terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto

Agência Brasil     -     31/12/2013




Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal Antonio Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) para que os funcionários do Senado que receberam salários acima do teto do funcionalismo público não precisassem devolver o dinheiro pago a mais.

O sindicato acionou o Supremo depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte dos salários que extrapolassem o teto constitucional e a devolução dos valores recebidos a mais. Assim que a decisão foi proferida, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), repassou a ordem para que ela fosse cumprida pela diretoria-geral, o que fez com que o Sindilegis entrasse com o mandato de segurança.

O ministro Toffoli entendeu que não há risco de lesão grave e de difícil reparação para os servidores do Senado, enquanto aguardam o julgamento do mérito da ação na qual pedem revisão da decisão do TCU. Na opinião do ministro, há sim o risco inverso, de que os cofres públicos sejam lesados, caso o pagamento continue ocorrendo enquanto o assunto não é esgotado no Supremo.

O Sindilegis alega que os pagamentos de horas extras e pelo exercício de funções comissionadas não devem contar para o teto constitucional, bem como as verbas de natureza alimentar. Além disso, o sindicato reclama que outras decisões semelhantes do TCU para corte de salários acima do teto constitucional de funcionários da Câmara dos Deputados não incluíram a devolução dos valores recebidos a mais.

O teto do funcionalismo público obedece a limite equivalente aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que atualmente é R$ 28.059,028. No entanto, alguns funcionários do Legislativo acabam ganhando muito acima desse valor por acumularem verbas e benefícios ao salário.

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Ministro nega liminar em MS sobre teto salarial no Senado Federal

Ministro nega liminar em MS sobre teto salarial no Senado Federal

BSPF     -     31/12/2013




O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra decisão que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A determinação, do Tribunal de Contas da União (TCU), é questionada pelo Sindilegis no Mandado de Segurança (MS) 32492. O sindicato alega, entre outros argumentos, que os valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas estão excluídos do teto constitucional. Ao pedir a suspensão liminar da decisão do TCU, o Sindilegis sustentou se tratar de verba de natureza alimentar, cuja supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial.

Decisão

Ao rejeitar o pedido, o ministro Toffoli afastou a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, um dos requisitos para a concessão da liminar. “A efetivação da medida não implicará supressão do pagamento de remuneração ou pensão, mas, sim, de parcela que exceda o valor do subsídio mensal, em espécie e atualmente em vigor, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 28.059.28”, afirmou.

Para o ministro, a situação revela a existência, na verdade, do chamado periculum in mora inverso, “com o comprometimento dos cofres públicos por força de comando judicial precário”. Na sua avaliação, “é necessário aguardar o trâmite natural da ação para o exame das teses jurídicas ali debatidas” – a exemplo do decidido pelo ministro Marco Aurélio em pedido semelhante formulado pelo Sindilegis em relação aos salários da Câmara dos Deputados (MS 32493).



Governo dá aumento para servidor

Governo dá aumento para servidor

Henrique Moraes
O DIA     -     31/12/2013




Medida Provisória prorroga Comissão da Verdade, autoriza exames em planos de saúde e encerra ajuda de custo a quem pede remoção

Rio - A Medida Provisória que propõe a prorrogação até dezembro de 2014 do prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade traz também mudanças para rotina das repartições. As principais são reajuste para grupos do funcionalismo, limite de pagamento da ajuda de custo para transferidos e liberação para médicos de plano de saúde fazerem exames periódicos de servidores.

O aumento salarial médio de 10% beneficia servidores das agências reguladoras e de outros outros órgãos, como do Dnit , Funai e Departamento Nacional de Produção Mineral. O reajuste da remuneração atinge também, segundo a Agência Câmara, os servidores anistiados. Eles garantirão ainda ganho salarial de 5% em 2015.

A comissão que investiga denúncias de violações de direitos humanos durante a ditadura militar teria que concluir as atividades em maio, mas como não será possível, foi proposto o dilatamento do prazo. A MP tem grandes chances de aprovação uma vez que a comissão é bem vista por boa parte da sociedade e jogar sua conclusão para depois das eleições soa bem aos ouvidos dos políticos que querem tudo menos polêmica antes do pleito.

AJUDA NA REMOÇÃO

A MP mexe com rotinas que merecem atenção. É que ela também altera a Lei 8.112/90, a do regime jurídico dos servidores públicos. A mudança estabelece que o funcionário que for removido a seu próprio pedido não receberá a ajuda de custo usada para cobrir despesas de mudança. Esse montante em dinheiro só será pago se a remoção for de interesse do poder público.

EXAME PERIÓDICO

A MP fixa novas condições para os exames médicos periódicos do servidor, que poderão ser feitos por intermédio de convênios com operadoras de plano de saúde; ou por meio de contrato administrativo. A MP será analisada por comissão mista de deputados e senadores e terá que ser votada pelos plenários das duas casas legislativas. É bom ficar atento ao tramite.

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segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Publicado edital para concurso do Instituto Nacional de Educação de Surdos

Publicado edital para concurso do Instituto Nacional de Educação de Surdos

MPOG     -     30/12/2013




Brasília – O Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), vinculado ao Ministério da Educação – publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União edital abrindo o período de inscrições para provimento de vagas no cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior (com exigência de nível superior de escolaridade); e no cargo de Técnico Administrativo em Educação (vagas para nível médio e também para nível superior).

Este concurso público foi autorizado por duas portarias do Ministério do Planejamento (Portarias nº 242, de 04/07/2013, e nº 344, de 26/09/2013).

São 87 vagas para nível superior e 61 para nível médio, com salários que variam de R$ 1.547 a R$ 7.959. As inscrições começarão no dia 15 de janeiro de 2014, pela internet, no endereço eletrônico www.magnusconcursos.com.br. A taxa de inscrição é de R$ 70 para nível superior; e de R$ 50, para nível médio.

Mais detalhes, tais como atribuições dos cargos, conteúdo e data das provas podem ser obtidos no Edital 27.

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Planejamento autoriza concursos para Anatel e para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Planejamento autoriza concursos para Anatel e para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal

MPOG     -     30/12/2013




Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concursos públicos para dois órgãos federais: a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, e o Departamento de Policia Rodoviária Federal – DPRF.

O concurso para o DPRF é o que mais tem oportunidades. De acordo com a Portaria nº 557, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, são 216 vagas de nível intermediário para Agente Administrativo, cargo integrante do Plano Especial do DPFR. A remuneração inicial hoje é de R$ 3.316.

O concurso destina-se à substituição de terceirizados. O provimento dos cargos está condicionado à substituição dos trabalhadores que exercem atividades não previstas no Decreto nº 2.271/97. 

ANATEL

A Portaria nº 556 autoriza concurso público para o preenchimento de 100 cargos na Anatel, 68 deles com exigência de nível superior, e 32 de nível intermediário. São 48 cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Telecomunicações; 20 de Analista Administrativo; 12 de Técnico em Regulação de Serviços de Telecomunicações; e 20 de Técnico Administrativo, estes dois últimos de nível intermediário.

A remuneração inicial para o cargo de Especialista em Regulação é, atualmente, de R$ 10.019; e, para Analista Administrativo, de R$ 8.263. As outras oportunidades, de nível médio, têm remuneração inicial de R$ 4.984 (Técnico em Regulação) e de R$ 4.760 (Técnico Administrativo).

