados em concursos. Quem trabalha no serviço público pode se valer de títulos e diplomas para melhorar sua posição. Nas empresas, em geral, cargos e salários dependem basicamente de produtividade.

Entre os benefícios, no setor privado pode-se ter participação nos lucros e resultados, o que não existe em órgãos públicos - se bem que o servidor tem direito a licença- prêmio (três meses de férias remuneradas a cada cinco anos).

Nem todas as categorias públicas têm um plano de cargos, carreira e salários. E a progressão pode ser lenta, o que desestimula professores e policiais, por exemplo. Na iniciativa privada, a progressão muitas vezes é rápida, só que não há regras fixas.