A realização dos concursos públicos observa o que está disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Os editais de abertura das inscrições devem ser publicados em até seis meses, a partir de hoje.

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Cotas raciais no serviço público são necessárias, indica Ipea

Cotas raciais no serviço público são necessárias, indica Ipea

BSPF     -     30/12/2013




O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) está concluindo um estudo sobre cotas raciais para o serviço público que, apesar do debate eterno sobre ações afirmativas, já apresenta em seus resultados dados que desconstroem vários argumentos apresentados nos últimos meses, especialmente depois que o governo federal apresentou ao Congresso projeto de lei para reservar 20% das vagas em concursos para negros que tenham estudado na rede pública.

Primeiro, a análise mostra que as cotas raciais para servidores já existem em quatro estados e 46 municípios desde 2002, com sucesso na maioria das vezes. Em segundo lugar, que a diretriz do governo é uma necessidade, pois vai ao encontro de percentuais muito destoantes entre negros e brancos no mercado de trabalho brasileiro nas últimas décadas.

Por último, aponta que tais sistemas não têm sido vinculados a nenhum programa de renda e só têm direito às cotas os negros aprovados em todas as colocações e que demonstrarem aptidão para o cargo pleiteado. Os dados desta pesquisa, prevista para ser divulgada até março de 2014, servirão para nortear o governo na implementação da política de cotas raciais nos concursos públicos de todo o Executivo.

Mas já são suficientes para traçar uma espécie de mapeamento e comprovar que muitos discursos sobre populismo ou atitude de cunho eleitoreiro em relação à iniciativa estão errados. “Não é por ser negro que alguém vai ter direito a uma vaga como servidor público”, afirmou a pesquisadora Tatiana Silva, uma das coordenadoras do trabalho. Tatiana explicou que apesar do argumento – bastante apresentado pelos que se posicionam contrários às cotas – de que 45% da população negra já está no serviço público ser correto, esse percentual mostra uma grande desigualdade na função exercida por estas pessoas.

“Temos negros juízes, faxineiros ou dentistas, não importa. A maior parte destes profissionais no Brasil sempre é formada por brancos e as melhores colocações são ocupadas por brancos. Não é o número em si de pessoas no serviço público que nos chama a atenção, mas a desproporcionalidade dessas pessoas em relação ao número de brancos e também na taxa de ocupação das melhores funções”, enfatizou ela.

Ações interligadas

O trabalho constatou que, hoje, de cada 100 pessoas que pertencem à população economicamente ativa do país, 29% são homens negros e 21,6% são mulheres negras. Os trabalhadores negros ocupam até um percentual maior do que o de brancos nessa faixa (de 26%) – enquanto as mulheres brancas representam 22,2%, mas, quando se leva em consideração o número de desempregos ao ano, é bem maior entre pessoas negras.

Da mesma forma, destoa bastante a quantidade de negros e brancos que concluíram o ensino fundamental, médio ou superior, motivo pelo qual, para que um programa de ação afirmativa seja completo no Brasil, é necessário sistema de cotas também no mercado de trabalho.

“Apesar de políticas de ação afirmativa objetivarem corrigir desigualdades estabelecendo tratamento diferenciado para grupos desfavorecidos por período temporário e existir já um trabalho emblemático por parte de programas desenvolvidos por instituições públicas de ensino, é importante e necessário observar o mundo do trabalho e a inter-relação entre os dois campos – trabalho e educação. As iniciativas serão sempre insuficientes se não forem consideradas de forma interligada”, destaca o relatório inicial com os dados apurados.

O estudo informa, ainda, que parte da desigualdade no mundo do trabalho no país – que, por sua vez, determina em boa medida a desigualdade na renda – é derivada da base educacional precária acessada pelos mais pobres e, em sua maioria, negros, embora isto não signifique que as diferenças no mercado de trabalho não tenham relação direta com a discriminação racial.

A apuração revela que foi nas regiões Sul e Sudeste que a legislação das cotas para servidores públicos teve maior propagação. No Sul, são dois estados (RS e PR) e 19 municípios (1 em SC, 9 no PR e 9 no RS). No Sudeste, apenas um estado (RJ) e 24 municípios (3 no RJ, 1 no ES, 13 em SP, 7 em MG). O Centro-Oeste tem apenas um estado (MS) e um município no MT. Por sua vez, no Nordeste apenas dois municípios possuíram legislação nesse sentido.

Alerta e acompanhamento

Os responsáveis pela pesquisa também adiantam que, na maior parte destes procedimentos, não foram verificados instrumentos consolidados de acompanhamento e avaliação do sistema de cotas, o que é necessário para medir a eficácia da ação. “A evolução da participação da população negra na administração pública deve considerar a distribuição dos cargos por carreira, nível de escolaridade, faixas de remuneração, lotação, distribuição regional e hierarquia”, acentuam, no trabalho.

Desde já, os técnicos envolvidos com a pesquisa alertam para a realização de algumas reflexões sobre o tema, como o fato de, além de haver acompanhamento insuficiente dos resultados com a ação afirmativa, nas áreas administrativas, responsáveis pela implementação dessas políticas, ter sido verificado um cumprimento burocrático da legislação, ainda que não seja necessariamente de aceitação geral da equipe envolvida. “A falta de envolvimento da área administrativa com a temática, aliada à ausência de cobrança do movimento social e das áreas de igualdade racial, contribui para a limitada oferta de dados sistematizados”, afirmou Tatiana Silva, ao acentuar que este tipo de problema pode vir a dificultar o controle social e a avaliação da iniciativa.

Projetos e contrapontos

Na Câmara dos Deputados foi aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça o PL que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos do Executivo para afrodescendentes. Já no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pesquisa realizada nos 91 tribunais brasileiros que traça uma espécie de radiografia de todos os servidores ajudará o órgão a estudar a possibilidade de regra semelhante no Judiciário, para negros e descendentes de indígenas.

“Permitir cotas para os negros terem melhor acesso à educação, nas escolas públicas e universidades, é algo válido e significativo para o país, mas não sei se isso vai funcionar da mesma forma em relação a concursos públicos”, afirmou o sociólogo Paulo Fontana, professor de cursinhos para concursos e analista legislativo do Senado – que tem posição oposta à dos pesquisadores do Ipea e também está elaborando um estudo sobre o tema.

Fontana acredita que, nos concursos, há número menor de vagas em disputa, a maioria das pessoas que costumam submeter-se aos testes já fizeram curso superior e a questão seria “mais de conhecimento e preparo dos candidatos”. Segundo ele, essa não seria “a forma mais correta de garantir aos afrodescendentes mais espaço no Executivo, porque o concurso é uma questão de mérito pessoal de cada um.”



Lei eleitoral restringe ações de servidores públicos

Lei eleitoral restringe ações de servidores públicos

BSPF     -     30/12/2013




Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para o próximo dia 5 de outubro, pessoas que ocupam cargos públicos passam a ter que seguir regras estipuladas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 ). Pelas regras eleitorais, a partir do dia 1º de janeiro fica proibida, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pelos gestores de órgãos da administração pública.

Os repasses só podem ocorrer nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais que já estão autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Nestas situações, representantes do Ministério Público Eleitoral poderão acompanhar os gastos e distribuições.

As entidades e organizações vinculadas ou mantidas por candidatos também ficam impedidas de executar programas sociais, e neste caso, a proibição se estende inclusive para os programas autorizados em lei ou previstas no orçamento do exercício anterior.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, explicou que a medida é uma forma de garantir o equilíbrio da disputa eleitoral. O hall de ações proibidas aumenta ainda mais à medida em que as votações se aproximam. A partir de 8 de abril, por exemplo, agentes públicos não podem rever salários pagos aos servidores públicos. A revisão só pode ocorrer dentro da margem de recomposição de perdas do ano.

Três meses antes do início do processo eleitoral, a partir do dia 5 de julho, fica proibido o uso de dinheiro público para contratação de shows artísticos em inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas. Também não é permitido o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito. Mas o pronunciamento pode ocorrer se houver uma situação considerada urgente e relevante pela Justiça ou tratar de situações características das funções de governo.

Qualquer nomeação e admissão de pessoas ou a demissão de funcionários sem justa causa também fica proibida a partir desta época. A mesma regra vale para os casos de suspensão ou readaptação de vantagens salariais ou de cargos e para qualquer ações que possa ser considerada um dificultador da função ocupada pelo trabalhador público.

Os funcionários de órgãos governamentais também não podem ser removidos, transferidos ou exonerados nesse período. A medida tem que ser obedecida até a posse dos eleitos. A única exceção à regra é para os casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão ou dispensa de funções de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República. A nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014 também fica mantida.

Os agentes públicos que ocupam cargos em disputa na eleição também não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das entidades da administração indireta. A restrição só pode ser ignorada quando houver caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. O impedimento também não atinge propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A fiscalização dessas ações é feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público. O eleitor pode procurar representantes dessas entidades para denunciar qualquer irregularidade. Os agentes públicos que descumprirem as regras serão punidos com multa e podem ter o registro ou o diploma cassados.



Reajuste: antecipação da parcela de 2015

Reajuste: antecipação da parcela de 2015

BSPF     -     30/12/2013




A  Condsef  vai voltar a pedir ao governo a antecipação da parcela de 2015 do aumento do funcionalismo. A reivindicação foi feita, sem sucesso, em 2013. Como uma das entidades integrantes do Fórum dos Federais, a Condsef vai continuar defendendo e buscando a antecipação desta parcela do reajuste, além de seguir lutando pelo atendimento de outras demandas pendentes importantes para as categorias que representa.

— A inflação já corroeu todo o reajuste, mesmo sem a antecipação. O que estamos tentando fazer com essa proposta é diminuir o prejuízo — disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

A antecipação estará na pauta de reivindicações que a entidade vai apresentar à União no próximo ano. Caso as negociações não avancem, há a chance de os servidores entrarem em greve em 2014.

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Funcionalismo consome 71% da arrecadação

Funcionalismo consome 71% da arrecadação

Diário do Poder     -     30/12/2013




Durante o ano de 2013 já foram registrados gastos de R$ 1,13 trilhão em gastos diretos federais para o pagamento de pessoal e encargos. Isso significa que as despesas com o funcionalismo dos Três Poderes consomem quase 71% do total do esforço de arrecadação de tributos em todo o País, segundo dados do Portal da Transparência. Até agora, já foram arrecadados pela União mais de R$ 1,6 trilhão em impostos.

GENTE CARA

A folha de pessoal dos Três Poderes corresponde a quase 50% do orçamento federal de R$ 2,5 trilhões aprovado pelo Congresso dia 18.

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Tribunais terão - 298 - postos preenchidos em concurso

Tribunais terão - 298 - postos preenchidos em concurso

DCI     -     30/12/2013





Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, um pacote de sete leis aprovadas desde o mês passado pelo Congresso que preveem a criação de 413 cargos para Servidores Públicos efetivos e funcionários ocupantes em cargos em comissão na Justiça Trabalhista brasileira.

A maioria dos postos será voltada para a área de tecnologia da informação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) em seis estados. A previsão é de se criar 298 postos de trabalho a serem preenchidos por concurso público: 22 cargos efetivos no TST; 84 no TRT de Campinas (SP); 15 no TRT do Piauí; 43 no TRT do Rio Grande do Sul; 87 no TRT do Paraná; 47 e no TRT do Pará.

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domingo, 29 de dezembro de 2013

Servidores federais e estaduais têm reajustes previstos para 2014

Servidores federais e estaduais têm reajustes previstos para 2014

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     29/12/2013




Cerca de 1,7 milhão de servidores federais terão reajuste salarial no ano que se aproxima. Para a maior parte, o aumento vai corresponder à segunda das três parcelas da recomposição acertada entre a União e os sindicatos, em 2012. O Extra publica as tabelas com os valores dos salários e das gratificações de cerca de um milhão de funcionários das sete categorias mais numerosas: o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), a carreira de Previdência, Saúde e Trabalho, os militares das Forças Armadas, os professores de universidades e colégios federais, os policiais rodoviários e o pessoal que recebe a gratificação Gdata.

Para a maioria dos servidores, o reajuste total, considerando as três parcelas (2013, que já foi paga, 2014 e 2015) será de 15,8%. Mas os militares receberão mais, 30% ao todo, também em três vezes.

Conforme a categoria, o reajuste estará no salário referente a janeiro, pago em fevereiro — casos do PGPE e da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho —, ou no pagamento relativo a março, que sairá em abril. Essa data vale para os professores e para os militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

Sindicato quer antecipar

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai voltar a pedir ao governo a antecipação da parcela de 2015 do aumento do funcionalismo. A reivindicação foi feita, sem sucesso, este ano.

— A inflação já corroeu todo o reajuste, mesmo sem a antecipação. O que estamos tentando fazer com essa proposta é diminuir o prejuízo — disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

A antecipação estará na pauta de reivindicações que a entidade vai apresentar à União no próximo ano. A paridade entre ativos, inativos e pensionistas, a criação de uma data-base e a regulamentação da negociação coletiva são algumas das outras demandas. Caso as negociações não avancem, há a chance de os servidores entrarem em greve em março.


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Servidor novato resiste a previdência extra

Servidor novato resiste a previdência extra

Gustavo Patu
Folha de S. Paulo     -     29/12/2013




Brasília - Concebido para se tornar um gigante estatal, o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal enfrenta atualmente uma adesão decepcionante por parte de seu público-alvo.

Criado em fevereiro, o fundo contabilizou até outubro uma clientela de cerca de 2.500 funcionários um quarto do esperado para o ano.

Quando divulgou a expectativa, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) previu que o Funpresp-Exe (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) seria o maior do gênero na América Latina em uma década. O fundo inaugurou um regime que poderia aumentar a pensão dos novos ingressantes nos quadros da administração direta, das autarquias e das fundações.

Desde a criação das entidades de previdência complementar, os novos servidores da União não contam com a aposentadoria integral garantida. Eles estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente de R$ 4.159 mensais.

Para aposentadorias mais altas, devem contribuir para o Funpresp.

As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima do padrão de 7,5% seguido no mercado.

Não foi o bastante, entretanto, para despertar o interesse da maior parte dos mais de 15 mil servidores aprovados em concurso só entre fevereiro e agosto deste ano, segundo os dados oficiais mais atualizados à disposição.

RESISTÊNCIA

O principal foco de resistência está nas universidades federais, que são o destino de mais da metade dos servidores que ingressaram no Executivo federal durante o governo Dilma Rousseff.

O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, "por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores".

"É uma privatização da Previdência", diz Almir Menezes Filho, diretor de Assuntos de Aposentadoria do sindicato. Segundo o fundo, a adesão entre os docentes é de só 7%.

"A resistência é mais de cunho ideológico", diz Ricardo Pena, diretor-presidente da entidade, para quem é natural alguma demora nas adesões. "Mudou o paradigma", afirma Pena.
O fundo é um híbrido entre o público e o privado: é uma fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

Na prática, isso significa autonomia para gerir os recursos, mas com dirigentes nomeados pelo governo -o que, no futuro, deve multiplicar a capacidade do poder político de intervir na economia.

Projeções menos ambiciosas do Ministério da Previdência calculam que os fundos dos três Poderes terão juntos mais de R$ 160 bilhões em 25 anos.

Esse é o montante investido atualmente pelo maior fundo de pensão do país, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil - com ativa participação no capital de empresas privadas estratégicas para o governo.

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Deputado defende autonomia sindical do funcionalismo público

Deputado defende autonomia sindical do funcionalismo público

BSPF     -     29/12/2013




Projeto de lei de Policarpo Fagundes defende autonomia sindical do funcionalismo público

Além do projeto de lei que discute no Senado o direito de greve nos serviços públicos, outra proposta em tramitação na Câmara dos Deputados aborda a regulamentação da organização sindical dos servidores públicos. O texto pretende basicamente assegurar aos funcionários federais, estaduais e municipais as condições para organizar sindicatos, associações e centrais sindicais, apesar das garantias já existentes.

O deputado federal Policarpo Fagundes (PT-DF), autor do projeto de lei, disse ao apresentar o texto que a organização sindical dos servidores é garantida pela Convenção 151/78 e pela Recomendação 159/78 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). As duas normas foram aprovadas há três anos pelo Congresso Nacional, mas na prática deram poucos resultados á categoria.

“A aprovação ainda não trouxe efeitos concretos aos servidores públicos, que permanecem com a sua autonomia coletiva sufocada pela unilateralidade do Estado, porque ainda não houve a efetiva regulamentação da matéria”, disse Policarpo, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Dentre outros pontos, esses textos da OIT determinam que a legislação nacional garanta facilidades para as entidades sindicais, desde a sua criação até a proteção dos servidores eleitos para a representação das categorias. O projeto do deputado assegura aos funcionários públicos o direito de formarem sindicatos, federações, centrais ou outras entidades de classe e de se filiarem a elas. Já essas organizações poderão se filiar a entidades internacionais de trabalhadores.

Pela proposta, as organizações sindicais serão fundadas sem a necessidade de autorização prévia do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedada ao poder público a interferência na ação sindical dessas entidades. As organizações sindicais terão ampla liberdade para elaborar seus estatutos e demais normas internas de gestão e funcionamento, bem como para eleger livremente seus representantes.

Ainda de acordo com o texto, os servidores eleitos para dirigirem as organizações sindicais não serão constrangidos ou limitados pela administração pública no desempenho da representação sindical. Será assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato na direção dessas organizações.



sábado, 28 de dezembro de 2013

Lei eleitoral restringe ações de agentes públicos a partir de 1º de janeiro

Lei eleitoral restringe ações de agentes públicos a partir de 1º de janeiro

Agência Brasil     -     28/12/2013




Brasília – Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para o próximo dia 5 de outubro, pessoas que ocupam cargos públicos passam a ter que seguir regras estipuladas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 ). Pelas regras eleitorais, a partir do dia 1º de janeiro fica proibida, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pelos gestores de órgãos da administração pública.

Os repasses só podem ocorrer nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais que já estão autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Nestas situações, representantes do Ministério Público Eleitoral poderão acompanhar os gastos e distribuições.

As entidades e organizações vinculadas ou mantidas por candidatos também ficam impedidas de executar programas sociais, e neste caso, a proibição se estende inclusive para os programas autorizados em lei ou previstas no orçamento do exercício anterior.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, explicou que a medida é uma forma de garantir o equilíbrio da disputa eleitoral. O hall de ações proibidas aumenta ainda mais à medida em que as votações se aproximam. A partir de 8 de abril, por exemplo, agentes públicos não podem rever salários pagos aos servidores públicos. A revisão só pode ocorrer dentro da margem de recomposição de perdas do ano.

Três meses antes do início do processo eleitoral, a partir do dia 5 de julho, fica proibido o uso de dinheiro público para contratação de shows artísticos em inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas. Também não é permitido o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito. Mas o pronunciamento pode ocorrer se houver uma situação considerada urgente e relevante pela Justiça ou tratar de situações características das funções de governo.

Qualquer nomeação e admissão de pessoas ou a demissão de funcionários sem justa causa também fica proibida a partir desta época. A mesma regra vale para os casos de suspensão ou readaptação de vantagens salariais ou de cargos e para qualquer ações que possa ser considerada um dificultador da função ocupada pelo trabalhador público.

Os funcionários de órgãos governamentais também não podem ser removidos, transferidos ou exonerados nesse período. A medida tem que ser obedecida até a posse dos eleitos. A única exceção à regra é para os casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão ou dispensa de funções de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República. A nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014 também fica mantida.

Os agentes públicos que ocupam cargos em disputa na eleição também não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das entidades da administração indireta. A restrição só pode ser ignorada quando houver caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. O impedimento também não atinge propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A fiscalização dessas ações é feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público. O eleitor pode procurar representantes dessas entidades para denunciar qualquer irregularidade. Os agentes públicos que descumprirem as regras serão punidos com multa e podem ter o registro ou o diploma cassados.

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PEC da Equidade: Isonomia nos benefícios

PEC da Equidade: Isonomia nos benefícios

 BSPF     -     28/12/2013




O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF/) é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13 que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o objetivo da “PEC da Equidade” é corrigir a distorção histórica existente no valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Todos os servidores

A medida também beneficia o funcionalismo das autarquias e das fundações públicas federais. “É inaceitável qualquer distinção de valor entre os servidores desses poderes. Até porque essas verbas são destinadas ao mesmo fim: alimentação de servidores  públicos, preparação  de seus filhos para a educação ou mesmo hospedagem em suas viagens a serviço”, argumentou Augusto Carvalho.

A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões

Para o  parlamentar, também não se deve fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor. Como se trata de verbas de caráter indenizatório, explica o parlamentar, a emenda constitucional permite apenas que haja distinção de valor entre regiões, porque o custo da alimentação, creche, hospedagem pode variar de acordo com o local. Atualmente, o valor do auxílio-alimentação pago pela Câmara dos Deputados é de R$ 740, semelhante ao pago  pelo Ministério Público, de R$ 710, enquanto o valor pago pelo Poder Executivo não passa de R$ 373.

Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.

Admissibilidade da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias

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Procuradorias impedem que aposentadas recebam vantagens remuneratórias de diferentes regimes trabalhistas

Procuradorias impedem que aposentadas recebam vantagens remuneratórias de diferentes regimes trabalhistas

BSPF     -     28/12/2013




A Advocacia Geral da União (AGU) impediu que servidoras aposentadas continuassem incorporando ao benefício vantagem do regime anterior após a reestruturação da carreira. Os procuradores comprovaram que as duas ex-técnicas de enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) optaram por serem enquadradas nos cargos do novo plano de carreira estruturado pela Lei nº 11.091/2005.

Mesmo assim, as ex-servidoras públicas, aposentadas em 1992, ajuizaram ação para continuar recebendo seus benefícios integrais, acrescidos da vantagem estabelecida no artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90, equivalente à diferença entre a remuneração percebida como ocupante da última classe da carreira, com a remuneração e o padrão da classe imediatamente anterior. Alegaram que desde a implantação do novo plano de cargos e salários em 2005, deixaram de receber corretamente a vantagem.

Em contestação, a Procuradoria Federal no estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFMG) sustentaram que a vantagem do artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90 foi revogada pela Lei nº 9.527/97. Destacaram que as servidoras, abrindo mão do regime jurídico anterior, escolheram fazer parte do novo plano que trouxe significativo incremento remuneratório aos vencimentos.

Os procuradores federais afirmaram que a partir da edição do novo plano de cargos e salários previsto na Lei nº 11.091/2005, que reestruturou a carreira dos servidores da UFMG e implantou nova estrutura remuneratória, teria cessado o direito às vantagens anteriores incorporadas. Isso porque, segundo eles, os servidores passaram a integrar os novos padrões remuneratórios, normativa que respeitou a irredutibilidade de vencimentos dos servidores.

Além disso, as procuradorias explicaram que o Supremo Tribunal Federal, pela Súmula nº 339, também já estabeleceu não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, em observância ao princípio da isonomia.

A 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos das procuradorias e julgou improcedente o pedido das aposentadas. Segundo a decisão, "as autoras optaram pelo novo regime jurídico, de maneira irretratável, passando a perceber conforme novos padrões remuneratórios previstos para sua carreira, não podendo, assim, invocar afronta a direito adquirido para manter a percepção de vantagem remuneratória incompatível com a nova estrutura da carreira".

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

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Dilma sanciona criação de 2 mil cargos públicos

Dilma sanciona criação de 2 mil cargos públicos

Ricardo Brito
O Estado de S. Paulo     -     28/12/2013




Às vésperas da virada do ano, a presidente Dilma Rousseff atendeu a pedidos de duas instituições e sancionou ontem sem vetos um pacote de leis que prevê a criação de quase 2 mil cargos públicos para o Ministério Público Federal e a Justiça do Trabalho. As vagas, para Servidores Públicos efetivos e cargos comissionados, devem ser preenchidas até o final da década.

A maioria das vagas, 1.437, será destinada para o Ministério Público Federal até 2020. A lei propõe criar no período 687 postos para integrantes do MPF, dos quais 660 para procuradores da República, 15 para procuradores regionais e 12 subprocuradores regionais da República. Nos próximos sete anos, também devem ser preenchidos por livre nomeação outros 750 cargos na estrutura do Ministério Público país afora.

Não consta do texto sancionado por Dilma o impacto que a ocupação das vagas vai causar para os cofres públicos. Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso, a estimativa do impacto foi de cerca de RS 22 milhões até 2015 com as novas vagas do Ministério Público.

Ao enviar a proposta ao Legislativo, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que os novos postos têm por objetivo aperfeiçoar a atuação da instituição. O sucessor de Gurgel, o atual procurador-geral Rodrigo Janot, deverá ter um reforço na equipe em 2014, uma vez que vai aumentar de 62 para 74 o número de subprocu-radores-gerais da República.

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sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Servidor deve atuar no cargo para o qual é concursado

Servidor deve atuar no cargo para o qual é concursado

Gabriel Mandel
Consultor Jurídico     -     27/12/2013




O servidor público deve trabalhar no cargo para o qual prestou concurso, sendo sua atuação na função direito líquido e certo. Esse foi o entendimento que baseou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um servidor público do estado de São Paulo.

Os ministros acolheram o recurso e determinaram que Claudionor Tamura, aprovado em 1988 para o cargo de escrevente técnico judiciário, volte a exercer a função. Após ser aprovado, ele foi designado por meio de portaria para exercer a função de contador judicial. Ele entrou com Mandado de Segurança para retornar ao cargo para o qual foi aprovado, e seu pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a argumentação de que a experiência na função, a qualidade do trabalho e a falta de outro funcionário que desempenhe tal função justificam a permanência. De acordo com a decisão do TJ-SP, não há “qualquer ilegalidade ou violação de direito líquido e certo do impetrante” que demandem a troca de função.

No recurso ao STJ, Claudionor Tamura apontou que não é formado em contabilidade e recebe salário menor do que o pago a um contador judicial, o que representa violação aos princípios da legalidade, moralidade e discricionariedade. Segundo ele, o Provimento 439/1991, que regulamenta o remanejamento de servidores dentro dos Tribunais de Justiça, não pode se sobrepor à Constituição. Relator do caso, o ministro Mauro Campbell Marques afirmou que a legalidade permite ao administrador público agir apenas de acordo com o expresso pela lei.

Os servidores, para ele, têm o direito de ser designados “para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas”. Só em casos excepcionais é permitido que seja exercida função diversa, apontou o relator. De acordo com ele, apesar da Fazenda do Estado de São Paulo alegar que não há funcionários para exercer tal atividade, “não é admissível que o recorrente exerça atribuições de um cargo tendo sido nomeado para outro, para o qual fora aprovado por concurso público”. Mauro Campbell Marques votou por dar provimento ao RMS, determinando o retorno do servidor ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, sendo acompanhado pelos demais ministros da Turma.

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Proposta unifica valor de verbas indenizatórias pagas aos servidores da União

Proposta unifica valor de verbas indenizatórias pagas aos servidores da União

Agência Câmara Notícias     -     27/12/2013




Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), autarquias e fundações públicas federais. Se aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo.

O autor afirma que o objetivo é corrigir a distorção histórica existente no valor do auxílio-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens a serviço, entre outros benefícios pagos aos servidores públicos.

“É inaceitável que as verbas sejam diferenciadas quando destinadas ao mesmo fim. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor”, declarou Carvalho.

Um exemplo é o valor do auxílio-alimentação pago por diferentes órgãos. A Câmara dos Deputados paga o valor mensal de R$ 740; o Ministério Público, R$ 710; e o Executivo, R$ 373.

Exceção

A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões, pois o custo de alimentação, creche, hospedagem, entre outros, pode variar consideravelmente de região para região.

Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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Governo federal publica medida provisória que reajusta os salários de 7 mil servidores

Governo federal publica medida provisória que reajusta os salários de 7 mil servidores

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     27/12/2013




Foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União a Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de cerca de sete mil servidores federais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Hospital das Forças Armadas (HFA) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Eles receberão 15,8% em duas parcelas, em janeiro do próximo ano e de 2015. Os funcionários dessas categorias fecharam acordos de reajuste salarial ao longo deste ano com o governo federal.

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Corrupção causa demissão de 4.300 servidores no País

Corrupção causa demissão de 4.300 servidores no País

Efrém Ribeiro
Jornal Meio Norte     -     27/12/2013




O Secretário de Transparência e Prevenção contra a Corrupção da CGU, Sérgio Nogueira Seabra, afirmou que já foram demitidos 4.300 Servidores Públicos federais por corrupção de 2003 a 2013

O secretário de Transparência e Prevenção contra a Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), o piauiense Sérgio Nogueira Seabra, afirmou que já foram demitidos 4.300 Servidores Públicos federais por corrupção entre o período de 2003 a 2013. "Isso sem contar com as advertências e as suspensões", acrescentou Sérgio Nogueira Seabra.

Seabra fala que quem é acusado de crime de colarinho branco e tem dinheiro para pagar um bom advogado só é preso se quiser porque o processo na Justiça pode se arrastar por 20 anos até que prescreva, a não ser que tenha o azar de ter foro privilegiado porque vai para o Supremo Tribunal Federal (STF), que julga rápido, como aconteceu no caso da Ação Penal 470, a do mensalão.

Ele disse que é comum dos vizinhos de Servidores Públicos federais compararem os salários dos funcionários, veiculados no Portal da Transparência do Governo Federal, com o padrão de vida mais elevado do que seus rendimentos e denunciarem.

"Nós temos recebido denúncias de que o Servidor Público de tal órgão ganha tanto, mas tem uma Ferrari na porta da casa dele. A gente faz a auditoria patrimonial, se teve enriquecimento ilícito", falou Sérgio Seabra.

Conforme Sérgio Nogueira Seabra, para a prevenção contra a corrupção a estratégia tem que atuar em três frentes, tem que atuar na questão da ética da sociedade, onde entra a questão educacional, de embutir valores nas novas gerações que vão ser os futuros empresários e governantes; mudar certas percepções que tem na sociedade, cuja leitura pode levar a expectativas que geram corrupção como a de que no ato corrupto que eu fizer não vai ser descoberto; ou que a expectativa de que mesmo descoberto não vai ser punido.

"Se você mistura esses três ingredientes você tem uma sociedade , cujos princípios éticos não são bem trabalhados, e essa percepção forte que o corrupto faz da situação que ele estar de não ser descoberto ou se descoberto não vai ser punido fazem com que a corrupção aumente", falou Sérgio Nogueira Seabra.

Sérgio Seabra afirmou que os gestores são responsáveis pelos controles primários. Controles que devem ser exercidos pelos próprios gestores.

"O gestor é o primeiro responsável pelos controles. O gestor faz o controle primário. É que tem que ir lá ver se as coisas estão ocorrendo bem, se as coisas estão acontecendo como previsto. Não basta ele passar dinheiro, fechar os olhos e os responsáveis verificarem. Ele é o responsável primário por isso e tem que verificar os mecanismos de controle internos para evitar que aquilo aconteça uma gestão de risco, saber quais as áreas de risco e atuar em cima disso, ter um bom sistema de licitações, conhecer bem o sistema licitatório, os parceiros e é importante a formação de carreiras sólidas dentro dos órgãos públicos", disse.

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quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

Ameaça ao futuro de milhões

Ameaça ao futuro de milhões

BSPF     -     26/12/2013




Má gestão e fraudes nas aplicações dos recursos ameaçam o futuro de cerca de 7,5 milhões de funcionários ativos, inativos e pensionistas vinculados a pouco mais de 2 mil fundos de pensão de Estados e municípios. Ações policiais - como a Operação Miqueias, desencadeada pela Polícia Federal em setembro e com atuação concentrada em 15 municípios - revelam parte do problema, que pode resultar em perdas bilionárias para esses fundos, o que traria sérios riscos à sua sustentação financeira e à sua capacidade de pagar os benefícios esperados por seus participantes.

Os fundos de pensão dos Estados e municípios foram criados para garantir a aposentadoria dos funcionários por meio do regime de contribuição definida, em substituição ao anterior, que assegurava aos servidores aposentadoria integral. Na área federal, o novo regime passou a vigorar em fevereiro de 2013, com o início das operações do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O objetivo da criação desses fundos, que compõem o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) - o dos demais trabalhadores é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) -, é assegurar que, ao longo do tempo, ele alcance o equilíbrio atuarial, eliminando a necessidade de aporte de recursos dos Tesouros federal, estaduais e municipais. Isso levará muito tempo. As projeções indicam que, no caso do regime federal, esse equilíbrio será alcançado em prazo muito longo. As estimativas mais otimistas apontam que o déficit do RPPS federal só começará a diminuir dentro de 15 anos. Nas contas do governo, o déficit estará zerado entre 2045 e 2050. Projeções menos otimistas preveem o fim do déficit em 2100.

Boas práticas de gestão, aplicações prudentes, observância das normas regulamentadoras desses fundos, entre outros procedimentos adequados de seus administradores, poderiam, se não reduzir esse prazo, pelo menos contribuir para que ele não seja estendido e também assegurar o pagamento dos benefícios esperados.

Auditorias do Ministério da Previdência e operações policiais têm revelado, no entanto, que esses fundos, cujo patrimônio alcança cerca de R$ 180 bilhões, estão sujeitos a má gestão e fraudes que sangram seus recursos. Recente levantamento do Ministério da Previdência constatou que práticas que contrariam as regras do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central e a ação de esquemas criminosos provocaram perdas de R$ 528 milhões em aplicações feitas entre 2009 e 2013.

Entre os atos ilícitos identificados nessas ações estão apropriação indébita, pagamento indevido de benefícios, falsidade ideológica, utilização indevida de recursos e improbidade administrativa.

Operações policiais têm identificado a existência de organizações criminosas especializadas em desviar - com a conivência dos gestores - as aplicações para fundos sem qualificações técnicas para recebê-las. Quadrilheiros e servidores são beneficiados por esses esquemas.

Há dias o jornal O Globo noticiou que dinheiro de servidores estaduais e municipais foi aplicado em fundos de investimento privados compostos por títulos sem valor real de mercado, pois foram emitidos por empresas sem rentabilidade, falidas ou em processo de recuperação judicial ou de liquidação.

De acordo com o jornal, as fraudes envolveram recursos de R$ 2 bilhões pertencentes a 117 fundos de pensão. Na maioria dos casos, as aplicações foram gerenciadas por empresas apontadas como responsáveis por lavagem de dinheiro para políticos envolvidos no caso do mensalão. Num dos casos, uma aplicação de R$ 335 milhões perdeu R$ 51 milhões de seu valor em apenas dois meses.

Há também casos de favorecimento, com a concentração das aplicações numa determinada empresa - o que é proibido pelas normas do RPPS - ou em títulos de empresas à beira da insolvência.

A grande disponibilidade de recursos dos fundos de pensão dos servidores alimenta a cobiça de criminosos e exige, como resposta, uma fiscalização mais intensa, tanto do governo como do Tribunal de Contas da União.



PSDB promete acionar Dilma na Justiça Eleitoral por carta enviada a servidores

PSDB promete acionar Dilma na Justiça Eleitoral por carta enviada a servidores

BSPF     -     26/12/2013




Brasília - O PSDB promete acionar a presidente Dilma Rousseff na Justiça Eleitoral por uso indevido da máquina pública. O partido questiona uma mensagem de fim de ano enviada por Dilma aos servidores públicos federais.

Na avaliação do líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), essa ação pode ser caracterizada como abuso de poder. "Nenhum outro candidato teria acesso aos endereços de todos os funcionários públicos federais para poder enviar correspondências natalinas similares - competindo assim, ainda que também de forma ilegal e extemporânea, em igualdade de condições por sua promoção pessoal", disse Sampaio.

Para o tucano, a presidente afrontou às leis. "Essa ação ilegal configurou, na realidade, promoção pessoal visando angariar votos para sua candidatura em 2014. E tudo isso foi feito, ao que tudo indica, com dinheiro público", completou.

Em uma carta de fim de ano, a presidente afirmou que os servidores públicos são responsáveis pelo fortalecimento da democracia e pelos avanços e conquistas recentes do país. Não há confirmação se o documento foi enviado apenas na versão eletrônica ou também por correspondência.

"Em um país como o Brasil, de dimensões continentais, com uma população de 200 milhões de habitantes e em pleno processo de redução de suas desigualdades, a prestação de serviços públicos de qualidade possui especial relevância. Principalmente para os brasileiros mais pobres", afirmou a presidente.

Em 2012, o governo enfrentou uma série de greves de servidores.

Na segunda-feira a presidente usou o Twitter para fazer uma homenagem aos funcionários públicos. No microblog, Dilma disse que cabe a eles responder às vozes das ruas –em referência aos protestos de junho deste ano.

"As vozes dos que foram às ruas querem melhores serviços públicos, + médicos, + educação, + transporte de qualidade, + segurança", diz uma atualização na conta da presidente.

Na sexta-feira, Sampaio pode protocolar representação ao Procuradoria-Geral da República para que investigue a prática de crime contra a administração pública e de ato de improbidade administrativa.

"Segundo o que foi publicado, a carta não contém mensagens de teor natalino, mas uma ode aos supostos avanços do governo do PT nos últimos anos. E, ainda mais grave, o texto contém uma clara insinuação de benefícios direcionada aos funcionários públicos, cujo teor podemos resumir assim: podem contar com ela", afirmou Sampaio.



Aprovados em concurso do Senado poderão ser nomeados em 2014

Aprovados em concurso do Senado poderão ser nomeados em 2014

BSPF     -     26/12/2013




O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou que, em razão da economia realizada pela Casa em 2013, o Senado terá condições de chamar novos concursados e fazer investimentos em sua estrutura. O anúncio foi feito durante avaliação de sua gestão neste ano, em discurso no Plenário na noite da última quarta-feira (18).

Apesar de admitir que haverá condições para nomeação de novos servidores, Renan disse que há um compromisso da Mesa do Senado de evitar o “gigantismo”.

- O Senado não está obrigado a nomear na medida e na velocidade das aposentadorias, não. O problema é o gigantismo – declarou.

No discurso, Renan informou que, com o programa de racionalização interna desenvolvido pela Comissão Diretora, o Senado economizou R$ 275 milhões neste ano.  Ele disse que enviou correspondência à Presidência da República e ao Ministério do Planejamento comunicando a devolução da dotação orçamentária e sugerindo a aplicação dos recursos economizados em programas sociais e no Bolsa Família.

A possibilidade de nomeação de aprovados no último concurso do Senado recebeu o apoio dos senadores Gim (PTB-DF) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Gim lembrou que o concurso do Senado é um dos mais difíceis do país e disse apoiar as nomeações “o mais breve possível”. Rollemberg considera importante o Senado contar com “gente nova, qualificada e competente” para suprir a Casa de todas as suas necessidades.

- Os aprovados no último concurso público certamente darão uma contribuição inestimável para que o Senado possa cumprir sua missão constitucional – declarou Rollemberg.

As provas do último concurso do Senado foram realizadas em março de 2012. Os concursos para os cargos de técnico, analista e consultor foram homologados em julho daquele ano. Em abril deste ano, o Senado decidiu suspender as nomeações por 180 dias – prazo já vencido. No final de junho, a Comissão Diretora do Senado decidiu prorrogar o certame por mais um ano, respeitadas as datas de homologação de cada categoria.

(Com informações da Agência Senado)

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Servidores de antigos territórios poderão ter carteira de identificação

Servidores de antigos territórios poderão ter carteira de identificação

Agência Senado     -     26/12/2013




Um dos projetos a serem analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2014 é o PLS 354/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que autoriza o Poder Executivo a instituir carteira de identificação para os policiais civis e militares e bombeiros dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima que tenham vínculo funcional com a União.

Ao justificar a iniciativa, Raupp lembra que tais servidores tiveram os respectivos vínculos funcionais mantidos na União, por ocasião da transformação dos antigos territórios em estados, sendo portanto necessário, em sua opinião, um documento nacional de identificação.

Trata-se de uma reivindicação antiga desses servidores considerada justa pelo relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que opina pela aprovação do texto sem emendas, ou seja, sem modificações.

O projeto será votado pela CCJ em caráter terminativo - sem necessidade de ir a votação em Plenário, a menos que haja recurso para esse procedimento.

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Líder do PSDB acusa Dilma de ‘usar máquina’

Líder do PSDB acusa Dilma de ‘usar máquina’

Blog do Josias     -     26/12/2013




Líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), anunciou que representará contra Dilma Rousseff na Justiça Eleitoral, via Procuradoria-Geral da República. Ele a acusa de usar a máquina governamental com propósitos eleitorais ao enviar mensagem natalina aos servidores públicos federais.

Egresso do Ministério Público, Sampaio sustenta que a iniciativa de Dilma caracteriza “abuso de poder”. Por quê? “Nenhum outro candidato teria acesso aos endereços de todos os funcionários públicos federais para poder enviar correspondências natalinas similares”, disse, em nota.

Acrescentou: “…a ação ilegal configurou, na realidade, promoção pessoal visando angariar votos para sua candidatura em 2014. E tudo isso foi feito, ao que tudo indica, com dinheiro público.” A representação será protocolada nesta sexta (27). Sampaio pedirá a abertura de investigação para apurar se Dilma cometeu “crime contra a administração pública e ato de improbidade administrativa.”

Ouvido pelo blog, um auxiliar da presidente disse que “a oposição está sem assunto.” Classificou a carta de Dilma aos servidores como uma peça de “utilidade pública.” Realçou um trecho “destacada pelo noticiário.”

Diz o seguinte: “Em um país como o Brasil, de dimensões continentais, com uma população de 200 milhões de habitantes e em pleno processo de redução de suas desigualdades, a prestação de serviços públicos de qualidade possui especial relevância. Principalmente para os brasileiros mais pobres e vulneráveis, para os quais a atuação do Estado é decisiva para a garantia de seus direitos básicos”.

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Prazo para adesão de servidores federais a plano de saúde sem carência termina no dia 5

Prazo para adesão de servidores federais a plano de saúde sem carência termina no dia 5

Djalma Oliveira
Jornal Extra      -     26/12/2013




O prazo para os servidores federais aderirem, sem carência, ao plano de saúde da Geap, que termina em 5 de janeiro, vale também para os funcionários de órgãos que não têm convênio com a operadora e querem vincular-se a ela por conta própria. Neste caso, os interessados devem procurar a própria Geap. Uma das opções é o telefone 0800-728-8300.

A secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Amorim de Brito, lembrou que os servidores que fazem um plano de saúde por conta própria têm direito de receber a contrapartida patronal para ajudar no custeio da assistência médica. O dinheiro, repassado às operadoras conveniadas, é pago ao funcionário que opta por buscar um plano no mercado. O valor mensal varia entre R$ 82,83 e R$ 167,70, conforme a idade e o salário do beneficiário.

O Planejamento passou a ser o representante oficial do governo junto à Geap. O governo e a operadora assinaram um convênio de assistência no mês passado. Segundo Ana Lucia de Brito, apesar do acordo com a Geap, os órgãos têm liberdade para escolher outras empresas para oferecer planos de saúde a seus funcionários, por meio de uma licitação, por exemplo.

A secretária de Gestão Pública do Planejamento disse que, por enquanto, não há previsão de aumentar a contribuição do governo para custear o plano de saúde do funcionalismo. Segundo ela, não há verba assegurada para este fim no Orçamento da União de 2014. Os valores foram reajustados em janeiro deste ano. O convênio entre governo e Geap terá cinco anos de duração. Autarquias e fundações interessadas precisam assinar um termo de adesão para participar.

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Servidores que só fecharam acordo este ano vão ter reajuste de 10,3% em janeiro

Servidores que só fecharam acordo este ano vão ter reajuste de 10,3% em janeiro

Vera Batista
Correio Braziliense     -      26/12/2013




Carreiras que só assinaram acordo neste ano com o Planejamento receberão aumento de 10,3% no contracheque de janeiro de 2014. A diferença virá em 2015 

Os servidores que só agora assinaram o acordo salarial com o governo, admitindo o reajuste escalonado de 15,8%, até 2015, receberão um presente de Natal atrasado. A presidente Dilma Rousseff finalmente cumpriu o que prometeu às lideranças sindicais e assinou a medida provisória (MP) que regulamenta o direito do funcionalismo público federal ao aumento anual de 5%, conseguido a duras penas, após o grande movimento grevista de 2012. O ato normativo será publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU), com a divulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional, em 17 de dezembro.

Segundo informações da Casa Civil, a LDO sai em edição extra do DOU e a MP dos servidores, na edição normal. Nos últimos dias que antecederam os festejos natalinos, os trabalhadores viveram momentos de expectativa, com o temor de que o documento não fosse liberado ainda neste ano, o que poderia atrasar a entrada do dinheiro a mais na conta bancária.

“Aparentemente, o prazo foi transferido de terça (17) para a segunda-feira seguinte. E nada aconteceu. A Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Planejamento, havia sinalizado que a boa notícia viria antes do Natal. Ficamos frustrados, mas na esperança de entrar 2014 sem essa dúvida”, disse Nei Jobson, diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). A categoria representada abrange 9 mil trabalhadores e foi uma das últimas a ceder — 10 de outubro — à imposição do governo.

A ansiedade dos servidores não era à toa. Após contato telefônico com o Planejamento, sindicalistas disseram ter recebido sinalizações de que 2013 não terminaria sem que tudo fosse resolvido. Porém, até 23 de dezembro, ninguém no Planalto sabia a data da divulgação da MP. A única informação do governo era de que estava “fazendo um esforço para que o projeto fosse publicado neste ano”.

O Planejamento, porém, garantiu que não houve, por parte de nenhum técnico, qualquer indicação de data. As informações desencontradas perduraram até o fim da tarde da última terça-feira.

Segundo os dados do Planejamento, quase a totalidade (97,5%) do funcionalismo fechou acordo com o governo em 2012 e aceitou o aumento linear de 15,8%, em três parcelas, até 2015. Restavam apenas cinco categorias. Dessas, à exceção dos agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) da Polícia Federal, que ainda lutam pela reestruturação de carreiras e pelo reconhecimento das funções de nível superior, todas as demais cederam à oferta do Executivo neste ano.

Em 2013, foram realizadas 153 reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente. Dessas, 73 ocorreram com os grupos de trabalho. O processo de negociação deste ano 2013 envolveu 50 mil servidores civis (ativos, aposentados e pensionistas) e 1.243 anistiados demitidos no governo Collor.

Assinaram acordo em 2013, além do Sinagências, entidades representativas dos servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e dos peritos federais agrários. Para os que não concluíam as negociações em 2012, os 15,8% serão divididos da seguinte forma: 10,3% em 2014 e 5% em 2015. O acordo estabelece, além do percentual, a criação de grupo de trabalho, em até 60 dias, para estudos sobre a reestruturação das carreiras, sem compromisso de impacto financeiro. As previsões do governo são de que o gasto com pessoal, em 2014, não deve ultrapassar os R$ 222 bilhões, ou 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

FIQUE LIGADO

Veja como ficou a regulamentação do aumento do funcionalismo

Quase a totalidade (97,5%) do funcionalismo fechou acordo com o governo, em 2012, e aceitou o aumento linear de 15,8%, em três parcelas, até 2015.

Restavam apenas cinco categorias. Dessas, à exceção dos agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, todas cederam, neste ano, à oferta do Executivo.

Segundo o Ministério do Planejamento (MPOG), o processo de negociação de 2013 envolveu 50 mil funcionários civis (ativos, aposentados e pensionistas) e 1.243 anistiados demitidos no governo Collor.

O impacto nas folhas de pagamento, respeitadas as especificidades de cada categoria, foi o mesmo, de 15,8%. O reajuste, porém, será feito em duas parcelas: 10,3% em 2014 e 5% em 2015.

BENEFICIADOS

Confira as entidades que assinaram acordo em 2013

 Sinagências (Sindicado Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação)

 Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público) representa 80% do funcionalismo

 Representantes dos Empregados Públicos Anistiados, servidores do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral)

 Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

 SindPFA (Sindicato do Peritos Federais Agrários)

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quarta-feira, 25 de dezembro de 2013

Dispensa de celetista de empresa mista deve ser motivada

Dispensa de celetista de empresa mista deve ser motivada

Gabriel Mandel
Consultor Jurídico     -     25/12/2013




Funcionários celetistas de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos estados, Distrito Federal ou de municípios, só podem ser dispensados com motivação para tal ato. A decisão foi tomada em março de 2013 pelo Supremo Tribunal Federal e balizou decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que tem jurisdição sobre o Rio de Janeiro.

 Os desembargadores acolheram Recurso Ordinário, anularam a dispensa e determinaram, em antecipação de tutela, a reintegração de uma empregada da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), empresa federal de economia mista.

A demanda da mulher foi rejeitada em primeira instância, com a sentença apontando que a Dataprev está sujeita ao regime próprio das empresas privadas no que diz respeito às obrigações trabalhistas. Assim, não seria necessária a motivação para a dispensa dos funcionários, como regulamentado pela Orientação Jurisprudencial 247 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a sentença, empregados públicos não têm a estabilidade no emprego, conforme a Súmula 390 do TST, e a demissão teria sido baseada na cláusula 6ª do Acordo Coletivo. Relator do acórdão do caso, o desembargador Nelson Tomaz Braga afirmou que a defesa da mulher citou o precedente do Supremo Tribunal Federal, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, e a violação à ampla defesa que consta do acordo coletivo de trabalho, já que o instrumento só autoriza a contestação contra a dispensa após a efetivação.

O caso que serviu como paradigma, segundo a decisão, envolveu demanda de um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O desembargador apontou que “a maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. O resultado final foi no sentido de dar provimento parcial ao apelo, para deixar explícito que a necessidade de motivação não implica o reconhecimento do direito à estabilidade”. Como apontou o relator do acórdão, a decisão foi tomada com caráter de repercussão geral, e seu entendimento deve ser adotado pelo TRT-1.

Nelson Tomaz Braga disse que ao dispensar funcionários sem motivação, uma empresa de economia mista afronta os “princípios constitucionais aplicáveis a todos os entes públicos da administração direta e indireta, como a legalidade, a moralidade e a motivação”. Ele votou pela declaração de nulidade em relação à dispensa da empregada da Dataprev, com a imediata reintegração dela aos quadros. A empresa deve arcar com os salários devidos entre a data da dispensa e o da reintegração, além de férias, 13º salário e FGTS.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1

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